Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 20/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRE
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria protocolada nas Comissões para emissão de Parecer.