Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/03/2026 | Secretaria Legislativa - SL | Secretaria Legislativa - SL | Proposição aprovada |
| 20/03/2026 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Secretaria Legislativa - SL | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 20/03/2026 | Gabinete da Presidência - GABPRE | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Parecer favorável da comissão |