Lei Municipal nº 721, de 06 de setembro de 2011
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 1.226, de 26 de maio de 2015
Altera o(a)
Lei Municipal nº 588, de 10 de maio de 2010
Art. 1º.
Fica alterado o § 3º do art. Iº, da Lei n°588/2010, que passara a ter a seguinte redação:
§ 3º
Será permitido ao Fiscal Tributário trabalhar em expediente interno,
desde que o mesmo tenha a designação de função gratificada e sua remuneração será composta
na forma do art. 7º, desta lei ou se for nomeado para Comissão de Levantamento cadastral,
recadastramento imobiliário e numeração dos imóveis, sua produtividade será de acordo com o
que dispõe o § 3º do art. 6º, da Lei n°588/2010.
Art. 2º.
Fica acrescentado o § 3º ao art. 6º e altera o caput do art. 6º da Lei
n°588/2010, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 6º.
As cotas a serem pagas a título de produtividade aos Fiscais Tributários,
não poderão ultrapassar o limite de 2.000 (dois mil) pontos, mensais.
§ 3º
O fiscal tributário que for nomeado na Comissão de Levantamento
Cadastral, Recadastramento imobiliário e Numeração de Imóvel, terá sua produtividade
calculada de acordo com as pontuações das notificações por ele emitidas.
Art. 3º.
O Advogado do município, nomeado para assessoramento da
Coordenadoria da Receita, receberá a titulo de gratificação, a média da produtividade dos
fiscais, nos termos do art. 6º da Lei n°588/2010.
Art. 4º.
Fica alterado os anexo I, anexo II e III, conforme tabelas abaixo, da
Lei n°588/2010.
Art. 5º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
| ITEM | ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA | PONTOS |
| 04 | Pela Emissão de Vistoria para Localização Comércio ou Prestador | 10 |
| 06 | Pela Emissão de Vistoria de Baixa e Isenção do Econômico | 10 |
| 14 | Pela Emissão de termo de Apreensão | 30 |
| 15 | Pela Visita de Confirmação de Cumprimento de Notificação Preliminar | 5 |
| 16 | Pela Fiscalização Regular de Alvará em Estabelecimentos | 10 |
| 22 | Pela Fiscalização de Licença para som Porta de Loja | 5 |
| 27 | Pela Entrega de Notificação de Lançamento em Dívida Ativa | 5 |
| 28 | Pela Entrega de Notificação de Execução Judicial | 5 |
| 33 | Pela Emissão de Laudo Técnico de Avaliação ITBI Rural e Urbano | 30 |
| 51 | Pela Emissão de Notificação Preliminar de Prestador de serviços autônomo | 20 |
| 52 | Emissão de Notificação de cobrança e lançamento de Dívida Ativa | 10 |
| 53 | Emissão de Notificação pela cobrança de IPTU progressivo no Tempo | 15 |
| 54 | Emissão de Notificação do IPTU irregular | 15 |
| 55 | Emissão de Notificação do IPTU isento e inativo irregular | 15 |
| 56 | Emissão de Notificação do IPTU não lançado | 15 |
| 57 | Emissão de Notificação pela cobrança de contribuição de melhoria | 5 |
| ITEM | ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DE SAÚDE | PONTOS |
| 01 | Pela Interdição, Cassação e Suspensão de Alvará e Direito de Funcionamento | 30 |
| 03 | Pela Confirmação de Cumprimento de Notificação Preliminar | 5 |
| 06 | Pela Fiscalização de Feiras nas quartas-feiras | 15 |
| 07 | Pela Fiscalização de Feiras aos domingos | 20 |
| 10 | Pela Emissão de Termo de Apreensão | 20 |
| 11 | Pela Emissão de Notificação Preliminar em Residência, Comércio e Indústria | 10 |
| 12 | Pela Notificação de Entrega de Lançamento em Dívida Ativa | 2 |
| 14 | Pelo Recadastramento em Geral | 5 |
| 15 | Pela Fiscalização Regular em Estabelecimentos Comerciais | 30 |
| 16 | Pela Fiscalização em Horário Especial do Comércio Alimentício | 10 |
| 17 | Pela Fiscalização em Horário Especial em Farmácias | 20 |
| 19 | Pela Emissão de laudo de Inspeção Física Sanitária | 5 |