Resumo (36ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Francisco do Guaporé, para o exercício financeiro de 2021"

"Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº.1.503, de 14 de maio de 2018".

"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por superávit financeiro e crédito adicional por anulação parcial de dotação, até o montante de R$ 51.520,00 (Cinquenta e Um Mil e Quinhentos e Vinte Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e Turismo, no orçamento vigente, e dá outras providências".

"Dispõe sobre a alteração da taxa de administração do Instituto de Previdência Social do Servidores no Âmbito do Município de São Francisco do Guaporé, e dá outras providências"

Autoriza os produtores rurais ambulantes a exporem e venderem seus alimentos no Município de São Francisco do Guaporé/RO.

Requer junto a Secretária Municipal de Agricultura, que coloque no orçamento para 2021, recurso para a aquisição de uma PC Escavadeira para o ano de 2021, visto que se gasta muito mais que o valor de uma nova, com horas máquinas de empresas terceirizadas.

Requer junto a Secretaria Municipal de Obras, que faça a limpeza de uns entulhos que estão no Hotel Econômico, localizado na Avenida São Francisco.

Requer junto a Secretaria Municipal de Obras, que seja feito um quebra mola na Avenida São Francisco, em frente ao Hotel Econômico.

Requer junto a Secretaria de Obras, que seja feito a retirada de lixo em dois locais na linha 04 reta, lixo este jogado pela população em propriedades particulares.

Requer junto a Secretaria Municipal de Obras, que comece as substituição das pontes de madeira por tubos armco com urgência, visto que já chegaram os Tubo Armco em nosso município para realizar esse serviço.

Requer junto a Secretaria Municipal de Obras, que faça o cascalhamento com urgência do restante da Linha 90, Linha 90 Boiadeira e Linha 69;

Institui o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de São Francisco do Guaporé/RO, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS nº.402/2008, Portaria MPAS nº.464/2018 e suas alterações.

Vetar integralmente o Projeto de Lei nº.079/2020, por motivos de flagrante ilegalidade, por colidir frontalmente o Art. 24, § 2º., incisos I e II, da Lei Federal nº.13.019/2014.

Denúncia contra a Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé - Gislaine Clemente, por crime de responsabilidade e improbidade administrativa.