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Lei Complementar nº 100, de 18 de janeiro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

100

2023

18 de Janeiro de 2023

"Dispõe sobre a revisão anual com realinhamento dos salários dos Servidores Públicos da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências."

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 45, de 03 de dezembro de 2015
TMS TMI TVL TVT TVR
“Dispõe sobre a revisão anual com realinhamento dos salários dos servidores Públicos da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.”
    O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte:
      Art. 1º. 
      Ficam revisados e realinhados os salários dos Servidores Públicos da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura do Município de São Francisco do Guaporé, RO, no percentual de 12% (doze por cento) sobre a vencimento básico, sendo, 5,79% de correção da inflação do ano de 2022 e 6,21% a título de correção parcial de perdas anteriores acumuladas, passando o anexo I da Lei Complementar nº 045, de 03 de dezembro de 2015 a vigorar com a redação anexa a esta lei.
        § 1º 
        Para os próximos exercícios financeiros e, em havendo aumento do salário mínimo nacional, e uma vez ficando alguma categoria aquém do salário mínimo nacional, poderá a Administração Municipal efetuar o ajuste do salário ao salário mínimo municipal mediante edição de decreto.
          § 2º 
          Tendo em vista já terem fixação e reajustes anuais emitidos pelo Governo Federal, ficam excluídas da presente lei complementar as categorias que já possuam piso nacional.
            Art. 2º. 
            As despesas decorrentes do realinhamento concedido por esta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
              Art. 3º. 
              Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 01 de janeiro de 2023.

                 

                 

                Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé, RO., 18 de Janeiro de 2023.

                 

                Jaime Robaina Fuentes

                Prefeito Municipal em exercício

                  Anexo I
                  RESUMO DAS REFERÊNCIAS SAÚDE
                    Anexo I
                    ANEXO I
                    RESUMO DAS REFERÊNCIAS DA SAÚDE

                     

                    REFERÊNCIAVENCIMENTOCARGA HORÁRIA CARGOS
                    11 SR$ 1.320,0040 HORASAUXILIAR DE SERV. DIVERSOS / COZINHEIRA
                    12 SR$ 1.320,0040 HORASVIGILANTE PATRIMONIAL
                    13 SR$ 1.458,5140 HORASAUXILIAR DE ENFERMAGEM / AUXILIAR DE ODONTOLOGIA / AUXILIAR DE SERVIÇO DE SAÚDE / AUXILIAR ADMINISTRATIVO / AUXILIAR DE LABORATÓRIO / AUXILIAR DE RADIOLOGIA.
                    13 A-SPISO SALARIAL40 HORASAUXILIAR DE ODONTOLOGIA
                    14 SPISO SALARIAL40 HORASAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS
                    15 S R$ 1.549,5140 HORASAGENTE ADMINISTRATIVO / FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA / MOTORISTA DE VIATURA LEVE
                    16 S R$ 1.642,2640 HORASMOTORISTA DE VIATURA COM CATEGORIA  "D" e "E"
                    17 SR$ 1.642,2640 HORASTÉCNICO DE ENFERMAGEM / TECNICO DE LABORATORIO / TECNICO DE HIGIENE DENTAL / TECNICO DE INFORMÁTICA / TECNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO / TECNICO EM INFRAESTRUTURA / TECNICO ADMINISTRATIVO / TECNOLOGO / TECNICO EM RADIOLOGIA (RX)
                    17 A-SPISO SALARIAL40 HORASTÉCNICO DE SAUDE BUCAL
                    18 SPISO SALARIAL20 HORASODONTÓLOGO 20 HS
                    19 S R$ 2.785,2520 HORASMÉDICO VETERINÁRIO 20 HS
                    20 S R$ 2.985,6440 HORASBACHAREL EM EDUCAÇÃO FÍSICA COM ESPECIALIZAÇÃO 40 HS / PEDAGOGO COM ESPECIALIZAÇÃO 40 HS
                    21 SR$ 3.626,5040 HORASASSISTENTE SOCIAL 40 HS / FONOAUDIOLOGO 40 HS / PISCOLOGO
                    22 S R$ 3.626,5030 HORASFISIOTERAPEUTA 30 HS
                    23 SR$ 3.626,5040 HORASBIOMÉDICO 40 HS / BIOQUIMICO / ENFERMEIRO / FARMACEUTICO / NUTRICIONISTA
                    24 SPISO SALARIAL40 HORASODONTOLOGO 40 HS
                    25 S R$ 5.570,5040 HORASMÉDICO VETERINÁRIO 40 HS
                    26 S R$ 13.023,8940 HORASMÉDICO CLÍNICO GERAL 40 HS
                    27 SR$ 14.869,1240 HORASMÉDICO GINECOLOGISTA / MÉDICO PEDIATRA / MÉDICO OFTAMOLOGISTA / MÉDICO GERIATRA / MÉDICO ESPECIALISTA EM ULTRASSONOGRAFIA / MÉDICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
                    OBS: Os profissionais os quais as referências salariais não foram mencionadas, é devido a estes mesmos serem contemplados Piso Salarial.