Lei Municipal nº 300, de 17 de janeiro de 2006
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 553, de 15 de dezembro de 2009
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 318, de 06 de abril de 2006
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 378, de 04 de junho de 2007
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 520, de 22 de setembro de 2009
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 104, de 11 de maio de 2001
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 119, de 18 de junho de 2001
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 157, de 09 de junho de 2002
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 196, de 27 de agosto de 2003
Vigência entre 17 de Janeiro de 2006 e 5 de Abril de 2006.
Dada por Lei Municipal nº 300, de 17 de janeiro de 2006
Dada por Lei Municipal nº 300, de 17 de janeiro de 2006
"Estabelece a concessão de diárias ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Servidores Municipais ou de outros Órgãos da Administração Municipal colocados a disposição do Município, bem como aos membros do Poder Legislativo Municipal e seus servidores, quando em viagem a serviço e da outras providências"
Art. 1º.
O Prefeito, Vice- Prefeito, Servidores Municipais efetivos ou
Comissionados ou de outros órgãos da Administração Publica colocados a
disposição do Município, e os membros do Poder Legislativo Municipal e seus
servidores,quando em viagem a serviço fora da sede do município, farão jus ao
recebimento de diárias, para cobertura de despesas efetuadas referente a pernoite
e alimentação.
§ 1º
As viagens realizadas em localidades fora da sede do
município, mas dentro do Município, desde que exceda o horário de expediente,
deverão ser remuneradas conforme as funções e percentuais abaixo
discriminados:
I –
Operador de Maquinas Pesadas - 50% (cinquenta por cento) do valor do
item V, do Anexo I desta Lei;
II –
Mecânicos 50% (Cinqüenta por cento) do valor do Item V, do anexo I,
desta Lei;
III –
Motoristas em Geral e Auxiliar diversos 30 % (trinta por cento) do
valor do item V, do anexo I, desta Lei;
IV –
Auxiliar de Enfermagem e Agentes de Saúde 20% (vinte por cento) do
valor do item V, anexo I, desta Lei;
§ 2º
O servidor beneficiado com as diárias referidas no §
1°., incisos, do art. 1º ., desta Lei, não fará jus ao prêmio de produtividade e ao
adicional por prestação de serviço extraordinário.
Art. 2º.
A Concessão de diárias mencionadas nos Incisos I ao IX do § 1º.,
do artigo 1° ., serão concedidas por iniciativa do Chefe Imediato com Justificativa
de sua necessidade.
Art. 3º.
O Prefeito Municipal, Vice-Prefeito não farão Jus ao recebimento
de diárias mencionadas no parágrafo primeiro, e seus incisos do artigo 1°., desta
Lei.
Art. 4º.
Nos deslocamentos para fora do Estado, as diárias serão
acrescidas de 100% (cem por cento) dos valores constantes nos anexos I e I I.
Art. 5º.
A Concessão de diárias será feita de designação através de
Portaria do Chefe do Poder Executivo ou Legislativo em data anterior a viagem,
cujo pagamento deverá ser efetuado no ato da autorização.
§ 1º
As diárias só serão pagas após a realização da viagem, em caráter
excepcional, mediante justificativa fundamentada do Chefe imediato.
§ 2º
Havendo necessidade da permanência do servidor efetivo e/ou
comissionado ou colocado a disposição do Município, o Chefe do Poder Executivo
ou Legislativo expedirá Portaria de prorrogação dos dias excedidos.
Art. 6º.
As diárias do Prefeito Municipal serão concedidas através de
Portaria expedida pelo Secretario Municipal de Fazenda ou Administração,
mediante solicitação do Chefe do Gabinete do Prefeito.
Parágrafo único
Havendo necessidade de permanência do Prefeito
Municipal, o Chefe de Gabinete do Prefeito solicitará a prorrogação e o Secretario
Municipal de Fazenda ou Administração expedirá Portaria prorrogando aguelas
diárias.
Art. 7º.
Os valores pagos a titulo de diárias do Poder Executivo, são
constantes no anexo I desta Lei, especificamente reais.
Art. 8º.
A solicitação de diárias deverá descrever de forma sucinta o
objeto da viagem de modo a facilitar o conhecimento da real necessidade de sua
solicitação.
Art. 9º.
A concessão de passagens aéreas, deverá ser justificada pelo
ordenador de despesa, da urgência e inadiabilidade ou conveniência e uso de
transporte aéreo.
Art. 10.
O Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, o Servidor efetivo e /ou
comissionado ou colocado a disposição do Município e os membros do Poder
Legislativo e seus servidores, beneficiados com diárias terá (10) dias para
apresentar na Secretaria Municipal de Fazenda ou Órgão competente do
Legislativo, os seguintes documentos comprobatórios da efetiva realização da
viagem: ordem de trafego, bilhete de passagem, relatório Circunstanciado das
atividades desenvolvidas da viagem nos termos do anexo III, notas fiscais e /ou
recibos.
Art. 11.
Se o Servidor por necessidade ou outro motivo, retornar a sede
do Município antes da data prevista para seu retorno, deverá recolher aos cofres
do município o valor correspondente as tantas diárias quanto forem os dias
antecedidos no prazo Máximo de 48 (quarenta e oito) horas ou no primeiro dia útil
após seu retorno.
Art. 12.
Esta Lei, no que couber, estende ao Poder Legislativo Municipal
e as diárias serão constantes do anexo I I desta Lei.
Art. 13.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14.
Revogam-se as Leis Municipais n°s. 104/2001, 119/2001 ,
157/2002 e 196/2003.
Anexo I
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
| CARGO / FUNÇÃO | R$ | |
| I | Prefeito, Vice-Prefeito. | 260,00 |
| II | Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Advogado-Geral, Assistente juridico, Procurador Juridico, Controlador, Presidente da CPLM e Assessores Especial I e II. | 230,00 |
| III | Servidor com Formação de Nivel Superior (3o Grau), Diretor de Departamento, Diretor de Divisão, Coordenador, Administrador Distrital, Assessor de Imprensa e Relações Públicas, Diretor e Supervisor de Escolas Municipais, e Assessores Especial III. | 180,00 |
| IV | Chefe de seção, Assessores Especial IV e V, Secretário de Escolas municipais, ou outros servidores de órgãos da Administração /Pública colocados a disposição municipal e/ou que se desloquem de seu órgão de origem para prestarem serviço no Municipio. | 160,00 |
| V | Outros servidores de órgãos da Administração Pública municipal e demais entidades que atendem o interesse público. | 140,00 |
Anexo II
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
| CARGO / FUNÇÃO | R$ | |
| I | Vereadores | 220,00 |
| II | Diretor Legislativo, Assessor Juridico, Diretor Administrativo, Agente Administrativo e Controlador. | 160,00 |
| III | Auxiliar Administrativo, Chefe de Divisão e outros servidores. | 140,00 |
Anexo III
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL
RELATÓRIO DE VIAGEM
BENEFICIÁRIO:
DESTINO DA VIAGEM: ________________________________________________________________________
Nº. DE DIÁRIAS RECEBIDAS: __________________________________________________________________
VALOR UNITÁRIO: ____________________________________________________________________________
VALOR GLOBAL: ______________________________________________________________________________
DATA DE SAÍDA: __________________________________
DATA DE CHEGADA: ______________________________
MEIO DE TRANSPORTE UTILIZADO: __________________________________________________________
A VIAGEM EXIGIU PERNOITE: _________________________________________________________________
TIPO DE HOSPEDAGEM: ______________________________________________________________________
OBJETIVO DA VIAGEM: _______________________________________________________________________
ÓRGÃOS VISITADOS: _________________________________________________________________________
São Francisco do Guaporé, RO, _________/ _______________/ ______________.
____________________________________ _____________________________________
Chefe Imediato Beneficiário da viagem