Lei Complementar nº 53, de 20 de dezembro de 2016

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 4º.

A expressão LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 5º.

Somente lei pode:

I –

instituir, extinguir, majorar ou reduzir tributos;

II –

definir fato gerador da obrigação tributária principal e seu contribuinte;

III –

fixar alíquota de tributos e da sua base de cálculo;

IV –

impor penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

V –

estabelecer causas de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º

A lei que estabelecer as causas de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades, previstas no inciso V, deste artigo:

I –

não pode instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, vedada qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidas, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

II –

deve demonstrar o efeito sobre as receitas e despesas decorrente dos benefícios concedidos.

§ 2º

Não constitui majoração de tributo, para os efeitos deste artigo, a atualização monetário do valor da respectiva base de cálculo

§ 3º

A atualização a que se refere o § 2° será promovida por ato do Poder Executivo e abrangerá tanto a correção monetária quanto a econômica da base de cálculo, em ambos os casos obedecidos os critérios e parâmetros definidos neste CTM e em leis subsequentes.

Art. 6º.

O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos.

Art. 7º.

São normas complementares das leis e dos decretos:

I –

os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II –

as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa;

III –

as práticas reiteradamente adotadas pelas autoridades administrativas;

IV –

os convênios celebrados pelo Município com outras esferas governamentais.

Art. 8º.

A lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo os dispositivos que instituam ou majorem tributos, definam novas hipóteses de incidência e extingam ou reduzam isenções, que só produzirão efeitos a partir de 1o (primeiro) de janeiro do ano subseqüente.

Art. 9º.

Nenhum tributo pode ser cobrado:

I –

em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o houver instituído ou majorado;

II –

no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o houver instituído ou majorado.

Art. 10.

Nenhum tributo pode ser cobrado:

I –

em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o houver instituído ou majorado;

II –

no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o houver instituído ou majorado.

deixe de defini-lo como infração;

deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento, nem implicado a falta de pagamento de tributo;

comine-lhe penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

Art. 11.

A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:

I –

obrigação tributária principal;

II –

obrigação tributária acessória.

§ 1º

A obrigação tributaria principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objetivo o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º

A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos.

§ 3º

A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária

Do Fato Gerador

Art. 12.

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida neste CTM como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município.

Art. 13.

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária do Município, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Art. 14.

Salvo disposição em contrário, consideram-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

I –

tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que se produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II –

tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

Art. 15.

Para os efeitos do inciso II, do artigo anterior, salvo disposição em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

I –

sendo suspensiva a condição, desde o momento do seu implemento;

II –

sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

Art. 16.

A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

I –

da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do objeto ou de seus efeitos;

II –

dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

Do Sujeito Ativo

Art. 17.

O sujeito ativo da obrigação tributária é o Município de São Francisco do Guaporé, competente para fiscalizar as atividades do sujeito passivo, autuar por infração, lançar e arrecadar os tributos instituídos por este CTM e nas leis a ele subsequentes

§ 1º

A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica de direito público.

§ 2º

Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoa física ou jurídica de direito privado no encargo ou função de assessoramento à autoridade tributária municipal na apuração e arrecadação de tributos.

Do Sujeito Passivo

Art. 18.

O sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos deste CTM, ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, sendo considerado:

I –

contribuinte, quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II –

responsável, quando, sem se revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposições expressas neste CTM.

Art. 19.

Contribuinte da obrigação tributária acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos previstos na legislação tributária do Município.

Art. 20.

Salvo os casos expressamente previstos em lei, as convenções e os contratos relativos à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostos à Fazenda Municipal, para modificar a definição legal do contribuinte das obrigações tributárias correspondentes.

Da Solidariedade

Art. 21.

São solidariamente obrigadas:

I –

as pessoas expressamente designadas neste CTM;

II –

as pessoas que, ainda que não designadas neste CTM, tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

Parágrafo único

A solidariedade não comporta benefício de ordem.

Art. 22.

Salvo os casos expressamente previstos em lei, a solidariedade produz os seguintes efeitos:

I –

o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II –

a isenção ou remissão do crédito tributário exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais, pelo saldo;

III –

a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

Da Capacidade Tributária Passiva

Art. 23.

A capacidade tributária passiva independe:

I –

da capacidade civil das pessoas naturais;

II –

de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios

III –

de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Da Responsabilidade dos Sucessores

Art. 24.

Os créditos tributários relativos ao imposto predial e territorial urbano, e bem assim os relativos a taxas pela utilização de serviços referentes a tais bens imóveis, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título prova de sua quitação.

Parágrafo único

No caso de arrematação em hasta pública a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Art. 25.

São pessoalmente responsáveis:

I –

o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos sem que tenha havido prova de sua quitação;

II –

o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou da adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;

III –

o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data de abertura da sucessão.

Art. 26.

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Parágrafo único

O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual

Art. 27.

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial, produtor, de prestação de serviços ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou sob firma individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

I –

integralmente, se o alienante cessar a exploração da atividade;

II –

subsidiariamente, com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, contados da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo da atividade.

Seção VII

Da Responsabilidade de Terceiros

Art. 28.

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal, pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou nas omissões pelas quais forem responsáveis:

I –

os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II –

os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

III –

os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV –

os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

V –

o síndico ou o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pela empresa em recuperação judicial;

VI –

os tabeliães, os escrivães e os demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles em razão do seu ofício;

VII –

os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Parágrafo único

O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

Art. 29.

São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I –

as pessoas referidas no artigo anterior;

II –

os mandatários, os prepostos e os empregados;

III –

os diretores, os gerentes ou os representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 30.

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Art. 31.

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Art. 32.

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos expressamente previstos neste CTM, obedecidos aos preceitos fixados no Código Tributário Nacional, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

Da Constituição do Crédito Tributário

Subseção Única

Do Lançamento

Art. 33.

Compete privativamente à autoridade tributária constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a:

I –

verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente;

II –

determinar a matéria tributável;

III –

calcular o montante do tributo devido;

IV –

identificar o contribuinte;

V –

propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 34.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Parágrafo único

Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades fazendárias ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

Da Suspensão do Crédito Tributário

Art. 35.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I –

a moratória;

II –

o depósito do seu montante integral;

III –

as reclamações e os recursos, nos termos das disposições deste CTM pertinentes ao processo administrativo;

IV –

a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V –

a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI –

o parcelamento.

Art. 36.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja suspenso ou dela consequentes.

Subseção Única

Da Moratória

Art. 37.

Constitui moratória a concessão de novo prazo ao contribuinte, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.

Art. 38.

A lei que conceder moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízos de outros requisitos:

I –

o prazo de duração do benefício;

II –

as condições da concessão do benefício em caráter individual;

III –

sendo o caso:

os tributos a que se aplica;

o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de um e de outros à autoridade tributária, para cada caso de concessão em caráter individual;

as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiário, no caso de concessão em caráter individual.

Art. 39.

A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada, de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para obtenção do benefício, cobrando-se o crédito remanescente acrescido de juros de mora:

I –

com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro em benefício daquele;

II –

sem imposição de penalidades, nos demais casos.

§ 1º

Na revogação de ofício da moratória, em consequência de dolo ou simulação do beneficiário daquela, não se computará, para efeito de prescrição do direito à cobrança do crédito, o tempo decorrido entre a sua concessão e a sua revogação.

§ 2º

A moratória solicitada após o vencimento dos tributos implicará a inclusão do montante do crédito tributário e do valor das penalidades pecuniárias devidas até a data em que a petição for protocolada.

Da Extinção do Crédito Tributário

Art. 40.

Extinguem o crédito tributário:

I –

o pagamento;

II –

a compensação;

III –

a dação em pagamento em bens imóveis;

IV –

a transação;

V –

a remissão;

VI –

a prescrição e a decadência;

VII –

a conversão de depósito em renda;

VIII –

a consignação em pagamento, quando julgada procedente;

IX –

a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa segundo o disposto nas normas processuais deste CTM, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X –

a decisão judicial passada em julgado.

Da Exclusão do Crédito Tributário

Art. 41.

Excluem o crédito tributário:

I –

a isenção;

II –

a anistia.

Art. 42.

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal ou dela decorrentes.

LIVRO II

DOS TRIBUTOS

TÍTULO I

DO ELENCO TRIBUTÁRIO

Art. 43.

Ficam instituídos os seguintes tributos:

I –

IMPOSTOS:

sobre a propriedade predial e territorial urbana-IPTU;

sobre a transmissão e cessão onerosa inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos-ITBI;

sobre serviços de qualquer natureza-ISSQN;

II –

TAXAS:

pelo exercício do poder de polícia administrativa;

pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou postos à sua disposição;

III –

CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-CIP;

IV –

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

TÍTULO II

DOS IMPOSTOS

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

Do Fato Gerador e dos Contribuintes

Art. 44.

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, situado na zona urbana do Município.

Art. 45.

Para os efeitos do IPTU, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, onde existam, pelo menos, 02 (dois) dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I –

meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;

II –

abastecimento de água;

III –

sistema de esgotos sanitários;

IV –

rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;

V –

estabelecimento de ensino público ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.

Parágrafo único

São também consideradas urbanas, para os mesmos efeitos deste artigo, as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados ou não pela Administração Municipal, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora da zona definida nos termos do artigo anterior, bem como as áreas destinadas à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agro-industrial que, independentemente de sua localização, possuam área não superior a 01 (um) hectare.

Art. 46.

A lei que delimitar a zona urbana indicará e delimitará os vários setores tributários, contínuos ou intermitentes, que a comporão, em razão, conjunta ou isolada, dos seguintes fatores:

I –

localização;

II –

uso predominante;

III –

áreas predominantes dos terrenos;

IV –

áreas predominantes dos terrenos;

V –

exigências da legislação urbanística, se for o caso.

Art. 47.

O fato gerador do IPTU ocorre no primeiro dia de janeiro de cada exercício financeiro.

Art. 48.

Contribuinte do IPTU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do bem imóvel.

Parágrafo único

Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, isenta ou imune do imposto.

Art. 49.

O IPTU é anual e, na forma da lei civil, transmite aos adquirentes do imóvel os créditos tributários sobre ele incidentes, salvo se constar do título respectivo certidão negativa de débitos a ele relativos.

Da Instituição da Planta de Valores e Criação de zonas Fiscais

Art. 50.

Fica estabelecida a Planta de Valores que servirá de base para o cálculo do IPTU, para o exercício de 2.017 e seguintes, cujas tabelas anexas parte integrantes desta lei.

Parágrafo único

A Planta de Valores obedecerá as zonas fiscais ora criadas, conforme tabela anexa.

Da Criação dos Setores da Área Urbana

Art. 51.

A zona urbana do município de São Francisco do Guaporé é composta dos setores abaixo:

I –

I- SETOR 01: LIMITES: LESTE: Rua Suelem Pascon; OESTE: Rua São Paulo; SUL: Rua Integração Nacional; CONFRONTAÇÃO: Rua Manaus; QUADRAS: 01-89;

II –

II- SETOR 02: LIMITES: LESTE: Rua Suelem Pascon, Rua 27 de Dezembro e Rua Rio Madeira entre a Rua Suelem Pascom e Rua 27 de Dezembro; OESTE: Rua Manaus entre a Rua São Paulo e Rua João Goulart; CONFRONTAÇÕES: Rua Manaus e Rua Dom João VI; QUADRAS: 01-73;

III –

III- SETOR 03: LIMITES: LESTE: Rua Dom João VI entre a Rua 27 de Dezembro e a Rua Joaquim Murtinho; OESTE: Rua João Goulart, Rua Santos Dumond, Rua Mal. C. Rondon entre a Rua Getúlio Vargas e Rua Santos Dumond, Rua Campos Sales entre as Ruas Santos Dumond e Cerejeiras; CONFRONTAÇÕES: Rua Dom João VI e Av. Tancredo Neves; QUADRAS: 01-109;

IV –

SETOR 04: LIMITES: LESTE: Rua Joaquim Murtinho; OESTE: Rua Cerejeiras; CONFRONTAÇÕES: Av. Tancredo Neves e Br 429; QUADRAS: 01-30;

V –

SETOR 05: LIMITES: LESTE: Rua Samuel Lourenço; OESTE: Rua Rui Barbosa entre as Ruas Floriano Peixoto Rua Duque de Caxias; Rua Duque de Caxias entre as Ruas Rui Barbosa e Castanheiras, Rua Castanheiras entre e a Br 429 e a Rua Duque de Caxias; CONFRONTAÇÃO: Br 429; QUADRAS: 01-84;

VI –

SETOR 06: LIMITES: LESTE: Rua Samuel Lourenço; OESTE: Av. Getúlio Vargas; NORTE: Zona Rural; CONFRONTAÇÃO: Rua Floriano Peixoto; QUADRA: 01-48.

Parágrafo único

O Município poderá através de Decreto criar novos setores, bem como incorporar a outros já existentes, com vistas a otimização do setor imobiliário e cartográfico municipal.

Da Base de Cálculo e das Alíquotas

Art. 52.

A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, apurado de acordo com a Planta de Valores do Município, tomando como base o Método Comparativo de Dados de Mercado.

§ 1º

O valor venal do imóvel será elaborado pelo Cadastro Técnico Municipal e atualizado permanentemente, tomando-se como base os preços correntes no mercado.

§ 2º

Na determinação da base de cálculo do imposto, não se consideram os bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

Art. 53.

O IPTU tem como base de cálculo o valor venal do imóvel, entendendo como tal a nua propriedade e respectivas benfeitorias.

Parágrafo único

Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma deste artigo, o Município procederá à aplicação do IPTU progressivo no tempo, mediante a majoração de alíquotas incididas sobre o apurado do IPTU, pelo prazo de cinco anos consecutivos, de acordo com a seguinte tabela:

I –

no primeiro ano.................................................: 4,0%;

II –

no segundo ano...............................................: 7,0%;

III –

no terceiro ano.............................................: 10,0%;

IV –

no quarto ano...............................................: 13,0%;

V –

do quinto ano em diante..............................: 15,0%.

Art. 54.

Lei municipal específica poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida determinação.

Do Lançamento e do Domicílio Tributário

Art. 55.

O IPTU é lançado observando-se a situação existente na data do lançamento.

§ 1º

Tratando-se de construções ou edificações concluídas durante o exercício, o imposto sobre a edificação é lançado, somente a partir do exercício seguinte àquele em que seja expedido o "HABITE-SE" ou em que as construções ou edificações sejam efetivamente ocupadas ou estejam em condições de uso.

§ 2º

O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos casos de ocupação parcial de construções ou edificações não concluídas.

§ 3º

Tratando-se de construções ou edificações demolidas no curso do exercício, bem como aquelas consideradas em ruínas, o imposto considerado é o lançado no início do exercício, passando a ser devido o imposto sobre imóvel não edificado a partir do exercício seguinte.

§ 4º

Far-se-á o lançamento dos tributos em nome de quem o terreno ou a edificação estiver inscrito no Cadastro Imobiliário do Município.

§ 5º

Quando o terreno ou a edificação estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em nome do espólio, transferindo-se para os dos sucessores depois de realizada a partilha e, para esse fim, os herdeiros são obrigados a promover a regularização perante o órgão fazendário competente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do julgamento da partilha ou da decisão final do processo.

§ 6º

O terreno ou a edificação pertencente a espólio, cujo inventário esteja sobrestado, é lançado em nome daquele, cabendo ao inventariante responder pelo imposto, até que, julgado o inventário, se façam as necessárias modificações.

§ 7º

O lançamento do terreno ou da edificação pertencente a massa falida ou sociedade em liquidação, far-se-á em nome destas, mas os avisos ou notificações serão enviados aos respectivos representantes legais, anotando-se os seus nomes e endereços nos registros imobiliários.

§ 8º

No caso de terreno ou de edificação objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento dos tributos é feito em nome do promissário comprador, podendo o Município, a critério da administração, proceder ao lançamento em nome do promitente vendedor.

Art. 56.

Enquanto não prescrita a ação para a cobrança do IPTU, poderão ser efetuados lançamentos adicionais ou complementares de outros que tenham sido feitos com vícios, irregularidades ou erros de fato.

§ 1º

O pagamento da obrigação tributária resultante de lançamento anterior é considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte, em conseqüência de lançamentos adicionais ou complementares de que trata esse artigo.

§ 2º

Os lançamentos adicionais ou complementares não invalidam o lançamento anterior aditado ou complementado.

Art. 57.

O IPTU poderá ser lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou a posse do terreno ou edificação, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas ou legais para sua utilização em quaisquer finalidades.

Art. 58.

O aviso de lançamento ou guia de pagamento deve ser entregue no domicílio tributário do contribuinte, considerando-se como tal o local em que estiver situado o terreno ou a edificação, ou ainda, o local indicado pelo contribuinte.

§ 1º

Quando o contribuinte eleger domicílio fora do Município, considerar-se-á notificado do lançamento com a remessa do respectivo aviso por via postal.

§ 2º

A autoridade tributária pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte, quando impossibilite ou dificulte a entrega do aviso, ou quando dificulte a arrecadação dos tributos, considerando-se, neste caso, como domicílio tributário o local em que estiver situado o terreno ou edificação.

§ 3º

Na impossibilidade de se fazer a notificação nas outras formas previstas neste artigo, a administração tributária pode adotar o procedimento previsto no artigo 208, deste CTM.

Da Inscrição Cadastral

Art. 59.

A inscrição do contribuinte do IPTU no Cadastro Imobiliário é obrigatória, devendo ser requerida para cada terreno e/ou edificação de que seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, ainda que beneficiado por imunidade constitucional ou isenção fiscal.

Art. 60.

O contribuinte é obrigado a requerer a inscrição sob sua responsabilidade, na qual, sem prejuízo de outras informações que poderão ser exigidas pela Administração Municipal, declarará, quando for o caso:

I –

seu nome e qualificação;

II –

número anterior no registro de imóveis da transcrição ou da inscrição do título relativo ao terreno;

III –

localização do terreno e suas características;

IV –

dimensões, áreas e confrontações do terreno;

V –

uso a que efetivamente está sendo destinado o terreno, bem como posteriores modificações no uso, se houver;

VI –

informações sobre o tipo de construção, se existir;

VII –

indicação da natureza do título aquisitivo da propriedade ou do domínio útil ou posse;

VIII –

endereços para entrega de avisos de lançamentos;

IX –

dimensões e área construída do imóvel;

X –

área do pavimento térreo e número de pavimentos;

XI –

além das informações sobre o tipo de construção, número e natureza dos cômodos e tipo de acabamento;

XII –

data de conclusão da construção;

XIII –

estado de conservação do imóvel.

Art. 61.

O contribuinte está obrigado a requerer, renovar ou atualizar sua inscrição dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da:

I –

convocação eventualmente feita pela Administração Municipal;

II –

demolição ou perecimento de edificações ou construções, existentes no terreno, a critério da autoridade tributária;

III –

aquisição de terreno, no todo ou em parte ideais, ou dos direitos à sua posse ou utilização;

IV –

conclusão da construção, edificação, reforma ou ampliação;

V –

aquisição de imóvel construído, ou de parte de imóvel construído, ou promessa de aquisição, regularizada na forma da Lei;

VI –

posse de imóvel construído ou de terreno, exercida a qualquer título;

VII –

ocorrência de quaisquer fatos relacionados com o imóvel que possam influir no lançamento.

Art. 62.

A Administração Municipal poderá promover a inscrição ex-officio, se:

Parágrafo único

Ao contribuinte que não promover, renovar ou atualizar sua inscrição ou que dolosamente, a juízo da autoridade tributária, cometer erros, omitir informações ou prestá-las falsas, sem prejuízo de outras sanções legais, é aplicada a penalidade prevista no artigo 260, deste CTM..

Seção VII

Da Arrecadação

Art. 63.

O pagamento do IPTU poderá obedecer a uma escala com vencimentos distintos para os imóveis edificados e não edificados, à vista ou em prestações nas épocas e locais previstos em ato baixado pela Secretaria Municipal de Fazenda

§ 1º

Acrescentar-se ao valor do imposto, um valor equivalente a uma taxa de expediente.

§ 2º

O pagamento em parcelas obedecerá as seguintes datas de vencimentos:

I –

1.ª parcela- 30 de Março de cada ano;

II –

2ª parcela- 30 de Abril de cada ano;

III –

3º parcela 30 de Maio de cada ano.

§ 3º

O pagamento em Cota Única até 30 de março de cada ano, gozará de um desconto de 30% (trinta por cento) sobre o total do IPTU, menos a taxa de expediente.

§ 4º

Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder desconto, por meio de decreto, de até 50% (cinqüenta por cento), para pagamento à vista, dos tributos, na forma do artigo 362, desta lei.

Art. 64.

O pagamento do IPTU não importa em reconhecimento, por parte da Administração Municipal, para quaisquer fins de legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do terreno ou da edificação.

Seção VIII

Das Isenções

Art. 65.

É isento do IPTU e das obrigações acessórias:

I –

o contribuinte inscrito no Programa Bolsa Família do Governo Federal, que preencha os seguintes requisitos:

ser possuidor de um único imóvel,

que utiliza o imóvel exclusivamente para residência da família.

II –

o contribuinte aposentado, pensionista ou inválido, que preencha os seguintes requisitos:

ser possuidor de um único imóvel,

que utiliza o imóvel exclusivamente como sua residência,

que a renda familiar seja igual ou inferior a um salário mínimo,

que o valor de marcado do imóvel seja inferior a 2000 UFM.

§ 1º

Para ter direito à isenção a que se refere esse artigo, o contribuinte deve se dirigir ao Departamento de Arrecadação e Tributação-DAT da Prefeitura, munido dos seguintes documentos:

I –

requerimento pleiteando o benefício;

II –

certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

III –

documento, firmado por três pessoas, declarando que o beneficiário da isenção utiliza o imóvel apenas como sua residência;

IV –

comprovação da condição de beneficiário da bolsa família, de aposentado, de pensionista ou de inválido;

V –

certidão da Gerência de Cadastro e Topografia-GCT, declarando o valor de mercado do imóvel.

§ 2º

A invalidez a que se refere o parágrafo anterior será comprovada mediante laudo médico ou de assistente social do quadro de pessoal do Município.

§ 3º

Fica a cargo do Diretor do Departamento de Arrecadação e Tributação-DAT a análise da documentação exigida para a concessão da isenção, podendo indeferi-la, se o contribuinte não preencher os requisitos exigidos.

§ 4º

A isenção a que se refere o inciso I, do artigo, estende-se ao cônjuge, ou companheiro(a), do(a) beneficiário(a) do Programa Bolsa Família, em nome do(a) qual esteja cadastrado o imóvel.

DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI

Da Incidência

Art. 66.

O imposto sobre a transmissão entre vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos-ITBI incide:

I –

sobre a transmissão, a qualquer título por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.

II –

a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia e as servidões;

III –

a cessão de direitos relativos à aquisição dos bens referidos nos incisos anteriores.

Parágrafo único

São também tributáveis os compromissos ou promessas de compra e venda de imóveis e a cessão de direitos deles decorrentes.

Art. 67.

A incidência do ITBI alcança as seguintes mutações patrimoniais:

I –

compra e venda pura ou condicional;

II –

dação em pagamento

III –

arrematação

IV –

adjudicação

V –

mandato em causa própria, e seus substabelecimentos, quando estes configurarem transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e venda;

VI –

instituição do usufruto, convencional ou testamentário, sobre bens imóveis;

VII –

tornas ou reposições que ocorram nas partilhas em decorrência de divórcio ou separação, judicial ou amigável, quando qualquer dos cônjuges receber dos imóveis quota-parte, cujo valor seja maior do que o valor da quota-parte que lhe é devida da totalidade dos bens, incidindo sobre a diferença;

VIII –

tornas ou reposições que ocorram nas divisões para extinção de condomínio de imóveis, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material, cujo valor seja maior do que o valor de sua quota-ideal, incidindo sobre a diferença;

IX –

permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos;

X –

quaisquer outros atos e contratos translativos da propriedade de bens imóveis, sujeitos à transcrição na forma da lei.

Art. 68.

O ITBI é devido quando o imóvel transmitido, ou sobre que versarem os direitos transmitidos ou cedidos, esteja situado em território do Município, mesmo que a mutação patrimonial decorra de contrato celebrado ou de sucessão aberta fora dele.

Da Não Incidência

Art. 69.

O ITBI não incide sobre:

I –

a transmissão dos bens ou direitos, quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital;

II –

a transmissão dos bens ou direitos, quando decorrente de fusão, incorporação ou extinção de capital de pessoa jurídica;

III –

a transmissão ou direitos, quando a aquisição for feita por pessoas jurídicas de direitos público interno, templos de qualquer culto ou instituições de educação e assistência social;

§ 1º

O disposto nos incisos I e II não se aplica quando a pessoa jurídica neles referida tiver como atividades preponderantes a venda ou locação de imóveis ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.

§ 2º

Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 02 (dois) anos anteriores e nos 02 (dois) anos subsequentes à sua aquisição, decorrer de vendas, locação ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.

§ 3º

Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 02 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

§ 4º

Quando a atividade preponderante, referida no § 1o deste artigo estiver evidenciada no instrumento constitutivo da pessoa jurídica adquirente, o imposto é exigido no ato da aquisição, sem prejuízo do direito à restituição que vier a ser legitimado com aplicação do disposto nos artigos pertinentes.

§ 5º

Ressalvada a hipótese do parágrafo anterior, e verificada a preponderância referida nos §§ 2° e 3°, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado dos bens ou direitos.

§ 6º

Para efeito do disposto neste artigo, as instituições de educação e de assistência social deverão observar os requisitos previstos neste CTM.

Das Isenções

Art. 70.

Fica isento do ITBI a aquisição de imóveis, quando vinculada a programas habitacionais de promoção social ou desenvolvimento comunitário de âmbito federal, estadual ou municipal, destinados a pessoas físicas de baixa renda, com participação ou assistência de entidades ou órgãos criados pelo Poder Público.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 134, de 19 de novembro de 2024.

Da Alíquota e Base de Cálculo

Art. 71.

O ITBI é calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo a alíquota de 3% ( três ) por cento.

Art. 72.

A base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens no momento da transmissão ou cessão de direitos a ele relativos, ou o preço pago, se este for superior ao valor venal.

§ 1º

O Chefe do Executivo Municipal nomeará através de Portaria uma Comissão Permanente especialmente composta de três servidores, devendo ser pelo menos, um dos membros efetivos e estável, para fixar o valor venal do imóvel para fins de cobrança do ITBI, tomando como base 50% (cinqüenta por cento) do valor de mercado.

§ 2º

Apenas e tão somente os membros da comissão a que descreve o parágrafo anterior deverão receber uma vantagem financeira de 20% (vinte por cento) incidente sobre o salário básico, com vistas a manutenção da isenção, imparcialidade e a lisura do processo de avaliação para fins se aferição o valor do ITBI.

§ 3º

Para efeito de transmissão de posse ou propriedade do imóvel, deve ser apresentado à comissão requerimento do adquirente, com sua qualificação e número do CPF, acompanhado da seguinte documentação:

I –

ato da cessão de direitos sobre o imóvel, ou sua cópia autenticada, com firmas reconhecidas do alienante e de sua esposa, se casado for, onde deve constar a qualificação completa do adquirente; OU cópia da escritura pública de compra e venda do imóvel; OU auto de arrematação do imóvel; OU documento firmado por três pessoas, devidamente qualificadas, declarando que o adquirente tem a posse do imóvel por mais de 05 (cinco) anos sem oposição, acompanhado de certidão negativa cível da justiça de São Francisco do Guaporé, em nome do adquirente, e comprovante de pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel;

II –

cópias autenticadas do cartão de CPF e cédula de identidade do adquirente;

III –

guia de recolhimento do ITBI.

§ 4º

Não concordando com o valor lançado na respectiva guia do ITBI, poderá o contribuinte requerer a revisão do valor venal do imóvel, instruindo o pedido com documentação que fundamente sua discordância.

§ 5º

Nos casos de aquisição originária de propriedade decorrente de título de domínio emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, a base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI será o valor declarado no referido título.

Art. 73.

Nos casos a seguir especificados, desde que comprovada por meio de procedimento administrativo, a base de cálculo do ITBI será:

I –

na arrematação ou leilão, o preço pago;

II –

na adjudicação, o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa;

III –

nas dações em pagamento, o valor dos bens dados para solver o débito;

IV –

nas permutas, o valor de cada imóvel ou direito permutado;

V –

na transmissão do domínio útil, 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel;

VI –

na transmissão do domínio direto, 2/3 (dois terços) do valor venal do imóvel;

VII –

na instituição do direito real de usufruto, uso ou habitação, a favor de terceiro, bem como na sua transferência, por alienação ao nu-proprietário, 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel;

VIII –

na transmissão da nua-propriedade, 2/3 (dois terços) do valor venal do imóvel;

IX –

nas tornas ou reposições, verificadas em partilhas ou divisões, o valor da parte excedente da meação em imóveis;

X –

na instituição de fideicomisso, o valor venal do imóvel;

XI –

em qualquer outra transmissão ou cessão de imóvel ou de direito real, não especificada nos incisos anteriores, o valor venal do bem

Parágrafo único

Para o efeito deste artigo, será considerado o valor do bem ou direito à época da avaliação judicial ou administrativa.

Dos Contribuintes

Art. 74.

Contribuinte do ITBI é:

I –

o cessionário ou adquirente dos bens ou direitos cedidos ou transmitidos;

II –

na permuta, cada um dos permutantes.

Parágrafo único

Nas transmissões ou cessões que se efetuarem com recolhimento insuficiente ou sem recolhimento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis por este pagamento o transmitente, o cedente e o titular da serventia da Justiça, em razão do seu ofício, conforme o caso.

Do Pagamento do ITBI

Da Forma e do Local do Pagamento

Art. 75.

O pagamento do ITBI far-se-á em estabelecimentos devidamente autorizados.

Parágrafo único

O imposto será recolhido mediante guia de arrecadação emitida pela repartição fazendária.

Art. 76.

Nas transmissões ou cessões por ato entre vivos, o contribuinte, o escrivão ou tabelião, antes da lavratura do instrumento translativo de direito, prestará informação quanto à descrição completa do imóvel, suas características, localização, área de terreno, tipo de construção, benfeitoria e outros elementos que possibilitem a estimativa de seu valor venal pelo Fisco, além da qualificação do corretor de imóveis ou empresa responsável pela intermediação e o valor da comissão acordada, se for o caso.

§ 1º

As informações de que trata este artigo serão prestadas, também, pelo oficial de registro de imóveis, antes da transcrição, na hipótese de registro de carta de adjudicação em que o imposto tenha sido pago sem a anuência da Fazenda para conferência.

§ 2º

Na hipótese do parágrafo anterior, fica dispensada a descrição dos imóveis na guia de arrecadação desde que anexada cópia da carta de adjudicação.

Dos Prazos de Pagamento

Art. 77.

O pagamento do ITBI será efetuado:

I –

nas transmissões ou cessões por escritura pública, antes de sua lavratura;

II –

nas transmissões ou cessões por documento particular, mediante apresentação do mesmo à fiscalização, dentro de 120 (cento e vinte) dias de sua assinatura, mas sempre antes da inscrição, transcrição ou averbação do registro competente;

III –

nas transmissões ou cessões por meio de procuração em causa própria ou documento que lhe seja assemelhado, antes de lavrado o respectivo instrumento;

IV –

nas transmissões em decorrência de decisão judicial, dentro de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da sentença;

V –

na arrematação, adjudicação, remição, até 30 (trinta) dias após o ato ou o trânsito em julgado da sentença, mediante documento de arrecadação, expedido pelo escrivão do feito;

VI –

nas aquisições de terras devolutas, antes de assinado o respectivo título, que deverá ser apresentado à autoridade tributária competente, para cálculo do imposto devido e no qual serão anotados os dados da guia de arrecadação;

VII –

nas aquisições por escrituras lavradas fora do município, dentro de 30 (trinta) dias, após o ato, vencendo-se, no entanto, o prazo à data de qualquer anotação, inscrição ou transcrição feita no município e referente aos citados documentos;

VIII –

nas tornas ou reposições em que sejam interessados incapazes, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação do despacho que as autorizar.

Seção VII

Da Restituição

Art. 78.

O imposto recolhido será devolvido, no todo ou em parte, quando:

I –

for declarada, por decisão judicial transitada em julgado, a nulidade do ato ou contrato, pelo qual tiver sido pago;

II –

houver sido recolhido a maior.

Parágrafo único

Instruirá o processo de restituição a via original da guia de arrecadação respectiva.

Seção VIII

Da Fiscalização

Art. 79.

Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos e quaisquer outros serventuários extrajudiciais não poderão praticar quaisquer atos que importem transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões, sem que os interessados apresentem comprovante original do pagamento do imposto, o qual será transcrito em seu inteiro teor no instrumento respectivo.

Art. 80.

Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos ficam obrigados a facilitar à fiscalização da Fazenda Municipal, o exame em cartório dos livros, registros e outros documentos e a lhe fornecer, quando solicitadas, certidões de atos que forem lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos.

§ 1º

A fiscalização referida no caput deste artigo compete, privativamente, aos servidores especialmente designados pelo Chefe do Executivo Municipal.

§ 2º

As imobiliárias loteadoras, bem como os agenciadores, intermediários e corretores de bens imóveis, ficam obrigados a fornecer no prazo de 15 (quinze) dias, do mês subseqüente ao ato translativo, cópia do contrato, termos ou instrumentos relacionados com transferência imobiliária.

Seção IX

Disposições Especiais

Art. 81.

Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno, bem como na cessão dos respectivos direitos, cumulada com contrato de construção ou empreitada de mão-de-obra e materiais, deverá ser comprovada a preexistência do referido contrato, sob pena de ser exigido o ITBI sobre o imóvel, concluída a construção e/ou benfeitoria no estado em que se encontrar, por ocasião do ato translativo da propriedade.

§ 1º

O promissário comprador de lote de terreno, que construir no imóvel, antes de receber a escritura definitiva, fica sujeito ao pagamento do imposto sobre o valor da construção e ou benfeitoria, salvo se comprovar que as obras referidas foram feitas após contrato de compra e venda, mediante exibição dos seguintes documentos:

I –

alvará de licença para construção;

II –

contrato de empreitada de mão-de-obra;

III –

notas fiscais do material adquirido para a construção.

§ 2º

A critério do representante da Fazenda Municipal, a falta de quaisquer documentos enumerados neste artigo poderá ser suprida por outros que façam prova equivalente.

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Do Fato Gerador e do Contribuinte

Art. 82.

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes da Lista de Serviços abaixo, independentemente do objetivo social, da atividade econômica, do nome do serviço e de sua localização contábil, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador:

LISTA DE SERVIÇOS

§ 1º

1. Serviços de informática e congêneres:

1.01. –

Análise e desenvolvimento de sistemas

1.02. –

Programação

1.03. –

Processamento de dados e congêneres.

1.04. –

Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05. –

Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06. –

Assessoria e consultoria em informática.

1.07. –

Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de

computação e bancos de dados.

1.08. –

Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza:

2.01. –

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres:

3.01. –

Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.02. –

Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas,

estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de

eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.03. –

Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não,

de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.04. –

Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

Serviços de saúde, assistência médica e congêneres:

4.01. –

Medicina e biomedicina.

4.02. –

Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia,

ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

4.03. –

Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios

e congêneres.

4.04. –

Instrumentação cirúrgica.

4.05. –

Acupuntura.

4.06. –

Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.07. –

Serviços farmacêuticos.

4.08. –

Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

4.09. –

Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

4.10. –

Nutrição.

4.11. –

Obstetrícia.

4.12. –

Odontologia.

4.13. –

Ortóptica.

4.14. –

Próteses sob encomenda.

4.15. –

Psicanálise.

4.16. –

Psicologia.

4.17. –

Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.18. –

Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres

4.19. –

Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

4.20. –

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

4.21. –

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

4.22. –

Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar,

odontológica e congêneres.

4.23. –

Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados,

cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres:

5.01. –

Medicina veterinária e zootecnia.

5.02. –

Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

5.03. –

Laboratórios de análise na área veterinária.

5.04. –

Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

5.05. –

Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5.06. –

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5.07. –

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5.08. –

Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5.09. –

Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres:

6.01. –

Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.02. –

Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.03. –

Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.04 –

Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

6.05. –

Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza,

meio ambiente, saneamento e congêneres:

7.01. –

Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.02. –

Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou

elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação,

terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o

fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica

sujeito ao ICMS).

7.03. –

Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados

com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos

de engenharia.

7.04. –

Demolição.

7.05. –

Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o

fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica

sujeito ao ICMS).

7.06. –

Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros,

divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.07 –

Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.08. –

Calafetação.

7.09. –

Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo,

rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10. –

Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas,

parques, jardins e congêneres.

7.11. –

Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.12. –

Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

7.13. –

Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e

congêneres.

7.14. –

Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

7.15. –

Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.16. –

Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

7.17. –

Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

7.18. –

Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos,

batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

7.19. –

Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria,

estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explortação de petróleo, gás natural e de outros

recursos minerais.

7.20. –

Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação

pessoal de qualquer grau ou natureza:

8.01. –

Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.02. –

Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer

natureza.

Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres:

9.01. –

Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis

residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada

com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao

Imposto Sobre Serviços).

9.02. –

Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios,

viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.03. –

Guias de turismo.

10.

Serviços de intermediação e congêneres:

10.01 –

Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos

de saúde e de planos de previdência privada.

10.02. –

Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos

quaisquer.

10.03. –

Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10.04 –

Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de

franquia (franchising) e de faturização (factoring).

10.05. –

Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros

itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.06. –

Agenciamento marítimo.

10.07. –

Agenciamento de notícias.

10.08. –

Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer

meios.

10.09. –

Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.10. –

Distribuição de bens de terceiros.

11.

Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres:

11.01. –

Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

11.02. –

Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

11.03. –

Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.04. –

Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

12.

Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres:

12.01. –

Espetáculos teatrais.

12.02. –

Exibições cinematográficas.

12.03. –

Espetáculos circenses.

12.04. –

Programas de auditório.

12.05. –

Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.06. –

Boates, taxi-dancing e congêneres.

12.07. –

Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.08. –

Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.09. –

Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10. –

Corridas e competições de animais.

12.11. –

Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

12.12. –

Execução de música.

12.13. –

Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet,

danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.14. –

Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer

processo.

12.15. –

Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.16. –

Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições

esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.17. –

Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

13.

Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia:

13.01. –

Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

13.02. –

Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e

congêneres.

13.03. –

Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.04. –

Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.

14.

Serviços relativos a bens de terceiros:

14.01. –

Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem,

manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer

objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.02. –

Assistência técnica.

14.03. –

Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.04. –

Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.05. –

Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem,

tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.

14.06. –

Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial,

prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

14.07. –

Colocação de molduras e congêneres.

14.08. –

Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.09. –

Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

14.10. –

Tinturaria e lavanderia.

14.11. –

Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12. –

Funilaria e lanternagem.

14.13. –

Carpintaria e serralheria.

15.

Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições

financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito:

15.01. –

Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de

carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.02. –

Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta

de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

15.03 –

Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e

de bens e equipamentos em geral.

15.04. –

Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de

capacidade financeira e congêneres.

15.05. –

Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no

Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.06. –

Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de

firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração

central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário;

devolução de bens em custódia.

15.07. –

Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo,

inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas;

acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas

em geral, por qualquer meio ou processo.

15.08. –

Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito;

estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança,

anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.09. –

Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações,

substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao

arrendamento mercantil (leasing).

15.10. –

Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de

contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico,

automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento;

emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

15.11. –

Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de

títulos, e demais serviços a eles relacionados.

15.12. –

Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

15.13. –

Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento

e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior;

emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais

serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de

mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.14. –

Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito,

cartão de débito, cartão salário e congêneres.

15.15. –

Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito

identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de

atendimento.

15.16. –

Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de

crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos,

pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.17. –

Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso

ou por talão.

15.18. –

Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e

jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de

quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

16.

Serviços de transporte de natureza municipal:

16.01. –

Serviços de transporte de natureza municipal.

17.

Serviços de apoio técnico, administrativo, (contábil, comercial e congêneres:

17.01. –

Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame,

pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e

similares.

17.02. –

Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição,

interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

17.03. –

Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

17.04. –

Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.05. –

Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou

trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

17.06. –

Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas

de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

17.07. –

Franquia (franchising).

17.08. –

Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.09. –

Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

17.10. –

Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica

sujeito ao ICMS).

17.11. –

Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.12. –

Leilão e congêneres.

17.13. –

Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.14. –

Auditoria.

17.15. –

Análise de Organização e Métodos.

17.16. –

Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.17. –

Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.18. –

Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.19. –

Estatística.

17.20. –

Cobrança em geral.

17.21. –

Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de

informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização

(factoring).

17.22. –

Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

18.

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para

cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres:

18.01. –

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos

para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

19.

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons

de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres:

19.01. –

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou

cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

20.

Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários:

20.01. –

Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

20.02. –

Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.03. –

Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

21.

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais:

21.01. –

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

22.

Serviços de exploração de rodovia:

22.01. –

Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

23.

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres:

23.01. –

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

24.

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres:

24.01. –

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

25.

Serviços funerários:

25.01. –

Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.02. –

Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

25.03. –

Planos ou convênio funerários.

25.04. –

Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

26.

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres:

26.01. –

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

27.

Serviços de assistência social:

27.01. –

Serviços de assistência social.

28.

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza:

28.01. –

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

29.

Serviços de biblioteconomia:

29.01. –

Serviços de biblioteconomia.

30.

Serviços de biologia, biotecnologia e química:

30.01. –

Serviços de biologia, biotecnologia e química.

31.

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres:

31.01. –

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

32.

32. Serviços de desenhos técnicos:

32.01. –

Serviços de desenhos técnicos.

33.

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres:

33.01. –

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

34.

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres:

34.01. –

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

35.

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas:

35.01. –

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

36.

Serviços de meteorologia:

36.01. –

Serviços de meteorologia.

37.

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins:

37.01. –

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

38.

Serviços de museologia:

38.01. –

Serviços de museologia.

39.

Serviços de ourivesaria e lapidação:

39.01. –

Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

40.

Serviços relativos a obras de arte sob encomenda:

40.01. –

Obras de arte sob encomenda.

§ 1

A Lista de Serviços, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla, analógica e extensiva na sua horizontalidade.

§ 2

A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei, faz incluir situações analógicas, mesmo não expressamente referidas, não criando direito novo, mas apenas completando o direito existente.

§ 3

Para fins de enquadramento, o que vale é a natureza do serviço, sendo irrelevante a denominação ou nome dado pelo contribuinte. O que importa é a essência do serviço, ainda que seu nome não esteja previsto especificamente na Lista de Serviços.

§ 4

O imposto incide também sobre o serviço proveniente ou cuja prestação se tenha iniciado fora do País.

§ 5

O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão, concessão ou delegação, com o pagamento de tarifa, preço, pedágio, custas ou emolumentos pelo usuário final do serviço.

Art. 83.

Ressalvadas as exceções expressas na lista, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

Art. 84.

Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a prestação de serviço de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes, para caracterizá-lo, as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato, ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 1º

Indica a existência de estabelecimento prestador, a conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:

I –

manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços;

II –

estrutura organizacional ou administrativa;

III –

inscrição em órgãos públicos, inclusive previdenciários;

IV –

indicação como domicílio fiscal, para efeitos de outros tributos;

V –

permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através de elementos tais como:

indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondências;

locação do imóvel;

propaganda ou publicidade;

fornecimento de energia elétrica, água ou telefone, em nome do prestador ou seu representante;

a declaração do tomador do serviço como o serviço foi prestado no limite geográfico do Município;

VI –

outros elementos que possam configurar o estabelecimento prestador.

§ 2º

A circunstância do serviço, pela sua natureza, ser executado, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador para os efeitos deste artigo.

§ 3º

A circunstância do serviço, pela sua natureza, ser executado, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador para os efeitos deste artigo.

§ 4º

O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador, nos termos do caput e §§ 1o, 2o e 3o, deste artigo, ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos seguintes, quando o imposto será devido no local:

I –

do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II –

da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da Lista de Serviços;

III –

da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista de Serviços;

IV –

da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista de Serviços;

V –

das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista de Serviços;

VI –

da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da Lista de Serviços;

VII –

da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Lista de Serviços;

VIII –

da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista de Serviços;

IX –

do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista de Serviços;

X –

do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista de Serviços;

XI –

da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista de Serviços;

XII –

da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista de Serviços;

XIII –

onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista de Serviços;

XIV –

dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços;

XV –

do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista de Serviços;

XVI –

da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista de Serviços;

XVII –

do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da Lista de Serviços;

XVIII –

do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista de Serviços;

XIX –

da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista de Serviços;

XX –

do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista de Serviços.

§ 5º

No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 6º

No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista de Serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

§ 7º

Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador dos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01, da Lista de Serviços.

Art. 85.

Contribuinte do ISSQN é o prestador de serviços constantes na Lista de Serviços enumerados no artigo 82.

Parágrafo único

Para os efeitos do imposto entende-se por:

I –

profissional autônomo todo aquele que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, com ou sem estabelecimento fixo no Município, e que não tenha a seu serviço qualquer empregado.

II –

empresa:

toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil ou a de fato, que exercer atividade de prestadora de serviços;

a pessoa física que admitir, para o exercício da sua atividade profissional, qualquer empregado;

o empreendimento instituído para prestar serviços com interesse econômico;

o condomínio que prestar serviços a terceiros.

Art. 86.

O imposto não incide sobre:

I –

as exportações de serviços para o exterior do País;

II –

a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III –

o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único

Não se enquadram no disposto do inciso I, deste artigo, os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 87.

A obrigação tributária principal e acessória do contribuinte deve ser cumprida independentemente:

I –

do fato de ter ou não estabelecimento fixo;

II –

do lucro obtido ou não com a prestação de serviços;

III –

do cumprimento de quaisquer exigências legais para o exercício da atividade ou da profissão, sem prejuízo das penalidades cabíveis, aplicáveis pelo órgão para formular aquelas exigências;

IV –

do pagamento ou não do preço do serviço, no mesmo mês ou exercício;

V –

da validade, da invalidade, da nulidade, da anulabilidade, da anulação do ato, efetivamente praticado;

VI –

da legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade, da licitude e da ilicitude da natureza do objeto do ato jurídico ou do malogro de seus efeitos;

VII –

da denominação do serviço prestado.

Da Base de Cálculo e Alíquota

Art. 88.

A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, sobre o qual incide uma alíquota de 05% (cinco por cento), conforme disposto nesta lei.

§ 1º

Nos casos de prestação dos serviços especificados na lista do artigo 82, sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será cobrado com base na Unidade Fiscal Municipal-UFM, instituída pelo artigo 356, deste CTM, sem levar em conta a importância recebida a título de remuneração do trabalho profissional do próprio prestador do serviço, por estimativa, conforme abaixo estipulado, tantas vezes quantas forem as atividades exercidas:

I –

profissional liberal, com curso superior, como, advogado, engenheiro civil, arquiteto, psicólogo, assistente social, médico, dentista, engenheiro florestal, veterinário, engenheiro agrônomo, ou outro legalmente equiparado: 20 (vinte) UFM por ano;

II –

demais profissionais liberais sem curso superior, como, eletricista, pedreiro, carpinteiro, pintor, borracheiro, mecânico, cabeleireiro, cadista, topógrafo, técnico em projetos de investimento e custeio, avaliador imobiliário, funileiro e lanterneiro, metalúrgico, marmorista, marceneiro, tapeceiro, instrutor de auto escola, corretor de imóveis, técnico em edificação, técnico em contabilidade, ou outro legalmente equiparado: 12 UFM por ano.

III –

O profissional autônomo que labora com maquinaria agrícola ou não, como trator esteira, pá carregadeira, PC hidráulica, motoniveladora, rolo compactador, caminhão caçamba, caminhão boiadeiro, caminhão leiteiro, retroescavadeira, plantadeira, colheitadeira, trator agrícola utilizado para gradeação rural, ou outro legalmente equiparado: 15 UFM por ano.

IV –

O profissional autônomo que labora com veículos automotores como freteiros de cargas e mudanças, ou outro legalmente equiparado, não enquadrados no inciso anterior: 12 UFM por ano.

§ 2º

Considera-se preço do serviço o valor total recebido ou devido em conseqüência de sua prestação, vedadas quaisquer deduções, exceto as expressamente autorizadas em lei.

§ 3º

Incorpora-se à base de cálculo do imposto:

I –

os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza;

II –

os descontos e abatimentos concedidos sob condição.

§ 4º

Quando se tratar de contraprestações, sem prévio ajuste do preço, ou quando o pagamento do serviço for efetuado mediante o fornecimento de mercadorias, a base de cálculo do imposto é o preço do serviço, igual ou similar, corrente na praça, ou, não sendo o preço do serviço desde logo conhecido, fixado por estimativa ou por arbitramento.

§ 5º

O contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas na Lista de Serviço, fica sujeito à incidência do imposto sobre todas elas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.

§ 6º

O contribuinte deverá apresentar escrituração que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de ser aplicada a alíquota mais elevada sobre o preço total do serviço prestado.

§ 7º

Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento da prestação do serviço, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo.

§ 8º

As receitas oriundas de serviços de representação comercial, administração de imóveis, corretagem em geral e os serviços médicos, odontológicos, hospitalares e laboratoriais prestados à Previdência Social Oficial, serão apropriadas no mês do respectivo recebimento.

§ 9º

As receitas oriundas de obras de construção civil e assemelhadas, cuja efetivação dependa de medição, serão apropriadas no mês em que se verificar a respectiva aprovação.

§ 10

Reajustamento de preços e de glosas de serviços será apropriado no mês da respectiva ocorrência.

§ 11

Para usufruir da prerrogativa de que tratam os §§ 9° e 10, deverá o contribuinte:

I –

comprovar a condição contratual de medição, mediante instrumento formal;

II –

colocar à disposição do Fisco o processo de medição, aprovação e recebimento do serviço.

§ 12

Não se inclui na base de cálculo do imposto o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços enumerados nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, observando-se:

I –

no caso dos serviços relacionados no item 07 da lista dos serviços, a fatura ou nota fiscal deve ser obrigatoriamente emitida relacionando todos os materiais empregados, inclusive com os seus respectivos valores, afim de que o Fisco Municipal possa efetuar o lançamento e a cobrança do ISSQN dos serviços prestados, do qual incidirá a alíquota de 05% (cinco por cento).

II –

se o contribuinte não emitir a nota nos moldes do inciso anterior, fica o Fisco autorizado a lançar e cobrar o ISSQN sobre o total da nota emitida.

III –

o Fisco Municipal poderá, para fins de comprovação, exigir que o contribuinte lhe apresente as notas fiscais dos materiais empregados para a realização dos serviços discriminados na lista dos serviços a que descreve o item 07 da lista dos serviços, em caso de não apresentação, poderá ser lançado o tributo sobre o total da nota emitida.

§ 13

São deduzidos da base de cálculo do imposto devido pelas sociedades organizadas sob a forma de cooperativa de trabalho:

I –

os valores recebidos de terceiros e repassados aos seus cooperados inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal, a título de remuneração pela prestação dos serviços;

II –

receitas de serviços advindas de outros municípios;

III –

custo de intercâmbio;

IV –

custo do plano de saúde do cooperado;

V –

seguro renda por impedimento temporário do cooperado;

VI –

receita de rateio entre os cooperados (lucro ou prejuízo).

Art. 89.

A base de cálculo dos serviços prestados pelos cartórios extrajudiciais deve incidir sobre seus emolumentos cobrados.

§ 1º

A alíquota imposta aos cartórios extrajudiciais do ISSQN de seus emolumentos cobrados pela realização dos serviços prestados a população é de 05% (cinco por cento).

§ 2º

Fica desde já autorizado aos fiscais tributários do Município a efetuar as diligências necessárias para aferir qual efetivamente são os valores dos emolumentos dos serviços prestados pelas serventias extrajudiciais do Município.

Da Inscrição Cadastral

Art. 90.

O contribuinte deve promover sua inscrição no Cadastro Fiscal de Prestadores de Serviços antes do início de suas atividades, fornecendo à Administração Municipal, em formulários oficiais próprios, os elementos e informações, necessários para a correta fiscalização do tributo.

§ 1º

Ficam obrigadas se inscrever no Cadastro de Contribuintes do imposto todas as pessoas físicas ou jurídicas, individual ou em sociedade, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, no Município, habitual ou temporariamente, qualquer das atividades sujeitas à incidência do imposto.

§ 2º

A obrigatoriedade da inscrição estende-se aos contribuintes imunes ou isentas de pagamento do imposto.

§ 3º

Do cadastro constarão, dentre outros elementos, o nome, o domicílio fiscal e a atividade pelo contribuinte da obrigação tributária.

§ 4º

A inscrição será feita de ofício, quando se constatar prestação de serviços sem a devida inscrição no Cadastro de Contribuintes.

§ 5º

O contribuinte é obrigado a comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, qualquer ocorrência que possa modificar os dados de sua inscrição.

§ 6º

A inscrição será cancelada a requerimento do contribuinte ou de ofício, quando houver prova inequívoca de que o contribuinte cessou a prestação de serviço.

§ 7º

A pedido do contribuinte, deve ser anotada a paralisação de suas atividades, sendo obrigatória a ratificação a cada 12 (doze) meses, caso o contribuinte não retorne a suas atividades antes desse período.

§ 8º

A anotação de cessação ou de paralisação da atividade não extingue débitos existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte ou à baixa de ofício, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis neste Código.

Art. 91.

Se o contribuinte mantiver mais de um estabelecimento prestador de serviços, em relação a cada um deles será exigida uma inscrição, além do cumprimento das obrigações principal e acessória para cada uma delas.

Parágrafo único

É permitida a centralização da escritura fiscal, mediante requerimento do contribuinte e autorização da Fazenda Pública Municipal, ficando ele obrigado a detalhar em livros fiscais e contábeis as operações realizadas no Município de São Francisco do Guaporé.

Art. 92.

A inscrição não faz presumir a aceitação dos dados e informações apresentados pelo contribuinte à Administração Municipal.

Art. 93.

O contribuinte deve comunicar à Administração Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias de sua ocorrência, a cessação de suas atividades a fim de obter baixa de sua inscrição a qual será concedida após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos impostos e taxas devidos ao Município.

Art. 94.

A Administração Municipal poderá exigir dos contribuintes a emissão da Nota Fiscal de Serviços e de Entrada de Serviços, e a utilização de livros, formulários ou outros documentos necessários ao registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividades tributáveis.

Do Lançamento

Art. 95.

A apuração do imposto cobrado na forma do caput do art. 88 será feita pelo próprio contribuinte, ou seu contador, e informado ao setor competente por meio de CD, disquete ou qualquer outro meio idôneo, mensalmente, independentemente de qualquer procedimento do Município.

Art. 96.

O imposto devido pelos profissionais autônomos e pelos contribuintes enquadrados no regime de recolhimento do ISSQN por estimativa será calculado pelo Município e notificado ao contribuinte.

Art. 97.

O valor do imposto será lançado a partir de uma base de cálculo arbitrada, na ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses:

I –

não possuir o contribuinte, ou deixar de exibir, os elementos necessários à fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais;

II –

serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não merecerem fé os livros ou documentos exibidos pelo contribuinte;

III –

existência de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, constatados em exame de livros ou documentos do contribuinte, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos;

IV –

não prestar o contribuinte, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização; prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos;

V –

se o contribuinte embaraçar o exame dos livros ou documentos necessários ao lançamento e à fiscalização do tributo;

VI –

exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o contribuinte devidamente inscrito no órgão competente;

VII –

prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;

VIII –

flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos serviços prestados;

IX –

serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia.

§ 1º

O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.

§ 2º

Nas hipóteses previstas neste artigo o arbitramento será fixado por despacho da autoridade tributária competente, que considerará, conforme o caso:

I –

os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo ou por outros contribuintes de mesma atividade, em condições semelhantes;

II –

peculiaridades inerentes à atividade exercida;

III –

fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do contribuinte;

IV –

preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir à apuração;

V –

valor dos materiais empregados na prestação dos serviços e outras despesas, tais como salários e encargos, aluguéis, instalações, energia, comunicações e assemelhados.

§ 3º

Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os pagamentos realizados no período.

Art. 98.

Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os pagamentos realizados no período.

I –

quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;

II –

quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;

III –

quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar de cumprir com regularidade as obrigações acessórias previstas na legislação;

IV –

quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou atividades aconselhem, a exclusivo critério da autoridade tributária, tratamento fiscal específico.

§ 1º

No caso do inciso I deste artigo, consideram-se de caráter provisório as atividades cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.

§ 2º

Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser pago antecipadamente e não poderá o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o pagamento sob pena de interdição do local, independentemente de qualquer formalidade.

§ 3º

A autoridade tributária competente para fixar a estimativa levará em consideração, conforme o caso:

I –

o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade;

II –

o preço corrente dos serviços;

III –

o volume de receitas em períodos anteriores e sua projeção para os períodos seguintes, podendo observar outros contribuintes de idêntica atividade;

IV –

a localização do estabelecimento.

§ 4º

O valor da base de cálculo estimado será expresso em UFM.

§ 5º

A fixação da estimativa ou sua revisão, quando por ato do titular da repartição incumbido do lançamento do tributo, será feita mediante processo regular em que constem os elementos que fundamentem a apuração do valor da base de cálculo estimada, com a assinatura e sob a responsabilidade do referido titular.

§ 6º

Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão ser dispensados do cumprimento das obrigações acessórias, em cada caso, a critério da autoridade tributária.

§ 7º

Quando a estimativa tiver fundamento no inciso IV, deste artigo, o contribuinte poderá optar pelo pagamento do imposto de acordo com o regime normal, desde que autorizado pela autoridade tributária.

§ 8º

A opção prevista no parágrafo anterior será manifestada por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do ato normativo ou da ciência do despacho que estabeleça a inclusão do contribuinte no regime de estimativa, sob pena de preclusão.

§ 9º

O contribuinte optante fica sujeito às disposições aplicáveis aos contribuintes em geral.

§ 10

O regime de estimativa de que trata este artigo, à falta de opção, valerá pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, sucessivamente, caso não haja manifestação da autoridade tributária.

§ 11

Sem prejuízo do disposto neste artigo, a autoridade tributária poderá cancelar o regime de estimativa ou rever, a qualquer tempo, a base de cálculo estimada.

§ 12

Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação do ato normativo ou da ciência do respectivo despacho, impugnar o valor estimado.

§ 13

A impugnação prevista no parágrafo anterior mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição.

§ 14

Julgada procedente a impugnação, a diferença a maior, recolhida na pendência da decisão, será aproveitada nos pagamentos seguintes ou restituída ao contribuinte, se for o caso.

§ 15

Os valores fixados por estimativa constituirão lançamento definitivo do imposto.

§ 16

O débito correspondente a prestação não quitada no seu tempo, será inscrito em Dívida Ativa para imediata cobrança executiva.

Art. 99.

Os lançamentos ex-officio serão comunicados ao contribuinte, dentro do prazo de 30 (trinta) dias de sua efetivação, por meio de notificação expedida pela repartição competente da Administração Municipal, na forma do art. 208, deste CTM.

Parágrafo único

O contribuinte é considerado regularmente notificado com a publicação na imprensa oficial, dando ciência pública da emissão das respectivas guias de pagamento.

Art. 100.

Quando o contribuinte pretenda comprovar, com documentação hábil, a critério da Fazenda Municipal, a inexistência de resultado econômico, por não ter prestado serviços tributáveis pelo Município, deve fazer a comprovação no prazo estabelecido por este CTM para recolhimento do imposto.

Da Arrecadação

Art. 101.

No que se refere ao cálculo e ao recolhimento do tributo, serão observados os seguintes aspectos:

I –

O imposto de que trata o Artigo 88, caput, é lançado por homologação e será recolhido através de guia preenchida pelo contribuinte, em modelo aprovado pela repartição competente da Administração Municipal.

II –

No caso do § 1o, do artigo 88, o imposto devido é lançado de ofício e será recolhido aos cofres da Prefeitura ou onde esta determinar, no prazo indicado no aviso de lançamento, guia ou aviso recebido.

§ 1º

O recolhimento do imposto será através de guia preenchida pelo contribuinte, em modelo aprovado pela repartição competente da Administração Municipal.

§ 2º

Na hipótese do artigo 102, o contribuinte deverá apresentar guia devidamente preenchida, exceto quanto aos valores, à repartição competente da Administração Municipal.

Art. 102.

As pessoas físicas ou jurídicas, na condição de fontes pagadoras de serviços, ficam sujeitas ao Regime de Responsabilidade Tributária, nas ocorrências a seguir enumeradas:

I –

os bancos e demais instituições financeiras, pelo imposto devido sobre os serviços das empresas de guarda e vigilância, de conservação e limpeza, e outros serviços;

II –

as empresas imobiliárias, incorporadoras e construtoras, pelo imposto devido sobre as comissões pagas às empresas corretoras de imóveis, e outros serviços;

III –

as empresas que explorem serviços médicos, hospitalares e odontológicos, mediante pagamento prévio de planos de assistência, pelo imposto devido sobre as comissões pagas às empresas que agenciem, intermedeiem ou façam corretagem desses planos junto ao público, e outros serviços;

IV –

as empresas seguradoras e de capitalização, pelo imposto devido sobre as comissões das corretoras de seguros, de capitalização e sobre o pagamento às oficinas mecânicas, relativos ao conserto de veículos sinistrados, e outros serviços;

V –

as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos permitidos, inclusive apostas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas a seus agentes, revendedoras ou concessionários, e outros serviços;

VI –

as operadoras turísticas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas a seus agentes intermediários, e outros serviços;

VII –

as agências de propaganda, pelo imposto devido pelos prestadores de serviços classificados como produção externa, e outros serviços;

VIII –

as empresas proprietárias de aparelhos, máquinas e equipamentos instalados em estabelecimentos de terceiros sob contrato de co-exploração, pelo imposto devido sobre a parcela de receita bruta auferida pelo co-explorador, e outros serviços;

IX –

as empresas de construção civil, pelo imposto devido pelos respectivos empreiteiros, e outros serviços;

X –

as empresas empreiteiras, pelo imposto devido pelos respectivos sub-empreiteiros ou fornecedores de mão-de obra;

XI –

a Prefeitura, os órgãos da administração pública, direta e indireta, autárquicos e fundacionais, das esferas federal, estadual e municipal, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as concessionárias, permissionárias, autorizadas e delegadas de serviços públicos, pelos tributos devidos no ato da realização de uma despesa;

XII –

os tomadores de serviços, quando:

o prestador de serviço não comprovar sua inscrição no Cadastro Mobiliário;

o prestador de serviço, obrigado à emissão de Nota Fiscal de Serviço, deixar de fazê-lo;

XIII –

O tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

XIV –

A pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista de Serviços enumerados no artigo 80 desta Lei Complementar.

XV –

Indústrias e grandes estabelecimentos comerciais, definidos em Portaria baixada pelo Secretário Municipal da Fazenda.

§ 1º

A responsabilidade é extensiva ao promotor ou ao patrocinador de espetáculos esportivos e de diversões públicas em geral e às instituições responsáveis por ginásios, estádios, teatros, salões e congêneres, em relação aos eventos realizados.

§ 2º

As empresas enquadradas no Regime de Responsabilidade Tributária, ao efetuarem pagamento às pessoas físicas ou jurídicas relacionadas, ficam atribuídas na responsabilidade pela retenção e recolhimento do ISSQN, correspondente ao preço dos respectivos serviços.

§ 3º

A Nota Fiscal de Serviço prevista no inciso XII, alínea “b”, deste artigo, deve ser de emissão autorizada por este Município, nos termos da Lei, sob pena do prestador do serviço ter o ISSQN retido e recolhido pelo tomador do serviço.

§ 4º

consideram-se:

I –

produção externa, os serviços gráficos, de composição gráfica, de fotolito, de fotografia, de produção de filmes publicitários por qualquer processo, de gravação sonora, elaboração de cenários, painéis e efeitos decorativos; desenhos, textos e outros materiais publicitários;

II –

sub-empreiteiros e fornecedores de mão-de-obra, as pessoas jurídicas fornecedoras de mão-de-obra para serviços de conservação, limpeza, guarda e vigilância de bens móveis e imóveis.

§ 5º

A retenção do imposto por parte da fonte pagadora será consignada no documento fiscal emitido pelo prestador do serviço e comprovada mediante aposição de carimbo ou declaração do contratante em uma das vias pertencentes ao prestador, admitida, em substituição, a declaração em separado do contratante.

§ 6º

Para retenção do imposto, base de cálculo é o preço dos serviços, aplicando-se a alíquota correspondente.

§ 7º

O valor do imposto retido constituirá crédito daquele que sofrer a retenção dedutível do imposto a ser pago no período.

§ 8º

Os contribuintes alcançados pela retenção do imposto, de forma ativa ou passiva, manterão controle em separado das operações sujeitas a esse regime para exame periódico da fiscalização municipal.

§ 9º

O descumprimento do disposto neste artigo obrigará o responsável ao recolhimento integral do tributo, acrescido de multa, juros e correção monetária, conforme o disposto na legislação vigente.

§ 10

O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte no caso de descumprimento total ou parcial, da obrigação pelo responsável.

Art. 103.

As diferenças de impostos, apuradas em levantamentos fiscais, serão recolhidas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da respectiva notificação, sem prejuízo das cominações cabíveis (artigo 219).

Parágrafo único

O recolhimento da diferença do imposto será feito por meio de guias expedidas pela repartição fazendária da Administração Municipal.

Das Isenções

Art. 104.

Lei Municipal específica poderá isentar do pagamento do ISSQN pessoas físicas ou jurídicas que se instalarem no Município com o objetivo de incrementar emprego e renda, sem custo para pessoas carentes, as quais deverão ser encaminhadas pela Secretaria Municipal Trabalho e Ação Social.

TÍTULO III

DAS TAXAS

DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Do Fato Gerador e do Contribuinte

Art. 105.

As taxas previstas neste Título têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia administrativa do município

Art. 105.

(Revogado)

§ 1º

Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

§ 2º

O poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades, lucrativas ou não, e a quaisquer ações a serem, respectivamente, exercidas ou praticadas no território do município, dependentes, nos termos deste CTM, de prévio licenciamento da Administração Municipal.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 106.

O contribuinte das taxas previstas neste Título é a pessoa física ou jurídica relacionada com o exercício de atividades ou com a prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, nos termos do artigo 102 desta Lei.

Art. 106.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Da Base de Cálculo e da Alíquota

Art. 107.

As taxas ora instituídas, salvo as exceções previstas neste CTM, terão como base de cálculo a UFM e serão tributadas de acordo com as alíquotas aqui fixadas.

Art. 107.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Da Inscrição

Art. 108.

Ao requerer a licença, o contribuinte deve fornecer à Administração Municipal os elementos e informações necessárias para sua inscrição no Cadastro de Produtores, Industriais e Comerciais.

Art. 108.

(Revogado)

Parágrafo único

As licenças são concedidas sob a forma de alvará que deve ser fixado em local visível do estabelecimento.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 109.

As taxas previstas neste capítulo podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, se possível.

Art. 109.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

§ 1º

Dos avisos-recibos, guias ou avisos de lançamento deverão constar, obrigatoriamente, a indicação dos elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

§ 2º

Quando o contribuinte exercer quaisquer atividades ou praticar quaisquer atos sujeitos a licença, sem o pagamento da respectiva taxa, o lançamento será feito de ofício, sem prejuízo das cominações previstas no artigo 174.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Da Arrecadação

Art. 110.

As taxas previstas neste capítulo serão arrecadadas antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao Poder de Polícia, com documento oficial instituído pela Administração Municipal, observando-se os prazos estabelecidos neste CTM ou em regulamento, quando for o caso.

Art. 110.

(Revogado)

Subseção V

Das Isenções

Art. 111.

Sem prejuízo do exercício do poder de polícia administrativa sobre atos e atividades de contribuintes, somente lei fundamentada em interesse público pode conceder isenções das taxas previstas neste capítulo, além das concedidas neste CTM.

Art. 111.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Da Especificação das Taxas

Art. 112.

Ficam instituídas as seguintes taxas pelo exercício do poder de polícia administrativa:

Art. 112.

(Revogado)

I –

Taxa de concessão e de renovação de licença para funcionamento:

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

II –

Taxa de licença para funcionamento em horário especial;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

III –

Taxa de regularização imobiliária.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

IV –

Taxa de Publicidade;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

V –

Taxa de gerenciamento de transporte de passageiro.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Da Taxa de Concessão e de Renovação de Licença para Funcionamento

Art. 113.

A Taxa de Concessão e de Renovação de Licença para Funcionamento, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento das atividades urbanas e à proteção do meio ambiente, tem como fato gerador a vigilância e fiscalização por ele exercida sobre o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, em observância à legislação do uso e ocupação do solo urbano e às posturas municipais relativas à segurança, à saúde, à ordem e à tranqüilidade públicas e ao meio ambiente.

Art. 113.

(Revogado)

§ 1º

Considera-se estabelecimento, para os efeitos deste artigo, qualquer local onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

§ 2º

Para efeito da incidência desta taxa, considerar-se-ão estabelecimentos distintos:

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

I –

os que, embora no mesmo local, ainda que com atividade idêntica, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

II –

os que, embora com atividades idênticas e pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios ou locais distintos

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

§ 3º

Também haverá incidência desta taxa para o exercício de atividade provisória, eventual ou ambulante, assim consideradas:

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

I –

a exercida por pequenos comércios ou prestadores de serviço, cadastrados como pessoa física, até que venha a constituir empresa;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

II –

a exercida em determinada época do ano, especialmente por ocasião dos festejos ou comemorações, em locais autorizados pela Administração Municipal;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

III –

a exercida individualmente, sem estabelecimento, instalação ou localização fixos.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 114.

A Taxa de Concessão e de Renovação de Licença para Funcionamento consiste nas seguintes vistorias:

Art. 114.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

I –

para confirmação de sua localização;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

II –

de inspeção sanitária;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

III –

de inspeção de edificação;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

§ 1º

A vistoria para localização consiste na confirmação dos dados informados mediante o cadastramento do estabelecimento sujeitos à fiscalização, para garantia da sua fiel e legal localização, em conformidade com a Lei do Plano Diretor.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

§ 2º

Vistoria de inspeção sanitária será devida pelo exercício das seguintes atividades praticadas nos estabelecimentos a seguir enumerados:

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

I –

transportadores de gêneros alimentícios e bebidas, destinados a consumo humano;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

II –

comércio de gado e de outros animais, para abate;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

III –

comércio e indústria de alimentos, bebidas e medicamentos;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

IV –

estabelecimentos hospitalares e congêneres;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

V –

laboratórios de análises clínicas e congêneres;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

§ 3º

A inspeção de edificação consiste na vistoria dos estabelecimentos sujeitos à fiscalização, para garantia da segurança dos consumidores, bem como o sossego público e da vizinhança.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

§ 4º

No caso dos incisos I e II, do § 2o deste artigo, as atividades são isentas de cobrança de taxas, e, nos demais casos, as taxas são fixadas nos seguintes valores:

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

I –

alvará de localização e de sua renovação de estabelecimentos fixos:

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

até 50m²......................................................10% da UFM por m²;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

de 51 a 100m².............................................10% da UFM por m²;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

de 101 a 250m²............................................10% da UFM por m²;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

de 251 a 300m²............................................ 10% da UFM por m²;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

de 301 a 500m²............................................10% da UFM por m²;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

de 501 a 1000m²...........................................10% da UFM por m²;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

de 1001 a 2000m².........................................6% da UFM por m²;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

de 2001 a 3000m².........................................5% da UFM por m²;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

de 3001 a 4000m²...........................................4% da UFM por m²;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

de 4001 a 5000 m²..........................................3,25% da UFM por m²;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

de 5001m² acima...........................................3,5% da UFM por m².

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

II –

alvará pra funcionamento de atividade provisória, eventual, ambulante ou fixa em logradouro público:

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

atividade com utilização de veículo, motorizado ou não, por dia: 20,0% da UFM;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

atividade sem utilização de veículo, por dia: 10,0% da UFM;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

feira itinerante de caráter eventual, por unidade diária: 16,0% da UFM;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

utilização de logradouro para comércio ou exposição de mercadorias, anual: 05 UFM.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 115.

A taxa dos estabelecimentos fixos será devida anualmente.

Art. 115.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

§ 1º

Quando a data da abertura do estabelecimento for durante o exercício, as taxas serão devidas proporcionalmente aos meses, ou fração, restantes do exercício.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

§ 2º

Se o encerramento do estabelecimento ocorrer antes do lançamento da taxa, o tributo será devido proporcionalmente aos meses, ou fração, de atividade no exercício.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 116.

A licença será concedida, desde que as condições de higiene, segurança e localização do estabelecimento sejam adequadas à espécie de atividade a ser exercida.

Art. 116.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

§ 1º

Sob pena das sanções legais cabíveis, o alvará de licença deve fica em lugar visível e acessível à fiscalização, no estabelecimento.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

§ 2º

Os contribuintes referidos no artigo 112, quando exerçam a sua atividade em caráter permanente, ficam obrigados a se submeter à fiscalização anual de seus estabelecimentos, pagando a respectiva taxa, a ser lançada em janeiro de cada ano, ou quando iniciante, no ato da licença.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 117.

A licença pode ser cassada, e fechada o estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir quaisquer das condições, que legitimarem a sua concessão, ou quando o responsável pelo estabelecimento, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumpra as intimações expedidas pela Administração Municipal.

Art. 117.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 118.

Deve ser requerida nova licença toda vez que ocorram modificações nas características do estabelecimento ou mudanças de ramo ou atividades nele exercidas.

Art. 118.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

§ 1º

Quando a data da abertura do estabelecimento for durante o exercício, a taxa será devida proporcionalmente aos meses, ou fração, restantes do exercício.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

§ 2º

Se o encerramento do estabelecimento ocorrer antes do lançamento da taxa, o tributo será devido proporcionalmente aos meses, ou fração, de atividade no exercício.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial

Art. 119.

Poderá ser concedido a estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços e outros, a critério da administração, licença para funcionamento fora do horário normal, mediante o pagamento da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial.

Art. 119.

(Revogado)

§ 1º

A licença somente será concedida a estabelecimento que, por sua natureza e localização, não perturbe a tranqüilidade e o sossego públicos.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

§ 2º

A outorga da licença fica condicionada ao interesse público, sujeitando-se o estabelecimento às posturas municipais, à lei do silêncio e a outras disposições regulamentares sob pena de sua cassação.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 120.

A taxa será cobrada por dia, mês ou ano, de acordo com a tabela do artigo 114, § 4º, inciso I.

Art. 120.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 121.

Sob pena das sanções previstas neste CTM, o comprovante de pagamento da taxa, na qual constará claramente o horário especial de funcionamento, será fixado junto ao alvará de licença para localização em lugar visível e acessível à fiscalização.

Art. 121.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 122.

Ficam estipulado o seguinte valor para a cobrança da taxa a que se refere esta seção:

Art. 122.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

I –

por ano: 50% do valor do alvará de localização, funcionamento e provisório.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

II –

por mês...................................................: 01 UFM;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

III –

por dia............................................: 20,0% da UFM.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

§ 1º

A taxa a que se refere esta subseção não incide sobre as empresas sem restrição de horário, com as seguintes atividades:

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

I –

gráficas e congêneres;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

II –

radiodifusão e transmissão televisiva;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

III –

padarias, bares, restaurantes, hospedarias e congêneres;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

IV –

comércio de gás e combustíveis;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

V –

clubes sociais.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

VI –

garagens de transporte coletivo;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

VII –

venda de passagens;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

VIII –

borracharias;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

IX –

transporte de carga;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

X –

purificação e distribuição de água;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

XI –

hospitais, casas de saúde, postos de serviços médicos e laboratórios de análises clínicas;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

XII –

agências de aluguel de automóveis;

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

XIII –

agências funerárias;

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

XIV –

indústrias, cujo processo seja contínuo e ininterrupto.

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

§ 2º

A relação das atividades descritas no parágrafo anterior é apenas exemplificativa, podendo ser estendida a critério objetivo da autoridade tributária.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Da Taxa de Regularização Imobiliária

Art. 123.

A Taxa de Regularização Imobiliária consiste na prática dos seguintes procedimentos, tendentes a organizar o sistema fundiário do Município:

Art. 123.

(Revogado)

I –

Licença para Execução de Obras;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

II –

licença de habite-se;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

III –

regularização Cadastral,

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

IV –

alienação Imobiliária.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Parágrafo único

Para consecução de qualquer das tarefas acima, ou outras que demandem levantamento topográfico, será cobrada uma taxa de 11 (onze) UFM a título de Taxa de Confecção de Memorial Descritivo.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 124.

Depende de prévia licença da Administração Municipal e pagamento da Taxa de Licença para Execução de Obras o início de toda e qualquer construção, reconstrução, reforma, reparo, acréscimo ou demolição de imóvel construído de qualquer natureza ou finalidade, assim como o arruamento ou o loteamento de terrenos e quaisquer outras obras em imóveis particulares.

Art. 124.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Parágrafo único

O valor da licença para execução de obra terá como base de cálculo a sua área, cujos preços do metro quadrado são os abaixo fixados:

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

I –

licença para construção residencial:

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

construção em alvenaria, por m²..................: 4,0% da UFM;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

construção em madeira, por m²....................: 2,0% da UFM.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

II –

licença para Construção comercial:

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

construção em alvenaria, por m²..................: 5,0% da UFM;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

construção em madeira, por m²....................: 2,5% da UFM.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 125.

A licença de HABITE-SE tem como finalidade a vistoria, visando atestar a segurança de prédio construído, reconstruído ou acrescido de obras e sua legalidade.

Art. 125.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

§ 1º

Fica o titular do imóvel, ou o responsável pelos serviços, obrigado a comunicar ao órgão competente da Administração Municipal a conclusão das obras.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

§ 2º

A concessão de Habite-se fica condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos:

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

I –

que a obra tenha obedecido ao projeto aprovado pela Administração Municipal;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

II –

comprovante de recolhimento do ISSQN, se incidente sobre o serviço;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

III –

comprovante do recolhimento da Taxa de Habite-se.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 126.

Todo prédio construído, reconstruído ou acrescido a partir da vigência deste CTM, que estiver sendo utilizado, em caráter definitivo ou não, sem o respectivo habite-se, fica automaticamente em débito com a Fazenda Municipal da respectiva taxa.

Art. 126.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

§ 1º

Na hipótese deste artigo, o lançamento será feito para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, com a respectiva multa, sem prejuízo das demais sanções legais.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

§ 2º

Vencido o prazo mencionado no parágrafo anterior, será o débito inscrito em dívida ativa, para execução fiscal, nos termos deste CTM.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 127.

A licença de Habite-se fica fixada nos seguintes valores:

Art. 127.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

I –

para construção residencial:

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

construção em alvenaria, por m².................: 8% da UFM.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

construção em madeira, por m²...................: 5% da UFM.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

II –

para Construção comercial:

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

construção em alvenaria, por m²..................: 10% da UFM.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

construção em madeira, por m².....................: 6% da UFM.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 128.

A taxa de regularização cadastral é devida pela inscrição do contribuinte no Cadastro Imobiliário em decorrência de transferência de titularidade do imóvel.

Art. 128.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Parágrafo único

O valor da taxa a que se refere o artigo terá como base de calculo a área do terreno e a zona fiscal em que ele se encontra localizado, conforme dispuser o Regulamento da Planta de Valores da zona urbana municipal, obedecendo-se os seguintes percentuais:

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Zona Fiscal 01............................: 1,5% da UFM por m².

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Zona Fiscal 02............................: 1,2% da UFM por m².

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Zona Fiscal 03............................: 1,0% da UFM por m².

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 129.

A taxa de alienação imobiliária é devida em decorrência de autorização dada pela Administração Municipal para lavratura de escritura pública para alienação de imóvel em favor do legítimo possuidor de imóvel pertencente ao patrimônio do município.

Art. 129.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Parágrafo único

O valor da taxa a que se refere o artigo terá como base de cálculo a área do imóvel, cujos preços do metro quadrado são os abaixo fixados:

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Zona Fiscal 01...........................: 7% da UFM por m²;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Zona Fiscal 02...........................: 6% da UFM por m²;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Zona Fiscal 03...........................: 4% da UFM por m².

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Da Taxa de Publicidade

Art. 130.

A Taxa de Publicidade é devida pela exploração ou utilização e instalação de meios de publicidade que estejam voltados diretamente para espaços públicos, expostos ao ar livre ou nas fachadas externas das edificações, sujeitas a prévia licença da Administração Municipal.

Art. 130.

(Revogado)

§ 1º

O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica proprietária do engenho de divulgação de publicidade.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

§ 2º

Responde solidariamente pelo recolhimento da taxa o interessado, direta ou indiretamente, pela publicidade veiculada.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

§ 3º

Considera-se engenho de divulgação de publicidade a estrutura que servir de instrumento ou forma de comunicação visual ou audivisual de mensagens, inclusive aqueles que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades de pessoas físicas ou jurídicas;

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

§ 4º

Os termos publicidade, propaganda, anúncio e divulgação são equivalentes, para efeito de incidência desta taxa.

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

§ 5º

É irrelevante, para efeitos tributários, o meio utilizado pelo contribuinte para transmitir a publicidade.

§ 5º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

§ 6º

O eventual pagamento da taxa não implica na aprovação do engenho e nem na concessão da licença para sua exposição.

§ 6º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 131.

O pedido de licença deve ser instruído com descrição detalhada do meio de publicidade a ser utilizado, sua localização e demais características essenciais de respeito ao meio-ambiente, à moralidade pública e à ética.

Art. 131.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Parágrafo único

Se o local em que deva ser afixado o engenho não for de propriedade do contribuinte, este deve juntar ao pedido a autorização do proprietário.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 132.

A Taxa de Publicidade não incide sobre os engenhos:

Art. 132.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

I –

indicativos de vias e logradouros públicos e os que contenham os caracteres numerais destinados a identificar as edificações;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

II –

destinados à sinalização de trânsito de veículos e de pedestres;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

III –

fixados ou afixados nas fachadas e ante-salas das casas de diversões públicas, com a finalidade de divulgar peças e atrações musicais e teatrais ou filmes;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

IV –

exigidos pela legislação específica e afixados nos canteiros de obras públicas e da construção civil;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

V –

indicativos, localizado na fachada externa do próprio estabelecimento.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 133.

A taxa de publicidade fica sujeita à renovação anual de acordo com o período de concessão da licença e será arrecadada nos seguintes prazos:

Art. 133.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

I –

juntamente com a licença de localização ou de sua renovação;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

II –

quando a data da abertura do estabelecimento for durante o exercício, a taxa será devida proporcionalmente aos meses, ou fração, restantes do exercício.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 134.

O valor da taxa de publicidade será calculado de acordo com a seguinte tabela, conforme o caso:

Art. 134.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

I –

anúncio simples, acoplado a termômetro, por unidade........: 02 UFM;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

II –

anúncios Inanimados:

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

não iluminado, por m².................................: 25% DA UFM;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

iluminado, por m².....................................: 30% DA UFM;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

luminoso, por m²......................................: 35% DA UFM;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

III –

anúncios animados:

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

não iluminado, por m².................................: 25% DA UFM;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

iluminado, por m².....................................: 30% DA UFM;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

luminoso, por m²..................................... : 35% DA UFM;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

IV –

publicidade em out-door, por unidade por ano..............: 03 UFM;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

V –

publicidade volante falada ou musicada, por carro som por ano: 15 UFM;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

VI –

publicidade volante falada ou musicada, por moto som por ano: 10 UFM;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

VII –

publicidade com faixas, por unidade por dia..........: 5,0% da UFM;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

VIII –

publicidade com cartazes ou banes, por unidade por dia: 5% da UFM;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

IX –

publicidade através de som porta de loja, por ano.......: 05 UFM.

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Subseção V

Da Taxa de Gerenciamento Transporte de Passageiro

Art. 135.

A Taxa de Gerenciamento de Transporte de Passageiro tem como fato gerador fiscalização sobre utilitário motorizado, em observância às normas municipais de autorização, permissão e concessão ou outorga para exploração do serviço de transporte de passageiro, sendo devida pelos operadores do sistema de transporte público, coletivo e individual, e pelo transporte escolar e de fretamento.

Art. 135.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Parágrafo único

Entende-se por sistema de transporte público individual o realizado por táxi e moto-táxi.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 136.

A taxa de gerenciamento de transporte de passageiros consiste na cobrança dos seguintes serviços e atos administrativos, de acordo com os valores abaixo fixados:

Art. 136.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

I –

operadoras de transporte coletivo, por mês...............: 10 UFM.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

II –

transporte fretado, por serviço.......: 5% da UFM por passageiro.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

III –

operadores de transporte escolar, taxa anual por veículo:

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

furgão tipo kombi...............................: 10 UFM;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

furgão tipo van....................................: 13 UFM;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

microônibus.........................................: 20 UFM;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

ônibus..................................................: 25 UFM.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

IV –

operadores do transporte individual de passageiros, taxa anual por veículo:

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

táxi................................................: 20 UFM.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

moto-táxi...........................................: 1 UFM.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

V –

transferência da concessão ou da permissão:

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

táxi................................................: 10 UFM.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

moto-táxi.....................................: 50 UFM

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

VI –

substituição de veiculo:

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

táxi................................................: 5,00 UFM.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

moto-táxi.....................................: 3,00 UFM

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

VII –

credenciamento de terceiros para operar o serviço......: 2,50 UFM.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

VIII –

cadastramento de caminhão de carga de transporte municipal:...5,00 UFM.

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

IX –

concessão para exploração de táxi.......................: 100 UFM.

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

X –

concessão para exploração de moto-táxi..............: 50 UFM.

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 137.

Os recursos provenientes da arrecadação da taxa instituída nesta subseção serão destinados à manutenção e conservação das vias públicas urbanas da cidade.

Art. 137.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Do Fato Gerador e do Contribuinte

Art. 138.

As taxas de serviços públicos têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Art. 138.

(Revogado)

Parágrafo único

Consideram-se serviços públicos:

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

I –

utilizados pelo contribuinte:

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

II –

específicos: quando puderem ser destacados em unidades autônomas de utilidade, ou de necessidade pública.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

III –

divisíveis: quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 139.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 139.

O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que se utilize, efetiva ou potencialmente, do serviço público específico e divisível prestado pelo Município.

Art. 140.

Quando o serviço se relacionar a bem imóvel, o contribuinte será o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel lindeiro à via ou logradouro público abrangido pelo serviço prestado.

Art. 140.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Parágrafo único

Considera-se também lindeiro o bem imóvel que tenha acesso, por ruas ou passagens particulares, entradas de vilas ou assemelhados, à via ou logradouro público.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 141.

As taxas de serviços públicos são as enumeradas a seguir:

Art. 141.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

I –

Taxa de Serviços Urbanos;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

II –

Taxa de Utilização de Cemitério

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

III –

Taxa Expediente.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

§ 1º

O fato gerador da taxas referida no inciso I, do artigo anterior, ocorrerá o dia 01 (primeiro) de cada exercício.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

§ 2º

O fato gerador da taxa referida no inciso III, do artigo anterior, ocorre no momento em que a Administração Municipal exerce a atividade típica.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Das Taxas de Serviços Públicos

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Da Taxa de Serviços Urbanos

Art. 142.

A Taxa de Serviços Urbanos tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, pelo contribuinte, dos seguintes serviços municipais:

Art. 142.

(Revogado)

I –

conservação, manutenção, limpeza e varrição de logradouros públicos urbanos;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

II –

limpeza de córregos, bueiros e galerias pluviais urbanos;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

III –

coleta e tratamento de lixo;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

IV –

taxa de fornecimento de água tratada.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Parágrafo único

A arrecadação das taxas descritas neste inciso, será isolada ou em conjunto com outro tributo.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 143.

A Taxa de Serviços Urbanos a que descreve os incisos I e II do artigo anterior tem como base de cálculo a despesa realizada, no exercício imediatamente anterior, pela execução dos serviços enumerados nos incisos do artigo anterior, dividida pelo número de imóveis sujeitos ao IPTU.

Art. 143.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Parágrafo único

O valor dos serviços enumerados nos incisos I e II do artigo anterior, será calculado, levando-se em conta a zona fiscal, o padrão de construção e a classe do imóvel, conforme dispuser o Regulamento da Planta de Valores da zona urbana municipal.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Da Taxa de Tratamento de Lixo

Art. 144.

A taxa de coleta e tratamento de lixo descrita no inciso III do art. 141 tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial, do serviço de coleta, remoção e destinação final dos resíduos sólidos – lixo, residencial, comercial, industrial, público, hospitalar e detritos orgânicos, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Art. 144.

(Revogado)

Art. 145.

O sujeito passivo da taxa de coleta e tratamento de lixo é o comerciante, proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel, edificado ou não, lindeiro à via ou logradouro público, abrangido pelo serviço de coleta, remoção e destinação de lixo.

Art. 145.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 146.

A taxa de coleta de lixo tem como base de cálculo o custo estimado para execução e manutenção dos serviços de coleta de lixo, transporte e destinação final, e será calculada mensalmente, para cada unidade imobiliária, em função do uso efetivo ou potencial dos serviços, conforme tabela anexa a esta lei.

Art. 146.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 147.

A taxa de coleta e tratamento de lixo será lançada de ofício, prefencialmente no primeiro dia de janeiro de cada exercício financeiro, separadamente ou em conjunto com o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU, com a obrigatória identificação da mesma na respectiva notificação de lançamento.

Art. 147.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 148.

Caso a Prefeitura esteja impossibilitada de realizar a remoção prevista no art. 144 desta Lei, indicará, nesse caso, por escrito, o local do destino do material, cabendo aos munícipes interessados, todas as providências necessárias para a sua retirada.

Art. 148.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 149.

Incluem-se nos serviços de coleta de lixo a remoção de resíduos sólidos e pastosos produzidos, em unidades residenciais ou não, que por sua natureza ou condição possam ser acondicionados em sacos plásticos, com exceção dos resíduos que por seu volume, composição ou peso, necessitam de transporte específico, provenientes de:

Art. 149.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

I –

Processos industriais, comerciais e de prestação de serviços;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

II –

Obras de construção civil ou demolições;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

III –

Limpeza de jardins e similares;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

IV –

Serviços de saúde.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 150.

Os resíduos excetuados no caso anterior poderão ser coletados pelo Município, ao seu critério, mediante a cobrança de taxa específica fixada pelo Poder Executivo nos termos da Tabela anexa a esta Lei.

Art. 150.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 151.

Considera-se também lindeiro o bem imóvel que tenha acesso à via ou logradouro público, por ruas ou passagens particulares, entrada de viela ou assemelhados.

Art. 151.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 152.

Para os fins desta lei são adotadas as seguintes classificações de imóvel:

Art. 152.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

I –

Residencial: imóvel destinado á moradia;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

II –

Comercial: imóvel destinado à atividade privada voltada para a comercialização de produtos ou serviços ou empresa pública e sociedade de economia mista que exploram atividade econômica;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

III –

Industrial: imóvel destinado à atividade privada voltada para a produção de bens de qualquer natureza;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

IV –

Hospitalares: imóveis utilizados em atividade voltada a saúde humana ou animal e que produzam resíduos sólidos resultantes de atividades médico-assistenciais na área da saúde, voltadas as populações humana e animal, compostos por materiais biológicos, químicos e perfurocortantes, ou outros que existam;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

V –

Público: imóveis utilizados por órgãos da administração pública direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que produzam resíduos sólidos resultantes de atividades administrativas, médico-assistenciais na área da saúde, voltadas às populações humana e animal, compostos por materiais biológicos, e perfurocortantes, ou outros que existam.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 153.

Os imóveis que possuírem dupla destinação serão enquadrados na alíquota de maior valor.

Art. 153.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 154.

São critérios para o rateio da taxa de coleta e tratamento de lixo:

Art. 154.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

I –

A frequência dos serviços prestados ou postos à disposição do contribuinte;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

II –

O volume da edificação ou área do imóvel ou da produção de resíduos;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

III –

A localização do imóvel.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 155.

A taxa de coleta e tratamento de lixo quando lançada em conjunto com o IPTU será recolhida na forma e nos prazos previstos para o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

Art. 155.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Parágrafo único

Poderá a Administração cobrar a taxa isoladamente ou, em conjunto com a tarifa (conta) de água e esgoto ou de energia elétrica, mediante celebração de convênio com autarquias, empresas públicas, fundações ou concessionárias, que fica desde já autorizado.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 156.

A impugnação contra o lançamento terá o mesmo tratamento previsto na legislação municipal tributária.

Art. 156.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 157.

Não haverá incidência da taxa de coleta de lixo sobre as chácaras, sítios e propriedades rurais em que comprovadamente não houver acesso para coleta.

Art. 157.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 158.

Fica criada a Taxa Social de Coleta e Tratamento de lixo, que terá a base de cálculo reduzida em 50% (cinquenta por cento) da Unidade Residencial constante na tabela anexa a esta Lei, aplicada para as residências, desde que atendam a pelo menos uma das seguintes condições:

Art. 158.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

I –

Seus moradores deverão pertencer a uma família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, com renda familiar per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional; ou

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

II –

Tenham entre seus moradores quem recebe o benefício de prestação continuada de assistência social, nos termos do art. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 159.

A Taxa Social de Coleta e Tratamento de Lixo será aplicada somente a uma única residência por família de baixa renda.

Art. 159.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 160.

A taxa será destinada a aquisição de equipamento, à auxiliar o custeio da manutenção e funcionamento, relativamente ao serviço de coleta, remoção e destinação final dos resíduos sólidos – lixo, residencial, comercial, industrial, público, hospitalar e detritos orgânicos, bem como a recuperação de áreas degradadas do Município resultantes de depósito de lixo.

Art. 160.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 161.

Não havendo recursos necessários para o cumprimento do disposto nesta subseção, fica autorizado o Município a antecipar receitas oriundas de outros programas de recursos próprios, obrigando-se a devolver o valor eventualmente antecipado conforme superávit do programa de que trata esta disposição.

Art. 161.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Da Taxa de Fornecimento de Água Tratada

Art. 162.

Fica instituída a taxa de fornecimento de água tratada, que obedecerá ao regime do serviço pelo custo, devendo-se garantir ao Município, por meio dela, a cobertura de suas despesas operacionais, assim consideradas aquelas necessárias à prestação do fornecimento de água, abrangendo as despesas de operação, manutenção e investimento, bem como as despesas comerciais, administrativas e fiscais.

Art. 162.

(Revogado)

§ 1º

Os valores da taxa de fornecimento de água, estabelecidos em função da categoria do contribuinte e faixa de consumo, são aqueles fixados no Anexo desta Lei Complementar.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

§ 2º

Os valores constantes do Anexo desta Lei Complementar, observado o que estabelece o art. 150, III, b, da Constituição Federal, serão reajustados mediante periodicidade mínima anual, de forma a atender ao que estabelece o caput deste artigo.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

§ 3º

A mera colocação a disposição da água tratada no logradouro da residência do contribuinte já o obriga do pagamento da taxa, independentemente de sua utilização.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 163.

Tratando-se de condomínio, a taxa de água será fixada em razão do consumo de cada uma das unidades que compuserem o condomínio, atribuindo-se a cada uma das unidades imobiliárias o consumo.

Art. 163.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 164.

O fato gerador da taxa de fornecimento de água que ocorre no 10 º (décimo) dia de cada Mês.

Art. 164.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 165.

Ficam isentos de pagamento da taxa de fornecimento de água potável os prédios locados pela Administração Municipal para uso próprio.

Art. 165.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 166.

Ao contribuinte inadimplente com as taxas de que trata esta Lei Complementar, aplicar-se-á alternativamente uma das seguintes sanções:

Art. 166.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

I –

interrupção do fornecimento de água;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

II –

registro no cadastro próprio de entidades de proteção ao crédito e congêneres, de caráter público ou privado, com as quais fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio ou contrato para esta finalidade.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 167.

É vedada a concessão de isenção do pagamento pela prestação dos serviços de fornecimento de água tratada, salvo nas hipóteses expressamente autorizadas em Lei.

Art. 167.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 168.

A taxa pelo fornecimento de agua tratada de que trata a presente lei poderá ser cobrada em faixa única até a implantação do Hidrômetro quando será realizada a cobrança proporcionalmente à faixa de consumo.

Art. 168.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Da Taxa de Utilização de Cemitério

Art. 169.

A Taxa de Utilização de Cemitério consiste nos seguintes serviços:

Art. 169.

(Revogado)

I –

Abertura de Sepultura: tem como fato gerador o serviço de escavação de cova para sepultamento de corpo humano:

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

criança;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

adulto;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

II –

Perpetuidade de Sepultura: tem como fato gerador a aquisição definitiva de área de sepultamento;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

III –

Abertura de sepultura, carneira, jazigo e mausoléu perpétuo para inumação:

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

IV –

Entrada, retirada ou remoção de ossada no cemitério

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

V –

Licença para construção de carneira feita pelas funerárias;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

VI –

Exumações:

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

antes de vencido o prazo regulamentado de decomposição;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

após vencido o prazo de decomposição;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

VII –

Emplacamento

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Comum;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

outros.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 170.

Ficam fixados os seguintes valores para a Taxa de Utilização de Cemitério:

Art. 170.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

I –

Perpetuidade de Sepultura.....................................................................................................................................: 25 UFM

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

II –

Abertura de sepultura, carneira, jazigo e mausoléu perpétuo para inumação:

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

criança.....................................................................................................................:2 UFM

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

adulto.......................................................................................................................:4 UFM

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

III –

Entrada, retirada ou remoção de ossada no cemitério.................................................:20 UFM

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

IV –

Licença para construção de carneira feita pelas funerárias..........................................:11 UFM

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

V –

Exumações:

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

antes de vencido o prazo regulamentado de decomposição.............................................:23 UFM

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

após vencido o prazo de decomposição ..........................................................................:12 UFM

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

VI –

após vencido o prazo de decomposição ..........................................................................:12 UFM

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Comum..........................................................................................................................:1,00 UFM

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

outros............................................................................................................................:2,00 UFM

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

§ 1º

São isentos da Taxa de Abertura de Sepultura os contribuintes falecidos isentos do IPTU, bem como os não-contribuintes falecidos com renda familiar inferior a dois salários mínimos.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

§ 2º

Uma vez constituída a perpetuidade da sepultura, o Município não pode cobrar qualquer outro tributo relativo a ela.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Da Taxa de Expediente

Art. 171.

A Taxa de Expediente tem como fato gerador a prática de ato burocrático administrativo, em favor de pessoa interessada, a seguir enumerados:

Art. 171.

(Revogado)

I –

abertura de processos administrativos;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

II –

expedição de certidão;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

III –

emissão de guias de qualquer natureza;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

IV –

lançamento de tributos;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

V –

inscrição de contribuinte em dívida ativa;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

VI –

autorização para lavratura de escritura pública;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

VII –

vistorias de imóveis e veículos;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

VIII –

alteração do cadastro imobiliário;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

IX –

emissão de alvará;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

X –

retirada de entulho;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

XI –

depósito de cascalho e terra;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

XII –

autorização de impressão de documentos fiscais-AIDF.

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

XIII –

autenticação de talonários de nota fiscal e livros fiscais;

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Parágrafo único

Fica fixado em 100% da UFM o valor da Taxa de Expediente relativa aos serviços enumerados neste artigo, com exceção das dos incisos X e XI, que será de 30% UFM por metro cúbico.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 172.

Além do valor da Taxa de Expediente ora fixado, ao serviço enumerado no inciso XIII, do artigo anterior, de acordo com a sua categoria, serão acrescidos dos seguintes percentuais sobre o valor da Taxa de Expediente:

Art. 172.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

I –

por autenticação de Talão Notas Fiscais de 50 jogos............: 40%;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

II –

por autenticação de Nota Fiscal em papel continua, por caixa..: 80%;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

III –

por autenticação de livros fiscais..........................: 100%

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 173.

Não é devida a Taxa de Expediente pela expedição de certidão para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

Art. 173.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Do Lançamento

Art. 174.

As taxas de serviços podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, devendo constar dos avisos-recibos, obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.

Art. 174.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 82. - Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017.

Da Arrecadação

Art. 175.

O pagamento das taxas de serviços públicos deverá se dar nos vencimentos e locais indicados nos avisos-recibos.

Art. 175.

(Revogado)

TÍTULO I

DAS CONTRIBUIÇÕES

CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-CIP

Art. 176.

Fica instituída no Município de são Francisco do Guaporé a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

Parágrafo único

O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.

Art. 177.

É fato gerador do CIP o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município.

Art. 178.

Sujeito passivo da CIP é consumidor de energia elétrica residente ou estabelecida no território do Município e que seja cadastrado junto à Concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município.

Art. 179.

A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total de energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora.

Art. 180.

As alíquotas de contribuição incidentes sobre base de cálculos de que trata o artigo anterior, são diferenciadas conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida de kW/h. nos termos da tabela anexa, que é a parte integrante deste Código.

§ 1º

Estão isentos de Contribuição os consumidores da classe residencial com o consumo de até 100 KW/h.

§ 2º

Estão excluídos da base de cálculo da CIP os valores de consumo que superarem os seguintes limites:

Classe industrial: 10.000 kw/h mês;

Classe Comercial: 7.000 kw/h mês;

Classe residencial: 3.000 kw/h mês;

Classe serviços público: 7.000 kw /h mês;

Classe poder público: 7.000 kw/h mês;

Classe consumo próprio: 7.000 kw/h mês.

§ 3º

A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, ou órgão regulador que vier a substituí-la.

Art. 181.

A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.

§ 1º

O Município conveniará ou contratará com a Concessionária de Energia Elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição.

§ 2º

O convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha a ter com a concessionária, relativos aos serviços supra citados.

§ 3º

O montante devido e não pago da CIP a que se refere o “caput” deste artigo será inscrito em dívida ativa, 60 (sessenta) dias após a verificação da inadimplência.

§ 4º

Servirá como título hábil para a inscrição:

I –

a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional;

II –

a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;

III –

outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional.

§ 5º

Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal.

Art. 182.

Os recursos arrecadados com a CIP servirão apenas para custear a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública prevista neste Código.

Art. 183.

O Poder Executivo, caso haja necessidade, regulamentará a aplicação desta Contribuição no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da sua publicação.

Art. 184.

Fica o poder Executivo autorizado a firmar com as Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON o Convênio ou Contrato a que se refere o art. 176.

Parágrafo único

Só será efetivamente cobrado o serviço de Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação Pública (CIP), após o poder Público Municipal proceder à iluminação das vias públicas.

Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP dos terrenos baldios

Art. 185.

Fica autorizado a Chefe do Poder Executivo lançar a cobrança referente a Contribuição Para Custeio da Iluminação Pública de terrenos baldios, conforme tabela de valores anexa a esta Lei Complementar.

§ 1º

A base de cálculo da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública dos Terrenos Baldios é o consumo de energia elétrica da iluminação pública da via e logradouro que dá acesso ao terreno baldio.

§ 2º

A alíquota Contribuição Para Custeio da Iluminação Pública de terrenos baldios é de 06 (seis) UFM – Unidade Fiscal Municipal.

Art. 186.

A cobrança da contribuição para o Custeio da Iluminação Pública dos terrenos balidos poderá ser realizada através de convênio para emissão de faturas mensais, ou através da inclusão do lançamento quando da cobrança do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.

Art. 187.

A cobrança de que trata este artigo poderá, se necessário, ser regulamentada por Decreto Municipal.

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

SEÇÃO ÚNICA

Art. 188.

A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a execução de obras públicas municipais das quais decorram valorização mobiliária, tendo como limite total da despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Parágrafo único

O contribuinte desse tributo é o proprietário, o detentor do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do bem imóvel beneficiado por obra pública

Art. 189.

Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, conforme disposto no artigo 149, deverão ser observados os seguintes requisitos mínimos:

I –

Publicação prévia dos seguintes elementos:

Memorial descritivo do projeto;

orçamento do custo da obra;

determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição de melhoria;

delimitação da zona beneficiada;

determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contida;

II –

Fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias para impugnação, pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;

III –

Regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.

Art. 190.

A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é a valorização imobiliária, limitada ao valor do custo da obra.

§ 1º

No custo da obra serão computadas todas as demais despesas apropriadas à sua execução, incluindo estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, execuções, administração e financiamento.

§ 2º

O custo da obra terá sua expressão monetária atualizada na época do lançamento mediante a aplicação dos coeficientes de atualização monetária.

§ 3º

Em se tratando de obra de caráter social ou de interesse relevante para o Município, a Administração Municipal, mediante lei específica, poderá subsidiar parte dos custos de sua execução.

Art. 191.

O valor da Contribuição de Melhoria relativo a cada imóvel será determinado pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea “c”, do inciso I, do artigo 189, pelos imóveis situados na zona beneficiada, em função dos respectivos fatores individuais de valorização.

§ 1º

A avaliação da valorização do imóvel em decorrência da obra será efetuada pela Gerência de Cadastro e Topografia da Prefeitura, assistida pelo Departamento de Engenharia responsável pelo projeto da obra.

§ 2º

A Contribuição de Melhoria não pode ser exigida em quantia superior ao acréscimo do valor que a obra resultar para o imóvel beneficiado.

§ 3º

A Contribuição de Melhoria será lançada de ofício e o contribuinte será notificado do montante devido, da forma e dos prazos de seu pagamento, e dos elementos que integram os respectivo cálculo.

LIVRO I

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

DO CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO

Art. 192.

Os prazos fixados na legislação tributária do Município serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

Parágrafo único

A legislação tributária poderá fixar o prazo em dias ou a data certa para o pagamento das obrigações.

Art. 193.

Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal do órgão tributário.

Parágrafo único

Se a intimação efetivar-se em dia anterior ao ponto facultativo nas repartições municipais, ou numa sexta-feira, o prazo só começará a ser contado no primeiro dia útil seguinte.

Art. 194.

Será baixado decreto pelo Chefe do Executivo Municipal, com base em proposta do órgão tributário, estabelecendo:

I –

os prazos de vencimento e as condições de pagamento dos tributos municipais;

II –

os prazos e as condições de apresentação de requerimentos visando o reconhecimento de imunidades e de isenções.

Art. 195.

O órgão tributário fará imprimir e distribuir, sempre que conveniente, modelos de declarações e de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes e responsáveis.

Parágrafo único

Os modelos referidos no caput deste artigo conterão, no seu corpo, as instruções e os esclarecimentos indispensáveis ao entendimento do seu teor e da sua obrigatoriedade.

DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

Art. 196.

Ao contribuinte ou responsável, é facultado escolher e indicar, ao órgão tributário, na forma e nos prazos previstos em regulamento, o seu domicílio tributário no Município, assim entendido o lugar onde a pessoa física ou jurídica desenvolve a sua atividade, responde por suas obrigações perante o Município e pratica os demais atos que constituem ou possam vir a constituir obrigação tributária.

§ 1º

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, do domicílio tributário, considerar-se-á como tal:

I –

quanto às pessoas naturais: a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de suas atividades;

II –

quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais: o lugar de sua sede ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação tributária, o de cada estabelecimento;

III –

quanto às pessoas jurídicas de direito público: qualquer de suas repartições no território do Município.

§ 2º

Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos do parágrafo anterior, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram ou poderão dar origem à obrigação tributária.

§ 3º

O órgão tributário pode recusar o domicílio eleito, quando sua localização, acesso ou quaisquer outras características impossibilitem ou dificultem a arrecadação e a fiscalização do tributo, aplicando-se, então, a regra do parágrafo anterior.

Art. 197.

O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, guias e outros documentos que os obrigados dirijam ou devam apresentar ao órgão tributário.

Parágrafo único

Os inscritos no Cadastro Tributário comunicarão toda mudança de domicílio no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ocorrência.

DO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE E DA ISENÇÃO

Art. 198.

É vedado o lançamento dos impostos instituídos neste CTM sobre:

I –

patrimônio, renda ou serviços:

da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações;

dos partidos políticos, inclusive suas fundações;

das entidades sindicais dos trabalhadores;

das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos;

II –

templos de qualquer culto.

§ 1º

A vedação da alínea “a”, do inciso I, deste artigo, é extensiva às autarquias instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, mas não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 2º

A vedação das alíneas “b”, “c” e “d”, do inciso I, deste artigo, compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 3º

A vedação da alínea “d”, do inciso I, deste artigo, é subordinada à observância, pelas instituições de educação e de assistência social, dos seguintes requisitos:

I –

não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

II –

aplicar integralmente no País os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

III –

manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão.

Art. 199.

A isenção é a dispensa de pagamento de tributo, em virtude de disposição expressa neste CTM ou em lei específica.

Art. 200.

A isenção será efetivada:

I –

em caráter geral, quando a lei que a instituir não impuser condições aos beneficiários;

II –

em caráter individual, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concessão.

§ 1º

O decreto que fixar o Calendário Tributário do Município indicará os prazos e as condições para apresentação do requerimento contendo os documentos comprobatórios dos requisitos a que se refere este CTM.

§ 2º

A falta do requerimento fará cessar os efeitos da imunidade ou da isenção, conforme o caso, e sujeitará o crédito tributário respectivo às formas de extinção previstas neste CTM.

§ 3º

No despacho que reconhecer o direito à imunidade ou à isenção poderá ser determinada a suspensão do requerimento para períodos subsequentes, enquanto forem satisfeitas as condições exigidas para sua concessão.

§ 4º

o contribuinte fica obrigado a comunicar ao setor competente da Administração Municipal sempre que deixar de satisfazer as condições estipuladas;

§ 5º

O despacho a que se refere este artigo não gera direitos adquiridos, sendo a imunidade ou a isenção revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora:

I –

com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro em benefício daquele;

II –

sem imposição de penalidade, nos demais casos.

§ 6º

O lapso de tempo entre a efetivação e a revogação da imunidade ou da isenção não é computado para efeito de prescrição do direito de cobrança do crédito.

CAPÍTULO IV

DAS CERTIDÕES NEGATIVAS

Art. 201.

A pedido do contribuinte, em não havendo débito, será fornecida certidão negativa dos tributos municipais, nos termos requerido.

Parágrafo único

Do requerimento deverá constar as informações necessárias à identificação da pessoa, física ou jurídica, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade, além da indicação do período a que se refere o pedido.

Art. 202.

A certidão será fornecida dentro de 10 (dez) dias, a contar da data de entrada do requerimento no órgão tributário

Parágrafo único

As certidões poderão ser expedidas pelo processo mecânico ou eletrônico e terão validade de 60 (sessenta) dias.

Art. 203.

Terá os mesmos efeitos da certidão negativa aquela que ressalvar a existência de créditos:

I –

não vencidos;

II –

em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora;

III –

cuja exigibilidade esteja suspensa.

Art. 204.

A certidão negativa fornecida não exclui o direito de o Município exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.

CAPÍTULO V

DO LANÇAMENTO

Art. 205.

O órgão tributário efetuará o lançamento dos tributos municipais, através de qualquer uma das seguintes modalidades:

I –

lançamento direto ou de ofício, quando for efetuado com base nos dados do Cadastro Tributário ou quando apurado diretamente junto ao contribuinte ou a terceiro que disponha desses dados;

II –

lançamento por homologação, quando a legislação atribuir ao contribuinte o dever de apurar os elementos constitutivos e, com base neles, efetuar o pagamento antecipado do crédito tributário apurado;

III –

lançamento por declaração, quando for efetuado com base na declaração do contribuinte ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade tributária informações sobre matéria de fato indispensável à sua efetivação.

§ 1º

O pagamento antecipado, nos termos do inciso II deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.

§ 2º

É de 5 (cinco) anos, a contar do pagamento, o prazo para homologação do lançamento a que se refere o inciso II deste artigo, após o que, caso o órgão tributário não tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo ou fraude.

§ 3º

Nos casos de lançamento por homologação, sua retificação, por iniciativa do próprio contribuinte, quando vise reduzir ou excluir o montante do crédito, só será admissível mediante comprovação do erro em que se fundamenta, antes de iniciada a ação tributária pelo órgão competente.

Art. 206.

O lançamento é efetuado ou revisto, de ofício, nos seguintes casos:

I –

quando o contribuinte ou terceiro legalmente obrigado:

ao lançamento por homologação, não tenha efetuado a antecipação do pagamento, no prazo fixado na legislação tributária;

não tenha prestado as declarações, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação tributária;

embora tenha prestado as declarações, deixe de atender, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação tributária, ao pedido de esclarecimento formulado pela autoridade tributária, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

II –

quando se comprove omissão, inexatidão, erro ou falsidade quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária, como sendo de declaração obrigatória;

III –

quando se comprove que o contribuinte ou terceiro, em benefício daquele, agiu com fraude, dolo ou simulação;

IV –

quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento anterior;

V –

quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional do servidor que o efetuou, ou omissão, pelo mesmo servidor, de ato ou formalidade essencial;

VI –

quando o lançamento original consignar diferença a menor contra a Fazenda Municipal, em decorrência de erro de fato, voluntário ou não, em qualquer de suas fases de execução;

VII –

quando, em decorrência de erro de fato, houver necessidade de anulação do lançamento anterior, cujos defeitos o invalidem para todos os fins de direito.

Da Notificação do Lançamento

Art. 207.

Os contribuintes sujeitos aos tributos de lançamento de ofício serão notificados para efetuar os pagamentos na forma e nos prazos estabelecidos no Calendário Tributário do Município.

Parágrafo único

Excetuam-se do disposto neste artigo os contribuintes da contribuição de melhoria, cujas condições serão especificadas na notificação do lançamento respectivo.

Art. 208.

A notificação do lançamento e de suas alterações ao contribuinte, ou pessoa por ele indicada, será procedida por uma das seguintes formas, observada a ordem de preferência:

I –

via postal, com Aviso de Recebimento-AR;

II –

pessoalmente;

§ 1º

Quando as formas indicadas nos incisos anteriores não atingirem o seu objetivo, a notificação a que se refere o artigo será feita por uma das seguintes formas:

I –

por publicação de edital em jornal oficial do Estado ou em órgão da imprensa local;

II –

por divulgação na imprensa falada, televisionada do Município e/ou em carro de som; ou

III –

por publicação em edital afixado em quadro de avisos no átrio da Prefeitura e em locais de grande circulação pública.

§ 2º

Na notificação editalícia será dado um prazo de 30 (trinta) para as providências do contribuinte.

§ 3º

A notificação, em qualquer hipótese, presume-se feita, quando:

I –

por via posta, na data do recebimento do A.R;

II –

pessoalmente, na data do recibo;

III –

por qualquer das outras formas, no termo do prazo contando da data de sua divulgação.

Art. 209.

A recusa do contribuinte em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal, não implica em dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de defesas ou recursos.

Da Decadência

Art. 210.

O direito da Fazenda Municipal de constituir o crédito tributário decai após 5 (cinco) anos, contados:

I –

do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II –

da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único

O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário, pela notificação ao contribuinte de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Da Prescrição

Art. 211.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.

Art. 212.

A prescrição se interrompe:

I –

pela citação pessoal feita ao devedor;

II –

pelo protesto judicial;

III –

por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV –

por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

CAPÍTULO VI

DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS

Art. 213.

O pagamento dos tributos poderá ser efetuado por qualquer uma das seguintes formas:

I –

moeda corrente do País;

II –

cheque de emissão do próprio contribuinte;

III –

vale postal.

Art. 214.

O débito pago por cheque será extinto somente com o seu resgate.

Art. 215.

O pagamento não implica quitação do crédito tributário, valendo o recibo como prova da importância nele referida, continuando o contribuinte obrigado a satisfazer qualquer diferença que venha a ser apurada.

Art. 216.

Nenhum pagamento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça o documento de arrecadação municipal, na forma estabelecida na legislação tributária do Município.

Art. 217.

O pagamento de qualquer tributo ou de penalidade pecuniária somente deverá ser efetuado junto ao órgão arrecadador municipal ou em estabelecimento de crédito conveniado com o Município.

Art. 218.

Fica o Prefeito autorizado a firmar convênios ou contratos com empresas do sistema financeiro ou não, visando o recebimento de tributos ou de penalidades pecuniárias na sua sede ou filial, agência ou escritório.

Art. 219.

O recolhimento dos créditos tributários efetuados além do prazo de vencimento implica os seguintes acréscimos, segundo índices e critérios adotados pelo Governo Federal, incidentes sobre o valor de lançamento:

I –

juros de mora;

II –

havendo recolhimento espontâneo, multa de mora de 02% (dois por cento) por mês de atraso ou fração, limitada a 20% (vinte por cento);

III –

havendo ação fiscal serão aplicadas as seguintes multas:

75% (setenta e cinco por cento) nos casos de falta de pagamento ou recolhimento; pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, excetuada a hipótese do inciso seguinte;

150% (cento e cinqüenta por cento) nos casos de evidente intuito de fraude, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.

IV –

atualização monetária pelo índice oficial do Governo Federal.

§ 1º

Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem as alíneas “a” e “b”, do inciso III, deste artigo, passarão a ser de 100% (cem por cento) e 200% (duzentos por cento), respectivamente.

§ 2º

No caso de parcelamento de tributos inscritos em Dívida Ativa, ao valor atualizado nos termos dos incisos anteriores, serão acrescidos juros equivalentes a 1,0% (um por cento) ao mês, proporcionais ao número de meses do parcelamento.

Art. 220.

Aplicam-se as seguintes reduções de multa, no que couber:

I –

quando da ação fiscal, para pagamento à vista:

redução de 70% (setenta por cento), se for quitado o débito dentro do prazo legal de embargos;

redução de 50% (cinqüenta por cento), se recolher fora do prazo legal de embargos, inclusive no caso de revelia.

II –

quando da ação fiscal, para pagamento parcelado:

redução de 40% (quarenta por cento), se requerido parcelamento dentro do prazo legal de embargos;

redução de 25% (vinte e cinco por cento), se for requerido parcelamento fora do prazo legal de embargos, inclusive no caso de revelia

III –

nos demais casos ficam facultados ao contribuinte recolher os débitos que reconhecer com redução de 50% (cinqüenta por cento), para pagamento à vista.

§ 1º

A pessoa física ou jurídica submetida à ação fiscal por parte da Fazenda Pública Municipal poderá pagar, à vista ou parceladamente, até o décimo dia subseqüente à data do recebimento do Relatório Preliminar, os tributos já lançados ou declarados de que for contribuinte como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo.

§ 2º

As reduções de multa previstas neste artigo, não se aplicam nos casos de fraude, dolo e simulação contábil ou fiscal.

Do Pagamento Indevido

Art. 221.

O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:

I –

cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária, ou da natureza ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II –

erro na identificação do contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III –

reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

§ 1º

A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

§ 2º

A restituição total ou parcial dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora, das penalidades pecuniárias e dos demais acréscimos legais relativos ao principal, excetuando-se os acréscimos referentes às infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

§ 3º

A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

Art. 222.

O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se ao final do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I –

nas hipóteses dos incisos I e II, do artigo 221, da data de extinção do crédito tributário;

II –

na hipótese do inciso III, do art. 221, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial, que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Art. 223.

Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição.

Art. 224.

O pedido de restituição será protocolado no setor competente da Administração Municipal, por meio de requerimento da parte interessada, que deve apresentar prova do pagamento e as razões da ilegalidade ou da irregularidade do crédito.

Parágrafo único

Além de outros elementos que vierem a ser exigidos pela repartição, o requerimento conterá:

I –

Qualificação do requerente, bem como a fundamentação do pedido;

II –

Certidão negativa de débitos para com a Fazenda Municipal ou certidão de quitação.

Art. 225.

As importâncias relativas ao montante do crédito tributário depositadas na Fazenda Municipal ou consignadas judicialmente para efeito de discussão serão, após decisão irrecorrível, no total ou em parte, restituídas de ofício ao impugnante ou convertidas em renda a favor do Município.

Da Compensação

Art. 226.

Fica o Prefeito Municipal autorizado, sempre que o interesse do Município o exigir, a compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do contribuinte contra o Município nas condições e sob as garantias que forem estipuladas.

Parágrafo único

Quando, em decorrência de erro de fato, voluntário ou não, houver recolhimento de crédito tributário a maior que o devido, a autoridade fazendária poderá promover a compensação do valor recolhido indevidamente com outro crédito tributário.

Da Dação em Pagamento de Bem Imóvel

Art. 227.

Os créditos tributários inscritos na dívida ativa do Município de São Francisco do Guaporé poderão ser extintos pelo devedor, pessoa física ou jurídica, parcial ou integralmente, mediante dação em pagamento de bem imóvel, situado neste Município, a qual só se aperfeiçoará após a aceitação expressa da Fazenda Municipal, observados o interesse público, a conveniência administrativa e os critérios dispostos neste Código.

Parágrafo único

Quando o crédito for objeto de execução fiscal, a proposta de dação em pagamento poderá ser formalizada em qualquer fase processual, desde que antes da designação de praça dos bens penhorados, ressalvado o interesse da Administração de apreciar o requerimento após essa fase.

Art. 228.

Só serão admitidos imóveis comprovadamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dívidas, exceto aquelas apontadas junto ao Município de São Francisco do Guaporé, e cujo valor, apurado em regular avaliação, seja compatível com o montante do crédito fiscal que se pretenda extinguir.

Parágrafo único

A dação em pagamento poderá ser formalizada através de imóvel de terceiro, em benefício do devedor, desde que este intervenha como anuente na operação, tanto no requerimento previsto no 227 deste Código, quanto no respectivo termo de dação.

Art. 229.

O procedimento destinado à formalização da dação em pagamento compreenderá as seguintes etapas, sucessivamente:

I –

análise do interesse e da viabilidade da aceitação do imóvel pelo Município;

II –

avaliação administrativa do imóvel;

III –

lavratura de termo de dação em pagamento, que acarretará a extinção das ações, execuções e embargos relacionados ao crédito tributário que se pretenda extinguir.

Art. 230.

O devedor ou terceiro interessado em extinguir crédito tributário municipal, mediante dação em pagamento, deverá formalizar requerimento junto ao Secretário Municipal de Fazenda, contendo, necessariamente, a indicação pormenorizada do crédito tributário objeto do pedido, bem como a localização, dimensões e confrontações do imóvel oferecido, juntamente com cópia autêntica do título de propriedade e/ou posse.

§ 1º

O requerimento será também instruído, obrigatoriamente, com as seguintes certidões atualizadas em nome do proprietário:

I –

certidão do Cartório de Protesto de Letras e Títulos desta Comarca onde o devedor e o terceiro interessado, quando for o caso, tenham tido sede ou domicílio nos últimos 5 (cinco) anos;

II –

certidões do Cartório Distribuidor Cível desta Comarca e de outra onde o devedor e o terceiro interessado, quando for o caso, tenham tido sede ou domicílio nos últimos 5 (cinco) anos, inclusive relativas a execuções fiscais;

§ 2º

No caso do devedor ou terceiro interessado tratar-se de pessoa jurídica, poderão também, a critério da comissão mencionada no 203deste Código, ser exigidas outras certidões que forem necessárias nos municípios onde a empresa tenha exercido atividades, nos últimos 5 (cinco) anos.

§ 3º

Se o crédito tributário que se pretenda extinguir for objeto de discussão em processo judicial ou administrativo promovido pelo devedor, este deverá apresentar declaração de ciência de que o deferimento de seu pedido de dação em pagamento importará, a final, no reconhecimento da dívida e na extinção do respectivo processo, hipótese em que o devedor renunciará, de modo irretratável, ao direito de discutir a origem, o valor ou a validade do crédito tributário reconhecido.

§ 4º

Se o crédito for objeto de execução fiscal movida pela Fazenda Pública Municipal o deferimento do pedido de dação em pagamento igualmente importará no reconhecimento da dívida exeqüenda e na renúncia ao direito de discutir sua origem, valor ou validade.

§ 5º

Os débitos judiciais relativos a custas e despesas processuais, honorários periciais e advocatícios deverão ser apurados e recolhidos pelo devedor, no Departamento de Receitas de Tributação do Município, ou nos autos dos processos judiciais a que se refiram por intermédio da Advocacia Geral do Município.

Art. 231.

Uma vez protocolado o requerimento mencionado no 201 deste Código, deverão ser tomadas as seguintes providências:

I –

Advocacia Geral do Município através de seu Departamento Fiscal da deverá requerer, em juízo, a suspensão dos feitos que envolvam o crédito indicado pelo devedor, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis se houver fundada necessidade, desde que esse ato não acarrete prejuízos processuais ao Município;

II –

os órgãos competentes informarão sobre a existência de débitos tributários relacionados ao imóvel oferecido pelo devedor, inclusive os referentes a contribuições de melhoria, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI incidente sobre a aquisição do bem.

Art. 232.

O interesse do Município na aceitação do imóvel oferecido pelo devedor será avaliado por uma comissão constituída, obrigatoriamente, por servidores ocupantes de cargos efetivos, lotados na Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 1º

Na apreciação da conveniência e da oportunidade da dação em pagamento serão considerados, dentre outros, os seguintes fatores:

I –

utilidade do bem imóvel para os órgãos da Administração Direta;

II –

interesse na utilização do bem por parte de outros órgãos públicos da Administração Indireta;

III –

viabilidade econômica da aceitação do imóvel, em face dos custos estimados para sua adaptação ao uso público;

IV –

compatibilidade entre o valor do imóvel e o montante do crédito tributário que se pretenda extinguir.

§ 2º

A comissão deverá emitir seu parecer no prazo de 10 (dez) dias, seguindo-se despacho do Secretário Municipal de Fazenda, declarando, em tese, a existência ou não de interesse do Município em receber o imóvel e a sua destinação prioritária.

Art. 233.

Exclusivamente nos casos em que houver interesse do Município em receber o imóvel oferecido pelo devedor, será procedida a sua avaliação administrativa, para determinação do preço do bem a ser dado em pagamento.

§ 1º

A avaliação administrativa do imóvel ficará a cargo de uma equipe avaliadora, composta por servidores efetivos lotados no Departamento de Receitas e Tributação da Secretaria Municipal de Fazenda, e nos Departamentos de Patrimônio e Fiscal da Advocacia Geral do Município.

§ 2º

O Poder Executivo estabelecerá os procedimentos relativos à avaliação dos bens, inclusive no que concerne ao processamento dos pedidos de revisão das avaliações, bem como disciplinará as funções da equipe avaliadora, prevista no parágrafo anterior.

Art. 234.

Uma vez concluída a avaliação mencionada no artigo anterior, o devedor será intimado para manifestar sua concordância com o valor apurado, no prazo de cinco dias.

§ 1º

Se não concordar com o valor apontado, o devedor poderá formular, em igual prazo, pedido de revisão da avaliação, devidamente fundamentado, ouvindo-se novamente o órgão avaliador no prazo de quinze dias.

§ 2º

Em nenhuma hipótese, o imóvel poderá ser aceito por valor superior ao da avaliação efetuada pela Administração Municipal.

Art. 235.

Se o devedor concordar com o valor apurado na avaliação do imóvel, o Secretário Municipal de Fazenda decidirá, em cinco dias, o requerimento de dação em pagamento para extinção do crédito tributário.

Parágrafo único

O Departamento Fiscal da Advocacia Geral do Município deverá ser prontamente informado da decisão, qualquer que seja o seu teor, para tomar as providências cabíveis no âmbito de sua competência.

Art. 236.

Deferido o requerimento, deverá ser lavrada, em quinze dias, a Termo e/ou escritura de dação em pagamento, com a anuência e participação do Departamento de Patrimônio e da Advocacia Geral do Município, arcando o devedor com as despesas e tributos incidentes na operação.

Parágrafo único

Por ocasião da lavratura do termo e/ou escritura, deverá o contribuinte apresentar todos os documentos e certidões indispensáveis ao aperfeiçoamento do ato, inclusive os comprovantes de recolhimento dos encargos decorrentes de eventuais execuções fiscais e a prova da extinção de ações porventura movidas contra o Município de São Francisco do Guaporé, cujos objetos estejam relacionados ao crédito tributário que se pretenda extinguir, sob pena de invalidação da dação em pagamento.

Art. 237.

Após formalizado o registro da escritura de dação em pagamento, será providenciada, concomitantemente, a extinção da obrigação tributária e a respectiva baixa na dívida ativa, nos limites do valor do imóvel dado em pagamento pelo devedor.

§ 1º

O Departamento Fiscal da Advocacia Geral do Município adotará as providências necessárias, no âmbito de sua competência.

§ 2º

Se houver débito remanescente, deverá ser cobrado nos próprios autos da execução fiscal, caso ajuizada; se não houver ação ou execução em curso, esta deverá ser proposta pelo valor do saldo apurado.

Art. 238.

Na hipótese de o valor do imóvel ser superior ao do débito tributário, o Poder Público, a pedido do interessado, poderá emitir um certificado cujo valor de face será representativo de crédito em favor do devedor, para quitação de tributos devidos ao Município de São Francisco do Guaporé, até o limite de 40% (quarenta por cento) do montante apurado na avaliação, nos termos do regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.

§ 1º

Se o devedor não solicitar a emissão desse certificado, não haverá, em nenhuma hipótese, saldo credor ou valor a ser-lhe restituído, devendo renunciar a qualquer importância que porventura exceda ao valor da dívida atualizado.

§ 2º

O regulamento de que trata o "caput" deste artigo conterá dispositivos que visam estabelecer:

I –

o prazo máximo para o devedor solicitar a emissão do certificado;

II –

o prazo máximo para o devedor fazer uso do valor constante do certificado;

III –

a unidade responsável pela emissão, controle e baixa do valor constante do certificado;

IV –

a forma como será efetuada a quitação dos tributos;

V –

o procedimento formal e o prazo a serem obedecidos pelo devedor para renunciar ao valor excedente, quando houver.

Art. 239.

O devedor responderá pela evicção, nos termos do artigo 359 do Código Civil.

CAPÍTULO VII

DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA

Art. 240.

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de tributos e de juros moratórios e multas de qualquer natureza, inscrita pelo órgão tributário, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo único

A inscrição em Dívida Ativa dos tributos lançados de ofício, por declaração, bem como aqueles sujeitos ao lançamento por homologação, que não estejam sob verificação fiscal, far-se-á no exercício seguinte ao vencimento.

Art. 241.

A dívida ativa tributária goza da presunção de certeza e liquidez.

Parágrafo único

A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do contribuinte ou de terceiro a que aproveite.

Art. 242.

O termo de inscrição da dívida ativa tributária deverá conter:

I –

o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II –

o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e os demais encargos previstos em lei;

III –

a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida;

IV –

a indicação de estar a dívida sujeita à atualização, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V –

a data e o número da inscrição no registro de dívida ativa;

VI –

sendo o caso, o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

§ 1º

A certidão de dívida ativa conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição e será autenticada pela autoridade fazendária.

§ 2º

O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

Art. 243.

A omissão de qualquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo é causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.

Parágrafo único

A nulidade poderá ser sanada até decisão judicial de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao contribuinte, acusado ou interessado, o prazo da defesa que se limitará à parte modificada.

Art. 244.

A cobrança da dívida ativa será procedida:

I –

por via amigável, pelo órgão tributário;

II –

por via judicial, segundo as normas estabelecidas na Legislação Federal.

§ 1º

As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo ser providenciada a cobrança judicial da dívida, mesmo que não se tenha dado início à cobrança amigável.

§ 2º

As dívidas relativas ao mesmo devedor poderão ser reunidas em um só processo.

CAPÍTULO VIII

DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS

Art. 245.

Os créditos de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não em Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, poderão ser recolhidos à vista ou parcelados em prestações mensais e sucessíveis, mediante Termo de Reconhecimento, Confissão e acordo para Pagamento Parcelado de Dívida.

§ 1º

Na data de concessão do parcelamento, o débito do sujeito passivo será consolidado e o montante abrangerá os acréscimos legais incidente até a data da concessão do parcelamento.

§ 2º

O Termo de Reconhecimento, Confissão e Acordo para Pagamento Parcelado de Dívida, será firmado:

I –

pelo devedor ou seu representante legal e por autoridade administrativa do órgão responsável pela execução fiscal dos créditos inscritos em Dívida Ativa, quando tratar-se de parcelamento de débitos inscritos em Divida Ativa;

II –

pelo devedor ou seu representante legal e por autoridade administrativa da Secretaria Municipal de Fazenda, quando tratar-se de parcelamento de débitos não inscritos em Dívida Ativa:

§ 3º

Caso a proposição de parcelamento recaia sobre dívida sobre a qual tramita em juízo, ação do devedor contra o Município questionando a exigência no todo ou em parte da dívida, obtido ou não efeito suspensivo da exigibilidade, o parcelamento somente será concedido mediante desistência do autor, formulada nos autos da respectiva ação judicial.

§ 4º

A primeira parcela deverá ser recolhida no ato de assinatura do Termo de Reconhecimento, Confissão e Acordo para Pagamento Parcelado de Dívida, condição necessária para suspensão da exigibilidade do crédito.

§ 5º

O não pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas implicará no vencimento extraordinário das demais parcelas, dando-se o débito remanescente por vencido de uma só vez, devendo esta cláusula constar no Termo de Reconhecimento, Confissão e Acordo para Pagamento Parcelado de Dívida, não podendo a dívida ser objeto de novo parcelamento.

Art. 246.

O parcelamento realizado mediante Termo de Reconhecimento, Confissão e Acordo para Pagamento Parcelado de Dívida, devidamente firmado pelo devedor ou seu representante legal, importará em interrupção da prescrição e confissão irretratável de dívida.

Art. 247.

Para garantia do cumprimento do parcelamento, a Secretaria Municipal de Fazenda ou o órgão administrativo responsável pela dívida ativa, poderá exigir como caução a ser oferecida pelo devedor. Nota Promissória do valor do débito remanescente, com vencimento coincidente com o da última prestação do parcelamento, e outras garantias que julgar necessárias.

Parágrafo único

Existindo Ação de Execução Fiscal contra o devedor, o parcelamento da dívida em execução, ensejará pedido de Suspensão da Execução Fiscal, podendo a autoridade administrativa condicionar o parcelamento a oferecimento de garantias enumeradas nos itens II a VIII do art. 11 da Lei de Execução Fiscal.

Art. 248.

Os créditos de natureza tributária ou não tributária, devidamente inscritos em Dívida, poderão ser parcelados em até 48 (quarenta e oito) meses, observados os seguintes critérios:

I –

O valor de cada parcela, não poderá ser inferior a 5 (cinco) UFM;

II –

Para débitos até R$ 1.000,00 (hum mil reais) o parcelamento será de até 12 (doze) meses;

III –

Para débitos de R$ 1.001,00 (hum mil e um reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o parcelamento será de até 24 (vinte e quatro) meses;

IV –

Para débitos de R$ 5.001,00 (cinco mil e um reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) o parcelamento será de até 36 (trinta e seis) meses;

V –

Para débitos de 10.001,00 (dez mil e um reais 0 a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) o parcelamento será de até 36 (trinta e seis) meses;

VI –

Para débitos acima de R$ 40.001,00 (quarenta mil e um mil reais) o parcelamento será de até 60 (sessenta) meses;

Parágrafo único

A atualização dos débitos inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, serão reajustados pelo índice oficial do Município – UFM (unidade Fiscal do Município), acrescidos dos juros e multas legais, nos termos deste Código Tributário Municipal.

Art. 249.

As prestações do parcelamento em quaisquer casos, poderão ser exigidas administrativamente por meio de boletos de cobranças bancárias, emitidos pela Secretaria Municipal de Fazenda através da rede bancária oficial, fundado na autorização do devedor se inserida no Termo de Reconhecimento, Confissão e Acordo para Pagamento Parcelado de Dívida.

Parágrafo único

Os boletos de cobranças bancárias deverão conter os valores e vencimentos iguais aos das parcelas vincendas, atinente à liquidação do débito objeto do parcelamento.

Art. 250.

Ocorrendo atraso superior a 10 (dez) dias de uma determinada parcela, fica autoridade administrativa competente autorizada a promover, por falta de pagamento, protesto extrajudicial do documento de dívida, representado pelo boleto de cobrança bancária correspondente a parcela vencida se o gravame constar do Termo de Reconhecimento, Confissão e Acordo para Pagamento Parcelado de Dívida.

Art. 251.

Ocorrendo o vencimento extraordinário da dívida parcelada, conforme § 5º. do art. 1º, desta Lei, a autoridade administrativa competente poderá promover o protesto extrajudicial da Nota Promissória oferecida em garantia pelo devedor, se o gravame for expressamente autorizado no Termo de Reconhecimento, Confissão e Acordo para Pagamento Parcelado de Dívida, firmado pelo devedor ou seu representante legal.

Parágrafo único

No caso de ocorrência do vencimento extraordinário, o saldo do crédito será recalculado e atualizado de acordo com o IPC-A acumulado mensalmente, ou seu sucedâneo, com os acréscimos legais pelo atraso no pagamento.

CAPÍTULO IX

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 252.

Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância, por parte do contribuinte ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária do Município.

Art. 253.

Os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades:

I –

multa;

II –

proibição de transacionar com as repartições municipais;

§ 1º

A imposição de penalidades não exclui:

I –

o pagamento do tributo;

II –

a fluência de juros de mora;

III –

a correção monetária do débito.

§ 2º

A imposição de penalidades não exime o infrator:

I –

do cumprimento de obrigação tributária acessória;

II –

de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais;

§ 3º

O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar os danos resultantes da infração, nem o exime do cumprimento das demais exigências legais e regulamentares a que estiver sujeito.

Art. 254.

Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com interpretação tributária constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada essa interpretação.

Art. 255.

A aplicação da penalidade de natureza civil, criminal ou administrativa e o seu cumprimento não dispensam, em caso algum, o pagamento do tributo devido e de seus acréscimos legais.

Das Multas

Art. 256.

As multas cujos montantes não estiverem expressamente fixados neste CTM serão graduadas pela autoridade tributária, observados os limites e as disposições nele fixados.

Parágrafo único

Na imposição e na graduação da multa, levar-se-á em conta:

I –

a menor ou maior gravidade da infração;

II –

as circunstâncias atenuantes ou agravantes;

III –

os antecedentes do infrator com relação às disposições da legislação tributária.

Art. 257.

Na avaliação das circunstâncias para imposição e graduação das multas, considerar-se-á como:

I –

atenuante, o fato de o contribuinte procurar espontaneamente o órgão tributário para sanar infração à legislação tributária, antes do início de qualquer procedimento tributário;

II –

agravante, as ações ou omissões eivadas de:

fraude: comprovada pela ausência de elementos convincentes em razão dos quais se possa admitir involuntária a ação ou a omissão do contribuinte ou de terceiro;

dolo, presumido como:

contradição evidente entre os livros e documentos da escrita tributária e os elementos das declarações e guias apresentadas ao órgão tributário;

manifesto desacordo entre os preceitos legais e regulamentares no tocante às obrigações tributárias e a sua aplicação por parte do contribuinte ou responsável;

remessa de informes e comunicações falsos ao órgão tributário com respeito a fatos geradores e a bases de cálculo de obrigações tributárias;

omissão de lançamentos nos livros, fichas, declarações ou guias, de bens e atividades que constituam fatos geradores de obrigações tributárias.

Art. 258.

As multas serão cumulativas, quando resultarem, concomitantemente, do não cumprimento de obrigação tributária acessória e principal.

§ 1º

As multas previstas no artigo 260 serão aplicadas a cada descumprimento de obrigação acessória.

§ 2º

Será devida uma multa para cada ação ou omissão contrária à legislação tributária.

§ 3º

Em caso de reincidência específica, a multa de que trata este artigo será aplicada em progressão aritmética de razão 1 (um).

§ 4º

Caracteriza reincidência específica a prática de nova infração de um mesmo dispositivo, por uma mesma pessoa, ou por seu sucessor, dentro de um ano, contado de uma das seguintes ocorrências:

I –

da autuação por infração anterior, sem manifestação contrária do contribuinte;

II –

quando houver passado em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior;

III –

sentença judicial passada em julgado.

Art. 259.

Serão punidos com multa:

I –

o síndico, leiloeiro, corretor, despachante ou quem quer que facilite, proporcione ou auxilie, por qualquer forma, a evasão ou sonegação de tributo, no todo ou em parte;

II –

o árbitro que prejudicar a Fazenda Municipal, por negligência ou má-fé nas avaliações;

III –

as tipografias e os estabelecimentos congêneres que:

aceitarem encomendas para confecção de livros e documentos tributários estabelecidos pelo Município, sem a competente autorização do órgão tributário;

não mantiverem registros atualizados de encomenda, execução e entrega de livros e documentos tributários, na forma da legislação tributária;

IV –

as autoridades, os servidores administrativos e tributários e quaisquer outras pessoas, independentemente de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, que embaraçarem, ilidirem ou dificultarem a ação do órgão tributário, sem prejuízo do ressarcimento do crédito tributário, se for o caso;

V –

quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas que infringirem dispositivos da legislação tributária para os quais não tenham sido especificadas penalidades próprias.

§ 1º

Considera-se reincidência a repetição de infração a um mesmo dispositivo pela mesma pessoa física ou jurídica, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado da data em que se tornar definitiva a penalidade relativa à infração anterior.

§ 2º

A co-autoria e a cumplicidade nas infrações ou tentativas de infração aos dispositivos deste CTM sujeitam os que as praticarem a responderem solidariamente com os autores pelo pagamento dos tributos e seus acréscimos, se for o caso.

Art. 260.

O descumprimento de obrigação acessória pode acarretar as seguintes penalidades:

I –

200% (duzentos por cento) do valor do tributo sonegado, em caso de fraude, dolo ou simulação contábil ou fiscal;

II –

multa de 25% (vinte e cinco por cento) da UFM por falta de preenchimento de dados que devam constar das notas fiscais, por documento;

III –

multa de 12 (doze) UFM por imprimir documentos fiscais sem autorização da Fazenda Pública Municipal, ou em desacordo com o modelo aprovado, por documento;

IV –

multa de 05 (cinco) UFM por notas fiscais canceladas que não possuírem todas as vias anexas ao talão, sem prejuízo das demais penalidades que possam ocorrer, por documento;

V –

multa de 02 (duas) UFM pela não fixação do alvará de licença em local visível, ou a não apresentação do mesmo ao fisco, no ato da fiscalização;

VI –

multa de 06 (seis) UFM no caso de o contribuinte deixar de se inscrever ou comunicar, na forma e prazos previstos na legislação, as alterações dos dados constantes no Cadastro Municipal;

VII –

multa de 06 (seis) UFM por não possuir documentos fiscais na forma regulamentar, por documento;

VIII –

multa de 06 (seis) UFM por deixar de escriturar os livros fiscais, na forma e prazos regulamentares, por livro;

IX –

multa de 05 (cinco) UFM por fornecer ou apresentar ao fisco informações ou documentos inexatos ou inverídicos, por documento;

X –

multa de 10 (dez) UFM pela existência ou utilização de documentos fiscais, com numeração e série em duplicidade, por documento;

XI –

multa de 10 (dez) UFM pela falta de emissão de nota fiscal de serviço ou documento legalmente equivalente, por documento;

XII –

multa de 10 (dez) UFM pela falta de registro de entrada (Nota Fiscal de Entrada ou documento equivalente), por registro;

XIII –

no caso de o contribuinte deixar de comunicar sua baixa de atividade no prazo previsto na legislação tributária:

empresas com faturamento médio mensal acima 50 (cinqüenta) UFM, multa de 2,5 (duas e meia) UPFM sobre o faturamento;

profissionais autônomos de nível superior, multa de 2,5 (duas e meia) UFM;

demais profissionais autônomos, multa de 01 (uma) UFM;

demais casos, multa de 12 (doze) UFM.

XIV –

multa de 12 (doze) UFM pela retirada do estabelecimento, do escritório de contabilidade ou do domicílio do prestador de serviços, de livros e/ou documentos fiscais, sem autorização da autoridade tributária competente;

XV –

multa de 12 (doze) UFM no caso de sonegação de documentos para apuração dos preços dos serviços ou da fixação de estimativa;

XVI –

multa de 12 (doze) UFM no caso de não apresentação de qualquer documento julgado necessário pelo fisco, por documento;

XVII –

multa de 20 (vinte) UFM por não manter arquivados pelo prazo legal os documentos fiscais, por documento, sem prejuízo do arbitramento do tributo devido;

XVIII –

multa de 05 (cinco) UFM nos demais casos.

§ 1º

Para efeitos deste CTM, entende-se como sonegação fiscal a prática, pelo contribuinte ou terceiro em benefício daquele, de qualquer dos atos definidos na legislação federal, como crimes contra a ordem econômica e tributária, a saber:

I –

prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informações que devam ser fornecidas ao fisco, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos e quaisquer adicionais devidos por lei;

II –

inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pela legislação tributária, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Municipal;

III –

falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

IV –

elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

V –

deixar de emitir notas fiscais referentes aos serviços prestados, ou fornecê-las em desacordo com a legislação;

VI –

outras práticas que constituam crime, definidos em lei específica.

§ 2º

Para a cumulatividade das multas será observado o disposto no artigo 199, deste.

Art. 261.

As multas não pagas no prazo assinalado serão inscritas como dívida ativa, sem prejuízo da fluência dos juros de mora.

Da Proibição de Transacionar com o Município

Art. 262.

Os contribuintes que se encontrem em débito com a Fazenda Municipal não poderão:

I –

participar de licitação, qualquer que seja sua modalidade, promovida por órgãos da administração direta ou indireta do Município;

II –

celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com os órgãos da administração direta e indireta do Município, com exceção:

da formalização dos termos e garantias necessários à concessão da moratória;

da compensação;

III –

usufruir de quaisquer benefícios fiscais.

Da Responsabilidade por Infrações

Art. 263.

Salvo os casos expressamente ressalvados em lei, a responsabilidade por infração à legislação tributária do Município independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da natureza e da extensão dos efeitos do ato.

Art. 264.

A responsabilidade é pessoal ao agente:

I –

quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

II –

quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

III –

quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

de terceiros, contra aqueles por quem respondem;

dos mandatários, prepostos e empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

Art. 265.

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos acréscimos legais cabíveis, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade fazendária, quando o montante do tributo depender de apuração.

Parágrafo único

Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionada com a infração.

CAPÍTULO X

DA FISCALIZAÇÃO

Da Competência das Autoridades

Art. 266.

As autoridades tributárias poderão, com a finalidade de obter elementos que lhes permitam, com precisão, determinar a natureza e o montante dos créditos tributários, efetuar a homologação dos lançamentos e verificar a exatidão das declarações e dos requerimentos apresentados, em relação aos sujeitos passivos:

I –

exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros de escrituração tributária e contábil e dos documentos que embasaram os lançamentos contábeis respectivos;

II –

notificar o contribuinte ou responsável para:

prestar informações escritas ou verbais, sobre atos ou fatos que caracterizem ou possam caracterizar obrigação tributária;

comparecer à sede do órgão tributário e prestar informações ou esclarecimentos envolvendo aspectos relacionados com obrigação tributária de sua responsabilidade;

III –

fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações:

nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação;

nos bens imóveis que constituam matéria tributável;

IV –

apreender coisas móveis, inclusive mercadorias, livros e documentos fiscais, nas condições e formas definidas na legislação tributária

V –

requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e da documentação dos contribuintes e responsáveis.

Art. 267.

Os contribuintes ou quaisquer responsáveis por tributos facilitarão, por todos os meios ao seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigados a:

I –

apresentar declarações, documentos e guias, bem como escriturar, em livros próprios, os fatos geradores da obrigação tributária, segundo as normas estabelecidas na legislação tributária;

II –

comunicar, ao órgão tributário, no prazo legal, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir:

obrigação tributária;

responsabilidade tributária;

domicílio tributário;

III –

conservar e apresentar ao órgão tributário, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais;

IV –

prestar, sempre que solicitado pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do órgão tributário, se refiram a fato gerador de obrigação tributária.

Parágrafo único

Mesmo no caso de imunidade e isenção ficam os beneficiários sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 268.

A autoridade tributária poderá requisitar a terceiros, e estes ficam obrigados a fornecer-lhe, todas as informações e dados referentes a fatos geradores de obrigação tributária para os quais tenham contribuído ou que devam conhecer, salvo quando, por força de lei, estejam obrigados a guardar sigilo em relação a esses fatos.

Art. 269.

Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade tributária todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, sujeitos aos tributos municipais:

I –

os tabeliães, os escrivães e os demais serventuários de ofício;

II –

os bancos, as caixas econômicas e as demais instituições financeiras;

III –

as empresas de administração de bens;

IV –

os corretores, os leiloeiros e os despachantes oficiais;

V –

os inventariantes;

VI –

os síndicos, os comissários e os liquidatários;

VII –

os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso ou habitação;

VIII –

os síndicos ou qualquer dos condôminos, nos casos de propriedade em condomínio;

IX –

os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe;

X –

quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer forma, informações caracterizadoras de obrigações tributárias municipais.

Art. 270.

Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

Art. 271.

Independentemente do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para quaisquer fins, por parte de prepostos do Município, de qualquer informação obtida em razão de ofício sobre a situação econômico financeira e sobre a natureza e o estado dos negócios ou das atividades das pessoas sujeitas à fiscalização.

§ 1º

Excetuam-se do disposto neste artigo unicamente as requisições da autoridade judiciária e os casos de prestação mútua de assistência para fiscalização de tributos e permuta de informações entre os diversos órgãos do Município, e entre este e a União, os Estados e os outros Municípios

§ 2º

A divulgação das informações obtidas no exame de contas e documentos constitui falta grave sujeita às penalidades da legislação pertinente.

Da Apreensão de Bens e Documentos

Art. 272.

Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou prestador de serviço do contribuinte, responsável ou de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária do Município.

§ 1º

Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas busca e apreensão judicial, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina por parte do infrator.

§ 2º

As autoridades administrativas municipais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, inclusive busca e apreensão, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

Art. 273.

Da apreensão lavrar-se-á auto, com os elementos do auto de infração, observando-se, no que couber, os procedimentos a ele relativos.

Parágrafo único

O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficaram depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.

Art. 274.

Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

Art. 275.

As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade tributária, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.

Parágrafo único

Em relação à matéria deste artigo, aplica-se, no que couber, o disposto nos Art. 93 e 94 deste CTM.

LIVRO IV

DO PROCESSO CONTENCIOSO

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 276.

O processo tributário administrativo formar-se-á na repartição competente, à qual estiver afeta a tarefa de sua autuação e instrução mediante juntada dos documentos estritamente necessários à apuração dos fatos que lhe der em causa.

Art. 277.

O processo tributário administrativo desenvolve-se em duas instâncias organizadas na forma deste CTM, para instrução, apreciação e julgamento das questões surgidas entre o fisco municipal e o contribuinte, relativamente a interpretação e aplicação da legislação tributária.

Parágrafo único

A instância administrativa começa pela instauração de procedimento contencioso tributário e termina com a decisão final proferida no processo, a fluição do prazo para recurso, a solução amigável da questão discutida ou a afetação do caso ao poder judiciário.

Art. 278.

A intervenção do contribuinte no processo far-se-á pessoalmente ou por advogado habilitado, munido de instrumento de mandato e, em se tratando de pessoa jurídica, por seu representante legal.

Art. 279.

Não se incluem na competência dos órgãos julgadores:

I –

A declaração de inconstitucionalidade de normas legais;

II –

A aplicação da equidade, ressalvada a remessa do processo para o Prefeito Municipal, se entender o órgão ser o caso de sua aplicação.

Art. 280.

Qualquer procedimento judicial contra a Fazenda Municipal, sobre a matéria tributária, prejudicará o julgamento do respectivo processo tributário, sendo os autos ou peça fiscal remetidos para exame, orientação e instrução da defesa, à Procuradoria do Município.

Art. 281.

Constatada no processo tributário administrativo a ocorrência de crime de sonegação fiscal, os elementos comprobatórios serão remetidos pela Procuradoria Fiscal do Município ao Ministério Público, para o procedimento penal cabível, sem prejuízo da execução do crédito tributário apurado.

Art. 282.

A decisão irrecorrível, na órbita administrativa, contrária ao contribuinte e que implique na obrigação de pagar tributos e ou penalidades, determinará o envio do respectivo processo, no prazo de 02 (dois) dias, para inscrição em dívida ativa.

§ 1º

A repartição competente providenciará a inscrição com todos os requisitos previstos no Código Tributário Nacional, no prazo de 02 (dois) dias, dentro do qual fornecerá a respectiva certidão à Procuradoria Fiscal do Município.

§ 2º

Transcorrido o prazo de 03 (três) dias, sem que o contribuinte haja efetuado o pagamento, a Procuradoria Fiscal do Município promoverá, dentro dos 10 (dez) dias seguintes, a ação executiva fiscal respectiva.

DAS INSTÂNCIAS DE JULGAMENTO

Da Primeira Instância

Art. 283.

As questões surgidas na fase contenciosa do processo, afetas aos órgãos da administração, direta ou indireta, serão julgadas, em primeira instância, no prazo de 10 (dez) dias, por uma câmara de julgamento, composta por servidores da Secretaria Municipal da Fazenda, conforme definido em Decreto.

§ 1º

Se julgar necessário, o órgão julgador acima mencionado, solicitará parecer jurídico do órgão de origem do processo, ou na sua falta, à Procuradoria Fiscal do Município.

§ 2º

Mediante Decreto o Poder Executivo poderá, a título de representação, estabelecer uma remuneração aos membros componentes daquele órgão julgador, extensivo a um funcionário que deverá secretariar os trabalhos, inclusive a fixação do número de reuniões mensais a serem realizadas e respectivos horários.

Art. 284.

A decisão, redigida com simplicidade e clareza, conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação.

Da Segunda Instância

Art. 285.

Na segunda instância administrativa, o julgamento do processo, em grau de recurso compete a junta de Recursos Fiscais.

Art. 286.

Mediante Decreto o Poder Executivo, fixará o critério de composição da junta de Recursos Fiscais o número de seus membros e respectivos suplentes, e a duração do respectivo mandato, podendo desdobrá-la em tantas câmaras quantas se tornarem necessárias, bem como fixará seu regime interno.

§ 1º

O recrutamento dos membros da junta recairá exclusivamente em funcionários da Secretaria da Fazenda e representantes a sociedade civil, que se houverem distinguido no exercício das atribuições relativas à aplicação da legislação Tributária, assegurada a representação paritária.

§ 2º

A presidência da junta será exercida por representante da Fazenda Municipal, que não coincida com os membros previstos no parágrafo anterior.

§ 3º

A nomeação de membros da junta será feita por decreto do Poder Executivo.

Art. 287.

A Fazenda Municipal é assistida pela Procuradoria Fiscal do Município.

Parágrafo único

Nenhuma decisão, em grau de recurso, será proferida em processo sem audiência prévia da Advocacia Geral do Município.

DO PROCESSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

Das Medidas Preliminares

Dos Termos de Fiscalização

Art. 288.

A autoridade tributária ou o funcionário que proceder a exame e diligências de tributos sujeitos à homologação da fiscalização municipal deverá observar o procedimento abaixo, a fim de atender às formalidades de lançamento, lavrando sob sua assinatura os seguintes documentos:

I –

TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL (TIAF), necessário à comprovação do início das atividades fiscalizadoras, nos termos e efeitos do Código Tributário Nacional;

II –

TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (TVF), observado a identificação do contribuinte, a verificação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável e tributo devido;

III –

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO (TH), em caso de não haver apurado crédito tributário além dos efetivamente pagos previamente pelo contribuinte, tornando definitivo o pagamento e extinguindo o crédito tributário;

IV –

AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE INTIMAÇÃO (AITI), quando da constatação de inexistência de pagamento antecipado ou efetivado diversamente do devido ou da apuração de outros créditos tributários além dos efetivamente pagos, que tem por finalidade autuar o contribuinte relativamente às infrações da legislação tributária e intimá-lo a pagar o apurado nos prazos determinados pela respectiva Lei.

§ 1º

Os termos citados no artigo anterior têm seus elementos e condições fixados através de Decreto.

§ 2º

O agente fiscal, a partir do recebimento de todo o documentário fiscal requisitado através do TIAF, terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para proceder ao lançamento tributário, prorrogável justificadamente por igual período.

Art. 289.

Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia dos termos, autenticados pelo agente fiscal, contra recibo no original.

§ 1º

As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

§ 2º

A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica confissão, nem a recusa agravará sua pena.

§ 3º

Se o autuado, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção dessa circunstância.

Do Relatório Preliminar

Art. 290.

Durante o Processo Tributário Administrativo, antes da lavratura do Auto de Infração e Termo de Intimação será lavrado um Relatório Preliminar, fixando o prazo de 10 (dez) dias para que o contribuinte recolha as diferenças de tributos e/ou multas devidas amigavelmente, com a dedução prevista no inciso I, do art. 219, deste.

§ 1º

Antes do Relatório Preliminar é facultado ao fisco pedir esclarecimentos ao contribuinte, em relação ao documentário apresentado.

§ 2º

Caso o contribuinte, diante do Relatório Preliminar, apresente alguma manifestação por escrito, mas que a critério do fisco ainda fique caracterizado algum débito remanescente devido pelo mesmo, será expedido o Auto de Infração e Termo de Intimação pelas parcelas devidas.

Da Representação

Art. 291.

Quando incompetente para notificar, ou para autuar, o agente da Fazenda Pública, ou qualquer pessoa, deve representar contra toda ação ou omissão contrárias a disposições deste CTM ou de outras leis e regulamentos fiscais.

Art. 292.

A representação far-se-á em petição assinada e conterá, em letra legível, o nome, profissão e o endereço de seu autor, será acompanhada de prova ou indicará os elementos desta, mencionando ainda os meios ou as circunstâncias em razão dos quais se tornou conhecida a infração.

Parágrafo único

Não se admitirá representação formulada por quem haja sido sócio, diretor, preposto ou empregado contribuinte, quando relativa a fatos anteriores à data em que tenha perdido essa qualidade.

Art. 293.

Recebida a representação, a autoridade competente promoverá imediatamente, diligências para apurar a sua procedência e, conforme o caso, notificará preliminarmente o infrator, autuá-lo-á ou arquivará a representação.

Do Auto de Infração

Art. 294.

Em diligências fiscais não caberá notificação preliminar, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado, quando:

I –

For encontrado no exercício de atividade tributável, sem prévia inscrição e ou licenciamento;

II –

houver fundada suspeita de eximir-se ou furtar-se ao pagamento de tributos;

III –

for manifesto o ânimo de sonegar;

Art. 295.

As omissões ou incorreções do AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE INTIMAÇÃO não acarretarão sua nulidade, se do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração.

Art. 296.

Da lavratura do auto, será intimado o infrator, na forma da notificação prevista no artigo 208, deste CTM.

Da Instauração do Processo Tributário Administrativo

Dos Meios de Instauração

Art. 297.

O processo tributário instaura-se, na órbita administrativa por:

I –

Defesa contra notificação e/ou autuação;

II –

reclamação do contribuinte ou responsável contra lançamento de crédito tributário;

III –

pedido de isenção de tributos e reconhecimento de imunidade;

IV –

pedido de restituição de pagamento indevido;

V –

consulta escrita.

Da Defesa

Art. 298.

Dentro de 20 (vinte) dias, contados da data de intimação, o contribuinte apresentará defesa escrita, com efeito suspensivo.

Art. 299.

Na defesa, o autuado ou notificado alegará toda matéria que entender útil, juntando desde logo as provas constantes de documentos de que dispuser e, sendo o caso, solicitará a requisição de cópias dos documentos fiscais em poder da administração.

Da Reclamação Contra Lançamento

Art. 300.

O contribuinte ou responsável que não concordar com o lançamento poderá reclamar, com efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do aviso ou guia.

Parágrafo único

O contribuinte poderá evitar a atualização monetária e a onerarão do débito por multa e juros de mora, efetuando o pagamento ou o prévio depósito administrativo das importâncias que, se indevidas, serão restituídas atualizadas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação ao contribuinte.

Art. 301.

A reclamação far-se-á por escrito, fundamentadamente, facultada a juntada de documentos, e na qual se pedirá, desde logo, as diligências que o reclamante entender necessárias.

Art. 302.

Qualquer pessoa é parte legítima para reclamar contra a omissão ou exclusão de lançamento.

Art. 303.

Do processo dar-se-á vista ao chefe da repartição autora do ato impugnado, a fim de prestar as informações que julgar necessárias pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Do Pedido de Isenção

Art. 304.

O pedido de reconhecimento de isenção de tributos será feito nos prazos previstos neste CTM, mediante requerimento em que o interessado deverá demonstrar que preencha os requisitos legais para a sua concessão.

Art. 305.

Tratando-se de impostos lançados por período certo de tempo, o beneficiário deverá requerer o benefício para cada período distinto, renovando-o antes da expiração do prazo para o respectivo pagamento ou de prazos especiais previstos neste CTM.

Art. 306.

Independe de requerimento para seu gozo a isenção concedida em caráter geral.

Art. 307.

O requerimento, instruído de acordo com as exigências legais e regulamentares, conterá:

I –

Qualificação do requerente;

II –

indicação do dispositivo legal em que se ampara o pedido e prova de estar nele enquadrado;

III –

certidão de quitação ou negativa de débitos para com a Fazenda Municipal.

Subseção V

Da Consulta

Art. 308.

Todo aquele que tiver legítimo interesse poderá formular consulta escrita ao órgão julgador mencionado no artigo 254, sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal.

Art. 309.

As entidades representativas de atividades econômicas ou profissionais poderão formular consulta, em seu nome, bem como intervir na qualidade de representante, nas consultas de interesse individual de seus associados.

Art. 310.

A consulta será formulada em duas vias e dela constará:

I –

A qualificação do consulente;

II –

a matéria de fato e de direito objeto da consulta;

III –

a declaração de que inexiste início de procedimento fiscal contra o consulente, relativamente à matéria objeto da consulta;

IV –

certidão de quitação ou negativa de débitos.

Art. 311.

O consulente mencionará a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal ou da ocorrência da obrigação acessória, se já ocorridos, informando, se for o caso, sobre a possibilidade de ocorrência de novos casos idênticos.

Art. 312.

Fica facultado ao consulente expor a interpretação própria que dá aos dispositivos da legislação tributária aplicável à matéria consultada.

§ 1º

Admitir-se-á a cumulação de mais de uma matéria numa mesma consulta apenas quando se tratar de assuntos conexos.

§ 2º

A matéria da consulta, bem como a resposta, serão afixadas no quadro próprio de avisos da Administração Municipal, podendo, a critério da repartição fazendária, serem publicadas em órgão da imprensa local, quando versarem sobre assuntos de interesse geral dos contribuintes.

Art. 313.

O órgão julgador de primeira instância responderá as consultas a si formuladas, dentro de 15(quinze) dias, contados da data em que a tiver recebido.

Art. 314.

A formulação da consulta não terá efeito suspensivo sobre a cobrança de tributos e respectivas atualizações e penalidades.

Parágrafo único

O consulente poderá evitar a atualização monetária e a oneração do débito por multa e juros de mora, efetuando o seu pagamento ou o prévio depósito administrativo das importâncias que, se indevidas, serão restituídas atualizadas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação ao consulente.

Art. 315.

O consulente adotará o entendimento contido na resposta dentro do prazo que esta fixar, nunca inferior a 20 (vinte) dias.

Art. 316.

Decorrido o prazo a que se refere o artigo anterior e não tendo o consulente procedido de conformidade com os termos da resposta, se sujeita às sanções previstas neste CTM.

Art. 317.

A observância, pelo contribuinte, da resposta dada à consulta, enquanto prevalecer o entendimento nela consubstanciado, exime-o de qualquer penalidade e exonera-o do pagamento do tributo considerado não devido.

Art. 318.

A orientação dada pelo órgão julgador de primeira instância poderá ser modificada:

I –

Por outro ato dele emanado;

II –

por ato normativo de autoridade competente.

Parágrafo único

Alterada a orientação, esta só produzirá efeitos a partir do início da vigência do ato normativo, em prazo não inferior a 20 (vinte) dias de sua publicação e, em relação ao mesmo consulente, após sua intimação.

Art. 319.

Sempre que uma resposta tiver interesse geral, qualquer órgão da Administração Municipal poderá propor ao Secretário Municipal da Fazenda a expedição de ato normativo.

Art. 320.

Não produzirá qualquer efeito a consulta formulada:

I –

por contribuinte contra o qual tiver sido lavrado auto de infração ou contra o qual tiver sido iniciado qualquer procedimento fiscal, em relação à matéria objeto da consulta;

II –

sobre matéria que tiver sido objeto de decisão proferida em processo administrativo já findo, de interesse do consulente;

III –

sobre matéria objeto de consulta anteriormente feita pelo consulente e já respondida.

Da Instrução Processual

Art. 321.

Apresentada a defesa, a reclamação, pedido de isenção ou de restituição o funcionário providenciará sua juntada ao processo, que será encaminhado à repartição competente, cuja chefia dará vista dos autos, por 05 (cinco) dias, ao funcionário competente para conhecer a matéria.

Art. 322.

Atendido o disposto no artigo anterior, os autos serão conclusos à autoridade instrutora que deliberará sobre as provas, deferindo ou indeferindo as requeridas, determinando de ofício as que julgar necessárias e ordenando as diligências, tudo devendo ser realizado no prazo máximo de 20 (vinte) dias.

Art. 323.

Não se admitirá prova fundada em depoimento pessoal de funcionários do município ou representantes da Fazenda Pública Municipal.

Art. 324.

O perito será indicado pela autoridade instrutora, podendo o contribuinte indicar um assistente técnico.

Art. 325.

Terminada a instrução, sempre que solicitada, a Procuradoria Fiscal do Município emitirá parecer no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao órgão julgador competente, para proferir a decisão.

Da Revelia e da Intempestividade

Art. 326.

Findos os prazos previstos neste CTM sem o pagamento do débito, nem apresentação de defesa ou reclamação, o funcionário responsável providenciará, nos 02(dois) dias subsequentes:

I –

Certidão de não recolhimento de débito e da inexistência de defesa;

II –

lavratura do termo de revelia e instrução definitiva, de processo;

III –

remessa dos autos a autoridade competente, para fins de direito.

Parágrafo único

A revelia do contribuinte, na hipótese de autuação ou notificação fiscal, importa no reconhecimento da obrigação tributária, produzindo efeito de decisão irrecorrível a simples aprovação do débito pela autoridade competente, que determinará o imediato encaminhamento do processo para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

Art. 327.

A defesa ou recurso apresentado fora do prazo legal não terá efeito suspensivo, podendo a autoridade que indeferir a respectiva petição, se for conveniente à Fazenda Municipal e se houver recurso da parte no prazo de 03 (três) dias, autuá-la em separado, juntando-lhe certidão das datas de intimação ao contribuinte e de sua entrega na repartição fiscal.

Da Decisão de Primeira Instância

Art. 328.

A decisão de primeira instância, proferida no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento dos autos, podendo tal prazo ser dilatado por igual período, nos casos mais complexos, resolverá as questões suscitadas nos processos e concluirá pela procedência ou improcedência, total ou parcial, do ato impugnado.

Art. 329.

O julgador não fica adstrito às alegações constantes dos autos e, na apreciação da prova, formará livremente o seu convencimento atendendo aos fatos e circunstâncias extraídas do processo ainda que não alegados pelas partes.

Art. 330.

Se julgar os elementos constantes do processo insuficientes para decidir, o órgão julgador baixará os autos em diligência, para que se complete a instrução, no prazo que fixar.

Art. 331.

A intimação às partes da decisão de primeira instância considera-se feita pela simples publicação da súmula de julgamento na forma prevista neste CTM.

Parágrafo único

Se possível, e a critério da repartição fazendária, a intimação poderá ser feita pessoalmente ao contribuinte, seu procurador ou representante legal ou por carta com aviso de recebimento.

Dos Recursos Contra Decisões de Primeira Instância

Do Recurso Voluntário

Art. 332.

Da decisão de primeira instância administrativa, contrária ao contribuinte, caberá recurso voluntário com efeito suspensivo para a Junta de Recursos Fiscais.

Art. 333.

O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação, por petição escrita, sob pena de revelia.

Art. 334.

É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo objeto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferido em um único processo fiscal.

Art. 335.

Quando do provimento do recurso se verificar indébita ou excessiva a quantia cobrada, a própria instância julgadora representará a autoridade competente no sentido de autorizar a devolução ao recorrente da importância do crédito.

Do Recurso de Ofício

Art. 336.

Será obrigatoriamente interposto recurso de ofício, com efeito suspensivo, para a Junta de Recursos Fiscais, das decisões de primeira instância:

I –

contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, sempre que a importância em litígio exceder valor correspondente, definido em Decreto;

II –

reconhecendo imunidade tributária ou concessivas de isenção tributária.

Art. 337.

Não caberá recurso de ofício:

I –

Da decisão que reconhecer a ocorrência de decadência do direito de a Fazenda constituir crédito tributário ou declarar prescrita a respectiva ação de cobrança;

II –

quando houver nos autos prova de recolhimento de débito;

III –

de decisão concessiva da restituição de indébito de valor correspondente, definido em Decreto.

Parágrafo único

Se for omitido o recurso de ofício, cumpre ao funcionário que tiver que executar a decisão representar ao órgão competente propondo sua interposição, ou, se o processo subir com recurso voluntário, a instância superior tomará conhecimento igualmente daquele recurso, como se tivesse sido manifestado.

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

Do Julgamento

Art. 338.

Recebido e protocolado o processo na Secretaria da Junta de Recursos Fiscais, será, no dia útil seguinte aberta vista dos autos à Procuradoria Fiscal do Município, pelo prazo de 10 (dez) dias, para exame e apresentação de parecer por escrito.

Art. 339.

Cumprido o disposto no artigo anterior, o processo será imediatamente distribuído a um relator.

§ 1º

No prazo de 05 (cinco) dias, o relator restituirá o processo, que será incluído na pauta de julgamento.

§ 2º

Não estando o processo devidamente instruído, o presidente da Junta determinará as medidas que forem convenientes, mediante despacho interlocutório ou conversão do julgamento em diligência.

§ 3º

Para ministrarem os esclarecimentos que lhe forem solicitados, terão as repartições o prazo de 03 (três) dias, contados da data que receberem o pedido.

§ 4º

Ao contribuinte será dado prazo igual ao do parágrafo anterior para cumprir o despacho interlocutório, findo o qual se julgará o recurso deserto e não seguido se, a juízo da junta, o seu cumprimento for indispensável à decisão.

Art. 340.

É facultado aos demais membros da junta, durante o julgamento, pedir vista do processo, fundamentadamente, pelo prazo máximo de 2(dois) dias.

Art. 341.

Na omissão da Lei ou Decreto regulamentar, serão observadas as disposições do Regimento Interno da junta, quanto à ordem, ao julgamento e à intervenção das partes nos processos.

Parágrafo único

O Regimento interno da junta facultará as partes a defesa oral, por ocasião do julgamento pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos.

Art. 342.

A Junta de Recursos Fiscais só poderá deliberar quando reunida a maioria absoluta de seus membros.

§ 1º

As decisões serão tomadas por maioria de votos cabendo ao Presidente além do pessoal, o voto de qualidade.

§ 2º

Antes da decisão, o recorrente poderá requerer a juntada de novos documentos, dos quais se abrirá vista ao recorrido por 02 (dois) dias.

Art. 343.

Quando entender aplicável a equidade, a Junta de Recursos Fiscais submeterá o processo ao julgamento do Prefeito Municipal.

Art. 344.

As súmulas das decisões serão lavradas pelo relator no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1º

Vencido o relator do processo, o Presidente designará um dos membros, cujo voto tenha sido vencedor, para lavrar a súmula, podendo nela ser lançado o voto vencido, se assim o desejar o seu autor.

§ 2º

A intimação às partes da decisão de Segunda Instância considera-se feita pela publicação da súmula da decisão no quadro próprio da Prefeitura e da qual se dará ciência ao interessado por carta com aviso de recebimento.

§ 3º

Se possível, e a critério da Junta a intimação poderá ser feita pessoalmente ao contribuinte, seu procurador ou representante legal.

§ 4º

As decisões importantes do ponto de vista doutrinário poderão ser publicados na íntegra, a critério do Presidente da Junta.

Art. 345.

Quando se tratar de resposta a consulta, o órgão julgador competente, querendo, poderá ouvir a Procuradoria Fiscal do Município, e após decidirá o recurso, no prazo de 10 (dez) dias.