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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Matérias do Expediente (28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)

Total de Matérias do Expediente: 2
Nº Ordem Matéria Ementa / Observação Resultado
1
Projeto de Lei nº 79 de 2020
Processo: -
Autor: Milton de Jesus
 Protocolo: -
Turno: -
Texto original
"Estabelece normas para as Associações Municipais do Município de São Francisco do Guaporé, que tenham sido contempladas com maquinários em Chamamentos Públicos e dá outras providências".

-
Matéria lida
2
Processo de Apuração de Denúncia nº 1 de 2020
Processo: -
Autor: -
 Protocolo: -
Turno: -
Texto original
Denúncia contra a Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé - Gislaine Clemente, por crime de responsabilidade e improbidade administrativa.

-
Aprovado
Consultado os Vereadores, e sendo todos favorável a criação de uma Comissão Processante para apurar as denúncias protocoladas pelo autor em Processo de Denúncia nº.01/2020, o Senhor Presidente Geferson dos Santos de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu Artigo 94º, convidou a Procuradora Jurídica Fabrícia Uchaki, para realizar o sorteio dos três vereadores que irão formar a Comissão Processante. Colocado os nomes dos dez vereadores na urna, foram sorteados na ordem: Vereador Sebastião Machado Neto, Vereador Antônio Lopes Cavagna e Vereador Hermes Bordignon. Sendo sorteados como Presidente: Vereador Antônio Lopes Cavagna, e Relator Hermes Bordignon.