Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026 | Proposição aprovada | 23/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada e aguardando promulgação do Presidente da Câmara.