Matérias da Ordem do Dia (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de ESTENDER OS PLANTÕES DE SAÚDE PARA OS DOMINGOS no Posto de Saúde Ellen Cristina Cavagna para melhor atender a demanda da população.

Indico ao Poder Executivo Municipal, a construção de um quebra-molas em frente à Igreja Católica e da Unidade de Saúde da Comunidade Santa Luzia.

Indica que seja dado início aos estudos necessários para formalização de parceria ou convênio com o Governo do Estado de Rondônia, através da Secretaria de Estado da Saúde (SES/RO) e da Coordenadoria de Educação em Saúde (SESAU), a fim de viabilizar a oferta do Curso Técnico em Enfermagem no município de São Francisco do Guaporé/RO, possibilitando a formação profissional de jovens e adultos da comunidade.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja avaliada a implementação de Recesso Natalino para os servidores públicos municipais, abrangendo o período compreendido entre o Natal e o Ano Novo, mantendo ativos somente os serviços essenciais, tais como saúde, limpeza pública, vigilância e outros que não possam ter suas atividades interrompidas. Para esses setores, sugere-se a adoção de escala de plantão, garantindo o atendimento à população sem prejuízo ao funcionamento da administração pública.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal JOSÉ WELLINGTON GOUVEIA DRUMOND, que determine à Secretaria Municipal de Educação a regularização imediata da situação financeira da Escola Municipal Regina Almeida de Araújo, especificamente quanto ao bloqueio e ausência de repasses do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, pendentes desde o ano de 2018.

Indica ao Poder Executivo Municipal, medidas para Facilitar a Quitação dos Débitos de ITR por Todos os Produtores Rurais do Município.

Indica ao Poder Executivo Municipal, a locação de um barracão para recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos em parceria com a IDARON.

Indica ao Poder Executivo Municipal, a verificação das lojas revendedoras de agrotóxicos que não estão credenciadas na Associação que recebe embalagens vazias de agrotóxicos em São Miguel do Guaporé -RO.

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine a confecção de memorial para todos os órgãos, repartições e espaços públicos que possuem nomes de pessoas homenageadas, contendo o nome completo do homenageado e um breve histórico sobre sua trajetória, destacando sua contribuição para o Município.

Indico à Secretaria Municipal de Saúde que oriente os profissionais Médicos da Rede pública a evitarem a inserção de datas restritivas nas receitas de medicamentos de uso contínuo, de modo a garantir maior autonomia ao paciente e evitar a necessidade de troca frequente das prescrições (receita)

Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Agricultura, solicitar a aquisição de aparelho de ultrassom veterinário portátil para uso dos médicos veterinários da rede pública, visando aprimorar o manejo sanitário, reprodutivo e produtivo dos rebanhos bovinos e equinos do município de São Francisco do Guaporé-RO.

Requer a aquisição de tablets destinados ao aparelhamento e modernização do Conselho Tutelar do Município de São Francisco do Guaporé– RO.

Requer a construção de prédio próprio e adequado para o Concelho Tutelar, em São Francisco do Guaporé- RO.

Requer a construção de dois quebra-molas na Rua Ayrton Sena, nº 3228 – em frente à Igreja Palavra de Cristo.

Requer o custeio de despesas de aluguel da Associação AMMA – Meu Mundo Azul.

Requer a instalação de iluminação e traves no campo da ASBEMM

REQUER um professor de Educação Física para atender a Comunidade Vila Rica do Guaporé – Km 75 – BR-429, com a finalidade de desenvolver atividades físicas orientadas, como Zumba e exercícios de alongamento e condicionamento físico.

REQUER com a máxima urgência, a disponibilização de tambores para coleta de caramujos em pontos estratégicos da cidade, a fim de controlar e reduzir a proliferação desses moluscos, que podem trazer riscos à saúde da população.

Requer que junto a secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, que seja feito o rebaixamento da calçada, e fazer um estacionamento organizado na Rua Ronaldo Aragão, especificamente na lateral do muro do Colégio Campo Sales.

Solicitação de limpeza e aprofundamento/recavação do poço de água da Unidade Básica de Saúde Sebastião Leite da Silva, localizada na Linha 06, Setor Porto Murtinho.

Solicitação de instalação de dois (02) novos aparelhos de ar-condicionado na Unidade Básica de Saúde Sebastião Leite da Silva, localizada na Linha 06, Setor Porto Murtinho.

Solicitação de manutenção de dois (02) aparelhos de ar-condicionado instalados na
Unidade Básica de Saúde Sebastião Leite da Silva, localizada na Linha 06, Setor Porto
Murtinho.

Requer o Poder Executivo que seja realizada a manutenção na Linha 2B, contemplando especialmente a catação dos pontos críticos da estrada o cascalhamento no trecho que compreende desde o Travessão do Gogo da Onça até a Linha 90.

Requer o Poder Executivo que seja realizada o patrolamento preventivo na Linha 95, tendo em vista que já apresenta condições precárias de trafegabilidade, o que pode se agravar ainda mais com o aumento das chuvas e do fluxo de veículos.

Requer que o Poder Executivo que seja autorizado o parcelamento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) referente ao imóvel adquirido pelo Senhor Davi Kumm e Senhora Amélia Franklin Kumm, parcelamento do ITBI em 4 (quatro) parcelas mensais, justifica-se o presente pedido tendo em vista que o Senhor D avi Kumm se encontra em tratamento médico por ser paciente oncológico (CA), O referido ITBI está no valor total de R $ 4.518,21 (quatro mil quinhentos e dezoito reais e vinte e um centavos), valor este que o mesmo não possui condições de quitar em parcela única.

“Institui a folga remunerada no dia do aniversário do servidor público municipal de São Francisco do Guaporé - RO”

"Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2026-2029".

"Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, para o Exercício de 2026, do Município de São Francisco do Guaporé, e da outras providências".

“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.394, de 14 de dezembro de 2016, que institui o Programa “A Hora do Produtor”, e dá outras providências.”

"Institui o Programa Prefeito, Vice-prefeito e Vereador Mirim no município de São Francisco do Guaporé - RO e dá outras providências."

"Autoriza a Secretaria Municipal de Agricultura do Município de São Francisco do Guaporé/RO a ceder, gratuitamente, o uso de maquinários, equipamentos e implementos agrícolas às Associações Rurais legalmente constituídas, mediante Termo de Cessão de Uso Gratuito, e dá outras
providências."

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar cargas de terra às famílias de baixa renda no Município de São Francisco do Guaporé e dá outras providências.”

"Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, do Órgão de Controle Interno, Instituindo a Controladoria Geral como órgão central do Sistema de Controle Interno do Município de São Francisco do Guaporé, determinando e regulamentando o Cargo de Controlador Geral, Controladoria Geral Adjunta, Gerência de Departamento do Órgão de Controle Interno, Gerência de Departamento de Supervisão e Controle, Auditor de Controle Interno, Controlador Interno, Ouvidoria e Criando o Cargo de Assessor Técnico de Análise Processual."

“Autoriza a doação de bem móvel à Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Guaporé, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.”

"Altera a referência e a classe funcional do cargo efetivo de Técnico em Enfermagem, lotado na Secretaria Municipal de Educação – SEMED, para
fins de adequação ao piso salarial nacional da enfermagem, e dá outras providências."

“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 165.000,00 (Cento e sessenta e cinco mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI e dá outras providências.”

“Institui o Fundo Municipal da Pessoa Idosa – FMPI no Município de São Francisco do Guaporé – RO, e dá outras providências.”

“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de
Arrecadação até o montante de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) em favor da Sec. Munic. de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências”

“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 315.150,00 (Trezentos e quinze mil cento e cinquenta reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências”

“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação até o montante de até R$ 578.753,02 (Quinhentos e setenta e oito mil setecentos e cinquenta e três reais e dois centavos) em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências.”

“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 396.000,00 (Trezentos e noventa e seis mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Agricultura– SEMAGRI e dá outras providências.”

"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 172.692,00 (Cento e setenta e dois mil seiscentos e noventa e dois reais), em favor da Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI e dá outras providências.”

“Dispõe sobre inclusão e alterações no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, e autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, destinado à criação da Ficha Orçamentária com categoria econômica
3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita, para aquisição de livros e materiais pedagógicos para a Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.”

“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais), provenientes da Emenda Parlamentar e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a criação de novos dispositivos e alteração de redação no Código Tributário Municipal, bem como a revogação da Lei Municipal nº 830/2012, para fomentar a Regularização Fundiária no Município de São Francisco do Guaporé.”

“Altera o caput do art. 62 da Lei Complementar nº 144, de 2025, para assegurar ao servidor efetivo designado para cargo em comissão a percepção integral da remuneração correspondente.”

“Altera a Lei Complementar nº 45, de 3 de dezembro de 2015, para atualizar o critério de cálculo do adicional de insalubridade devido aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde.”