Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei nº 160 de 2022 em 34ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (34ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 160 de 2022
"Dispõe sobre a obrigatoriedade do agressor arcar com os custos do resgate e tratamento de animais vítimas de maus tratos no âmbito do município de São Francisco do Guaporé/RO".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação