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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Municipal nº 181, de 12 de abril de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

181

2003

12 de Abril de 2003

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o cargo de agente comunitário de saúde, bem como cria vagas e salários, para preencher as necessidades da secretária municipal da saúde, e dá outras providências"

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 56, de 06 de abril de 2017
Alterado(a) pelo(a)  Lei Municipal nº 217, de 09 de julho de 2004
Norma correlata  Lei Municipal nº 416, de 28 de março de 2008
Revoga integralmente por consolidação  Lei Complementar nº 23, de 29 de novembro de 2011
Vigência entre 12 de Abril de 2003 e 8 de Julho de 2004.
Dada por Lei Municipal nº 181, de 12 de abril de 2003
TMS TMI TVL TVT TVR
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o cargo de agente comunitário de saúde, bem como cria vagas e salários, para preencher as necessidades da secretária municipal da saúde, e dá outras providências"
    O Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, Sr. João dos Santos Plentz no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona a seguinte:
      Art. 1º. 
      Fica criado o Cargo de Agente Comunitário de Saúde, para o atendimento do Programa dos Agentes Comunitário de Saúde-PACS, os quais ficarão subordinados a Secretaria Municipal de Saúde.
        Art. 2º. 
        A Profissão de Agente Comunitário de Saúde caracteriza-se pelo exercício de atividade de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão da Secretaria Municipal da Saúde.
          § 1º 
          As funções do Agente Comunitário de Saúde serão exercidas por pessoa que tenha concluído o Ensino Fundamental ou salvo os candidatos que na data da publicação da Lei Federal n.° 10.507/2002, que já exercia atividade própria de Agente Comunitário de Saúde, fica Dispensado deste requisito.
            § 2º 
            O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os requisitos para o exercício da Profissão.
              I – 
              Deve residir na própria Comunidade ou Área onde irá atuar;
                II – 
                Ter Espírito de liderança de solidariedade e realizar atividade conforme suas atribuições no âmbito do Programa PACS;
                  Art. 3º. 
                  Para contratação, serão abertas, no quadro de cargos da Secretaria Municipal de Saúde, o cargo de Agente Comunitário com uma quantia de 27 (vinte e sete) vagas, com vencimento básico, mensal de um salário mínimo nacional, hoje no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) com uma carga horária de 40 h/semanais, da seguinte forma:
                    NOMENCLATURA N.° DE VAGASSALÁRIOCARGA HORÁRIA
                    Agente Comunitário27R$ 240,0040 h/semanais
                      Art. 4º. 
                      As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com recursos do Convênio firmado com o Programa dos Agentes Comunitário de Saúde. Parágrafo Único - A presente Lei Municipal será regida em conformidade com os dispositivos da Lei n.° 10.507/2002.
                        Art. 5º. 
                        O Regime Jurídico dos Agentes Comunitários será Celetista.
                          Art. 6º. 
                          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
                                                                                          Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé- RO, 11 de Abril de 2003.






                            João dos Santos Plentz
                            Prefeito Municipal