Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Resolução Legislativa nº 4 de 2025 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução Legislativa nº 4 de 2025
"Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº.13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Poder Legislativo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação