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Lei Municipal nº 1.227, de 26 de maio de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

1227

2015

26 de Maio de 2015

"Altera a Lei Municipal nº.810-2012, na forma que especifica"

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Altera o(a)  Lei Municipal nº 810, de 20 de março de 2012
Revoga integralmente o(a)  Lei Municipal nº 1.046, de 07 de fevereiro de 2014
TMS TMI TVL TVT TVR
"Altera a Lei Municipal nº.810-2012, na forma que especifica".
    A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE-RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ela Sancionou a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica alterada a redação do caput do artigo 6º da Lei Municipal n.° 810/2012, o qual passa a ter a seguinte redação:
        Art. 6º.   Os veículos tipo micro-ônibus serão submetidos à vistorias semestrais, até completarem vida útil para transporte-escolar, fixado para esta, o prazo de 20 (vinte) anos desde a sua fabricação.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Fica revogada a Lei Municipal n.° 1.046/2014.

             

             

            Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 26 de Maio de 2015.

             

             

            Gislaine Clemente

            Prefeita Municipal