SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

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Altera o(a) Lei Complementar nº 53, de 20 de dezembro de 2016

Altera e Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 053/2016 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterado os §§ 2º e 3º do art. 63 da Lei Complementar nº 053/2016 (Código Tributário Municipal), que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º O pagamento do imposto poderá ser realizado em até 03 (três) parcelas mensais, em datas de vencimento a serem definidas por ato do Poder Executivo Municipal.

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

§ 3º O pagamento em Cota Única gozará de um desconto de 30% (trinta por cento) sobre o total do IPTU.

Art. 2º.

Fica revogado o §1º do art. 63 da Lei Complementar nº 053/2016.

§ 1º (Revogado)

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Francisco do Guaporé – RO, 25 de março de 2026.

JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA

Prefeito Municipal

Lei Complementar nº 155, de 25 de março de 2026