SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

"Altera os Anexos - I, das Leis Complementares nº.13, nº.14 e nº.15 e da outras disposições".

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 86, VII, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o art. 206, V, da Constituição Federal.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Aprovou e Eu Sanciono a seguinte:

Art. 1º.

Fica criado e alterado, no Anexo I da Lei Complementar n°14/2011, os vencimentos, cargos e enquadramentos, conforme tabela do anexo I, desta Lei.

Art. 2º.

Fica acrescentado na referência 14- E do no Anexo I da Lei Complementar n°015/2011, os vencimentos e carga horária dos cargos de Auxiliar de Berçário e Inspetor de Pátio e na referência 20- E, o vencimento e carga horária do cargo de Supervisor Pedagógico Social.

Art. 3º.

Fica acrescentado na referência 15- S, do no Anexo I da Lei Complementar n°013/2011, o vencimento e carga horária do cargo de Fisioterapeuta-20 hrs; na referência 16 S, o vencimento e carga horária do cargo de Psicólogo-40 hrs e o Técnico de Execução de Projetos e Convênio e criando no referido Anexo, o vencimento e carga horária do cargo de Médico Veterinário -40 hrs, conforme anexo II, desta Lei.

Art. 4º.

Fica excluída da referência 17-A do Anexo I da Lei Complementar n°14/2011, o cargo de Engenheiro Civil.

Art. 5º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as providências administrativas, orçamentárias, financeiras, contábeis e jurídicas para o fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 6º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

São Francisco do Guaporé-RO, 29 de novembro de 2011.

Jairo Borges Faria

Prefeito Municipal

Anexo I

Lei Complementar nº.014/2011

Anexo I

TABELA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO

REFERÊNCIA	VENCIMENTO	CARGA HORÁRIA
11-A	545,00	40h
12-A	600,00	40h
13-A	650,00	40h
14-A	750,00	40h
15-A	850,00	40h
16-A	1.400,00	20h
17-A	2.200,00	40h
18-A	3.888,00	20h
19-A	800,00	40h
20-A	1.300,00	40h
21-A	3.920,00	40h

Enquadram-se na refência - 11 A:
AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS
VIGILANTE
AGENTE DE VIGILÂNCIA
COVEIRO
GARI
JARDINEIRO
TRABALHADOR BRAÇAL

Enquadram-se na referencia - 12 A :

ELETRICISTA

BORRACHEIRO

CARPINTEIRO

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

SOLDADOR

PEDREIRO

Enquadram-se na referencia - 13 A:

AGENTE ADMINISTRATIVO

OPERADOR DE MÁQUINA LEVE

MECÂNICO DE MAQUINA LEVE

MOTORISTA DE VIATURA ÍEVE

MECÂNICO DE VIATURA LEVE

MECÂNICO DE VEICULO LEVE

PILOTO FLUVIAL

DESENHISTA

OPERADOR DE SISTEMAS

Enquadram-se na referencia - 14 A :

MECÂNICO DE VEICULO PESADO

MECÂNICO DE VIATURA PESADA

MOTORISTA DE VIATURA PESADA

TÉCNICO AGRÍCOLA

TÉCNICO EM CONTABILIDADE
FISCAL DE TRIBUTOS
TOPOGRAFO

FISCAL DE OBRAS E POSTURA

TÉCNICO EM PAISAGISMO

ELETRECISTA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS

Enquadram-se na referencia - 15 A :

OPERADOR DE MAQUINA PESADA

MECÂNICO DE MAQUINA PESADA

Enquadram-se na referencia - 16 A :

JORNALISTA

Enquadram-se na referencia - 17 A :

ASSISTENTE SOCIAL

CONTADOR

PSICOLOGO

ENGENHEIRO AGRONOMO

ARQUITETO

ENG. AMBIENTAL

TEC. DE EXEC. DE PROG. E PROJ.

TEC. DE EXEC. DE PROJ. E CONVÊNIOS.

TEC. DE EXEC. DE PLANEJAMENTO E PROJ.

Enquadram-se na referencia - 18 A :
ADVOGADO DO MUNICÍPIO

Enquadram-se na referencia - 19 A:

OP OPERADOR DE PÁ-CARREGADEIRA

OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA

OPERADOR DE TRATOR AGRÍCOLA E IMPLEMENTOS

Enquadram-se na referencia - 20 A :

OPERADOR DE MOTONIVELADORA

São Francisco do Guaporé-RO, 29 de novembro de 2011.

Jairo Borges Farias
Prefeito Municipal

Anexo II

Lei Complementar nº.013/2011

Anexo I

TABELA GERAL DA SAÚDE

REFERÊNCIA	VENCIMENTO	CARGA-HORÁRIA
11-S	545,00	40h
12-S	600,00	40h
13-S	650,00	40h
14-S	750,00	40h
15-S	1.400,00	20h
16-S	2.200,00	40h
17-S	2.800,00	40h
18-S	1.960,00	20h
19-S	7.500,00	40h
20-S	8.500,00	40h
21-S	3.920,00	40h

Enquadram-se na referencia - 11- S :

AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS

VIGILANTE

AGENTE DE VIGILÂNCIA

COZINHEIRA

Enquadram-se na referencia - 12- S :

GUARDA DE ENDEMIAS •

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

AUXILIAR DE ODONTOLOGIA

AUXILIAR DE SERVIÇO DE SAÚDE

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

AUXILIAR DE LABORATÓRIO

AUXILIAR DE RADIOLOGIA

Enquadram-se na referencia - 13- S :

AGENTE ADMINISTRATIVO

MOTORISTA DE VIATURA LEVE

Enquadram-se na referencia - 14- S :

MOTORISTA DE VIATURA PESADA

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

TÉCNICO EM LABORATÓRIO

TÉCNICO EM HIGIENE BUCAL
AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Enquadram-se na referencia - 15- S :

ODONTÓLOGO - 20 HORAS

Enquadram-se na referencia - 16- S :

ENFERMEIRO

BIOQUÍMICO

FISIOTERAPEUTA

NUTRICIONISTA
TEC. DE EXERC. DE PROJETO E CONVÊNIO

Enquadram-se na referencia -17- S :

ODONTOLÓGO

Enquadram-se na referencia -18- S :

MÉDICO VÈTERINÁRIO

Enquadram-se na referencia - 19- S :

MEDICO CLINICO GERAL

Enquadram-se na referencia - 20- S :
MÉDICO GINECOLOGISTA

Enquadram-se na referencia - 21- S :
MÉDICO VETERINÁRIO

São Francisco do Guaporé-RO, 29 de novembro de 2011.

Jairo Borges Faria
Prefeito Municipal

Alteração do Art. 2º

Lei Complementar nº.015/2011

Anexo I

TABELA GERAL DA EDUCAÇÃO

REFERÊNCIA	VENCIMENTO	CARGA-HORÁRIA
11-E	545,00	40h
12-E	593,50	20h
13-E	600,00	40h
14-E	650,00	40h
15-E	750,00	40h
16-E	771,55	20h
17-E	890,00	30h
18-E	1.157,10	30h
19-E	1.187,10	40h
20-E	1.543,10	40h
21-E	2.200,00	40h

Enquadram-se na referencia - 11 E :

AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS

VIGILANTE

AGENTE DE VIGILÂNCIA

COZINHEIRA

MERENDEIRA

Enquadram-se na referencia - 12 E :

PROFESSOR - NIVEL I

Enquadram-se na referencia -13 E :

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

Enquadram-se na referencia -14 E :

AGENTE ADMINISTRATIVO

MOTORISTA DE VIATURA LEVE
AUXILIAR DE BERÇÁRIO
INSPETOR DE PÁTIO

Enquadram-se na referencia -15 E :

MOTORISTA DE VIATURA PESADA

Enquadram-se na referencia -16 E :

PROFESSOR NIVEL II

Enquadram-se na referencia -17 E :

PROFESSOR NIVEL I

Enquadrani-se na referencia - 18 E :

PROFESSOR NIVEL II

Enquadram-se na referencia - 19 E :

PROFESSOR NIVEL I

Enquadram-se na referencia - 20 E :

PROFESSOR NIVEL II

ORIENTADOR EDUCACIONAL

SUPERVISOR EDUCACIONAL
SUPERVISOR PEDAGÓGICO SOCIAL

Enquadram-se na referencia - 21 E :
NUTRICIONISTA

São Francisco do Guaporé-RO, 17 de maio de 2011.

Jairo Borges Faria
Prefeito Municipal

Lei Complementar nº 22, de 29 de novembro de 2011