SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

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Acrescenta dispositivo Lei Complementar nº 45, de 03 de dezembro de 2015

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, com base no Artigo 86, III, da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte,

Art. 1º.

No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde no que diz a Lei Complementar Municipal nº 045/2015 fica instituído o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias em R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais).

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de maio de 2022.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito. Edifício-Sede do Poder Executivo, em 06 de Setembro de 2022.

Alcino Bilac Machado

Prefeito Municipal

Lei Complementar nº 94, de 06 de setembro de 2022