Lei Complementar nº 148, de 11 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
148
Ano
2025
Data
11/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
11/12/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre a criação de novos dispositivos e alteração de redação no Código Tributário Municipal, bem como a revogação da Lei Municipal nº 830/2012, para fomentar a Regularização Fundiária no Município de São Francisco do Guaporé.”
Indexação
finalidade de promover a regularização fundiária.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 830, de 09 de maio de 2012
Revoga parcialmente o(a)
Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017
Anexos Norma Jurídica