{"id":1833,"__str__":"Lei Municipal n\u00ba 1.789, de 28 de outubro de 2020","link_detail_backend":"/norma/1833","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.saofranciscodoguapore.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/1833/lei_municipal_n.1789-2020.pdf","numero":"1789","ano":2020,"esfera_federacao":"M","data":"2020-10-28","data_publicacao":"2020-10-28","veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":1,"pagina_fim_publicacao":1,"ementa":"\"Disp\u00f5e sobre inclus\u00e3o no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal abrir cr\u00e9dito adicional suplementar por excesso de arrecada\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o montante R$ 232.434,29 (Duzentos e Trinta e Dois Mil e Quatrocentos e Trinta Reais e Vinte e Nove Centavos) em favor da unidade or\u00e7ament\u00e1ria da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, no or\u00e7amento vigente, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".","indexacao":"Suplementar ficha para cobertura de despesas com aquisi\u00e7\u00e3o de material de consumo, sendo medicamentos e EPIs, para a\u00e7\u00f5es de enfrentamento do Coronav\u00edrus (COVID-19).","observacao":"O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O FRANCISCO DO GUAPOR\u00c9, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais conferidas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, Faz saber que a C\u00c2MARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal n\u00ba 1.789/2020:\r\n\r\nArt. 1\u00ba - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclus\u00e3o e Altera\u00e7\u00e3o no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Cr\u00e9dito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o at\u00e9 o montante de R$ 232.434,29 (Duzentos e Trinta e Dois Mil e Quatrocentos e Trinta e Quatro Reais e Vinte e Nove), na unidade or\u00e7ament\u00e1ria \u2013 Sec. Munic. de Sa\u00fade, conforme Classifica\u00e7\u00e3o Program\u00e1tica a seguir:\r\n\r\nUnidade Or\u00e7amentaria:\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tValores:\r\n02.\t\t\t\tPODER EXECUTIVO \r\n02.03.\t\t\t\tSEC. MUNIC. DE SA\u00daDE.\r\n02.03.10.302.\t\t\tASSIST\u00caNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL.\r\n02.03.10.302.0039.\t\tA\u00c7\u00d5ES DE COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19).\r\n02.03.10.302.0039.2101\t\tMANUT. DAS A\u00c7OES DE ENFRENTAMENTO DO CORONAVIRUS (COVID-19).\r\n3.3.90.30\tFICHA 463\tMaterial de Consumo\t\t\t\t\tR$ 232.434,29.\r\nTotal do Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o\t\t\t\tR$ 232.434,29.\r\n\r\n\r\nArt. 2\u00ba - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 230.587,96 232.434,29 (Duzentos e Trinta e Dois Mil e Quatrocentos e Trinta e Quatro Reais e Vinte e Nove) se dar\u00e1 atrav\u00e9s da Abertura de Cr\u00e9dito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o por parte de recursos repassados pelo Governo Federal atrav\u00e9s das portarias anexas neste projeto.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba - O valor de R$ 232.434,29 (Duzentos e Trinta e Dois Mil e Quatrocentos e Trinta e Quatro Reais e Vinte e Nove), se dar\u00e1 atrav\u00e9s do Cr\u00e9dito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o, e ser\u00e1 creditado na ficha 463 conforme Artigo 1\u00ba. \r\n\r\nArt. 3\u00ba - A abertura do Cr\u00e9dito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o, que trata esta lei ser\u00e1 aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de mar\u00e7o de 1964.\r\n\r\nArt. 4\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nEdif\u00edcio-Sede do Poder Executivo Municipal de S\u00e3o Francisco do Guapor\u00e9/RO, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\n\r\n____________________\r\nJaime R. Fuentes\r\nPrefeito Interino","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2020-12-07T13:02:28.876664-03:00","data_ultima_atualizacao":"2020-12-07T13:02:29.022738-03:00","ip":"131.161.210.75","ultima_edicao":"2020-12-07T13:00:07.539677-03:00","tipo":1,"materia":1168,"orgao":null,"user":2,"assuntos":[],"autores":[]}