Ordem do Dia/Expediente: 31 - Projeto de Lei nº 171 de 2025 em 38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 171 de 2025

"Autoriza a Secretaria Municipal de Agricultura do Município de São Francisco do Guaporé/RO a ceder, gratuitamente, o uso de maquinários, equipamentos e implementos agrícolas às Associações Rurais legalmente constituídas, mediante Termo de Cessão de Uso Gratuito, e dá outras providências."

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação