SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

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Altera o(a) Lei Complementar nº 45, de 03 de dezembro de 2015

"Dispõe sobre a Instituição do Piso Salarial dos Odontólogos e seus auxiliares dá outras providências".

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, com base no Artigo 86, III, da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:

Art. 1º.

No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde no que diz a Lei Complementar Municipal n° 056/2017 fica instituído o piso salarial dos odontólogos e dos técnicos de saúde bucal e auxiliar de odontologia.

Parágrafo Único

A carga horária dos odontólogos da referência 18/S é ampliada para 40 (quarenta horas semanais).

Anexo I - B

Nº	CATEGORIA FUNCIONAL	CLASSE	ESCOLARIDADE	QUANTIDADE	CARGA HORÁRIA	REF.
24	Odontólogo	E	SUPERIOR	05	40	24 S
25	Odontólogo	E	SUPERIOR	02	20	18 S
28	Técnico em Higiene Bucal	C	TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO	04	40	17-A/S
09	Auxiliar de Odontologia	A	ENS. FUNDAMENTAL	04	40	13-A/S

Parágrafo Único

O piso salarial dos cargos efetivos de odontólogos e técnicos de saúde bucal a que descreve este artigo estão devidamente delineados na Lei Complementar n° 045/2015 que se refere ao Plano de Cargos, Carreira e Salários da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito. Edifício-Sede do Poder Executivo, em 31 de Agosto de 2022.

Alcino Bilac Machado

Prefeito Municipal

Lei Complementar nº 92, de 31 de agosto de 2022