SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

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Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 2.077, de 21 de novembro de 2022

Vigência entre 7 de Junho de 2010 e 20 de Novembro de 2022.
Dada por Lei Municipal nº 596, de 07 de junho de 2010

"Dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Município do disposto no § 3º do art. 4º do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar nº.123, de 14 de dezembro de 2006 e da outras providências"

O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. JAIRO BORGES FARIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:

Art. 1º.

Com fundamento no § 3º do art. 4o do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar n°123, de 14 de dezembro de 2006, ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes as taxas, emolumentos e demais custos relativos à:

I –

Licença para Localização de Estabelecimentos ou atividades;

II –

Licença para Publicidade;

III –

Vigilância Sanitária;

IV –

Atividade de Risco, e;

V –

Vistoria do Trabalho em domicílio.

§ 1º

O benefício previsto no caput aplica-se exclusivamente à inscrição do estabelecimento do Empresário Individual - EI de que trata o art. 18-A da Lei Complementar n°123, de 14 dezembro de 2006 no Cadastro Mobiliário do Município.

§ 2º

Fará jus ao beneficiário de que trata o caput o Empresário Individual que comprovadamente demonstrar ser constituído na forma do § 2º do art. 4º da Lei Complementar n°123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 3º

Exceto no ano da inscrição, os valores de que tratam o incisos I, II, III, IV e V do caput desta Lei será reduzido em 50 % (cinquenta) por cento, observadas as disposições contidas no parágrafo anterior.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, RO , aos 07 dias do mês de junho de 2010.

Jairo Borges Faria

Prefeito Municipal