CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

Compete à Comissão Permanente de Constituição Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação quanto os aspectos legais, e quando já aprovados, quanto os aspectos lógicos e gramaticais, necessários ao bom entendimento e fiel interpretação do texto.

Parágrafo Único – A Comissão de que trata o “caput” deste artigo manifestar-se a obrigatoriedade, nos casos de:

I - Proposta orçamentária;

II – Orçamento plurianual;

III – Abertura de crédito;

IV -Empréstimos público;

V – Fixação dos vencimentos dos servidores públicos municipais.