Ordem do Dia/Expediente: 8 - Proposta de Emenda à lei Orgânica Municipal nº 3 de 2020 em 28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda à lei Orgânica Municipal nº 3 de 2020
“Altera o caput do artigo 50 da Lei Orgânica do Município de São Francisco do Guaporé/RO”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Lei Orgânica Municipal, Art. 58, §1º, a proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada se obtiver em ambos, aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal;