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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Municipal nº 217, de 09 de julho de 2004

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

217

2004

9 de Julho de 2004

"Altera o art. 3º da Lei Municipal nº.181/2003 e dá outras providências"

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 56, de 06 de abril de 2017
Altera o(a)  Lei Municipal nº 181, de 12 de abril de 2003
Revoga integralmente por consolidação  Lei Complementar nº 23, de 29 de novembro de 2011
TMS TMI TVL TVT TVR
"Altera o art. 3º da Lei Municipal nº.181/2003 e dá outras providências"
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, o Sr. João dos Santos Plentz,no uso de sua atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
      Art. 1º. 
      Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal N° 181/2003, passando a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 3º.   "Para contratação, serão abertas, no quadro de cargos da Secretaria Municipal de Saúde, o cargo de Agente Comunitário com uma quantidade de 30 (trinta) vagas, com vencimento básico mensal de 288,00 (duzentos e oitenta e oito reais) com uma carga horária de 40 h/semanais, da seguinte forma:"
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.


          Paço Municipal, Edifício Sede do Poder Executivo em São Francisco do Guaporé-RO, 05 de Julho de 2004.


          João dos Santos Plentz
          Prefeito Municipal