Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2023 em 27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2023
"Revoga o "caput" do art. 49 da Lei Complementar nº 047/2015."
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Situação de Pauta
Observação