Matérias do Expediente (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei nº 37 de 2025
Processo: -
Autor: Elias do Tininho
Protocolo: 228
Turno: -
Texto original
|
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da tradução simultânea em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas sessões e eventos oficiais da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé – RO, e dá outras providências." - |
Não há resultado |