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Lei Complementar nº 82, de 17 de março de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

82

2022

17 de Março de 2022

Dispõe sobre alteração da tabela de vencimentos do Plano de Cargos e Salários da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras Providencias.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 45, de 03 de dezembro de 2015
TMS TMI TVL TVT TVR
“Dispõe sobre a alteração da tabela de vencimentos do Plano de Cargos, Carreira e Salários da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.”
    O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte:
      Art. 1º. 
      A fim de promover a reposição de perdas financeiras provocadas pela desvalorização da moeda, decorrente de efeitos inflacionários dos últimos cinco anos, o Poder Executivo Municipal concede a referida reposição, passando o anexo I da Lei Complementar nº 045, de 03 de dezembro de 2015, a vigorar com a redação anexa a esta lei.
        § 1º 
        Para os próximos exercícios financeiros e, em havendo aumento do salário mínimo nacional, e uma vez ficando alguma categoria aquém do salário mínimo nacional, poderá a Administração Municipal efetuar o ajuste do salário ao salário mínimo municipal mediante edição de decreto.”
          § 2º 
          Tendo em vista já terem fixação e reajustes anuais emitidos pelo Governo Federal, ficam excluídas da presente lei complementar as categorias que possuam piso nacional.”
            Art. 2º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2022.


              Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé/RO., 17 de Março de 2022.


              ALCINO BILAC MACHADO
              PREFEITO MUNICIPAL
                Anexo I
                ANEXO I
                RESUMO DAS REFERÊNCIAS DA SAÚDE

                 

                REFERÊNCIAVENCIMENTOCARGA HORÁRIA CARGOS
                11 SR$ 1.212,0040 HORASAUXILIAR DE SERV. DIVERSOS / COZINHEIRA
                12 SR$ 1.212,0040 HORASVIGILANTE PATRIMONIAL
                13 SR$ 1.302,2440 HORASAUXILIAR DE ENFERMAGEM / AUXILIAR DE ODONTOLOGIA / AUXILIAR DE SERVIÇO DE SAÚDE / AUXILIAR ADMINISTRATIVO / AUXILIAR DE LABORATÓRIO / AUXILIAR DE RADIOLOGIA.
                15 S R$ 1.383,4940 HORASAGENTE ADMINISTRATIVO / FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA / MOTORISTA DE VIATURA LEVE
                16 S R$ 1.466,3040 HORASMOTORISTA DE VIATURA COM CATEGORIA  "D" e "E"
                17 SR$ 1.466,3040 HORASTÉCNICO DE ENFERMAGEM / TECNICO DE LABORATORIO / TECNICO DE HIGIENE DENTAL / TECNICO DE INFORMÁTICA / TECNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO / TECNICO EM INFRAESTRUTURA / TECNICO ADMINISTRATIVO / TECNOLOGO / TECNICO EM RADIOLOGIA (RX)
                18 SR$ 1.849,1320 HORASODONTÓLOGO 20 HS
                19 S R$ 2.486,8320 HORASMÉDICO VETERINÁRIO 20 HS
                20 S R$ 2.665,7540 HORASBACHAREL EM EDUCAÇÃO FÍSICA COM ESPECIALIZAÇÃO 40 HS / PEDAGOGO COM ESPECIALIZAÇÃO 40 HS
                21 SR$ 3.237,9540 HORASASSISTENTE SOCIAL 40 HS / FONOAUDIOLOGO 40 HS / PISCOLOGO
                22 S R$ 3.237,9530 HORASFISIOTERAPEUTA 30 HS
                23 SR$ 3.237,9540 HORASBIOMÉDICO 40 HS / BIOQUIMICO / ENFERMEIRO / FARMACEUTICO / NUTRICIONISTA
                24 SR$ 3.552,6240 HORASODONTOLOGO 40 HS
                25 S R$ 4.973,6640 HORASMÉDICO VETERINÁRIO 40 HS
                26 S R$ 11.628,4740 HORASMÉDICO CLÍNICO GERAL 40 HS
                27 SR$ 13.276,0040 HORASMÉDICO GINECOLOGISTA / MÉDICO PEDIATRA / MÉDICO OFTAMOLOGISTA / MÉDICO GERIATRA / MÉDICO ESPECIALISTA EM ULTRASSONOGRAFIA / MÉDICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
                OBS: Os profissionais os quais as referências salariais não foram mencionadas, é devido a estes mesmos serem contemplados Piso Salarial.