Lei Municipal nº 1.789, de 28 de outubro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1789
Ano
2020
Data
28/10/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/10/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o montante R$ 232.434,29 (Duzentos e Trinta e Dois Mil e Quatrocentos e Trinta Reais e Vinte e Nove Centavos) em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, no orçamento vigente, e dá outras providências".
Indexação
Suplementar ficha para cobertura de despesas com aquisição de material de consumo, sendo medicamentos e EPIs, para ações de enfrentamento do Coronavírus (COVID-19).
Observação
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal nº 1.789/2020:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 232.434,29 (Duzentos e Trinta e Dois Mil e Quatrocentos e Trinta e Quatro Reais e Vinte e Nove), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
02.03.10.302. ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL.
02.03.10.302.0039. AÇÕES DE COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19).
02.03.10.302.0039.2101 MANUT. DAS AÇOES DE ENFRENTAMENTO DO CORONAVIRUS (COVID-19).
3.3.90.30 FICHA 463 Material de Consumo R$ 232.434,29.
Total do Excesso de Arrecadação R$ 232.434,29.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 230.587,96 232.434,29 (Duzentos e Trinta e Dois Mil e Quatrocentos e Trinta e Quatro Reais e Vinte e Nove) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação por parte de recursos repassados pelo Governo Federal através das portarias anexas neste projeto.
§ 1º - O valor de R$ 232.434,29 (Duzentos e Trinta e Dois Mil e Quatrocentos e Trinta e Quatro Reais e Vinte e Nove), se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, e será creditado na ficha 463 conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 28 de outubro de 2020.
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Jaime R. Fuentes
Prefeito Interino
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 232.434,29 (Duzentos e Trinta e Dois Mil e Quatrocentos e Trinta e Quatro Reais e Vinte e Nove), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
02.03.10.302. ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL.
02.03.10.302.0039. AÇÕES DE COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19).
02.03.10.302.0039.2101 MANUT. DAS AÇOES DE ENFRENTAMENTO DO CORONAVIRUS (COVID-19).
3.3.90.30 FICHA 463 Material de Consumo R$ 232.434,29.
Total do Excesso de Arrecadação R$ 232.434,29.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 230.587,96 232.434,29 (Duzentos e Trinta e Dois Mil e Quatrocentos e Trinta e Quatro Reais e Vinte e Nove) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação por parte de recursos repassados pelo Governo Federal através das portarias anexas neste projeto.
§ 1º - O valor de R$ 232.434,29 (Duzentos e Trinta e Dois Mil e Quatrocentos e Trinta e Quatro Reais e Vinte e Nove), se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, e será creditado na ficha 463 conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 28 de outubro de 2020.
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Jaime R. Fuentes
Prefeito Interino
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