Veto Municipal nº 3 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto Municipal
Ano
2026
Número
3
Data de Apresentação
17/04/2026
Número do Protocolo
170
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Jose Wellington Drumond Gouvea (Assinado em: 14 de Abril de 2026 às 17:17 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Veto Integral ao Projeto de Lei nº.034/2026, de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo e Vereadora Alessandra Brito, que Institui no âmbito do Município de São Francisco do Guaporé – RO, o Programa Municipal de apoio a mudanças para família de baixa renda e mulheres e situação de vulnerabilidade social , por motivos de flagrante inconstitucionalidade formal.
Indexação
Observação