Veto Municipal nº 1 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto Municipal
Ano
2020
Número
1
Data de Apresentação
12/11/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Veto Municipal
Número
1
Ano
2020
Local de Origem
Poder Executivo
Data
12/11/2020
Dados Textuais
Ementa
Vetar integralmente o Projeto de Lei nº.079/2020, por motivos de flagrante ilegalidade, por colidir frontalmente o Art. 24, § 2º., incisos I e II, da Lei Federal nº.13.019/2014.
Indexação
Vetando o Projeto com objetivo de melhor distribuição dos maquinários entre as Associações, através do Chamamento Público.
Observação