SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 2.048, de 11 de outubro de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 2.577, de 17 de setembro de 2025

Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 588, de 10 de maio de 2010

Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 721, de 06 de setembro de 2011

Vigência entre 11 de Outubro de 2022 e 16 de Setembro de 2025.
Dada por Lei Municipal nº 2.048, de 11 de outubro de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

"Dispõe sobre a reorganização da gratificação de produtividade e incentivo e dá outras providências";

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte:

CAPÍTULO I

DOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS, FISCAIS DE OBRAS, FISCAIS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, FISCAIS DO MEIO AMBIENTE, FISCAIS DE POSTURA E SERVIDORES DE APOIO

Art. 1º.

Fica criada a produtividade para os servidores públicos efetivos: Fiscal Tributário, Fiscais de Postura, Fiscais de Obras, Cadastro Imobiliário, Fiscais de Transporte e Sanitários, Fiscal de meio ambiente e servidores de apoio das respectivas áreas.

Parágrafo único

Será permitido ao Fiscal trabalhar em expediente interno, desde que o mesmo tenha designação para tal fim, ou se for designado para Comissão de Levantamento Cadastral, recadastramento imobiliário e numeração dos imóveis, sua remuneração será a composta na forma do § 3º do art. 6º desta lei.

Art. 2º.

A remuneração dos fiscais mencionados no art. 1º desta lei será composta do vencimento básico mais uma gratificação auferida sob a forma de produtividade.

Art. 3º.

A remuneração dos servidores de apoio será o valor correspondente a função gratificada a título de incentivo acrescido do salário básico.

Art. 4º.

A gratificação de produtividade será paga sob a forma de COTAS a serem atribuídas através da aferição dos resultados relativos as atividades funcionais, segundo programas específicos de fiscalização de tributos e taxas municipais, tarefas necessárias ao cumprimento das normas administrativas.

Art. 5º.

O valor de cada COTA de que trata o art. 4°., desta lei, será de R$ 1,00 (hum real).

Art. 5º.

O valor de cada COTA de que trata o art. 4°., desta lei, será de R$ 1,33 (hum real e trinta e três centavos).

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Municipal nº 2.048, de 11 de outubro de 2022.

Art. 6º.

As COTAS a serem pagas a título de produtividade aos fiscais, não poderão ultrapassar o limite de 1.000 (hum mil).

§ 1º

Os quantitativos de cotas, que excederem aos limites fixados no presente artigo, serão creditados para aferição do procedimento fiscal do mês de que o servidor não atingir o limite do art. 6°., não poderão ultrapassar o exercício financeiro.

§ 2º

A nenhum fiscal de que trata o art. Iº. poderá ter cotas diárias inferior a 10 (dez), salvo impedimento devidamente justificado.

§ 3º

O fiscal tributário nomeado para o exercício perante a Comissão de Levantamento Cadastral, Recadastramento Imobiliário e numeração de imóveis, terá sua produtividade calculada de acordo com as pontuações das notificações por ele emitidas.

Art. 7º.

Os servidores efetivos de apoio de que trata o art. 1º., da presente lei, perceberão a título de produtividade, a média de pontuação apurada entre os Agentes Fiscais de sua área, não podendo ser superior a 1.000 (hum mil) cotas.

Art. 8º.

As férias, abono natalino (13° salário), licença prêmio, licença maternidade, licença paternidade, dos servidores mencionados nesta lei serão calculadas tomando como base a média dos valore da remuneração percebida pelo servidor até então.

Parágrafo único

Não haverá direito a percepção de produtividade ao servidor que estiver sob algum benefício previdenciário.

Art. 9º.

E vedado, para efeito de percepção de produtividade, as cotas da averbação de Auto de Infração, de tramitação de processos de execuções fiscais ou de qualquer outro entre órgãos ou secretarias da prefeitura.

Art. 10.

Para apuração das cotas os Chefes imediatos dos fiscais, utilizarão como base o constante dos Anexos da presente Lei, e terá até o dia 10 do mês subseqüente para apresentar relatórios ao Recursos Humanos.

Parágrafo único

Para comprovação das cotas, os Fiscais, deverão comproválos ao chefe imediato através de: 2ª via, protocolos ou cópias, devidamente assinadas pelo emitente e pelo recebedor.

CAPÍTULO II

DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E INCENTIVO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

Art. 11.

Fica criada a produtividade para os servidores públicos efetivos da Secretaria Municipal de Agricultura do Município (SEMAGRI), Engenheiros Agrônomos, Técnicos em Agropecuária, Agente Administrativos e outros efetivos de outros órgãos que prestarem apoio no desempenho das atividades a que estabelece esta lei.

Parágrafo único

O número de servidores efetivos de apoio será definido por ato do Secretário Municipal de Agricultura.

Art. 12.

A remuneração dos servidores mencionados no artigo 11 desta lei, será composta do vencimento básico mais a gratificação auferida, sob forma de produtividade.

Art. 13.

A gratificação será em forma de pontos a serem atribuídas através de aferição dos resultados relativos às atividades funcionais nos programas desenvolvidos pelo órgão.

Art. 14.

O valor dos pontos será o descrito no art. 5º desta lei, até o limite de 1.000, conforme art. 6º desta lei.

Parágrafo único

Os pontos excedentes acumulados não poderão ultrapassar de um exercício financeiro para outro.

Art. 15.

Os servidores efetivos de apoio de que trata o art. 11, da presente lei, perceberão a título de produtividade, a média de pontuação apurada entre os Agentes Fiscais de sua área, não podendo ser superior a 1.000 (hum mil) cotas.

Parágrafo único

Os servidores Estatutários cedidos de outros órgãos que estiverem exercendo seus cargos na Secretaria Municipal de Agricultura, farão jus a gratificação de produtividade desde que seja compatível com o cargo exercido.

Art. 16.

As férias, abono natalino (13° salário), licença prêmio, licença maternidade, licença paternidade, dos servidores mencionados nesta lei serão calculadas nos termos do art. 8º desta lei.

Art. 17.

Para apuração dos pontos os chefes imediatos dos Servidores, utilizarão como base o constante dos anexos da presente lei, e terão até o dia dez do mês subsequente para apresentar relatórios ao DRH (Departamento de Recursos Humanos).

Parágrafo único

Para comprovação dos pontos, os servidores da SEMAGRI, deverão comprová-los ao chefe imediato através da segunda via dos termos de execução das atividades realizadas.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 18.

Caso o servidor efetivo queira, poderá ser deduzido de sua remuneração as verbas atinentes a contribuições previdenciárias junto ao Instituto de Previdência Própria dos Servidores Públicos Municipais de São Francisco do Guaporé (IMPES).

Art. 19.

Caso surjam novas atividades que não constam nos Anexos da presente Lei, poderão as mesmas ser incluídas através de Decreto regulamentar do Executivo Municipal.

Art. 20.

O servidor beneficiário com a presente lei não poderá cumular a referida gratificação com diárias de campo e/ou função gratificada e/ou cargo comissionado.

Art. 21.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n°. 588/2010 e 721/2011.

Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé, RO,26 de Maio de 2015.

Gislaine Clemente

Prefeita Municipal

Anexo I

ITEM	ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA	PONTOS
01	Pela Emissão de Notificação Preliminar de Empresa Comercial	20
02	Pela Emissão de Notificação Preliminar de Empresa Prestador	20
03	Pela Emissão de Notificação Preliminar de Postura	20
04	Pela Emissão de Vistoria para Localização Comércio ou Prestador	20
05	Pelo Levantamento de 03 dias “In loco” na Apuração de Receita para ISSQN	40
06	Pela Emissão de Vistoria de Baixa e Isenção do Econômico	02
07	Pelo Levantamento de Receita para Estimativa até 10 UFM	02
08	Pelo Levantamento de Receita para Estimativa até 30 UFM	02
09	Pelo Levantamento de receita para Estimativa até 50 UFM	02
10	Pelo Levantamento de Receita para Estimativa até 70 UFM	02
11	Pelo Levantamento de Receita para Estimativa até 90 UFM	02
12	Pelo Levantamento de Receita para Estimativa Acima de 90 UFM	02
13	Pela Vistoria de Declaração de DMISS sem Movimento	03
14	Pela Emissão de termo de Apreensão	02
15	Pela Visita de Confirmação de Cumprimento de Notificação Preliminar	02
16	Pela Fiscalização Regular de Alvará em Estabelecimentos	03
17	Pela Fiscalização de ISSQN em Eventos, Bailes e Shows	03
18	Pela Fiscalização de Horário Especial do Comércio	03
19	Pela Fiscalização de Ocupação de Solo Fixo	03
20	Pela Fiscalização de Ocupação de Solo em Horário Especial	03
21	Pela Fiscalização de Alvará Ambulante	03
22	Pela Fiscalização de Licença para som Porta de Loja	03
23	Pela Fiscalização de Licença para Publicidade em Faixa	03
24	Pela Fiscalização de Licença para Publicidade em “Aut-door”	03
25	Pela Entrega de Documentos, Imposto ou taxas com Protocolo	02
26	Pela Entrega de Documentos, Imposto ou Taxas sem Protocolo	02
27	Pela Entrega de Notificação de Lançamento em Dívida Ativa	02
28	Pela Entrega de Notificação de Execução Judicial	02
29	Pela Realização de Levantamento Fiscal (Auditoria)	30
30	Pela Abertura e Processo para Lançamento de Auto	02
31	Pelo Cumprimento de Auto de Adjudicação	10
32	Pela Visita para Indicação de Bens a Penhorar	10
33	Pela Emissão de Laudo Técnico de Avaliação ITB1 Rural	10
34	Pela Consulta e Expedição de Cl para fins de Execução Fiscal	1,5
35	Pela Conferência e Lançamento Mensal de DMISS	02
36	Pelo Laudo de Acompanhamento de Declaração no Simples Nacional	10
37	Pelo Deferimento ou Indeferimento pela Opção do Simples Nacional	10
38	Pela Notificação de VAF - Negativo	20
39	Pelo Deferimento ou Indeferimento em Processo de Estorno - DVA	02
40	Pela Remoção de Bens Adjudicados	02
41	Pela Confirmação de Endereços de Sócios Conforme Contrato	1,5
42	Pela Emissão de Notificação Preliminar de Prestador de serviços autônomo	20

Anexo II

ITEM	ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURA	PONTOS
01	Pela Emissão de Notificação de Embargo de Construção Comercial	20
02	Pela Emissão de Notificação de Embargo de Construção Residencial	20
03	Pela Emissão de Notificação de Postura	20
04	Pela Emissão de Vistoria em Obras	20
05	Pela Emissão de Vistoria de Baixa e Isenção do Imobiliário	20
06	Pela Documentação de Novo Cadastro Imobiliário	05
07	Pela Vistoria por Reclamação de Dados no Cadastro Imobiliário	02
08	Pelo Levantamento de Numeração para Correspondência	01
10	Pela Vistoria de Alinhamento	02
11	Pela Emissão de Laudo Técnico de Avaliação de ITBI Urbano	02
12	Pela Emissão de Vistoria de Edificação para o funcionamento do Ano	02
13	Pela Vistoria de Cumprimento de Notificação	20
14	Pela Entrega de Documentos sem Protocolo	01
15	Pela Entrega de Documentos com Protocolo	05
16	Pela Entrega de Notificação de Lançamento em Dívida Ativa	20
17	Pela Notificação de Calçadas em Ruas Pavimentadas	20
18	Pela Vistoria após a Conclusão de Calçada	02
19	Pela Interdição ou Embargo de Prédios em Geral	10
20	Pela Fiscalização nos finais de Semana em Comércio e Residência	10
21	Pela Abertura de Processo para Lançamento de Auto	01
22	Pela Fiscalização de Localização e Liberação de ‘‘Aut-door”	01
23	Pela Fiscalização do Local de Liberação de Faixas de Publicidades	01

Anexo III

ITEM	ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DE SAÚDE	PONTOS
01	Pela Interdição, Cassação e Suspensão de Alvará e Direito de Funcionamento	20
02	Pela Inspeção em Empresa Comercial, Industrial para Liberação do Alvará de Saúde	20
03	Pela Confirmação de Cumprimento de Notificação Preliminar	20
04	Pela Coleta de Material para Análises	20
05	Pela Inspeção para Emissão de Laudo de Salubridade	02
06	Pela Fiscalização de Feiras nas quartas-feiras	02
07	Pela Fiscalização de Feiras aos domingos	02
08	Pela Entrega de Documentos com Protocolo	05
09	Pela Entrega de Documentos sem Protocolo	01
10	Pela Emissão de Termo de Apreensão	02
11	Pela Emissão de Notificação Preliminar em Residência, Comércio e Indústria	20
12	Pela Notificação de Entrega de Lançamento em Dívida Ativa	20
13	Pela Realização de Palestras em Comunidades e Escolas	03
14	Pelo Recadastramento em Geral	01
15	Pela Fiscalização Regular em Estabelecimentos Comerciais	05
16	Pela Fiscalização em Horário Especial do Comércio Alimentício	05
17	Pela Fiscalização em Horário Especial em Farmácias	05
18	Pela Ajuda Diária em Campanhas contra Epidemias	05

Anexo IV

ITEM	ATIVIDADES DESENVOLVIDAS DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE	UNIDADE	PONTOS
01	Promoção de: Palestras, Reuniões,Treinamentos e Cursos.	Evento/Dia	10
02	Participação em Cursos, Congressos, Seminários, Simpósios, Palestras,Conferências,Reuniões e programas de Rádio e TV,Dias de campo.	HORA	05
03	Reuniões em Associações e Cooperativas.	HORA	20
04	Análise de Solos.	Documento	20
05	Interpretação de Análise de Solos.	Documento	20
06	Cadastro de Unidade Produtiva (propriedade rural)	Cadastro	50
07	Cadastro de produtor rural para emissão de nota fiscal	Cadastro	50
08	Fiscalização e Orientação em Viveiros	Documento	10
09	Orientação Técnicas em Propriedades Rurais.	Documento	10
10	Emissão de Laudo de Vistoria.	Laudo	30
11	Emissão de Laudos Agrônomicos.	Laudo	30
12	Emissão de Análise e Parecer Técnico.	Parecer	50
13	Emissão de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica.	ART	50
14	Levantamento Topográfico.	Levantamento	40
15	Emissão de CFO e CFOC (Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado).	CFO OU CFOC	40
16	Emissão de Receituário Agronômico.	Receituário	40
17	Mecanização Agrícola.	Hora	10
18	Calibragem de Pulverizadores.	Calibragem	10
19	Regulagem de Plantadeira Adubadeira.	Regulagem	10
20	Acompanhamento em Silagem.	Silo	10
21	Emissão de Receituário Técnico.	Receituário	10
22	Atendimento em Distritos.	Atendimento	40
23	Reunião em Conselhos.	Hora	10
24	Emissão de termo de Expurgo.	Termo	20
25	Acompanhamento de Expurgo.	Acompanhamento	20
26	Aplicação de Agrotóxicos.	Aplicação	10
27	Elaboração de Projetos.	Projeto	50
28	Elaboração de Programa.	Programa	50
29	Aplicação de Adubos e Corretivos.	Aplicação	50
30	Emissão de Termo de Notificação.	Termo	20
31	Fiscalização de Produtos de Hortaliças.	Propriedade	20
32	Orientação sobre aplicação de Agrotóxicos.	Orientação	10
33	Orientação sobre podas de limpeza, formação, e condução e dastrica.	Orientação	10
34	Realização de Podas.	Podas	10
35	Emissão de Relatórios.	Relatório	10
36	Elaboração de material Educativo.	Material	10
37	Notificação de ocorrência de pragas e doenças.	Notificação	20
38	Realização de Vacinações (Brucelose, Febre Aftosa e Raiva).	Vacinação por Propriedade	20
39	Coleta de Solos para Análise.	Coleta	30
40	Participação do SIM. (Serviço de Inspeção Municipal).	Acompanhamentos no abate de animais	20
41	Tabulação de Receiturário.	Unidade	20
42	Coleta e amostra Agropecuário Florestal.	Amostra	40
43	Credenciamento de Viveirista e produtores de Mudas e Sementes.	Credenciamento	10
44	Inspeção e Levantamento Zoosanitário e Fitossanitário em Propriedades Rurais com emissão de relatório.	Inspeção	40
45	Emissão de laudo de Classificação .	Laudo	20
46	Emissão de certificado de Classificação .	Certificado	20
47	Orientação sobre Calagem	Orientação	10
48	Regulagem de Calcariadeira	Regulagem	10
49	Coleta de material para análise do SIM .	Coleta	10
50	Elaboração de laudo de vistoria em Agroindústria .	Laudo	10
51	Consolidação das informações de Programas .	Relatório	10
52	Análise, Controle e avaliação de Programas .	Programa	10
53	Decisão Final	Decisão	10
54	Controle e erradicação de vegetais que oferecem risco de propagação de pragas .	Propriedade	10
55	Cadastramento ou atualização de cadastro de propriedade (mapa,via de acesso GPS)	Propriedade	10
56	Atendimento a ocorrência de pragas e doenças infectocontagiosas de animais	Atendimento	10
57	Emissão de laudo de exame de Brucelose .	Laudo	10
58	Revisão da classificação de produtos e subprodutos de origem vegetal .	Revisão	10
59	Cadastro de agroindústria .	Cadastro	10
60	Liberação de Agroindústria .	Laudo	10
61	Emissão de laudo veterinário.	Laudo	10
62	Emissão de receituário de vacinação de Brucelose.	Receituário	10
63	Relatório de controle Ambiental. RCA	Relatório	20
64	Cadastro ambiental Rural CAR para propriedades de até um módulo fiscal.	Cadastro	40
65	Cadastro de produtores Rurais.	Cadastro	20
66	Emissão de nota de produtor rural de recebimento.	Jogo de Notas	10
67	Plano de controle Ambiental.	Unidade	40
68	Projeto de recuperação de área degradada,.	Projeto	40
69	Cadastro de propriedade rural para Titulação.	Cadastro	40
70	Coordenadas Geográficas na Propriedade Rurais.	Cadastro	30
71	Preenchimento de notas fiscais de produtor.	Unidade	05
72	Orientação sobre pscultura.	Unidade	05

Lei Municipal nº 1.226, de 26 de maio de 2015