SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Municipal nº 1.226, de 26 de maio de 2015

Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 721, de 06 de setembro de 2011

Vigência a partir de 6 de Setembro de 2011.
Dada por Lei Municipal nº 721, de 06 de setembro de 2011

TMS TMI TVL TVT TVR

"Dispõe sobre a gratificação de produtividade e incentivo e dá outras providências"

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte:

Art. 1º.

Fica criada a produtividade para os servidores públicos efetivos: Fiscal Tributário, Fiscais de Postura, Fiscais de Obras, Cadastro Imobiliário, Fiscais de Transporte e Sanitários, Diretor do Departamento de Arrecadação e Tributação, Diretor de ISSQN e Receitas Diversas, bem como aos chefes, e servidores de apoio das respectivas áreas.

§ 1º

O número de servidores de apoio será o existente no ato da publicação da presente lei: no DAT, 03 (três), na Vigilância Sanitária, 01 (um), totalizando 04 (quatro) servidores.

§ 2º

O número de servidores do grupo de apoio poderá ser aumentado em cada um dos setores listados no § Iº., apenas com o crescimento do município numa proporção de 01 (um) para cada 50% (cinquenta por cento) de crescimento do número de empresas e imóveis urbanos.

§ 3º

Será permitido apenas um Fiscal Tributário trabalhar em expediente interno, desde que o mesmo tenha designação de função gratificada de Diretoria de Departamento, sua remuneração será a composta na forma do art. 7º desta lei.

§ 3º

Será permitido ao Fiscal Tributário trabalhar em expediente interno, desde que o mesmo tenha a designação de função gratificada e sua remuneração será composta na forma do art. 7º, desta lei ou se for nomeado para Comissão de Levantamento cadastral, recadastramento imobiliário e numeração dos imóveis, sua produtividade será de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 6º, da Lei n°588/2010.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Municipal nº 721, de 06 de setembro de 2011.

Art. 2º.

A remuneração dos fiscais mencionados no art. Iº. desta lei será composta do vencimento básico mais uma gratificação auferida sob a forma de produtividade.

Art. 3º.

A remuneração dos servidores de apoio será o valor correspondente a função gratificada a título de incentivo acrescido do salário básico.

Art. 4º.

A gratificação de representação será paga sob a forma de COTAS a serem atribuídas através da aferição dos resultados relativos as atividades funcionais, segundo programas específicos de fiscalização de tributos e taxas municipais, tarefas necessárias ao cumprimento das normas administrativas.

Art. 5º.

O valor da COTA de que trata o art. 4°., desta lei, será de 10% (dez por cento) da UFM (Unidade Fiscal do Município).

Art. 6º.

As COTAS a serem pagas a título de produtividade aos fiscais, não poderão ultrapassar o limite de 1.000 (hum mil).

Art. 6º.

As cotas a serem pagas a título de produtividade aos Fiscais Tributários, não poderão ultrapassar o limite de 2.000 (dois mil) pontos, mensais.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Municipal nº 721, de 06 de setembro de 2011.

§ 1º

Os quantitativos de cotas, que excederem aos limites fixados no presente artigo, serão creditados para aferição do procedimento fiscal do mês de que o servidor não atingir o limite do art. 6°., não poderão ultrapassar o exercício financeiro.

§ 2º

A nenhum fiscal de que trata o art. Iº. poderá ter cotas diárias inferior a 10 (dez), salvo impedimento devidamente justificado.

§ 3º

O fiscal tributário que for nomeado na Comissão de Levantamento Cadastral, Recadastramento imobiliário e Numeração de Imóvel, terá sua produtividade calculada de acordo com as pontuações das notificações por ele emitidas.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Municipal nº 721, de 06 de setembro de 2011.

Art. 7º.

os servidores estatutários nomeados para Cargos de Confiança dos setores citados no art. Io., da presente lei, perceberão a título de produtividade, a média de pontuação apurada entre os Agentes Fiscais de sua área, não podendo ser superior a 1.000 (hum mil) cotas.

Art. 8º.

As férias, abono natalino, licença prêmio, licença maternidade dos servidores mencionados nesta lei serão calculadas tomando como base a média dos valore da remuneração.

Art. 9º.

É vedado, para efeito de percepção de produtividade, as cotas da averbação de Auto de Infração, de tramitação de processos de execuções fiscais ou de qualquer outro entre órgãos ou secretarias da prefeitura.

Art. 10.

Para apuração das cotas os Chefes imediatos dos fiscais, utilizarão como base o constante dos Anexos da presente Lei, e terá até o dia 10 do mês subseqüente para apresentar relatórios ao Recursos Humanos.

§ 1º

Para comprovação das cotas, os Fiscais, deverão comprová-los ao chefe imediato através de: 2ª via, protocolos ou cópias, devidamente assinadas pelo emitente e pelo recebedor.

§ 2º

Caso surjam novas atividades que não constam no Anexo Único da presente Lei, poderão as mesmas ser incluídas através de Decreto do Executivo Municipal.

Art. 11.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé, RO., 10 de maio de 2010.

Jairo Borges Faria

Prefeito Municipal

Anexo I

ITEM	ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA	PONTOS
01	Pela Emissão de Notificação Preliminar de Empresa Comercial	30
02	Pela Emissão de Notificação Preliminar de Empresa Prestador	50
03	Pela Emissão de Notificação Preliminar de Postura	2.5
04	Pela Emissão de Vistoria para Localização Comércio ou Prestador	2.5
05	Pelo Levantamento'de 03 dias “In loco” na Apuração de Receita para ISSQN	150
06	Pela Emissão de Vistoria de Baixa e Isenção do Econômico	2.5
07	Pelo Levantamento de Receita para Estimativa até 10 UFM	20
08	Pelo Levantamento de Receita para Estimativa até 30 UFM	30
09	Pelo Levantamento de receita para Estimativa até 50 UFM	40
10	Pelo Levantamento de Receita para Estimativa até 70 UFM	50
11	Pelo Levantamento de Receita para Estimativa até 90 UFM	60
12	Pelo Levantamento de Receita para Estimativa Acima de 90 UFM	70
13	Pela Vistoria dé Declaração de DMISS sem Movimento	100
14	Pela Emissão de termo de Apreensão	10
15	Pela Visita de Confirmação de Cumprimento de Notificação Preliminar	2.5
16	Pela Fiscalização Regylar de Alvará em Estabelecimentos	2.5
17	Pela Fiscalização de ISSQN em Eventos, Bailes e Shows	150
18	Pela Fiscalização de Horário Especial do Comércio	05
19	Pela Fiscalização de Ocupação de Solo Fixo	10
20	Pela Fiscalização de Ocupação de Solo em Horário Especial	20
21	Pela Fiscalização de Alvará Ambulante	30
22	Pela Fiscalização de Licença para som Porta de Loja	2.5
23	Pela Fiscalização de Licença para Publicidade em Faixa	10
24	Pela Fiscalização de Licença para Publicidade em “Aut-door”	10
25	Pela Entrega de Documentos, Imposto ou taxas com Protocolo	02
26	Pela Entrega de Documentos, Imposto ou Taxas sem Protocolo	01
27	Pela Entrega de Notificação de Lançamento em Dívida Ativa	1.5
28	Pela Entrega de Notificação de Execução Judicial	2.5
29	Pela Realização de Levantamento Fiscal (Auditoria)	150
30	Pela Abertura e Processo para Lançamento de Auto	20
31	Pelo Cumprimento de Auto de Adjudicação	50
32	Pela Visita para Indicação de Bens a Penhorar	30
33	Pela Emissão de Laudo Técnico de Avaliação ITBI Rural	7.5
34	Pelo Cadastro Interno de Produtor Rural	5.0
35	Pelo Cadastro Externo (na zona rural) de Produtor Rural	50
36	Pela Emissão e Entrega de Talonários N. F. Prod. Rural “in loco”	30
37	Pela Emissão de Talonários de Notas de Produtor Rural Interno	2.5
38	Pelo Recolhimento Interno de Notas Emitidas pelo Produtor Rural	2.5
39	Pelo Recolhimento Externo (na zona rural) de Notas Emitidas de Produtor Rural	30
40	Por Palestras Referentes a Nota de Produtor Rural em Associações e Comunidades	100
41	Pelos Lotes de 100 Notas de Produtor Rural Emitidas Entregues a SEFIN	50
42	Pela Consulta e Expedição de Cl para fins de Execução Fiscal	10
43	Pelas Petições/Certidões Expedidas para fins de Execução Fiscal	20
44	Pela Conferência e Lançamento Mensal de DMISS	30
45	Pelo Laudo de Acompanhamento de Declaração no Simples Nacional	30
46	Pelo Deferimento ou Indeferimento pela Opção do Simples Nacional	20
47	Pela Notificação de VAF - Negativo	50
48	Pelo Deferimento ou Indeferimento em Processo de Estorno - DVA	30
49	Pela Remoção de Bens Adjudicados	30
50	Pela Confirmação de Endereços de Sócios Conforme Contrato	2.5
51	Pela Emissão de Notificação Preliminar de Prestador de serviços autônomo	10

ITEM	ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA	PONTOS
01	Pela Emissão de Notificação Preliminar de Empresa Comercial	30
02	Pela Emissão de Notificação Preliminar de Empresa Prestador	50
03	Pela Emissão de Notificação Preliminar de Postura	2.5
04	Pela Emissão de Vistoria para Localização Comércio ou Prestador	10
05	Pelo Levantamento'de 03 dias “In loco” na Apuração de Receita para ISSQN	150
06	Pela Emissão de Vistoria de Baixa e Isenção do Econômico	10
07	Pelo Levantamento de Receita para Estimativa até 10 UFM	20
08	Pelo Levantamento de Receita para Estimativa até 30 UFM	30
09	Pelo Levantamento de receita para Estimativa até 50 UFM	40
10	Pelo Levantamento de Receita para Estimativa até 70 UFM	50
11	Pelo Levantamento de Receita para Estimativa até 90 UFM	60
12	Pelo Levantamento de Receita para Estimativa Acima de 90 UFM	70
13	Pela Vistoria dé Declaração de DMISS sem Movimento	100
14	Pela Emissão de termo de Apreensão	30
15	Pela Visita de Confirmação de Cumprimento de Notificação Preliminar	5
16	Pela Fiscalização Regular de Alvará em Estabelecimentos	10
17	Pela Fiscalização de ISSQN em Eventos, Bailes e Shows	150
18	Pela Fiscalização de Horário Especial do Comércio	05
19	Pela Fiscalização de Ocupação de Solo Fixo	10
20	Pela Fiscalização de Ocupação de Solo em Horário Especial	20
21	Pela Fiscalização de Alvará Ambulante	30
22	Pela Fiscalização de Licença para som Porta de Loja	5
23	Pela Fiscalização de Licença para Publicidade em Faixa	10
24	Pela Fiscalização de Licença para Publicidade em “Aut-door”	10
25	Pela Entrega de Documentos, Imposto ou taxas com Protocolo	02
26	Pela Entrega de Documentos, Imposto ou Taxas sem Protocolo	01
27	Pela Entrega de Notificação de Lançamento em Dívida Ativa	5
28	Pela Entrega de Notificação de Execução Judicial	5
29	Pela Realização de Levantamento Fiscal (Auditoria)	150
30	Pela Abertura e Processo para Lançamento de Auto	20
31	Pelo Cumprimento de Auto de Adjudicação	50
32	Pela Visita para Indicação de Bens a Penhorar	30
33	Pela Emissão de Laudo Técnico de Avaliação ITBI Rural	30
34	Pelo Cadastro Interno de Produtor Rural	5.0
35	Pelo Cadastro Externo (na zona rural) de Produtor Rural	50
36	Pela Emissão e Entrega de Talonários N. F. Prod. Rural “in loco”	30
37	Pela Emissão de Talonários de Notas de Produtor Rural Interno	2.5
38	Pelo Recolhimento Interno de Notas Emitidas pelo Produtor Rural	2.5
39	Pelo Recolhimento Externo (na zona rural) de Notas Emitidas de Produtor Rural	30
40	Por Palestras Referentes a Nota de Produtor Rural em Associações e Comunidades	100
41	Pelos Lotes de 100 Notas de Produtor Rural Emitidas Entregues a SEFIN	50
42	Pela Consulta e Expedição de Cl para fins de Execução Fiscal	10
43	Pelas Petições/Certidões Expedidas para fins de Execução Fiscal	20
44	Pela Conferência e Lançamento Mensal de DMISS	30
45	Pelo Laudo de Acompanhamento de Declaração no Simples Nacional	30
46	Pelo Deferimento ou Indeferimento pela Opção do Simples Nacional	20
47	Pela Notificação de VAF - Negativo	50
48	Pelo Deferimento ou Indeferimento em Processo de Estorno - DVA	30
49	Pela Remoção de Bens Adjudicados	30
50	Pela Confirmação de Endereços de Sócios Conforme Contrato	2.5
51	Pela Emissão de Notificação Preliminar de Prestador de serviços autônomo	20
52	Emissão de Notificação de cobrança e lançamento de Dívida Ativa	10
53	Emissão de Notificação pela cobrança de IPTU progressivo no Tempo	15
54	Emissão de Notificação do IPTU irregular	15
55	Emissão de Notificação do IPTU isento e inativo irregular	15
56	Emissão de Notificação do IPTU não lançado	15
57	Emissão de Notificação pela cobrança de contribuição de melhoria	5

Alteração feita pelo Anexo I - Lei Municipal nº 721, de 06 de setembro de 2011.

Anexo II

ITEM	ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS	PONTOS
01	Pela Emissão de Notificação de Embargo de Construção Comercial	30
02	Pela Emissão de Notificação de Embargo de Construção Residencial	20
03	Pela Emissão de Notificação de Postura	2.5
04	Pela Emissão de Vistoria em Obras	2.5
05	Pela Emissão de Vistoria de Baixa e Isenção do Imobiliário	02
06	Pela Documentação de Novo Cadastro Imobiliário	05
07	Pela Vistoria por Reclamação de Dados no Cadastro Imobiliário	2.5
08	Pelo Levantamento de Numeração para Correspondência	01
09	Pelo Levantamento de Sim ou Não de Coleta de Lixo	01
10	Pela Vistoria de Alinhamento	2.5
11	Pela Emissão de Laudo Técnico de Avaliação de ITBI Urbano	2.5
12	Pela Emissão de Vistoria de Edificação para o funcionamento do Ano	02
13	Pela Vistoria de Cumprimento de Notificação	2.5
14	Pela Entrega de Documentos sem Protocolo	01
15	Pela Entrega de Documentos com Protocolo	02
16	Pela Entrega de Notificação de Lançamento em Dívida Ativa	1.5
17	Pela Notificação de Calçadas em Ruas Pavimentadas	7.5
18	Pela Vistoria após a Conclusão de Calçada	05
19	Pela Interdição ou Embargo de Prédios em Geral	50
20	Pela Fiscalização nos finais de Semana em Comércio e Residência	7.5
21	Pela Abertura de Processo para Lançamento de Auto	2.5
22	Pela Fiscalização de Localização e Liberação de “Aut-door”	3.5
23	Pela Fiscalização do Local de Liberação de Faixas de Publicidades	2.5

ITEM	ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS	PONTOS
01	Emissão de Notificação pela irregularidade nas placas de numeração	5
02	Emissão de Notificação pela falta de caixa receptora de correspondência	5
03	Emissão de Notificação pela falta de alvará de construção	10
04	Pela Emissão de Vistoria em Obras	2.5
05	Pela Emissão de Vistoria de Baixa e Isenção do Imobiliário	02
06	Pela Documentação de Novo Cadastro Imobiliário	05
07	Pela Vistoria por Reclamação de Dados no Cadastro Imobiliário	2.5
08	Pelo Levantamento de Numeração para Correspondência	01
09	Pelo Levantamento de Sim ou Não de Coleta de Lixo	01
10	Pela Vistoria de Alinhamento	2.5
11	Pela Emissão de Laudo Técnico de Avaliação de ITBI Urbano	2.5
12	Pela Emissão de Vistoria de Edificação para o funcionamento do Ano	02
13	Pela Vistoria de Cumprimento de Notificação	2.5
14	Pela Entrega de Documentos sem Protocolo	01
15	Pela Entrega de Documentos com Protocolo	02
16	Pela Entrega de Notificação de Lançamento em Dívida Ativa	1.5
17	Pela Notificação de Calçadas em Ruas Pavimentadas	7.5
18	Pela Vistoria após a Conclusão de Calçada	05
19	Pela Interdição ou Embargo de Prédios em Geral	50
20	Pela Fiscalização nos finais de Semana em Comércio e Residência	7.5
21	Pela Abertura de Processo para Lançamento de Auto	2.5
22	Pela Fiscalização de Localização e Liberação de “Aut-door”	3.5
23	Pela Fiscalização do Local de Liberação de Faixas de Publicidades	2.5

Alteração feita pelo Anexo II - Lei Municipal nº 721, de 06 de setembro de 2011.

Anexo III

ITEM	ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DE SAÚDE	PONTOS
01	Pela Interdição, Cassação e Suspensão de Alvará e Direito de Funcionamento	12.5
02	Pela Inspeção em Empresa Comercial, Industrial para Liberação do Alvará de Saúde	05
03	Pela Confirmação de Cumprimento de Notificação Preliminar	2.5
04	Pela Coleta de Material para Análises	05
05	Pela Inspeção para Emissão de Laudo de Salubridade	25
06	Pela Fiscalização de Feiras nas quartas-feiras	10
07	Pela Fiscalização de Feiras aos domingos	15
08	Pela Entrega de Documentos com Protocolo	02
09	Pela Entrega de Documentos sem Protocolo	01
10	Pela Emissão dç Termo de Apreensão	10
11	Pela Emissão de Notificação Preliminar em Residência, Comércio e Indústria	05
12	Pela Notificação de Entrega de Lançamento em Dívida Ativa	1.5
13	Pela Realização de Palestras em Comunidades e Escolas	25
14	Pelo Recadastramento em Geral	2.5
15	Pela Fiscalização Regular em Estabelecimentos Comerciais	2.5
16	Pela Fiscalização em Horário Especial do Comércio Alimentício	05
17	Pela Fiscalização em Horário Especial em Farmácias	05
18	Pela Ajuda Diária em Campanhas contra Epidemias	10

ITEM	ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DE SAÚDE	PONTOS
01	Pela Interdição, Cassação e Suspensão de Alvará e Direito de Funcionamento	30
02	Pela Inspeção em Empresa Comercial, Industrial para Liberação do Alvará de Saúde	05
03	Pela Confirmação de Cumprimento de Notificação Preliminar	5
04	Pela Coleta de Material para Análises	05
05	Pela Inspeção para Emissão de Laudo de Salubridade	25
06	Pela Fiscalização de Feiras nas quartas-feiras	15
07	Pela Fiscalização de Feiras aos domingos	20
08	Pela Entrega de Documentos com Protocolo	02
09	Pela Entrega de Documentos sem Protocolo	01
10	Pela Emissão dç Termo de Apreensão	20
11	Pela Emissão de Notificação Preliminar em Residência, Comércio e Indústria	11
12	Pela Notificação de Entrega de Lançamento em Dívida Ativa	2
13	Pela Realização de Palestras em Comunidades e Escolas	25
14	Pelo Recadastramento em Geral	5
15	Pela Fiscalização Regular em Estabelecimentos Comerciais	30
16	Pela Fiscalização em Horário Especial do Comércio Alimentício	10
17	Pela Fiscalização em Horário Especial em Farmácias	20
18	Pela Ajuda Diária em Campanhas contra Epidemias	10
19	Pela Emissão de laudo de Inspeção Física Sanitária	5

Alteração feita pelo Anexo III - Lei Municipal nº 721, de 06 de setembro de 2011.

Lei Municipal nº 588, de 10 de maio de 2010