Resolução Legislativa nº 3, de 01 de outubro de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Resolução Legislativa nº 2, de 19 de fevereiro de 2025
Alterado(a) pelo(a)
Resolução Legislativa nº 4, de 11 de março de 2025
Alterado(a) pelo(a)
Resolução Legislativa nº 9, de 30 de setembro de 2025
Alterado(a) pelo(a)
Resolução Legislativa nº 10, de 07 de outubro de 2025
Vigência a partir de 7 de Outubro de 2025.
Dada por Resolução Legislativa nº 10, de 07 de outubro de 2025
Dada por Resolução Legislativa nº 10, de 07 de outubro de 2025
Art. 1º.
A Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, órgão legislativo do Município, compõe-se de Vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente.
Art. 2º.
A Câmara Municipal tem funções legislativas, fiscalizadoras, administrativas, controladoras e de assessoramento.
§ 1º
A função legislativa consiste na deliberação das normas sobre matéria de sua competência, na jurisdição do Município.
§ 2º
A função fiscalizadora é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:
a)
Apreciação das contas do exercício financeiro anterior, apresentadas pelo Prefeito, e pela Mesa da Câmara integrada às daquele;
b)
Acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município;
c)
Julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
§ 3º
A função administrativa é restrita à organização, coordenação e controle dos serviços e economias internas.
§ 4º
A função controladora implica na vigilância dos negócios do Município, sob prisma da legalidade, licitude, moralidade e da ética política-administrativa, com a tomada de medidas senatorias que façam necessárias.
§ 5º
A função de assessoramento consiste na sugestão de medidas de interesse público ao Executivo, na forma legal.
Art. 3º.
A Câmara Municipal tem sua sede na Rua Rondônia nº.2811, Bairro Alto Alegre, na cidade de São Francisco do Guaporé, sede do Município do mesmo nome.
Art. 4º.
As sessões da Câmara Municipal, preferencialmente, deverão ser realizadas na sua sede, exceto em casos excepcionais, e relevantes mediante autorização da Mesa Diretora.
§ 1º
A Câmara Municipal poderá, mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores, realizar sessões itinerantes nos bairros, distritos ou escolas, desde que, por decisão da maioria absoluta em Plenário, vedado a retirada de documentos oficiais da sede oficial, cabendo à Mesa Diretora, através de Ato, definir o rito da sessão.
§ 2º
Fica permitida a realização de sessões virtuais e trabalho home office em casos de restrições decorrentes do enfrentamento de pandemias, calamidades públicas ou outras situações devidamente justificadas, devendo os procedimentos serem definidos através do competente Ato da Mesa.
Art. 5º.
No Salão Nobre da Câmara Municipal, destinada às deliberações do Plenário, não poderão ser afixadas quaisquer símbolos, quadros, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda política partidária, ideológica ou de entidades de qualquer natureza.
Parágrafo único
O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão ou bandeira da Nação, do Estado, do Município, ou de visitantes, na forma da legislação aplicável, e bem assim de obra artística que vise preservar a memória de vulto eminente da história do País, Estado, ou do Município, ou mesmo, um exemplar da Bíblia Sagrada.
Art. 6º.
Somente com autorização da Mesa Diretora, e quanto o interesse público o exigir, poderão as instalações da Câmara Municipal ser utilizados para fins entranho às suas finalidades.
Art. 7º.
A Câmara Municipal instalar-se-á em sessão solene no dia 20 de dezembro do ano em que se realizou a eleição, em Sessão de Instalação para a posse de seus membros bem como eleição da Mesa Diretora, com qualquer número de eleitos presente, quando então será presidida por um dos Vereadores escolhido entre os presentes, o qual designará um de seus pares para secretariar os trabalhos.
Art. 8º.
Os Vereadores presente, regulamentes diplomados, serão empossados após a leitura do compromisso pelo Presidente.
§ 1º
O compromisso que será lido por todos os vereadores, consiste nos seguintes termos: Prometo exercer, com dedicação e lealdade, o mandato que me foi confiado, respeitando a lei e promovendo o engrandecimento do Município e o bem geral de seus habitantes.
§ 2º
Imediatamente após a posse, os vereadores apresentarão declarações escritas de bens, cuja cópia serão arquivadas na secretaria.
§ 3º
Cumprido o disposto no § 2º, será feita a eleição da Mesa, na qual somente poderão votar ou ser votados os vereadores empossados.
§ 4º
Empossada a Mesa Diretora da Câmara, o Presidente dará posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, após a leitura do compromisso nos mesmo termos do § 1º deste artigo.
§ 5º
O Prefeito e o Vice-Prefeito serão recebidos, à entrada do edifício da Câmara, ou outro local estabelecido pelas autoridades competentes, no caso de não haver condições de fazê-lo na Câmara Municipal, por uma comissão de Vereadores designados pelo Presidente, que os acompanharão até o plenário.
I –
No Ato da Posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito deverão apresentar ao Presidente da Câmara os diplomas conferidos pela Justiça Eleitoral;
II –
A declaração de seus bens e de seus dependentes, e, se for os casos, comprovante de desincompatibilização de cargos em função pública, serão entregues no protocolo da Secretaria da Câmara até 10 (dez) dias após a posse. E serão arquivadas em pdf no SAPL da Casa, na aba da Sessão Solene que foi realizada a posse.
Art. 9º.
O Vereador que não se empossar na data da instalação da Câmara, terá dez dias para fazê-lo sob pena de perda de mandato, excetuando-se os motivos de força maior a serem apreciados pelo Plenário.
Parágrafo único
O Vereador que se empossar na forma deste artigo, prestará compromisso individualmente, em qualquer lugar, utilizando a forma do § 1º do artigo anterior.
Art. 10.
Não comparecendo o Prefeito ou o Vice-Prefeito à sessão de instalação, a sua posse será efetuada em Sessão Extraordinária.
Parágrafo único
A Sessão Extraordinária para a posse do Prefeito ou Vice-Prefeito, será solicitada à Mesa da Câmara pelo empossado, quando, então, interromper-se-á o prazo do caput deste artigo.
I –
Enquanto não ocorrer à posse do Prefeito, assumirá o cargo o vice-prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara;
II –
A recusa do Prefeito eleito a tomar posse, importa em renúncia tácita do mandato, devendo o Presidente, após o decurso do prazo previsto neste Regimento, declarar vago o cargo;
III –
Ocorrendo a recusa do vice-prefeito a tomar posse, observar-se-á o procedimento previsto neste artigo;
IV –
Em caso de recusa do Prefeito e do Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara deverá assumir o cargo de Prefeito, até a posse dos novos mandatários do Poder Executivo.
Art. 11.
Na Sessão Solene de instalação da Câmara, poderão fazer uso da palavra, por no máximo dez minutos, um representante de cada bancada, o Prefeito, e um representante das autoridades presentes.
Art. 12.
Os vereadores reeleitos terão direito a continuar com os gabinetes do mandato anterior, os demais gabinetes serão deliberados pela Presidência.
Art. 13.
O Plenário é o órgão deliberativo e soberano do Poder Legislativo Municipal, constituído pela reunião dos vereadores em exercícios, em local, forma e número estabelecido neste Regimento Interno.
§ 1º
O local é o recinto de sua sede, ou outro por ele decidido.
§ 2º
A forma de deliberação é a sessão regida pelos dispositivos legais referentes à matéria.
§ 3º
O número é a quantidade de vereadores a se fazerem presentes, para as sessões e deliberações, na forma da lei.
Art. 14.
Não integra o Plenário o vereador licenciado.
Art. 15.
São atribuições do Plenário:
I –
deliberar sobre matéria de competência do Poder Legislativo;
II –
solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos da administração municipal;
III –
eleger a Mesa e as Comissões, e destituir seus membros;
IV –
autorizar a divulgação das atividades da Câmara;
V –
dispor sobre a realização de sessões secretas.
Art. 16.
A mesa da Câmara será composta de Presidente, Vice- Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, eleitos para mandato de dois anos consecutivos, dentro da mesma legislatura, com direito à recondução para o mesmo cargo.
Art. 17.
Não sendo eleita a mesa na data prevista para a instalação da Câmara, o Presidente provisório convocará à recondução para o mesmo cargo.
Art. 18.
A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o segundo biênio, far-se-á a qualquer época da legislatura, através de Edital publicado pela Mesa Diretora com prazo de no mínimo 15 (quinze) dias para apresentação de chapas, e sua posse dar-se-á no dia 20 de dezembro anterior ao biênio para qual foi eleita, passando a exercerem suas funções competentes a Mesa Diretora no dia 1º de janeiro do primeiro ano de seu biênio.
Art. 19.
Na hipótese de dissolução da Mesa do Presidente anterior, será convocadas sessões diárias até que se realize nova eleição.
Art. 20.
Faz-se á por maioria simples a eleição dos membros da mesa, presente a maioria simples dos vereadores, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a cargos, e utilizando-se, para a votação, cédulas únicas de papel datilografadas ou impressas que serão recolhidas em urna.
Parágrafo único
A votação obedecerá a chamada em ordem alfabética dos nomes dos vereadores, pelo Presidente, em exercício, o qual procederá á apuração e proclamação dos eleitos.
Art. 21.
A renúncia do vereador ao cargo, dar-se á por ofício e ela dirigido e se efetivará, a partir do momento em que for lido em sessão.
§ 1º
O vereador que renunciar a cargo da mesa não poderá concorrer ao mesmo cargo na legislatura.
§ 2º
O membro da mesa licenciado, será substituído por qualquer vereador, nomeado pelo Presidente, apenas para o ato.
Art. 22.
A renúncia total da mesa será feita através de ofício ao plenário, e se efetivará no prazo do caput do art. anterior.
Art. 24.
O processo de destituição terá início por representação subscrita por um de seus pares, depois de lida em Plenário.
§ 1º
Ofertada a representação será criada uma comissão especial, para apurar as denúncias sendo então afastado do cargo o denunciado, e nomeado outro vereador na forma do §2º do art. 20.
§ 2º
Concluindo os trabalhos da Comissão Especial, esta apresentará relatório que fundamentará o projeto de Resolução Legislativa, que propugnará pelo seu arquivamento ou a destituição do acusado.
§ 3º
O denunciante e o denunciado não poderão votar as resoluções legislativa de que trata este artigo.
Art. 25.
Compete à mesa privativamente, e em colegiado:
I –
Propor as resoluções legislativas:
a)
Que fixem a remuneração dos vereadores, conforme Constituição Federal;
b)
Concessivas de licença aos vereadores;
c)
De mudança de sede da Câmara Municipal.
II –
Propor os Decretos Legislativos:
a)
Concessiva de licença e afastamento do Prefeito e Vice-Prefeito;
b)
Que autorizem o Prefeito e Vice-Prefeito a ausentar-se do Município quando necessário.
c)
Que aprovem ou rejeitem as contas do Prefeito.
III –
Propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos servidores da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
IV –
Elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município;
V –
Proceder o envio ao executivo, em época própria, as contas do Legislativo, e a devolução do saldo da caixa, referente ao exercício anterior;
VI –
Deliberar sobre convocações de sessões extraordinárias e solenes da Câmara;
VII –
Receber ou recusar as proposições;
VIII –
Assinar, por todos os seus membros, as resoluções e decretos legislativos;
IX –
Elaborar Resoluções Administrativas;
X –
Determinar no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
Parágrafo único
A mesa reunir-se á, independente do Plenário para tratar de assuntos de sua competência e de interesse público.
Art. 26.
O Presidente é a mais alta autoridade do Poder Legislativo e da Mesa Diretoria e o representante legal da Câmara nas suas relações, cabendo-lhe a administração interna, cuja funções poderão ser delegadas a servidores e/ou funcionários da casa.
Art. 27.
As atribuições do Presidente são:
I –
Quando as relações externas da Câmara:
a)
Manter em nome da Câmara, todos os contatos de direito com Poder Executivo e demais entidades;
b)
Superintender a publicação dos trabalhos da Câmara;
c)
Agir judicialmente em nome da Câmara “al referendum” ou por deliberação do plenário;
d)
Exercer, em substituição na forma da lei e chefia do poder executivo municipal;
e)
Conceder, audiência ao público, a seu critério, em dias e horas pré-fixados;
f)
Promulgar Resoluções, Decretos e Leis, em conformidade com a legislação vigente;
g)
Encaminhar ao executivo os pedidos de informações formuladas pela Câmara;
h)
Conceder visto da matéria, antes de sua votação pelo plenário.
II –
Quanto as atividades Legislativas:
a)
Comunicar aos vereadores a convocação de sessões extraordinárias;
b)
Determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição que ainda não tenha parecer de Comissão, ou, havendo, lhe seja contrário;
c)
Não aceitar substituição ou emenda que não seja pertinente a proposição inicial;
d)
Declarar prejudicada a proposição, e fase de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo;
e)
Autorizar o desarquivamento de proposição;
f)
Zelar pelos prazos de tramitação de matérias, pareceres e demais documentos inerentes ao Governo Municipal;
g)
Tomarás providências necessárias à defesa dos direitos dos vereadores quanto ao exercício do mandato.
III –
Quanto as Sessões:
a)
Convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões observando e fazendo observar as normas legais vigentes;
b)
Conceder ou negar a palavra aos vereadores, nos termos regimentais, não permitindo apartes ou divagações estranhos aos assuntos em discussão;
c)
Controlar o tempo do expediente;
d)
Manter a ordem geral no recinto na Câmara;
e)
Votar nos casos preceituados na legislação vigente;
f)
Resolver soberanamente, qualquer questão de ordem ou submetê-la ao plenário, quando omisso o Regimento;
g)
O Presidente dirigirá os trabalhos de sessão sentado e de sua mesa levantando-se somente quando da abertura, encerrando, suspensão ou prorrogação da sessão.
IV –
Quando à administração da Câmara:
a)
Nomear, exonerar, admitir, remover, suspender funcionário da Câmara bem como os demais atos de cunho administrativo inerente aso servidores da Câmara em geral, em conformidade com a legislação vigente;
b)
Ordenar as despesas da Câmara, assinando juntamente com o funcionário encarregado do movimento financeiro, a documentação necessária;
c)
Apresentar ao plenário, trimestralmente o balancete da Câmara;
d)
Proceder as licitações para compras, obras e serviços da câmara de acordo com a legislação vigente;
e)
Determinar a abertura de sindicância e inquéritos administrativos;
f)
Delegar atribuições aos servidores da casa, em conformidade com este regimento interno.
Art. 28.
O Presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao Plenário, mas deverá afastar-se da mesa quando as mesmas estiverem em discussão ou votação.
Art. 29.
O Presidente somente votará quando, for exigível o “quórum” de votação qualificado, nos casos de empate, eleição ou destituição de membros da mesa e das Comissões Permanentes, e em outros casos previstos em lei.
Parágrafo único
O presidente ficará impedido de votar nos casos em que for interessado como denunciante ou denunciado.
Art. 30.
O Presidente quando em substituição ao Prefeito, terá suspensa pelo mesmo tempo que ficar na chefia do Executivo, toda e qualquer prerrogativa de Vereador.
Art. 31.
São atribuições do Vice Presidente:
I –
Substituir o Presidente em suas faltas, impedimentos, licenças ou destituição;
II –
Promulgar e fazer publicar, toda e qualquer matéria sujeita a este trâmite e que tenha decorrido o prazo legal sem que o Presidente ou Prefeito tenha feito.
III –
Auxiliar o Presidente, sempre que solicitar.
Parágrafo único
Na hipótese do item I, desde artigo a substituição será feita automaticamente e com todas as prerrogativas do cargo.
Art. 32.
São atribuições do 1º Secretário:
I –
Organizar ou superintender o expediente e a ordem do dia;
II –
Ler o expediente do Prefeito, as proposições e demais papeis que devam ser do conhecimento do Plenário;
III –
Gerir a correspondência geral da Câmara;
IV –
Controlar a frequência e a inscrição de oradores para fins específicos;
V –
Assinar com o Presidente os atos da mesa;
Art. 33.
São atribuições do 2º Secretário:
I –
Fazer parte como membro efetivo da mesa;
II –
Substituir o 1º secretário nas faltas, impedimentos, licenças ou destituição, bem como auxilia-lo no desempenho de suas atribuições;
III –
Manter, à disposição do Plenário, o material legislativo de uso mais frequente.
Art. 34.
As Comissões são órgãos técnicos, compostas por Presidente, Secretário e Relator, com um respectivo Suplente, com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir pareceres, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza política administrativa do Município.
Art. 35.
As Comissões serão:
I –
Permanentes, quando existirem por toda a legislatura;
II –
Temporárias, quando se extinguirem ao alcançar os fins para os quais foram instituídas.
Parágrafo único
Poderão integrar as Comissões temporárias, servidores que forem instituídos.
Art. 36.
Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos pelo Plenário, por maioria simples, para mandato de dois anos consecutivos, dentro da mesma Legislatura com direito à recondução para o mesmo cargo, e das Comissão Temporárias pelo prazo do Decreto Legislativo que as constituir.
§ 1º
Enquanto não forem eleitos os membros das Comissões Permanente, o Presidente da Câmara convocará sessões diárias até que haja a eleição.
§ 2º
O critério do parágrafo anterior será também adotado no caso de vacância, licença, renúncia ou destituição de membros das comissões.
§ 3º
A votação obedecerá ás mesmas normas adotadas para a eleição da mesa diretoria, bem como a renúncia e destituição aos mesmos critério dos art.19 deste regimento interno.
§ 4º
O vereador que faltar a mais de duas reuniões das Comissões sem justificativa aceita pelo Plenário será destituído do cargo nas Comissões Permanentes.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 10, de 07 de outubro de 2025.
§ 5º
É vedado ao vereador ausentar-se durante as reuniões das Comissões Permanentes sem autorização do Presidente da Comissão, sob pena de destituição do cargo caso a ausência se repita mais de duas vezes por mês sem justificativa aceita pelo Plenário.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 10, de 07 de outubro de 2025.
Art. 38.
Para a execução de suas funções, as Comissões poderão solicitar informação, ou convocar pessoas para esclarecimento, na forma da lei.
Art. 39.
As comissões Permanente incube analisar as proposições e matérias que lhe forem atribuídas, cabendo-lhe proceder levantamentos e estudos necessários para emissão de pareceres que orientem o Plenário, ou ainda investigar fatos determinados de interesse da administração.
Art. 40.
Compete à Comissão Permanente de Constituição Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação quanto os aspectos legais, e quando já aprovados, quanto os aspectos lógicos e gramaticais, necessários ao bom entendimento e fiel interpretação do texto.
§ 1º
É obrigatório a manifestação da Comissão Permanente de Constituição Justiça e Redação Final em todos os projetos de lei, decreto legislativo e resolução legislativa;
§ 2º
A Comissão de que trata o “caput” deste artigo, poderá, ainda, manifestar-se sobre o mérito da proposição, entendido sobre o prisma da conveniência, utilidade e oportunidade, nos seguintes casos:
a)
Organização administrativa da Prefeita e da Câmara;
b)
Criação de entidade de administração indireta ou fundações;
c)
Aquisição ou alienação de bens;
d)
Concessão de licença ao Prefeito ou vereador;
e)
Alteração de denominação de bens próprios municipais e logradouros.
Art. 41.
Compete à Comissão Permanente de Orçamento, Estatística e Finanças opinar sobre todas as proposições de caráter financeiro.
Parágrafo único
A Comissão de que trata o “caput” deste artigo manifestar-se a obrigatoriedade, nos casos de:
I –
Proposta orçamentária;
II –
Orçamento plurianual;
III –
Abertura de crédito;
IV –
Empréstimos público;
V –
Fixação dos vencimentos dos servidores públicos municipais.
VI –
Demais proposição referente as matérias tributárias e a que, diariamente ou indiretamente, altera a despesa ou a receita do Município, acarrete responsabilidade ao erário Municipal, ou interesse ao seu critério ou patrimônio.
a)
Não se admitirá proposição de emenda ao projeto de resolução, exceto a de iniciativa da própria Mesa, para corrigir erros materiais.
b)
O projeto de resolução oriundo de procedimento disciplinar terá trâmite exclusivo, sendo, após o protocolo, encaminhado diretamente ao Plenário para inclusão na Ordem do Dia.
Art. 42.
Á Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos, Agricultura e Meio Ambiente, compete manifestar-se sobre as matérias referente ás atividades do poder Público Municipal, que não sejam de competência das demais comissões.
Parágrafo único
Compete à comissão de trata do “caput” deste artigo, a obrigatoriedade de opinar nas hipóteses de:
I –
Execução de obras, empreendimentos e serviços públicos locais;
II –
Atividades econômicas no município;
III –
Plano de desenvolvimento do município e suas alterações;
IV –
Aquisição e alienação de bens municipais.
Art. 43.
Compete à Comissão Permanente de Educação e Saúde, Trabalho e Ação Social, manifestar-se todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, inclusive patrimônio histórico, desportivos, lazer e turismo e relacionados com a saúde trabalho e ação social, saneamento no município.
Parágrafo único
A Comissão Permanente de Educação e Saúde de opinará obrigatoriamente, nas proposições que tenham por objetivo:
I –
Concessão de bolsas de estudos;
II –
Implantação de parques recreativos;
III –
Administração municipal nas áreas de educação, saúde, trabalho e ação social;
IV –
Estatutos dos servidores classistas das áreas citadas no inciso anterior.
Art. 44.
O procedimento previsto nesta Seção destina-se à apuração de infração ético disciplinar, punível com censura pública ou suspensão de prerrogativas regimentais.
Art. 45.
O Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, no prazo de dois dias úteis, convocará reunião para compor a Junta de Instrução, que instruirá o processo e emitirá parecer quanto à penalidade a ser aplicada.
§ 1º
Considera-se impedido o Vereador:
I –
representante ou representado;
II –
ofendido;
III –
cônjuge e ou companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou, na colateral até terceiro grau, do representante, do representado ou do ofendido.
§ 2º
Pode ser arguida a suspenção do Vereador:
I –
que, comprovadamente, possua relações comerciais com alguma das partes, seus cônjuges e/ou parentes;
II –
interessado na decisão em favor de uma das partes.
§ 3º
A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar elegerá, dentre os membros da Junta de Instrução, o relator do processo.
Art. 46.
A Junta de Instrução, esta dará imediatamente início aos trabalhos, notificando o representado, com cópia da representação e documentos que a instruírem, para que no prazo de dez dias, apresente defesa prévia por escrito, indicando as provas que pretende produzir e testemunhas, até o número de dez.
Art. 47.
Decorrido o prazo para apresentação da defesa, a Junta emitirá parecer quanto ao recebimento ou não da representação, no prazo de cinco dias úteis.
§ 1º
A não apresentação da defesa prévia pelo representado, desde que devidamente notificado, não obstará o recebimento da representação e o seguimento do processo.
§ 2º
Será arquivada a representação quando se verificar:
I –
que o fato narrado evidentemente não constitui infração ético-disciplinar ou procedimento incompatível com o decoro parlamentar;
II –
a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente;
III –
a falta de justa causa, assim entendida como a ausência de indícios razoáveis de autoria e materialidade ou lastro probatório mínimo.
§ 3º
O parecer pelo arquivamento será submetido à apreciação do Plenário.
Art. 48.
Recebida a representação, a Junta designará dia e hora para a reunião de instrução, ordenando a intimação do representado, de seu defensor constituído, e do Procurador(a) Jurídico, se for o caso, do representante.
Parágrafo único
A intimação para todos os atos da instrução far-se-á com antecedência mínima de dois dias.
Art. 49.
Na reunião de instrução proceder-se-á a tomada de declarações do representante, a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como os esclarecimentos dos peritos, as acareações e reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, por último, o representado.
§ 1º
O processo seguirá sem a presença do representado que, devidamente intimado para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado.
§ 2º
As provas serão produzidas, preferencialmente, numa só reunião, podendo a Junta indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.
§ 3º
Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento.
§ 4º
Será franqueado ao representado ou ao seu defensor constituído, bem como aos demais membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, a formulação de perguntas e reperguntas.
§ 5º
Após o interrogatório do representado, será encerrada a produção probatória, salvo quando houver necessidade de diligências para esclarecimento de circunstâncias e fatos surgidos na reunião de instrução.
Art. 50.
Concluída a instrução, será apresentada manifestação da Corregedoria da Câmara e oferecidas alegações finais escritas pelo representado, nesta ordem, no prazo sucessivo de cinco dias úteis.
Art. 51.
Findo o prazo do artigo anterior, a Junta de Instrução emitirá parecer final, no prazo de dez dias úteis, indicando proposta de aplicação de penalidade disciplinar nos casos de procedência da representação, e solicitará ao Presidente da Comissão a convocação de reunião para sua apreciação.
§ 1º
É facultado aos membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar vista do processo, pelo prazo de três dias úteis, sucessivamente para cada solicitante, por uma única vez.
§ 2º
O parecer conterá a qualificação do representado, a síntese da representação e da defesa, a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta e a indicação dos dispositivos legais aplicados.
§ 3º
Decidindo-se pela aplicação de penalidade disciplinar de censura pública ou suspensão das prerrogativas regimentais, o Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar comunicará imediatamente a decisão à Mesa da Câmara para que tome as providências necessárias à sua execução.
§ 4º
A decisão pelo arquivamento por insuficiência probatória não impede outra representação sobre os mesmos fatos, desde que apresentadas provas novas.
Art. 52.
A Junta de Instrução averiguando, a qualquer tempo, tratar-se de conduta infracional mais grave que a descrita na representação, a ensejar a suspensão temporária ou perda de mandato por procedimento incompatível com o decoro parlamentar, comunicará o fato ao Presidente da Comissão, que, imediatamente, remeterá o processo à Mesa da Câmara para que se pronuncie sobre a questão.
Parágrafo único
Os atos praticados pela Junta de Instrução poderão ser aproveitados na instrução do procedimento de perda do mandato, desde que produzidos com a observância do contraditório e da ampla defesa.
Art. 53.
O procedimento previsto neste capítulo deverá ser concluído no prazo de sessenta dias úteis contados da notificação do representado.
Parágrafo único
O tempo de duração do processo poderá ser prorrogado com aprovação do Plenário, por igual período, uma única vez.
Art. 54.
A representação encaminhada pela Mesa será recebida pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, cujo Presidente instaurará imediatamente o processo, determinando as seguintes providências:
I –
a autuação e publicação da representação;
II –
eleição do Relator;
III –
notificação do Vereador representado, acompanhada da cópia da respectiva representação e dos documentos que a instruam, para apresentar defesa prévia e indicação de provas, no prazo de quinze dias úteis.
Parágrafo único
No caso de impedimento ou desistência do Relator, o Presidente do Conselho designará novo Relator na Reunião subsequente.
Art. 55.
O Vereador representado pode constituir advogado para atuar na defesa, em qualquer fase do processo, inclusive, no Plenário da Câmara Municipal.
Art. 56.
Apresentada a defesa prévia, o Relator da matéria solicitará reunião da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, em no máximo três dias úteis, para decisão sobre o arquivamento ou prosseguimento do feito, definição das diligências necessárias para a instrução, e designação de data para reunião de instrução.
Art. 57.
Se, dos elementos colhidos na instrução, decorrer a necessidade de novas diligências ou acareação de testemunhas, o Relator adotará as providências que se façam necessárias, inclusive, designando nova data para continuação dos trabalhos.
Art. 58.
Concluída a instrução, a Comissão poderá se manifestar no prazo de dez dias úteis, abrindo-se, em seguida, igual prazo para apresentação de alegações finais pelo representado.
Art. 59.
Encerrado o prazo para alegações finais, o relator terá o prazo de dez dias úteis para apresentação de Parecer concluindo pela procedência da representação ou por seu arquivamento.
Parágrafo único
No caso de procedência, o Parecer deve conter minuta de projeto de resolução destinado à declaração da suspensão temporária ou perda do mandato.
Art. 60.
É facultado a cada um dos demais membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, por uma única vez, vista do processo, pelo prazo de três dias úteis, sucessivamente.
Art. 61.
O parecer do Relator será submetido à apreciação da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, considerando-se aprovado se obtiver a maioria absoluta dos votos de seus membros, em votação nominal.
Parágrafo único
O parecer conterá a qualificação do agora representado a síntese da representação e da defesa, a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta e a indicação dos dispositivos legais aplicados.
Art. 62.
No caso de suspensão temporária ou de perda do mandato, recebido o parecer com a minuta do projeto de resolução, a Mesa fará a leitura e designará sessão exclusiva, incluindo na Ordem do Dia, em, no máximo, três Sessões Ordinárias.
I –
dependendo de aprovação da maioria absoluta dos membros da Casa.
Parágrafo único
Na sessão de julgamento de processo de perda de mandato, será dada oportunidade ao representado para se pronunciar, pelo tempo de vinte minutos, logo após o encaminhamento da matéria.
Art. 63.
O Procurador da Câmara Municipal participará das reuniões da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, com direito a voz.
Art. 64.
A duração do processo de suspensão temporária do mandato e a do processo de perda do mandato não excederá noventa dias úteis, contados da notificação do representado.
Parágrafo único
O tempo de duração do processo poderá ser prorrogado com aprovação do Plenário por igual período, uma única vez.
Art. 65.
Às Comissões Temporárias compete os assuntos de especial interesse do Legislativo, que não sejam de competência das comissões permanentes, e terão sua finalidade especificada no decreto legislativo que as instituir, o qual indicará o prazo para a apresentação dos relatórios.
Art. 66.
As comissões temporárias são:
I –
De inquérito, quando tiverem por finalidade apurar irregularidade político administrativas no âmbito da administração pública municipal direta ou indireta;
II –
Processantes, quando tiverem por fins cassatórios ou destituitórios, requeridos por qualquer vereador ou pelo Mistério Público no caso de Prefeito e do Vice- Prefeito;
III –
De representação, quando forem constituída como mandatárias, em atividades externas, dentro ou fora do Município;
IV –
Especiais, quando tiverem por finalidade o acompanhamento das atividades de outros órgãos, estudos de situação, ou fiscalização específica;
V –
De Ética e Decoro Parlamentar.
Art. 67.
Compete à Comissão Permanente de Ética e Decoro Parlamentar, zelar pela observância dos preceitos deste Regimento e do Código de Ética e Decoro Parlamentar, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara Municipal.
Parágrafo único
A Comissão Permanente de Ética e Decoro Parlamentar opinará obrigatoriamente, nas proposições que tenham por objetivo:
I –
Censura pública;
II –
Suspensão de prerrogativas regimentais;
III –
Suspensão temporária ou perda do mandato.
Art. 68.
Aos presidentes da comissões permanentes incube:
I –
Convocar reuniões extraordinárias de sua respectiva comissão mediante aviso fixado no local a este fim destinado, com antecedência mínima de 24 (vinte quatro) horas;
II –
Presidir ás reuniões de sua correspondente comissão, e zelar pela ordem dos trabalhos;
III –
Receber as matérias destinadas á comissão;
IV –
Fazer observar os prazos para realização dos trabalhos;
V –
Representar a comissão nas relações com a mesa diretoria e o plenário;
VI –
Avocar o expediente para emissão do parecer dentro de 48 (quarenta e oito) horas, quando não o tenha feito o relator no prazo regimental.
Art. 71.
As comissões temporárias de inquérito, composta por presidente, um relator e secretario, reunir-se tão logo que constituídas para a escolha dos cargos e primeiras providências, presentes em qualquer ato o mínimo de três membros.
§ 1º
São atribuições do presidente das comissões temporárias de inquérito:
I –
Presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;
II –
Receber as matérias destinadas as comissões;
III –
Determinar prazo, para realização dos trabalhos;
IV –
Representar a comissão nas relações com a mesa diretoria e o plenário;
V –
Decidir juntamente com os demais membros, os incidentes inquisitórios, cabendo-lhe o voto qualificado, nos casos de empate.
§ 2º
Ao Relator das comissões temporárias de inquéritos incube:
I –
analisar e emitir parecer sobre o objeto da comissão temporária;
II –
Avaliar a constitucionalidade e Princípios jurídicos;
III –
Convocar testemunhas, solicitar informações aos órgãos e poderes competentes;
IV –
Realizar Oitivas em conjunto com demais integrantes da comissão com denunciados ou testemunhas do processo objeto do inquérito;
V –
Apresentar relatório conclusivo do processo para votação da comissão e posterior encaminhamento ao plenário da Câmara Municipal.
Art. 72.
Cada comissão temporárias processante, composta por Presidente, Secretario e Relator, terá as mesma atribuições prevista no artigo anterior.
Parágrafo único
O Relator da comissão temporárias processante além das atribuições previstas no “caput” deste artigo terá função de acusação.
Art. 73.
As comissões temporárias de representação, composta por Presidente e demais membros, terão número e atribuições previstos no decreto legislativo que as constituir.
Art. 74.
As comissões temporárias especiais, composta, também por Presidente e demais membros, terão número e atribuições na forma do prescrito no artigo precedente.
Art. 75.
As comissões permanentes, logo que constituídas reunir-se ao para eleger os respectivos Presidente, Secretario e Relator, e prefixar os dias e horas em que se reunirão ordinariamente.
Parágrafo único
Somente em reunião extraordinária, a fim de emitir parecer em matéria sujeita a regime de urgência, poderão as comissões permanente, reunir-se no período destinado à ordem do dia da câmara, quando, então, a sessão plenária será suspensa, de oficio, pelo Presidente da câmara.
Art. 76.
As reuniões ordinárias das comissões permanentes serão, semanais, enquanto que as extraordinárias sempre que necessário, devendo ser realizadas nas dependências da câmara municipal.
Art. 77.
Das reuniões das comissões permanente serão lavradas atas, digitalizadas e incluídas no SAPL, e assinados apenas pelos membros presentes.
Art. 78.
É de dez dias o prazo para qualquer comissão permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pela mesma, podendo ser prorrogada por mais cinco dias em circunstâncias especiais mencionadas em atas.
§ 1º
Será reduzidas pela metade o prazo deste artigo, quando se trata de matéria colocada em regime de urgência.
§ 2º
A contagem do prazo deste artigo, iniciar-se no dia seguinte ao recebimento da matéria pelas Comissões, contando o primeiro dia útil seguinte.
§ 3º
Quando o prazo deste artigo findar em dias de sábado, domingos ou feriados será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
§ 4º
Interrompe a contagem do tempo previsto neste artigo, pedido de informação do Executivo, reiniciando-se no dia seguinte, em que as mesmas forem recebida pelas comissões permanente.
Art. 79.
Findando o prazo de que se trata o artigo anterior, a matéria poderá ser incluída na ordem do dia sem parecer da comissão permanente.
Art. 80.
As comissões permanentes deliberarão, por maioria de votos, sobre o pronunciamento do relator, o qual se aprovado prevalecerá como parecer.
§ 1º
Só foram refeitas as conclusões do relator o parecer consistirá da manifestação em contrário, assinando-o relator como vencido.
§ 2º
O membro da comissão que concordar com o relator, exararão pé do pronunciamento daquela a expressão “pelas conclusões” seguida de sua assinatura.
§ 3º
A aquiescência as conclusões do relator poderão ser parciais, ou por fundamento diverso, hipótese em que o membro da comissão que a manifestar a usara a expressão “de acordo, com restrições.
§ 4º
O parecer da comissão poderá sugerir substitutivo a proposição, ou emenda á mesma.
§ 5º
O parecer da comissão deverá ser assinado por todos os seus membros, sempre prejuízo da apresentação do voto vencido em separado, quando requeira o seu autor ao presidente da comissão e este defira o requerimento.
Art. 81.
Quando a proposição for distribuída a mais de uma comissão permanente da Câmara, cada uma delas emitirá o respectivo parecer separadamente a começar pela comissão permanente de constituição justiça e redação final, devendo manifestar-se por último a comissão permanente de orçamento, estatística e financeiro.
Art. 82.
Será dispensado o parecer quando a proposição for de autoria da própria comissão permanente, não se dispensando o das demais.
Art. 83.
Instituída a comissão temporária de inquérito, e escolhido os cargos, devera a mesma, dentre as primeiras providencias, estabelece os critérios apuratórios que julgar necessários.
§ 1º
O formalismo a ser adotado na apuração dos fatos, devera, sempre que possível obedecer aos precedentes especiais de inquisição, regulados pela legislação processual penal vigente.
§ 2º
Conhecidos os trabalhos, a comissão enviara seu relatório ao Plenário para conhecimento e providências cabíveis.
§ 3º
Findo o prazo estabelecido no ato de sua criação, sem que a comissão tenha concluído seus trabalhos, poderá ser proposta sua prorrogação ou substituição de seus membros.
Art. 84.
As comissão temporárias processantes terão seus funcionamento em conformidade com a legislação federal pertinente ao assunto, no que se refere a cassação.
§ 1º
No que se refere a destituição, observa-se o seguinte:
I –
O processo destituitórios iniciar-se por representação formulada por qualquer vereador, contendo fundamentação circunstanciada, que servirá como justificada para resolução legislativa que institui a comissão temporária processante;
II –
Dentro de prazo de cinco dias, contados da criação da comissão temporária processante, deverá ser modificado o denunciado, com a entrega da cópia da denúncia e demais documentos, para que apresente defesa prévia em dez dias e escrito, contendo a indicação das provas que pretende produzir e as testemunhas a serem arroladas, até o máximo de três, a quais deverão comparecer independente de chamada;
III –
Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao vogal para alegação finais pelo prazo de cinco dias, após, ao denunciado pelo mesmo tempo e finalidade;
IV –
Recebida as razões escritas, o presidente da comissão temporária processante emitira relatório o processo a mesma para apreciação do plenário;
V –
Caso o plenário decida pela procedência das acusações, o processo será encaminhado á comissão permanente de constituição justiça e redação final para a elaboração da resolução legislativa de destituição.
§ 2º
Na hipótese da comissão temporária processante não concluir seus trabalhos no prazo determinado na resolução legislativa que a constituir poderá haver nova proposição concedendo prorrogação de prazo ou substituição dos membros.
Art. 85.
As comissões temporárias de reapresentações (CTR) - além de disposto no decreto legislativo que as constituir, observará o seguinte:
I –
O zelar do nome da câmara municipal.
II –
A defesa dos interesses do Município.
III –
A observância e a legislação pertinente a matéria.
Parágrafo único
Realizado os trabalho para os quais foi criado, devera, a comissão, emitir relatório circunstanciado para a ciência do Plenário.
Art. 86.
As comissões temporárias especiais (CTE) terão seu funcionamento disciplinar no decreto legislativo que as instituir.
§ 1º
Sempre que a comissão temporária especial julgar que deve consubstanciar o resultado de seus trabalhos em proposição legislativa, o relatório servira como sua justificativa.
§ 2º
Terminado o prazo dado a comissão, sem que esta tenha findado suas atividades, observar-se os mesmos critério do parágrafo 3º do Art. 82 desde regimento interno.
Art. 87.
A competência dos demais órgãos da câmara será a estabelecida em lei ordinária municipal.
Parágrafo único
A competência residual poderá ser determinada por resolução administrativa da mesa diretoria da câmara.
Art. 88.
Ao Assessor Jurídico incube:
I –
Exarar parecer técnico referente a legalidade de matéria que lhe seja encaminhada pelo presidente da câmara, mesa diretoria, ou comissão da casa;
II –
Por determinação do presidente da câmara ou do plenário exercer outras atribuições inerentes a sua profissão.
Art. 89.
São atribuições da Secretário Geral:
I –
A direção, orientação, controle, coordenação, planejamento e supervisão dos trabalhos auxiliares, de forma a prover a todos os servidores inerentes ao corpo legislativo;
II –
A proposta, ao presidente da câmara de providência relativas a nomeação demissão, exoneração, permuta, disponibilidade, aposentadoria, licença e substituição dos servidores do quadro auxiliar da câmara;
III –
A representação, ao presidente da câmara, da necessidade de abertura de sindicância, inquérito ou processo administrativo para apurar responsabilidade de servidores;
IV –
Assinar, juntamente com Presidente da câmara:
a)
Os editais de concorrência pública;
b)
Boletim, balancetes e outros documentos de apuração contábil, balanços gerais e seus anexos, e a proposta orçamentaria do legislativo;
c)
Tomar conhecimento diariamente da motivação dos recursos, saldo bancário e orçamentário;
d)
Os documentos correspondente ao pagamento das despensas;
V –
Fazer cumprir os calendários orçamentário e financeiro de acordo com a legislação vigente;
VI –
Incumbências outras que lhe sejam deferidas pelo presidente da câmara.
Art. 90.
São atribuições do Secretário Legislativo:
I –
Designar os servidores que deverão auxiliar permanente os Vereadores, Comissão e Mesa Diretoria, em suas funções Legislativa;
II –
Providenciar os recursos humanos e matérias necessários ao trabalho da câmara;
III –
Desempenhar outras atividades que lhe sejam determinada pelo presidente da câmara ou secretário geral;
Art. 91.
Ao Diretor da divisão de imprensa e relações públicas incube:
I –
Encarrega-se da publicação das ocorrências verificadas durante as reuniões e seções da câmara;
II –
Providenciar a divulgação dos atos legislativo, quando determinado pelo Presidente da Câmara.
III –
Organizar o cerimonial das solenidades da câmara;
IV –
Providenciar os recursos necessários ao serviços de assistência social;
V –
Exercer outras prerrogativas que lhe seja definidas pelo presidente da câmara ou diretor do departamento legislativo.
Art. 92.
As prerrogativas do Secretário Financeiro são:
I –
Auxiliar o Secretário Geral nos assuntos que se referem ao recurso financeiro da câmara;
II –
Apresentar relatório anual ao Secretário Geral, e sugestão que visem cobrir as necessidades dos serviços da câmara;
III –
Controlar as despensas e repasses, auxiliando na elaboração da proposta e suplementação orçamentarias da câmara;
IV –
Trata de escrituração contábil em conformidade com a legislação vigente;
V –
Exercer outros encargos que lhe sejam determinados pelo presidente da câmara, ou pelo diretor do departamento administrativo.
Art. 93.
Ao chefe do almoxarifado e patrimônio incube:
I –
Controlar a entrada e saída de material;
II –
Lavrar o termo de responsabilidade por ocasião da distribuição do material permanente;
III –
Proceder ao tombamento, classificação e registro do material permanente;
IV –
Orientar os demais órgãos quanto a forma de requisição de material;
V –
Comunicar ao Secretário Geral, com antecedência, a necessidade da aquisição de material sempre que verificar a estocagem mínima;
VI –
Exercer outras atribuições que lhe sejam distribuídas pelo presidente da câmara ou pelo secretário geral.
Art. 95.
O horário de trabalho dos servidores lotados nos órgãos auxiliares da câmara, será determinado pelo presidente da câmara, atendendo aos dispositivos legais concernentes a matéria e a necessidade do serviço.
Art. 96.
Os vereadores são agentes políticos, investido do mandato legislativo municipal para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto na forma da prevista na constituição federal.
Art. 97.
É assegurado aos vereadores, além das garantias constitucionais:
I –
Participar de todas discussões e deliberações do plenário, exceto nos casos em que estiver impedido;
II –
Apresentar proposição de competência da câmara e sugerir medidas de interesse do município;
III –
Concorrer aos cargos da mesa diretoria e comissões, salvo quando impedido por razões legais ou regimentais;
IV –
Usar da palavra em defesa de proposições, ou em oposição ás que lhe forem contrarias sujeitando-se ás limitações deste regimento;
V –
Requerer, sempre que a matéria seja de interesse público;
VI –
Tomar posse nos termos da lei.
Art. 98.
São deveres dos vereadores, entre outros:
I –
Investidos do mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista na constituição estadual e federal;
II –
Observar as determinações legais e relativo ao exercício da vereança;
III –
Desempenhar fielmente suas funções públicas, atender aos interesses do município e quando compatíveis, as diretrizes partidárias;
IV –
Exercer os encargos que lhe forem confiados pelo plenário e ou mesa diretoria;
V –
Comparecer pontualmente ás sessões legislativas decentemente trajado;
VI –
Manter o decoro parlamentar;
VII –
Observar e cumprir o presente regimento;
VIII –
Residir no território do município.
Art. 99.
Sempre que o vereador cometer, dentro do recinto da câmara excesso que deva ser reprimido, o presidente conhecerá o fato e adotará as seguintes providencias, conforme a gravidade do caso:
I –
Advertência em plenário, constado em ata;
II –
Advertência pessoal por escrito;
III –
Determinação para retirar-se do salão nobre, consultado o plenário;
IV –
Suspensão dos trabalhos, para entendimentos na sala da presidência;
V –
Proposta de cassação de mandato, em conformidade com a legislação vigente.
Parágrafo único
Para manter a ordem no recinto da câmara, o presidente pode solicitar a força necessária, inclusive reforço policial.
Art. 100.
Suspenso o exercício da vereança:
I –
Através da concessão de licença, mediante requerimento dirigido à presidência e sujeito a deliberação do plenário, nos seguintes casos:
a)
Por moléstia devidamente comprovada;
b)
Para desempenhar missões temporárias de interesse do município;
c)
Para tratar de interesse particulares, por tempo determinado nunca inferior a trinta dias, não podendo reassumir antes de seu termino;
II –
Pela licença automática ao assumir cargo em comissão do governo;
III –
Nos impedimentos em que a lei o exigir.
Parágrafo único
Para fins de remuneração, considerar-se como em efetivo exercício, o vereador suspenso, exceto nos casos do inciso II deste artigo, que será dado o direito de opção, ou em que plenário decida o contrário.
Art. 102.
A extinção do mandato se torna efetiva com a declaração do ato extintivo pelo Presidente da câmara, que a fará constar em ata.
Parágrafo único
A renúncia faz em termos irrevogáveis, por oficio dirigido ao presidente da câmara, lida em plenário na sessão seguinte a sua apresentação.
Art. 103.
A cassação do mandato dar-se por deliberação do plenário, nos casos e formas prevista na legislação vigente.
Art. 104.
Além dos casos previstos na legislação vigente, o mandato poderá ser cassado quando o vereador não tomar posse no prazo legal ou regimental sem justa causa.
Parágrafo único
A cassação do mandato se tornará efetivo a partir da publicação do decreto legislativo de cassação.
Art. 106.
Nos casos de vacância, será convocado o suplente que tomará posse na sessão prerrogativas do substituído.
§ 1º
Em caso da vaga não havendo suplente, o presidente da câmara comunicará o fato imediatamente ao Tribunal Regional Eleitoral para as devidas providências.
§ 2º
Enquanto não preenchida a vaga, calcular-se o quórum Regimental em função dos vereadores remanescentes.
Art. 107.
A remuneração dos vereadores será fixada na forma e prazos previstos na Constituição Federal através de Lei Municipal.
Art. 108.
A remuneração será composta de parte fixa, paga a partir da posse e de parte variável, superior a 50% dos vencimentos integrais correspondentes ao comparecimento às reuniões ordinárias e extraordinárias.
Parágrafo único
As justificativas para ausências na Sessão, serão apreciadas pelo Controle Interno, através de documentação formal, não sendo aceita justificativa em Plenário.
Art. 109.
A Lei Municipal que fixa a remuneração dos vereadores, deverá estabelecer as formas de atualização monetárias e especificar os vencimentos do Presidente, demais membros da mesa diretoria e dos outros vereadores.
Art. 110.
O vereador em viagem a serviço da câmara, fara jus a percepção de diárias, para compensação das despesas com alimentação e pousada.
Art. 111.
As incompatibilidades do vereador serão aquelas previstas na constituição federal e dizem respeito ao exercício do cargo.
Art. 112.
Os impedimentos se referem as suas funções, prevista neste regimento interno e demais dispositivos legais.
Art. 113.
Serão considerados lideres os vereadores escolhidos pelas respectivas bancadas partidárias, para em seu nome, expressar em plenário, pontos de vista sobre assuntos em debate bem como seus intermediários para dirigir aos demais órgãos da câmara.
§ 1º
Os líderes partidários farão uso da palavra de 3 (três) minutos, para encaminhamento de votação do partido, quando da discussão da matéria, podendo este designá-lo à outro Vereador do partido.
§ 2º
As lideranças partidárias não poderão ser exercidas por membros da mesa.
Art. 114.
A escolha e destituição dos líderes será feita pela maioria dos membros da bancadas, que subscreverão comunicado a mesa diretoria, através de oficio, a qualquer tempo.
Art. 115.
O líder da bancada será substituído pelo vice- líder, em suas ausências e impedimentos.
Art. 116.
O mandato de líder e do vice- líder será por tempo indeterminado e se extingue automaticamente com o termino da vereança.
Art. 117.
As proposições referentes a leis complementares, deverão ser entregue a secretaria da câmara, juntamente com a mensagem contendo as notas explicativas e justificativas do autor, que as protocolará, para comprovação de data, tema e autoria.
Art. 118.
Recebida a proposição pela mesa diretoria, será lida em plenário e enviada a comissão permanente de constituição e justiça e redação final, que terá o prazo do art. 78 deste regimento interno para emitir ao seu parecer e encaminha-la as demais comissões que se fizerem necessários, ou plenário para deliberação.
Parágrafo único
As emendas ao projetos de leis complementares deverão ser apresentadas a comissão permanente de constituição e justiça e redação final até cinco (05) dias antes de agosto seu prazo regimental, e sobre elas também se pronunciar.
Art. 119.
O quórum de aprovação desta matéria e de maioria absoluta dos vereadores da Câmara.
Art. 120.
As proposições referentes as leis ordinárias obedecerão ao disposto na seção anterior deste regimento interno, no que couber, disciplinando, principalmente, o seguinte:
I –
A abertura de créditos suplementares adicionais, inclusive para atender subvenções e auxílio financeiro;
II –
Operação de credito;
III –
Aquisição onerosa de bens imóveis municipais;
IV –
Alienação e oneração real de bens imóveis municipais;
V –
Concessão de serviços públicos;
VI –
Concessão de direito real e uso de bens imóveis municipais;
VII –
Operação de denominação de próprios e logradouros públicos.
Art. 121.
O quórum para aprovação dos de lei ordinária é de maioria simples, do número de vereadores presente na sessão.
Art. 122.
Os projetos de decreto legislativo referem-se a matéria cuja iniciativa seja exclusiva da Câmara Municipal, e que discipline os assuntos seguintes, em efeito externo:
I –
Cassação do mandato do Prefeito e do Vereador;
II –
Aprovação ou rejeição das contas do executivo;
III –
Concessão de licença nos casos previstos em leis;
IV –
Consentimentos para ausentar-se o Prefeito do município por prazo superior a quinze (15) dias por necessidade da administração;
V –
Conceder título de cidadão honorário a pessoa que reconhecidamente, tem prestado relevante serviços à comunidade;
VI –
Constituição de comissão processante;
VII –
Delegação ao Prefeito de poder legislativo.
Art. 123.
A tramitação e o “quórum” dos projetos de decretos legislativos é de maioria simples, do número de vereadores presente na sessão.
Art. 124.
Os projetos de resolução legislativa disciplinarão matéria de caráter interno, referindo-se sobre tudo a:
I –
Alteração do Regimento Interno;
II –
Destituição de membros da mesa;
III –
Concessão de licença a vereador, nos casos previstos em lei;
IV –
Julgamento de recurso de sua competência nos casos previsto neste Regimento;
V –
Constituição de Comissão Especial de estudo.
Art. 125.
O “quórum” e tramitação das proposições referentes a Resolução Legislativa é de maioria simples, do número de vereadores presente na sessão.
Art. 126.
Ato administrativo e todo decisão tomada pela mesa diretoria, pelo Presidente ou seus auxiliadores, de âmbito interno.
Art. 127.
Os atos administrativos terão as seguintes formas:
I –
Resolução administrativo, quando o assunto se referir as atividades dos Vareadores, que ainda não estejam disciplinadas;
II –
Portaria, quando o ato for inerente ao Presidente da Câmara esse referir as atividades do corpo auxiliar;
III –
Despacho, quando a Legislatura não requerer outra forma;
IV –
Ordem de serviços, para os atos praticados pelos auxiliares direto do Presidente, em assunto de suas atribuições.
Art. 128.
Todos os atos administrativos, á exceção do despacho, receberão numeração cronológica a cada ano.
Art. 129.
Requerimento é todo pedido escrito dirigido por qualquer Vereador ou Comissão ao Presidente da Câmara ou a Mesa sobre matéria de competência sua e da Câmara.
§ 1º
Serão escritos e sujeito a deliberação do Plenário com requerimento que versem sobre:
I –
Renúncia de cargo na Comissão na Mesa;
II –
Licença de Vereador;
III –
Audiência de Comissão Permanente;
IV –
Juntada de documento e processo de desentranhamento;
V –
Incisão de documento em ata, e de em documento;
VI –
Preferência para discursão da matéria ou redução de tempo regimental para discursões;
VII –
Inclusão de proposição em regime de urgência;
VIII –
Retirada de proposição de forma legal;
IX –
Anexação de proposições com objetivos idênticos;
X –
Informações solicitada ao Prefeito e outras autoridades constituídas;
XI –
Constituição de Comissão especial;
XII –
Solicitação de medidas administrativas.
XIII –
A inserção em ata de moção de aplauso, apoio, desagravo ou moção de protesto.
Art. 130.
Os Requerimentos terão numeração sequencial para cada ano da Legislatura, serão seguido de justificativa e não estarão sujeito a análise de Comissões, porém, poderão ser recusados pela Mesa Diretoria se estiverem em desacordo com a Legislação vigente.
Parágrafo único
O quórum de votação de requerimento é de maioria simples, do número de vereadores presente na sessão.
Art. 131.
Recurso é todo petição de Vereador ao Plenário contra atos de Membros da Mesa e Comissões, que contrariam o previsto neste Regimento Interno.
Parágrafo único
O recurso dispensa parecer de comissão, exige o quórum de maioria absoluta, entretanto, se aceito, ensejará outras medidas Legislaturas.
Art. 132.
Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao Presidente da câmara ou plenário, visando medidas cabíveis para infrações políticos administrativas cometidas no âmbito do Governo Municipal.
§ 1º
As representações deverão, sempre, ser acompanhadas de documentos hábeis que as instruem, sendo também permitida a enumeração de testemunhas.
§ 2º
As representações deverão ser reconhecidas em tantas vias quantos forem os acusados.
Art. 133.
Indicação é proposição que o vereador sugere, a quem de direito, medidas visando promover melhorias em diferentes áreas de interesse público.
Parágrafo único
As indicações ficarão dispensada de deliberação do Plenário.
Art. 134.
Recebidas as proposições pelas Comissões permanentes estas deverão reunir-se para exame da matéria emissão de seu parecer.
§ 1º
Para emissão do parecer, as Comissões Técnicas podem requerer o pronunciamento de pessoal especializado.
§ 2º
Do resultado da análise, o relator emitirá seu parecer, circunstanciando as suas opiniões.
§ 3º
Apresentando o voto do relator, o mesmo será apreciado pelos demais Membros que se estiverem de acordo, expressarão o tema “ pelas conclusões”, ou “ com ressalvas” se anuir parcialmente, ou “voto vencido” sem em desacordo.
§ 4º
Na hipótese da rejeição do voto do relator pelos demais membros, o Presidente da comissão encaminhará juntamente com a ata da reunião e sua mensagem a Mesa Diretora.
Art. 135.
O relatório das comissões temporárias deverá conter os resultados referentes às finalidades disciplinadas nas normas que a constituir.
Art. 136.
Veto é a oposição formal e justificadas do Prefeito a projetos da lei aprovados pela Câmara, considerando-o inconstitucional ou contraria ao interesse público.
Art. 138.
Decidindo o Prefeito pelo veto, parcial ou total, deverá notificar a Câmara de sua decisão com (48) horas.
§ 1º
Lido o veto em plenário, este será remetido à comissão permanente de Constituição, justiça e redação final, que terá o prazo de trinta (30) dias para emitir parecer sobre o mesmo.
§ 2º
O veto será rejeitado se a maioria absoluta dos membros da Câmara assim votarem.
§ 3º
Rejeitar o veto a matéria retorna a sua tramitação regimental.
Art. 139.
Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo, apresentado por um vereador ou comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.
Parágrafo único
Não é permitido substituição parcial ou mais de um substitutivo no mesmo Plenário.
Art. 140.
Emenda é a preposição apresentada como acessório de outra.
§ 1º
As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.
§ 2º
Emendas supressiva é a proposição que manda retirar qualquer parte de outra.
§ 3º
Emenda substitutiva é a proposição apresentada como sucessora de outra.
§ 4º
Emenda aditiva é a proposição que deve ser acrescentada a outra.
§ 5º
Emenda modificativa é a proposição que visa alterar a redação de outra.
§ 6º
Emenda apresentada a outra emenda denomina-se de subemenda.
Art. 141.
Parecer é o pronunciamento por escrito de Comissão permanente ou assessoria sobre matérias que lhe sejam regimentalmente distribuídas.
§ 1º
O parecer será individual e verbal somente na hipótese prevista neste Regimento.
§ 2º
O parecer poderá ser acompanhado de projeto substitutivo ao projeto de lei, decreto legislativo ou resolução que suscitou a manifestação da Comissão, sendo obrigatório e seu acompanhamento nos casos previstos neste Regimento.
Art. 142.
Relatório de Comissão Especial é o pronunciamento escrito por estar elaborado, que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua Constituição.
Parágrafo único
Quando as conclusões das Comissões especiais indicarem a tomada de medidas legislativa, o relatório poderá ser acompanhado de projeto de lei, decreto legislativo ou resolução, salvo se tratar de matéria de iniciativa do Prefeito, ou, a ele reservado.
Art. 143.
Recebida qualquer proposição na Secretária Legislativa, esta será incluída no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL, onde será despachada para sua tramitação, observado ao disposto deste Regimento.
Art. 144.
Quando a proposição constituir em projeto de lei, decreto legislativo, resolução legislativa ou de projeto substitutivo, será pelo secretário lido durante o expediente e encaminhada as Comissões competentes, que depois de ouvida assessoria técnica, emitirão os seus pareceres.
Art. 145.
As proposições poderão tramitar em regime de urgência, assegurando a proposição inclusão de prioridade na Ordem do Dia, desde que inclusos os pareceres obrigatórios.
Art. 146.
A concessão de regime de urgência dependera de consentimento do plenário, ou de comissão quando os autores de proposição, em assunto de sua competência privativa ou ainda proposta de 2/3 dos membros da Câmara.
§ 1º
O plenário somente concederá urgência quando a proposição por seus objetivos, exige apreciação pronta, sem o que prenderá a oportunidade ou eficaz.
§ 2º
Concedida a urgência para Projetos ainda sem pareceres será feito a suspenção da Sessão para emissão dos pareceres, por no máximo 30 minutos, para que se pronuncie as Comissão competentes em conjunto, após que o projeto será colocado na Ordem do Dia da própria sessão.
§ 3º
Caso não seja possível obter-se em conjunto, o projeto passará a tramitar em regime normal.
Art. 147.
O regime de urgência especial será concedida pelo plenário por requerimento de qualquer vereador, quando se tratar de matéria relevante de interesse público ou de requerimento escrito que exija por sua natureza, a pronta deliberação do plenário.
Parágrafo único
Serão incluídos em regime de urgência especial independentes de manifestação do plenário as seguintes matérias:
I –
A proposta orçamentaria, a partir do escoamento da metade de que dispunha o Legislativo para aprecia lá;
II –
Os projetos de lei do Executivo sujeito a apreciação em prazos certos, a partir das três últimas Sessões que ser realizem no intercurso daquele;
III –
Os vetos quando escoados 2/3 do prazo para sua apreciação.
Art. 148.
As proposições e regimes de urgência ou urgência especial, e aquelas com pareceres ou para quais não sejam exigível ou tenha sido dispensado, prosseguirão sua tramitação na forma do disposto deste Regimento Interno.
Art. 149.
Qualquer proposições só poderá ser retirada mediante requerimento de seu autor, deste que a votação da matéria pelo Plenário não tenha sido iniciada.
Art. 150.
Quando por extravio ou retenção indevida qualquer matéria tiver tramitação prejudicada, poderá o Presidente, ouvida a mesa, determinar a sua retratação.
Art. 151.
As sessões da Câmara serão Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Itinerante, assegurado o acesso ás mesmas ao público em geral.
§ 1º
Para assegurar-se publicidade às sessões da câmara publica-se á, a pauta ou ordem do dia através do mural, do site oficial da Câmara Municipal (https://www.saofranciscodoguapore.ro.leg.br) e o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL (https://sapl.saofranciscodoguapore.ro.leg.br).
§ 2º
Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da câmara na parte reservada ao público desde que:
I –
Apresente-se convenientemente trajado;
II –
Não porte arma;
III –
Conserve-se em silêncio durante os trabalhos.
IV –
Não manifestar apoio ou desaprovação ao que se passa no plenário;
V –
Atenda as determinações do Presidente.
§ 3º
O presidente determinará retirada de assistente que se conduza de forma a perturbar os trabalhos e evacuará o recinto sempre que julgar necessário.
§ 4º
Durante as sessões, ordinárias ou extraordinárias no plenário, fica obrigatório o uso de blazer ou gravata pelos parlamentares, sem o uso de bonés ou chapéu.
Art. 152.
As sessões Ordinárias serão semanais, realizando-se nos dias úteis, às segunda-feira, com a duração máxima de três horas, das 9 horas até as 12 horas.
Art. 152.
As sessões Ordinárias serão semanais, realizando-se nos dias úteis, às segunda-feira, com a duração máxima de três horas, das 19 horas e 30 minutos até as 22 horas e 30 minutos.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 9, de 30 de setembro de 2025.
Parágrafo único
A prorrogação das sessões ordinárias poderá ser determinadas pelo plenário, por proposta do presidente, para conclusão de votação das matérias na ordem do dia.
Art. 153.
As sessões extraordinárias realizar-se ao em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive domingos e feriados, ou após as sessões ordinárias.
§ 1º
Somente se realizarão extraordinárias quando se tratar de matérias relevantes e urgentes, entre as quais se incluem a proposta Orçamentária, o veto de quaisquer projetos de lei do executivo formulados com solicitação de prazo.
§ 2º
As sessões extraordinárias serão convocadas em Sessão Ordinária para se realizar a qualquer momento, ou por Edital de Convocação, com um período mínimo de 24 horas para publicação da pauta.
Art. 154.
As sessões solenes realizar-se ao qualquer dia a qualquer hora para fins específicos, sempre relacionados com assuntos cívicos e culturais, não havendo prefixação de sua duração.
Parágrafo único
As sessões solenes poderão realizar-se em qualquer local seguro e acessível, a critério da Mesa.
Art. 155.
A Câmara poderá realizar sessões secretas, por deliberação tomada pela maioria absoluta de seus membros, para tratar assuntos de sua economia interna, quando seja o sigilo necessário a apresentação do decoro parlamentar.
Parágrafo único
Deliberação a realização de sessões secretas, ainda que para realiza-la se deve interromper a sessão pública, o Presidente determinara a retirada do recinto e de suas dependências de todos aqueles que não for vereador.
Art. 156.
As sessões da Câmara serão realizadas no Plenário da Câmara Municipal, considerando-se nulas as que se realizarem em outro local, sem prévia autorização do Plenário.
Parágrafo único
Fica permitida a participação de parlamentares, por meio de recursos virtuais, conforme parágrafo segundo do art. 4º deste regimento.
Art. 157.
Nos períodos de recessos legislativos, a câmara poderá reunir-se em sessão extraordinária quando regularmente convocada pelo Prefeito, para apreciar matéria de interesse público relevante e urgente.
Art. 158.
A câmara somente se reunira quando tenha comparecido a sessão, a maioria dos membros da câmara.
Parágrafo único
O disposto neste artigo não se aplica se a sessões solenes, que se realizará com qual quer números de vereadores presentes.
Art. 159.
Durante as sessões, somente os vereadores poderão permanecer na parte do recinto do Plenário que é destinado, com as seguintes exceções:
§ 1º
A convite da Presidência, poderão se localizar nesta parte, autoridades federais, estaduais e municipais presentes ou personalidades que estejam sendo homenageadas.
§ 2º
Os visitantes recebidos em plenário em dias de sessões solenes poderão usar da palavra para agradecimentos ao legislativo.
§ 3º
Ao declarar aberta a Sessão, o Presidente poderá conceder o uso da palavra por até 05 (cinco) minutos a um líder religioso para fazer uma oração.
§ 4º
O Presidente também autorizará o uso da palavra por até 05 (cinco) minutos a outras autoridades municipais, estaduais ou federais que estiverem presentes e que queiram se manifestar. O pronunciamento da referida autoridade poderá ser realizado tanto no início da Sessão quanto ao final.
§ 5º
Para que sejam realizadas as providências contidas nos §§3º e 4º do referido artigo, o representante religioso fará sua inscrição até 24 horas antes do início da Sessão, e as autoridades municipal, estadual ou federal poderá fazer sua inscrição tanto antes da Sessão, quanto durante a sua realização.
Art. 160.
De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata eletrônica dos trabalhos, contendo resumidamente os assuntos tratados.
§ 1º
A ata de cada sessão estará à disposição dos(as) vereadores(as) no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL, em até 5 (cinco) horas após a sua realização e será votada na sessão seguinte, sem discussão, após a leitura da sua identificação básica.
§ 2º
Poderá ser requerida a retificação da ata, quando nela houver omissão ou equívoco parcial.
§ 3º
Cada Vereador poderá falar uma vez e por dois minutos sobre a ata, para pedir a sua retificação.
§ 4º
Solicitada a retificação da ata, a mesma será incluída na ata da sessão em que ocorrer a sua votação.
§ 5º
A ata da última sessão de cada Legislatura será redigida e submetida à aprovação do Plenário, com qualquer número, antes de se encerrar a sessão, sem que isso ocorra será tida como aprovada.
Art. 161.
As sessões ordinárias compreenderão três partes:
I –
O expediente, composto de discurso ou pequeno expediente com tempos respectivos de 05 (cinco) minutos, sem direito a parte.
I –
O expediente, composto de discurso ou pequeno expediente com tempos respectivos de 05 (cinco) minutos, com direito a parte, sem descontar do tempo do vereador em tribuna.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 4, de 11 de março de 2025.
II –
A ordem do dia;
III –
Considerações Finais, com tempo de 10 (dez) minutos com direito a parte.
Art. 162.
Á hora do início dos trabalhos, retificados o “quórum”, observando a presença de maioria absoluta dos vereadores desta Casa Legislativa, o presidente declarará aberta a sessão.
Parágrafo único
Não havendo número legal, o presidente efetivo ou eventual aguardará durante quinze (15) minutos que aquele se completa, e, caso assim não ocorra, fará lavrar ata sintética pelo secretário efetivo ou “ad doc”, como registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando, em seguida, prejudicada a realização da sessão.
Art. 163.
O Expediente destina-se à leitura e votação da ata da sessão anterior; à leitura das matérias recebidas; à apresentação de proposições pelos(as) vereadores(as) e ao uso da Tribuna.
Art. 164.
Instalada a sessão e inaugurada a fase do Expediente, o Presidente colocará em votação a ata da Sessão anterior.
Art. 165.
Lida e votada a ata, o Presidente determinará ao 1º Secretário a leitura da matéria do Expediente, devendo ser obedecida a seguinte ordem:
I –
Expediente recebido do Prefeito;
II –
Expediente apresentado pelos Vereadores;
III –
Expediente recebido de diversos.
§ 1º
Na leitura das proposições, obedecer-se-á a seguinte ordem:
a)
Requerimentos;
b)
Recursos;
c)
Projetos de Decreto Legislativo;
d)
Projetos de Resoluções;
e)
Projetos de Lei;
f)
Projetos de Lei Complementar;
g)
Emenda da Lei Orgânica do Município;
h)
Emendas e Subemendas;
i)
Moções;
j)
demais matérias.
§ 2º
Dos documentos apresentados no Expediente serão fornecidas cópias, quando solicitadas pelos interessados.
Art. 166.
Terminada a leitura em pauta, dedicadas, respectivamente, ao pequeno expediente.
§ 1º
O pequeno expediente destina-se a breves comunicação ou comentários, individualmente, jamais por tempo superior a 05 (cinco) minutos, sobre a matéria apresentada, o vereador deverá se inscrever previamente em lista especial controlada pelo secretário.
§ 2º
O orador não poderá ser interrompido ou aparteado no pequeno expediente, poderá sê-lo no grande expediente, desde que o orador queira conceder-lhe, podendo fazê-lo apenas uma vez.
§ 3º
O vereador que inscrito para falar, não se achar presente na hora que lhe for dada a palavra, perderá a vez.
Art. 167.
Findo o Expediente, o Presidente observará se está presente a maioria absoluta dos Vereadores, não havendo o número legal, a sessão será encerrada por falta de “quórum” para inicio da Ordem do Dia.
Art. 168.
Ordem do Dia é a fase da sessão onde são discutidas e deliberadas as matérias previamente organizadas em pauta.
Art. 169.
Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão sem que tenha sido incluída na ordem do dia, regulamente publicada com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início das sessões, exceto no disposto pelo §1º deste artigo.
§ 1º
O Vereador pode solicitar que seja incluída matéria na ordem do dia, desde que autorizado pelo plenário, podendo a matéria receber parecer verbal das comissões.
§ 2º
Nas sessões em que deverá ser apreciada a proposta orçamentária, nenhuma matéria figurará na ordem do dia.
Art. 170.
A organização da pauta da ordem do dia, obedecerá aos seguintes critérios preferenciais mencionados no § 1º do art. 165.
Art. 171.
O Presidente anunciará item da pauta que se tenha a discutir e votar, determinando se necessário ao 1º Secretário que proceda à sua leitura.
Art. 172.
Nenhuma matéria poderá ser discutida em Plenário, na Ordem do Dia, sem que o autor esteja presente, exceto as matérias do chefe do Poder Executivo.
Art. 173.
Considerações Finais é a fase da sessão onde, após votada as matérias na Ordem do Dia, cada vereador inscrito, fará uso da Tribuna por até 10 (dez) minutos, podendo falar de tema livre.
Parágrafo único
Nas Considerações Finais, e a Sessão continuará sem a necessidade de quórum.
Art. 174.
As sessões extraordinárias, no período normal de funcionamento da Câmara, serão convocadas pelo Presidente da Câmara, ou por dois terços de seus membros.
§ 1º
O Presidente convocará os Vereadores em sessão ou fora dela.
§ 2º
Quando feita fora de sessão, a convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da Câmara, através de comunicação pessoal e escrita, com antecedência mínima de 12 (doze) horas.
§ 3º
Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão.
§ 4º
As sessões extraordinárias poderão ser realizadas em qualquer hora e dia, inclusive nos domingos e feriados.
Art. 175.
A sessão extraordinária compor-se-á exclusivamente de ordem do dia, que se cingirá à matéria objeto da convocação, observando-se quando à aprovação da ata da sessão anterior, ordinária ou extraordinária.
Art. 176.
Só poderão ser discutidas e votadas nas sessões extraordinárias as proposições que tenham sido objeto da convocação.
Art. 177.
As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara, através de aviso por escrito, que indicará a finalidade da Reunião.
§ 1º
Nas Sessões solenes não haverá expediente nem ordem do dia formal, dispensada a leitura a ata e a verificação de presença.
§ 2º
Não haverá tempo predeterminado para o encerramento de sessão solene.
§ 3º
Será elaborado, previamente e com ampla divulgação, o programa a ser obedecido na sessão solene, podendo, inclusive, usarem da palavra autoridades, homenageados e representantes de classes e de associações, sempre a critério da Presidência da Câmara.
§ 4º
Independe de convocação a sessão solene de posse e instalação da legislatura e da eleição da Mesa.
Art. 178.
Em todas as Sessões Solenes, a composição dos integrantes da Mesa, somente será formada por autoridades que estejam devidamente trajadas.
Art. 179.
Discussão é a fase dos trabalhos Legislativo, destinado aos debates em Plenário.
Art. 180.
Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem cumprindo aos vereadores aos disposto neste Regimento e a seguinte:
I –
Dirigir-se ao Presidente ou à Câmara voltado para a Mesa, salvo quando responder a parte;
II –
Não usar da palavra sem a solicitar sem receber consentimento do Presidente;
III –
Referir-se e dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Excelência.
Art. 181.
A discussão da matéria constante da Ordem do Dia só poderá ser efetuado com a presença da maioria dos membros da Câmara.
Art. 182.
Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação.
Art. 183.
O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de oradores ou pelo decurso dos prazos regimentais.
Art. 184.
O Vereador a que for dada a palavra deverá inicialmente declarar a que título se pronunciará e não poderá:
I –
Usar da palavra com finalidade diferente do motivo alegado, para a solicitar;
II –
Desviar-se da matéria em debate;
III –
Falar sobre matéria vencida;
IV –
Usar de linguagem imprópria;
V –
Ultrapassar o prazo que lhe competir;
VI –
Deixar de atender às advertências do Presidente.
Art. 185.
O Vereador, somente usará da palavra:
I –
No expediente, quando for para solicitar retificação ou impugnação de ata ou quando se achar regularmente inscrito;
II –
Para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar o seu voto;
III –
Para apartar, na forma regimental;
IV –
Para explicação pessoal;
V –
Para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento à Mesa;
VI –
Para apresentar requerimento do qualquer natureza;
VII –
Quando designado para saudar qualquer visitante ilustre.
Art. 186.
O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:
I –
Para leitura de requerimento de urgência;
II –
Para comunicação importante à Câmara;
III –
Para recepção de visitante;
IV –
Para votação de requerimento de prorrogação da sessão;
V –
Para atender a pedido da palavra pela ordem sobre questão regimental.
Art. 188.
Para o aparte, ou interrupção do orador por outro para indagação ou comentário relativamente a matéria em debate, observar-se-á o seguinte:
I –
O aparte deverá ser expresso em termos corteses não poderá exceder 02 (dois) minutos;
II –
Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença expressa do orador;
III –
Não é permitido apartear ao Presidente nem ao orador que fala pela ordem, em explicação pessoal, para encaminhamento de votação ou para declaração de voto;
Art. 189.
Os oradores terão os seguintes prazos para uso da palavra:
I –
02 (dois) minutos, para apresentar requerimento de retificação ou impugnação de ata, falar pela ordem, apartear e justificar requerimento de urgência especial;
II –
05 (cinco) minutos, para falar no pequeno expediente, encaminhar votação, justifica voto ou emenda e proferir, explicação pessoal;
III –
05 (cinco) minutos, para discutir requerimentos, proposição e veto, e para discutir projeto de lei, a proposta orçamentária, a prestação de contas e a destituição de membros da Mesa;
IV –
05 (cinco) minutos, para discutir projeto de decreto legislativo ou de resolução, processo de cassação do Prefeito ou Vereador, salvo o acusado cujo prazo será o indicado na Lei Federal, e parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade do projeto;
V –
10 (dez) minutos, para falar no Considerações Final.
Art. 190.
Qualquer Vereador poderá requerer pedido de vistas, durante a discussão de uma proposição, que terá duração máxima de 10 dias.
§ 1º
O pedido de vistas de que trata o caput só poderá ser concedida uma única vez a todos os vereadores ao mesmo tempo, caso exista interesse do parlamentar em fazer o pedido, obrigatoriamente deverá expedir um parecer prévio, sendo automático o pedido.
§ 1º
O pedido de vistas de que trata o caput só poderá ser concedida uma única vez a todos os vereadores ao mesmo tempo, caso exista interesse do parlamentar em fazer o pedido, obrigatoriamente deverá expedir um parecer prévio, sendo obrigatória a consulta do pedido para decisão por voto em Plenário se aceita ou rejeita o peido de vistas.”
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 2, de 19 de fevereiro de 2025.
§ 2º
Encerrada a discussão de uma proposição, não mais se admitirá requerimento de adiamento de sua votação.
§ 3º
O vereador terá direito em requerer pedido de vistas de processo relativo a qualquer proposição, desde que esta esteja sujeita ao regime de tramitação ordinária.
Art. 191.
O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimentos aprovados pelo Plenário.
Art. 192.
As deliberações serão tomadas por maioria simples, somente nos casos não previstos neste Regimento.
Parágrafo único
Para efeito de quórum será computada a presença do vereador impedido de votar.
Art. 193.
A deliberação se realiza através da votação.
Parágrafo único
Considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação, a partir do momento em que o Presidente declarar encerrada a discussão.
Art. 194.
O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.
Parágrafo único
Nenhuma proposição de conteúdo poderá ser objeto de deliberação durante sessão secreta.
Art. 195.
Os processos de votação são (dois), simbólico e nominal.
§ 1º
O processo Simbólico, consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição, mediante convite do Presidente aos vereadores, para que permaneçam sentados ou se levantem, salvo quando se tratar de votação através de cédulas, em que essa manifestação não será extensiva.
§ 2º
O processo Nominal, consiste na votação com os tabletes pelo Painel Eletrônico do SAPL, ou mediante pergunta do Presidente aos vereadores, respondendo sim ou não.
Art. 196.
A votação só será secreta nos casos de Eleição da Mesa Diretora, Membro de Comissões, e cassação de mandato, sendo por cédulas de votação.
Art. 197.
Uma vez iniciada votação, somente se interromperá se for verificada a falta de número legal, caso em que os votos acolhidos serão considerados prejudicados.
Parágrafo único
Não será permitido ao Vereador abandonar o Plenário no curso da votação, salvo se acometido de mal súbito, sendo considerado o voto que já tenha proferido.
Art. 198.
Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie isoladamente determinadas partes do texto de proposição, votando-as em destaque para rejeitá-las ou aprová-las preliminarmente.
Parágrafo único
Não haverá destaque quando se tratar da proposta orçamentária, de veto, de julgamento das contas do Executivo e em qualquer caso em que aquela providência se revele impraticável.
Art. 199.
Terão preferência para votação as Emendas supressivas e as emendas substitutivas oriundas das Comissões.
Parágrafo único
Apresentadas 02 (duas) ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação da emenda que melhor se adaptar ao Projeto, sendo o requerimento apreciado pelo Plenário, independentemente de discussão.
Art. 200.
Sempre que o parecer da Comissão for pela rejeição do projeto, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto.
Art. 201.
O Vereador poderá, ao votar, fazer declaração do voto, que consiste em indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da matéria.
Parágrafo único
A declaração só poderá ocorrer quando toda a proposição tenha sido abrangida pelo voto.
Art. 202.
Enquanto o Presidente não tenha proclamado resultado da votação, o Vereador que já tenha votado poderá retificar o seu voto.
Art. 203.
Proclamado o resultado de votação poderá o Vereador impugná-la perante o Plenário, quando dela tenha participado Vereador impedido.
Parágrafo único
Hipótese deste artigo, acolhida a impugnação, repetir-se-á a votação sem considerar-se o voto que motivou o incidente.
Art. 204.
Aprovado pela Câmara um projeto de lei, será enviado ao Prefeito para sanção e promulgação, ou veto.
Art. 205.
A concessão de títulos de cidadão honorário, e vulto emérito de São Francisco do Guaporé, bem como as demais honrarias, observado o disposto em lei complementar e neste Regimento Interno, relativamente às proposições em geral, obedecerá às seguintes regras:
I –
para concessão dos títulos de cidadão honorário, e vulto emérito de São Francisco do Guaporé, cada Vereador poderá apresentar quatro proposições por legislatura, independente da espécie;
II –
a proposição de concessão de honraria será acompanhada de justificativa escrita, com dados biográficos suficientes para que se evidencie o mérito do homenageado, devendo o autor fazer a defesa da matéria na Tribuna, quando de sua apreciação no Plenário.
III –
será público o processo de votação na deliberação sobre concessão de títulos de cidadão honorário;
IV –
Excepcionalmente e, no máximo, por uma vez a cada sessão legislativa, por indicação de 2/3 dos membros da Casa, a Mesa poderá propor a concessão de uma das honrarias, para atender situação inusitada ou de destaque para a cidade, observadas as exigências previstas na legislação para a honraria proposta.
§ 1º
O título de cidadão honorário destina-se, exclusivamente, a homenagear personalidades nascidas em outras localidades e o título de vulto emérito, exclusivamente, aos naturais de São Francisco do Guaporé.
§ 2º
A concessão dos Títulos referidos será outorgada àqueles cuja conduta atenda os princípios constitucionais e que venha dignificar a homenagem e o Município de São Francisco do Guaporé.
§ 3º
A proposição de natureza coletiva, de Título de Cidadão Honorário ou de Vulto Emérito de São Francisco do Guaporé, será deduzida apenas da cota prevista no inciso I, deste artigo, que cabe ao autor principal da homenagem.
Art. 206.
Aprovada a proposição, por requerimento próprio, o Vereador poderá requerer a realização de Sessão Solene para entrega do título, na sede do Legislativo Municipal.
§ 1º
Poderá ser outorgado mais de um título em uma mesma sessão solene;
§ 2º
Havendo mais de um título a ser outorgado na mesma sessão solene, ou havendo mais de um autor de projeto concedendo a honraria, os homenageados serão saudados por, no máximo, dois Vereadores, escolhidos de comum acordo, dentre os autores dos projetos de lei respectivos; não havendo acordo, proferirão a saudação os líderes das duas bancadas majoritárias.
§ 3º
Para falar em nome dos homenageados, será escolhido um dentre eles, de comum acordo, ou, não havendo consenso, por designação da presidência da Câmara.
§ 4º
Ausente o homenageado à sessão solene, o título ser-lhe-á entregue, ou a seu representante, no gabinete da presidência.
§ 5º
O título será entregue ao homenageado, pelo Prefeito ou pelo autor, durante a sessão solene, sendo este o orador oficial da Sessão.
Art. 207.
Os títulos, confeccionados em tamanho único, conterão:
I –
o brasão do Município;
II –
a legenda: "República Federativa do Brasil, Estado de Rondônia, Município de São Francisco do Guaporé.";
III –
os dizeres: "Os Poderes Públicos Municipais de São Francisco do Guaporé, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Lei Municipal nº , datada de ... de...de 20 ... de autoria do Vereador ... conferem ao Exmo. Sr. (a) ... o Título de ... de São Francisco do Guaporé, para o que mandaram expedir o presente diploma.";
IV –
Data e assinaturas do autor, do Presidente da Câmara e do Prefeito Municipal.
Art. 209.
Para os efeitos dessa Resolução, considera-se:
I –
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL: sistema desenvolvido e mantido pelo Programa Interlegis. Permite a automação completa do Processo Legislativo;
II –
Portal Modelo: plataforma desenvolvida e mantida pelo Programa Interlegis. Possibilita a gestão e publicação de conteúdos na internet;
Art. 210.
A Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé manterá convênio permanente com o Programa Interlegis de forma a obter gratuitamente os produtos: Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL, Portal Modelo, dentre outros.
Parágrafo único
O Secretário Legislativo da Câmara é o servidor responsável pela implantação e administração de todos os produtos ofertados pelo Programa Interlegis.
Art. 211.
O Processo Legislativo na Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé dar-se-á exclusivamente por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL.
Art. 214.
Compete ao Secretário Legislativo:
I –
administração e configuração do SAPL, em especial:
a)
parametrização do Sistema;
b)
criação, exclusão e definições dos perfis de usuários;
c)
elaboração do fluxograma do Processo Legislativo, definindo a rotina a ser seguida pelos parlamentares e servidores;
II –
treinamento com os usuários do SAPL;
III –
solução dos erros verificados no Sistema;
IV –
manutenção dos conteúdos nos módulos:
a)
Mesa Diretora;
b)
Comissões;
c)
Parlamentares;
d)
Documentos Administrativos;
e)
Sessão Plenária, no menu de opções: Mesa, Presença, Oradores do Expediente, Presença na Ordem do Dia, Explicações Pessoais e Ata;
f)
Normas Jurídicas;
g)
Tabelas Auxiliares;
V –
intercâmbio com o Grupo Interlegis de Tecnologia (GITEC);
VI –
comunicação de erros ao suporte técnico do Interlegis.
Art. 215.
Compete à Secretaria Legislativa:
I –
receber as proposições protocoladas, e inclui-las no SAPL;
II –
lançar conteúdos e manter atualizados os seguintes módulos do SAPL:
a)
Protocolo Geral;
b)
Recebimento de Proposições;
c)
Pauta da Sessão;
d)
Matérias Legislativas.
e)
Tramitação em lote;
f)
Acessório em lote;
g)
Sessão Plenária, no menu de opções: Expedientes, Matérias do Expediente, Ordem do Dia e Anexos;
III –
realizar a tramitação completa de todas as matérias legislativas;
IV –
treinar os usuários do SAPL.
Art. 216.
O acesso ao SAPL será feito através do endereço eletrônico fornecido pelo Programa Interlegis: https://sapl.saofranciscodoguapore.ro.leg.br .
Art. 217.
O Portal Modelo é o meio oficial de publicação dos documentos institucionais da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé.
Art. 219.
Compete ao Programa Interlegis:
I –
hospedagem, manutenção e desenvolvimento das versões do Portal;
II –
atualizações e migrações do Portal;
III –
soluções dos erros reportados pela Secretário Legislativo da Câmara;
IV –
realização de cursos, palestras e oficinas ao administrador do Portal.
Art. 221.
Compete ao Setor de Portal da Transparência, a atualização constante das informações disponíveis no link “Portal da Transparência”.
Parágrafo único
As informações contábeis exigidas pela Lei de Acesso à Informação são de inteira responsabilidade do Setor Contábil da Câmara.
Art. 222.
O acesso ao Portal será feito pelo endereço eletrônico fornecido pelo Programa Interlegis: http://www.saofranciscodoguapore.ro.leg.br/ .
Art. 223.
Na hipótese de necessidade de substituição do Prefeito pelo Presidente da Câmara, este poderá tomar posse em sessão extraordinária, para este fim convocada.
§ 1º
Em caso de licença, ou impedimento, haverá, sempre a transmissão do cargo.
§ 2º
Não havendo condições de transmissão do cargo, ao Vice-Presidente caberá declarar empossado o Presidente, no cargo de Prefeito em exercícios.
Art. 224.
Recebida cópia da decisão do Tribunal de Justiça, a Câmara Municipal criará Comissão Temporária Processante nos termos deste Regimento Interno.
Art. 225.
Decidindo o Plenário pela cassação, será comunicado ao Tribunal Regional Eleitoral, mediante o envio de cópia do Decreto Legislativo, com solicitação das providências atinentes ao caso.
Art. 226.
A Câmara Municipal, sempre que achar conveniente, e considerando a igualdade dos poderes, convidará o Prefeito Municipal para apresentar os esclarecimento que julgar oportunos, em dia e hora combinado entre ambos, dentro do prazo deferido pela primeira.
Parágrafo único
O convite, decidido em Plenário será formalizado através do ofício do Presidente da Câmara, que conterá a matéria a ser tratada.
Art. 227.
As convocações de servidores do Municípios, serão feitas, depois da anuência do Plenário, da seguinte forma:
I –
No caso de servidor do Executivo por intermédio de ofício subscrito pelo Presidente da Câmara, dirigido ao Prefeito Municipal;
II –
Nas hipóteses de servidores de entidades da administração indireta, o ofício deve ser destinado ao dirigente do órgão.
Parágrafo único
Havendo necessidade de convocação de pessoal do quadro auxiliar da Câmara, o Presidente tomando conhecimento da decisão do Plenário, encaminhará o servidor através de ofício.
Art. 228.
Os pedidos de informações autorizados pelo Plenário serão dirigidos ao chefe do Poder Executivo para que este determine o seu cumprimento.
Art. 229.
O Decreto Legislativo que concede licença ao Prefeito e Vice-Prefeito terá caráter eminentemente homologatório, e deverão se restringir aos termos do pedido, em sua totalidade.
Art. 230.
A secretaria fornecerá aos interessados, no prazo de 05 (cinco) dias, as certidões que tenham requerido ao Presidente para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, bem como prologará os expedientes de atendimento às requisições judiciais, independentemente de despacho, no prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 231.
Nos dias de sessão deverão estar hasteadas, no edifício e no recinto do Plenário, as bandeiras do País, do Estado e do Município, observada a legislação federal.
Art. 232.
Não haverá expediente no Legislativo nos dias de ponto facultativo decretado no Município ou pelo Presidente da Câmara.
Art. 233.
Os casos omissos serão decididos pelo Plenário e ensejarão Resolução Legislativa referente ao precedente.
Art. 234.
Este Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação, revogada a Resolução Legislativa nº.001/1997, e todas suas alterações.