SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

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Alterado(a) pelo(a) Resolução Legislativa nº 1, de 03 de março de 2022

Alterado(a) pelo(a) Resolução Legislativa nº 6, de 10 de outubro de 2023

Alterado(a) pelo(a) Resolução Legislativa nº 4, de 16 de dezembro de 2024

Vigência a partir de 16 de Dezembro de 2024.
Dada por Resolução Legislativa nº 4, de 16 de dezembro de 2024

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“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIARIAS AOS SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO”

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, Através de seu Presidente, no Uso de suas atribuições Regimentais e Legais, PROMULGA a seguinte Resolução:

Art. 1º.

O Vereador ou Servidor Público da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé que se ausentar do Município para participar de cursos, congressos, seminários, convenções, treinamentos, eventos, encontros ou reuniões oficiais, prestar fiscalização ou prestar serviços no Distrito de Pedras Negras, sendo este local distante da sede e de difícil acesso, devidamente designado ou autorizado, deslocar-se da localidade de sua sede de exercício para outra, no território nacional ou para o exterior, fará jus à recepção de diária, nos termos desta Resolução.

Parágrafo único

As disposições desta resolução aplicam-se também aos servidores ocupantes de cargo em comissão, e aos servidores públicos colocados à disposição ou cedidos a qualquer título, para prestar serviços à Câmara Municipal.

Art. 2º.

As Diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço, incluindo - se os dias de deslocamento, destinando -se a indenizar o servidor das despesas extraordinárias de alimentação, transporte urbano, e hospedagem.

I –

Quando o afastamento for para realização de serviços em locais não distante da sede e nas viagens que não exigir pernoite as diárias serão pagas 50% do anexo I.

II –

Na hipótese em que o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, desde de que autorizada sua prorrogação, os servidores e vereadores farão jus ás diárias correspondentes ao período prorrogado.

III –

Considera-se locais não distante da sede deslocamento para fácil acesso até 200 km.

IV –

Em período de recesso parlamentar, a Concessão de Diárias Civil, terão relação direta com atos administrativos, ou aqueles que, agendados, em período anterior ao recesso parlamentar, que venha ocorrer no período do respectivo Recesso.

V –

Quando o beneficiário da diária, se deslocar em veículo particular, o valor das diárias constantes no Anexo I, terão um reajuste de 30%, para despesas com combustível.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução Legislativa nº 6, de 10 de outubro de 2023.

V –

Quando o beneficiário da diária, se deslocar em veículo particular, o valor das diárias constantes no Anexo I, terão um reajuste de 50%, para despesas com combustível.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 4, de 16 de dezembro de 2024.

VI –

Ao servidor que viajar em companhia de um Vereador, cujo o valor da diária seja superior a sua, fará jus ao mesmo montante desta autoridade, desde que a viagem tenha o mesmo objetivo.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução Legislativa nº 6, de 10 de outubro de 2023.

Art. 3º.

As diárias serão pagas preferencialmente antes do deslocamento do agente em serviços e em conformidade com anexo I desta Resolução sempre precedida de requerimento de solicitação do Beneficiário.

Parágrafo único

As diárias internacionais serão concedidas a partir da data do afastamento do território nacional e contadas integralmente do dia de partida até o dia do retorno.

Art. 4º.

Para os deslocamentos fora do País, os valores das diárias serão pagos em moeda nacional vigente, convertidos na cotação do dólar do dia do pagamento.

Art. 5º.

O ato de concessão de diárias caberá ao Presidente ou Secretário Geral da Câmara Municipal, na forma da Legislação Vigente, devendo a respectiva proposta observar (modelo próprio de Concessão de Diárias, fixado no anexo II desta Resolução.

Art. 6º.

O servidor, sem prejuízo do que dispõe o art.10 no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da data do retorno à sede, restituirá as diárias recebidas em excesso á conta Bancaria da Câmara Municipal.

Parágrafo único

Quando, por qualquer circunstância, não for realizada a viagem objeto do afastamento, o beneficiário restituirá as diárias em sua totalidade e no mesmo prazo estabelecido neste artigo.

Art. 7º.

O beneficiário de diárias, na forma da presente Resolução, deverá comprovar a realização de viagem proposta até (05) cinco dias úteis ao seu retorno, sob pena de ser descontado, em folha de pagamento, o valor das diárias recebidas durante o período, sem prejuízo de outras sanções administrativas.

Parágrafo único

Na Comprovação das diárias recebidas, o beneficiário deverá observar o modelo próprio de prestação de Contas fixado no anexo III desta Resolução, item dispensado ao motorista de cargo efetivo que realizara Declaração de condutor.

Art. 8º.

A devolução de importância correspondente ás diárias não utilizadas e dentro do mesmo exercício financeiro, ocasionará, após o recolhimento á conta bancaria da Câmara Municipal, a reversão do respectivo crédito á dotação orçamentaria própria.

Parágrafo único

A devolução será considerada "Receita Própria" quando se efetivar após o encerramento do exercício financeiro em que se realizou o pagamento.

Art. 9º.

Quando o período de afastamento se estender até o exercício seguinte, a despesa recairá no exercício em que se iniciou

Art. 10.

Concluído o processo de Concessão de Diária, acompanhado de respectiva Prestação de Contas, este será preliminarmente, analisada pela Secretaria Administrativa e Financeira e enviado para manifestação do Controle Interno da Câmara Municipal e posteriormente, submetido à apreciação do Presidente, para fins de homologação da despesa, baixa do registro e arquivamento dos autos.

Art. 11.

Os casos omissos serão submetidos à apreciação do Presidente da Câmara Municipal.

Art. 12.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução Legislativa n.01/2011.

Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 08 de março de 2019.

Geferson dos Santos

Presidente CMSFG/RO

Elias Andrade de Lima

1º Secretário CMSFG/RO

Anexo I

Cargo	Estado	Fora do estado	No Exterior	Distrito de Pedras Negra
	Valor R$:	Valor R$:	Valor R$:	Valor R$:
· Vereador · Secretário Geral · Procurado Jurídico · Contador · Controlador	335,00 335,00 335,00 335,00 335,00	670,00 670,00 670,00 670,00 670,00	720,00 720,00 720,00 720,00 720,00	335,00 335,00 335,00 335,00 335,00
Chefe de Gabinete Secretário Legislativo Secretário Financeiro	288,00 288,00 288,00	576,00 576,00 576,00	600,00 600,00 600,00	288,00 288,00 288,00
Assessor de Relações Públicas Diretor de Recursos Humanos Assistente Legislativo Assessor de Controle Interno	260,00 260,00 260,00 260,00	520,00 520,00 520,00 520,00	600,00 600,00 600,00 600,00	260,00 260,00 260,00 260,00
Motorista	230,00	460,00	600,00	230,00
Diretor de divisão	230,00	460,00	600,00	230,00
Chefe de Seção	230,00	460,00	600,00	230,00
Secretário de apoio	230,00	460,00	600,00	230,00

Anexo I

Cargo	Dentro do Estado	Fora do estado	No Exterior	Distrito de Pedras Negra

Vereador Procurado Jurídico Secretário Geral Contador Controlador	R$402,00	804,00	864,00	402,00
Chefe de Gabinete Secretário Legislativo Secretário Financeiro	345,60	691,20	720,00	345,60
Assessor de Relações Públicas Diretor de Recursos Humanos Assistente Legislativo Assessor de Controle Interno	312,00	624,00	720,00	312,00
Motorista
Diretor de Divisão	276,00	552,00	720,00	276,00
Chefe de Seção
Secretário de Apoio

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 1, de 03 de março de 2022.

Anexo I

Cargo	Dentro do Estado	Fora do Estado	No Exterior	Distrito de Pedras Negras
Vereador Procurador Jurídico Secretário Geral Contador Controlador Assessor de Controle Interno	R$ 603,00	R$ 1.206,00	R$ 1.500,00	R$ 603,00
Chefe de Gabinete Secretário Legislativo Secretário Financeiro	R$ 518,40	R$ 1.036,80	R$ 1.300,00	R$ 518,40
Diretor de Dep. Pessoal Chefe de Almox. e Patrimônio Assistente Legislativo Assistente Administrativo	R$ 468,00	R$ 936,00	R$ 1.200,00	R$ 468,00
Motorista Gestor de Frotas Diretor de Divisão de Comissões Diretor de Divisão de Protocolo Secretário de Apoio Assessor Parlamentar	R$ 414,00	R$ 828,00	R$ 1.100,00	R$ 414,00

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 6, de 10 de outubro de 2023.

Anexo II

PROPOSTA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS PCD Nº______/_________

( ) INICIAL ( ) PRORROGAÇÃO

PROPONENTE

NOME:

CARGO/FUNÇÃO:

BENEFICIÁRIO

NOME:
CPF:	MATRICULA:
C/C Nº	AGENCIA:		BANCO:
MEIODE TRASPORTE ( )AVIÃO ( ) ONIBUS ( ) VEICULO PRÓPRIO ( ) CARRO OFICIAL DE OUTRO ORGÃO ( ) VEICULO OFICIAL
TRECHO		PERIODO
JUSTIFICATIVA DE SERVIÇO A SER EXECUTADO:
JUSTIFICATIVA QUANDO O AFASTAMENTO FOR NA SEXTA-FEIRA, BEM COMO AS QUE INCLUAM SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS:
_______________________ __________________________________ EM / / ASSINATURA DO PROPONENTE

CONCESSÃO AUTORIDADE COMPETENTE

DESPACHO

( ) AUTORIZO, DEVENDO SER BAIXADO PORTARIA

DATA

_____/______/_______

CARIMBO E ASSINATURA

Anexo III

RELATORIO DE COMPROVAAÇÃO DE DESLOCAMENTO E PRODUTIVIDADE

IDENTIFICAÇÃO DO TOMADOR

NOME:
MATRICULA:	LOTAÇÃO:

IDENTIFICAÇÃO DO DESLOCAMENTO

N. E DATA DE PORTARIA DE DESIGNAÇÃO:

DESTINO:

SAIDA / / RETORNO / /

DESCRIÇÃO SUCINTA DO DESLOCAMENTO

DATA

ATIVIDADE

OBSERVAÇÃO:

DOCUMENTOS ANEXADOS:

( ) CÓPIA DO CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO DO EVENTO EM CASO DE TREINAMENTO EM CURSO

( ) BILHETE DE PASSAGEM AÉREA OU RODOVIARIA (IDA E VOLTA) SE FOR O CASO.

( ) DECLARAÇÃO DO CONDUTOR, EM CASO DE DESLOCAMENTO EM VEICULO OFICIAL

( ) CÓPIA DO DOCUMENTO DO VEICULO SE NÃO FOR VEICULO OFICIAL

DATA / / ASSINATURA DO TOMADOR ________________________________________________

MODELO

DECLARAÇÃO DE CONDUÇÃO DO VEICULO OFICIAL

Eu, vereador; Brasil de Rondônia, Declaro para os Fins necessários que em 21 de janeiro de 2019, conduzi o veículo oficial caminhonete s-10 placa ncs9325 da Câmara Municipal, conduzindo o Senhor; Presidente, até a cidade de Porto Velho, onde o mesmo teve várias agendas, retornando no dia 05 de janeiro, chegando a São Francisco do Guaporé por volta das 18 horas.

O veículo oficial não apresentou nenhuma anomalia passível de ser detectada.

Por ser a expressão da verdade.

Data e assino o presente

___________________________________________________

Vereador/ Brasil Rondônia

São Francisco do Guaporé em 06 de janeiro de 2019.

MODELO DE REQUERIMENTO

REQUERIMENTO 001/VRJC/CMSFG

Eu, Vereadora; Rondônia de São Francisco do Guaporé, em conformidade com a legislação vigente venho requerer do senhor Presidente desta casa de Leis, Concessão de Diária Civil, para cobrir despesa com viagens, alimentação e hospedagem nos dias 25,26 e 27 de abril de 2019.

O deslocamento acontecerá no dia 25 e estarei realizando visitas na Câmara Municipal de Roxinho nos dias 26 e 27, a visita tem como objetivo conhecer melhor os trabalhos desenvolvidos pela secretaria Legislativa daquela casa de Leis, aja vista, ser uma Câmara Municipal referência em processo Legislativo, tendo o objetivo de melhor nossos trabalhos, faz se necessário tal deslocamento.

Pelo o presente deslocamento solicito autorização de três diárias Civil.

Respeitosamente;

______________________________________

Rondônia de São Francisco

Resolução Legislativa nº 2, de 15 de fevereiro de 2019