Matérias em Tramitação (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)

Dispõe sobre a alteração da taxa de administração do Instituto de Previdência Social do Servidores no Âmbito do Município de São Francisco do Guaporé, e dá outras providências.

“Inclui o Parágrafo Único no Art. 34 e cria o Art. 43-A na Resolução Legislativa nº03/2024 - Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO”.

"Alteração no Art. 15º da Resolução Legislativa nº.001/1997 do Regimento Interno aonde dispõe inclusão dos Incisos 1º, 2º, 3º, suprimir o Parágrafo Único do Art. 94 e inclusão dos Incisos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, Alteração do Item I no Art. 143º, alteração do Inciso 3º no Art. 149º, Inclusão do Inciso 4º no Art. 157º, Alteração nos Itens I, II, IV, V do Art. 157º, Alteração nos Itens I, II, IV, V do Art. 174º, da Resolução Legislativa nº.001/1997 no Regimento Interno da Câmara Municipal".

Veto Integral ao Projeto de Lei nº.034/2026, de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo e Vereadora Alessandra Brito, que Institui no âmbito do Município de São Francisco do Guaporé – RO, o Programa Municipal de apoio a mudanças para família de baixa renda e mulheres e situação de vulnerabilidade social , por motivos de flagrante inconstitucionalidade formal.

Veto Integral ao Projeto de Lei nº.035/2026, de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo, que proibi de estacionamento de veículos automotores, nas proximidades das esquinas das vias públicas do Município de São Francisco do Guaporé – RO, , por motivos de flagrante inconstitucionalidade material.

Veto Integral ao Projeto de Lei nº.033/2026, de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo, que adquiri medicamentos de alto custo diretamente das farmácias e drogarias do município, por motivos de flagrante inconstitucionalidade material e formal por vício de iniciava.

Prestação de Contas do exercício de 2021, do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé/RO, de responsabilidade do Prefeito Municipal Alcino Bilac Machado.