Projeto de Lei nº 39 de 2026

“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Finanças -SEFIN no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”

O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa um ajuste suplementar na Criação de ficha orçamentaria para atender a necessidade com a manutenção das atividades de fiscalização, aliada a programas de trabalho voluntário focados em capacitação e treinamento, é uma estratégia fundamental para o aprimoramento da gestão pública, a fiscalização profissional, quando complementada por voluntários capacitados, previne práticas delituosas, assegura o cumprimento de normas e promove a conscientização para a equipe da gestão tributária.