SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

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Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 369, de 13 de março de 2007

Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 502, de 15 de junho de 2009

Altera o(a) Lei Municipal nº 151, de 31 de maio de 2002

Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 248, de 04 de março de 2005

Vigência entre 13 de Março de 2007 e 14 de Junho de 2009.
Dada por Lei Municipal nº 369, de 13 de março de 2007

TMS TMI TVL TVT TVR

"Altera a Lei Municipal nº.151/2002"

O PREFEITTO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

A estrutura organizacional da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé passa a vigorar com as seguintes alterações no quadro de servidores efetivos:

I –

fica criado mais duas vagas de Auxiliar Administrativo;

II –

fica criado mais uma vaga de Vigilante;

III –

fica criado mais uma vaga de Auxiliar de Serviços Diversos;

IV –

fica criado o cargo de Procurador Jurídico;

V –

fica criado o cargo Técnico em Contabilidade;

VI –

fica criado o cargo de Controlador Interno.

Art. 2º.

Fica criado no quadro de cargos de provimento em comissão as seguintes vagas:

I –

nove vagas de Assessor Parlamentar;

II –

uma vaga de Assessor de Internet, Áudio e Imagem.

Art. 3º.

O procurador Jurídico tem as seguintes competências:

I –

orientar, quanto aos aspectos da constitucionalidade e legalidade, as ações legislativas e administrativas;

II –

elaborar pareceres jurídicos sobre questões legislativas e administrativas;

III –

propor ações judiciais;

IV –

elaborar defesas e recursos em processos administrativos e judiciais;

V –

assessorar os trabalhos e elaborar relatórios conclusivos de comissões legislativas, quando estes exijam fundamentação jurídica.

Art. 4º.

Ao Técnico de Contabilidade compete:

I –

manifestar-se nos processos administrativos de ordem financeira;

II –

assessorar os vereadores em materiais orçamentárias, tributárias, financeiras e outras relacionadas a contabilidade.

III –

assessorar os vereadores sobre materiais do Plano Plurianual de investimentos, do Orçamento Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IV –

elaborar projetos de Lei sobre materiais orçamentárias e financeiras;

V –

elaborar demonstrativos mensais, balancetes, balanços e prestações de contas da Câmara Municipal;

VI –

elaborar relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária;

VII –

registrar os atos e fatos de natureza contábil e elaborar os demonstrativos financeiros correspondente;

VIII –

executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.

Art. 5º.

Ao Controlador interno compete as atribuições definidas na Lei Municipal 182/2003, de 13 de maio de 2003.

Art. 6º.

O preenchimento das vagas de Assessor Parlamentar será indicada pelos vereadores ao número um assessor para cada um dentre as pessoa que preencham os requisitos do anexo I.

Parágrafo único

A indicação de que trata este artigo deverá ser feita por escrito e estar acompanhada da documentação referente à identificação e á qualificação das pessoas a serem nomeadas:

Art. 7º.

Compete ao Assessor Parlamentar:

I –

assessorar os vereadores nos trabalhos de cunho político;

II –

receber e encaminhar a correspondência dos vereadores e organizar suas agendas;

III –

trabalhar na elaboração de indicações, requerimentos, moções e proposituras legais solicitadas pelos vereadores, sob supervisão e com a colaboração da Assessoria Parlamentar do Gabinete do Prefeito;

IV –

alertar os vereadores sobre o cumprimento dos prazos regimentais;

V –

prestar outros serviços correlatas.

Art. 8º.

O cargo de Assessor de Internet, Áudio e Imagem, é de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal, dentre os que preencham os requisitos do anexo I.

Art. 9º.

Compete a Assessoria de Internet, Áudio e Imagem:

I –

definir estratégias de valorização das ações dos vereadores;

II –

definir Planejamento do site;

III –

definir a operacionalização dos sistemas de informações digitais para os públicos interno e externo, em parceria com o departamento Legislativo;

IV –

coordenar os serviços de transmissão de áudio e vídeo que tratam das atividades legislativas;

V –

coordenar e supervisionar o envio de informações para o sistema Iterlegis;

VI –

executar a outras atividades correlatas às acima descritas , a critério do superior imediato.

Art. 10.

Fica declarado em extinção os cargos de provimento em comissão de Assessor Jurídico e Controlador Interno, que se tornarão extintos com a posse dos aprovados em concurso público para os cargos de provimento efetivo de Procurador Jurídico e Controlador Interno.

Art. 11.

Integra esta Lei os anexos I, II e III.

Art. 12.

Revoga-se a Lei Municipal n.° 248/2005.

Art. 13.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Francisco do Guaporé-RO, 29 de dezembro de 2005.

Abrão Paulino de Araújo

Prefeito Municipal

Anexo I

CLASSE	CARGO	REQUISITOS	C/H	QUANT
PERMAN ENTE	Procurador Jurídico	Ensino Superior completo – curso de Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil.	20 hs seman.	01
	Técnico em Contabilidade	Ensino Médio completo – curso Técnico em Contabilidade e registro no Conselho regional de Contabilidade.	20 hs seman.	01
	Controlador Interno	Ensino Superior completo	20 hs seman.	01
	Auxiliar Administrativo	Ensino Fundamental completo e curso de digitação.	40 hs seman.	04
	Vigilante	Primário completo.	40 hs seman.	03
	Auxiliar Serviços Diversos	Primário completo.	40 hs seman.	03

CLASSE

CARGO

REQUISITOS

QUANT

PROVIMENTO EM

COMISSÃO

Assessor Parlamentar

Ensino Fundamental completo.

Assessor de Internet Áudio e Imagem

Ensino Médio completo

Anexo I

CLASSE	CARGO	REQUISITOS	C/H	QUANT
PERMAN ENTE	Procurador Jurídico	Ensino Superior completo – curso de Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil.	20 hs seman.	01
	Técnico em Contabilidade	Ensino Médio completo – curso Técnico em Contabilidade e registro no Conselho regional de Contabilidade.	20 hs seman.	01
	Controlador Interno	Ensino Superior completo	20 hs seman.	01
	Auxiliar Administrativo	Ensino Fundamental completo e curso de digitação.	40 hs seman.	04
	Vigilante	Primário completo.	40 hs seman.	03
	Auxiliar Serviços Diversos	Primário completo.	40 hs seman.	03

CLASSE

CARGO

REQUISITOS

QUANT

PROVIMENTO EM

COMISSÃO

Assessor Parlamentar

Primário Completo

Assessor de Internet Áudio e Imagem

Ensino Médio completo

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Municipal nº 369, de 13 de março de 2007.

Anexo II

TABELA DE VENCIMENTO

PERMANENTE

CARGO	VAGAS	VENCIMENTO
Procurador Jurídico	01	2.450,00
Técnico em Contabilidade	01	750,00
Controlador Interno	01	1.380,00
Agente Administrativo	04	447,89
Auxiliar Administrativo	04	358,32
Vigilante	03	300,00
Auxiliar Serviços Diversos	03	300,00

TABELA DE VENCIMENTOS

COMISSIONADOS

CARGO	VAGAS	VENCIMENTO	VERBA REPRESENTAÇÃO
Diretor Geral	01	300,00	1.078,14
Diretor de Departamento	02	300,00	507,61
Assessor Administrativo	01	300,00	283,67
Assessor Legislativo	01	300,00	283,67
Assessor Parlamentar	09	300,00	283,67
Assessor de Internet, Áudio e Imagem	01	300,00	283,67
Diretor Financeiro	01	300,00	658,32

TABELA VENCIMENTO

FUNÇÕES GRATIFICADAS

CARGO	VAGAS	VENCIMENTO	GRATIFICAÇÃO
Chefe de Seção	02		300,00

Anexo III

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

EM EXTINÇÃO

CARGO

VAGAS

VENCIMENTO

VERBA

REPRESENTAÇÃO

Assessor Jurídico

300,00

2.149,90

Controlador Interno

300,00

1.078,14

Lei Municipal nº 295, de 29 de dezembro de 2005