Ordem do Dia/Expediente: 8 - Veto Municipal nº 1 de 2020 em 36ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (36ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Veto Municipal nº 1 de 2020

Vetar integralmente o Projeto de Lei nº.079/2020, por motivos de flagrante ilegalidade, por colidir frontalmente o Art. 24, § 2º., incisos I e II, da Lei Federal nº.13.019/2014.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação