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Lei Municipal nº 1.046, de 07 de fevereiro de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

1046

2014

7 de Fevereiro de 2014

"Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº.957/2013, e dá outras providências"

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Municipal nº 1.227, de 26 de maio de 2015
Altera o(a)  Lei Municipal nº 957, de 17 de junho de 2013
TMS TMI TVL TVT TVR
"Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº.957/2013, e dá outras providências"
    A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, Srª. Gislaine Clemente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ela Sancionou a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica alterada a Lei Municipal n.° 957/2013, que Alterou a redação do caput do artigo 6º da Lei Municipal n.° 810/2012, passando a vigorar nos termos abaixo:
        Art. 6º.   Os veículos tipo micro-ônibus com até 15 (quinze) anos de fabricação, serão submetidos à vistorias semestrais e aqueles com mais de 15 (quinze) anos, serão submetidos à vistorias trimestrais, até completarem vida útil para transporte escolar, fixado para esta, o prazo de 20 (vinte) anos desde a data de sua fabricação.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.

             

             

            Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 07 de Fevereiro de 2014.

             

             

            Gislaine Clemente

            Prefeita Municipal