Lei Complementar nº 123, de 03 de abril de 2024

Para os próximos exercícios financeiros e, em havendo aumento do salário mínimo nacional, e uma vez ficando alguma categoria aquém do salário mínimo nacional, poderá a Administração Municipal efetuar o ajuste do salário ao salário mínimo municipal mediante edição de decreto.

Para as categorias que tem piso salarial nacional emitidos pelo Governo Federal (profissionais da enfermagem, agente comunitários de saúde e agentes de endemias), terão suas atualizações automáticas, conforme divulgação expedida pelo Órgão instituidor do piso da categoria, podendo o Poder Executivo Municipal baixar ato administrativo compatível informando o valor a ser corrigido junto aos Recursos Humanos.

Em cumprimento a decisão exarada na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 0800807-71.2018.8.22.0000 que tramitou perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia serão ajustados os cargos de auxiliar de serviços de saúde, auxiliar de enfermagem e agente de saúde, e afim para manter o patrimônio jurídico e financeiro dos referidos cargos deverá a Secretaria Geral de Governo e Administração realizar os comandos que forem necessários junto ao Departamento de Recursos Humanos, isto através de vantagem pessoal, quando do retorno aos cargos de origem para que os servidores não tenham prejuízo salarial, devendo isso ser regulamentado mediante decreto do Poder Executivo Municipal.

A vantagem pessoal de que trata o parágrafo anterior será reduzida gradativamente até atingir o valor do piso salarial da categoria ao qual foram desenquadrados.