Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2020 em 36ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (36ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2020
Institui o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de São Francisco do Guaporé/RO, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS nº.402/2008, Portaria MPAS nº.464/2018 e suas alterações.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação