Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 20/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria inclusa na Ordem do dia para votação.