Ordem do Dia/Expediente: 46 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025 em 38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025
“Altera o caput do art. 62 da Lei Complementar nº 144, de 2025, para assegurar ao servidor efetivo designado para cargo em comissão a percepção integral da remuneração correspondente.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação