Lei Complementar nº 5, de 15 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
5
Ano
2009
Data
15/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
15/12/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
20/12/2016
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Institui o Código Tributário Municipal de São Francisco do Guaporé"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 35, de 03 de maio de 2013
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 53, de 20 de dezembro de 2016
Anexos Norma Jurídica