SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

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Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 2.425, de 19 de agosto de 2024

Vigência a partir de 19 de Agosto de 2024.
Dada por Lei Municipal nº 2.425, de 19 de agosto de 2024

TMS TMI TVL TVT TVR

"Autoriza o Executivo Municipal a Contratar Servidores por prazo determinado para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, em Caráter Excepcional e Temporário e dá outras providências".

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 68, III da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a Contratação de Pessoal por Tempo Determinado, por excepcional interesse Público, mediante Processo Seletivo, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.

Parágrafo único

O Processo Seletivo citado neste artigo obedecerá ao seguinte critério:

I –

Analise de Títulos e Currículo por equipe da Secretaria Municipal de Educação;

II –

Prova de compatibilidade de função.

Art. 2º.

O período de contratação serão o seguinte:

I –

CONTRATAÇÃO IMEDIATA - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo:

nomenclatura	Nº. DE VAGAS	CR	SALÁRIO	REF.	CARGA HORÁRIA	LOTAÇÃO
Professor em Matemática	02	CR	R$ 4.734,39	20 E	40 horas	SEMECELT
Professor em Educação Física	01	CR	R$ 4.734,39	20 E	40 horas	SEMECELT
Professor Licenciatura plena em pedagogia com Especialização em Psicopedagogia Clínica e Institucional	01	CR	R$ 4.734,39	19 E	40 horas	SEMECELT
Professor Pedagogo Fundamental I	01	CR	R$ 4.734,39	20 E	40 horas	SEMECELT
Psicólogo	01	CR	R$ 4.750,00	21 E	40 horas	SEMECELT

nomenclatura	Nº. DE VAGAS	SALÁRIO	REF.	CARGA HORÁRIA	LOTAÇÃO
Professor em Matemática	02	R$ 4.905,76	20 E	40 horas	SEMECELT
Professor em letras/Português	02	R$ 4.905,76	20 E	40 horas	SEMECELT
Professor Pedagogo Fundamental I	02	R$ 4.905,76	20 E	40 horas	SEMECELT
Professor em Educação Física	01	R$ 4.905,76	20 E	40 horas	SEMECELT
TOTAL	07

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Municipal nº 2.425, de 19 de agosto de 2024.

Parágrafo único

As contratações a que descreve o inciso anterior deste artigo será por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por uma única vez e por igual período.

Art. 3º.

O contratado atenderá as necessidades da Administração Publica Municipal.

Art. 4º.

As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com recursos do Orçamento Geral do Município, consignada Orçamento vigente.

Art. 5º.

Extinguir-se-á, sem direito a indenizações trabalhistas ou civis, o vínculo laboral:

I –

Pelo término do prazo contratual;

II –

Por iniciativa do contratado;

III –

Por iniciativa do contratante.

Parágrafo único

A extinção do contrato no caso dos incisos II e III deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 6º.

Aplica-se ao pessoal contratado as normas constantes na Consolidação das Leis do Trabalho-CLT.

Parágrafo único

A remuneração, carga horária, atribuições e demais regramentos sobre os cargos, são as constantes na Lei Complementar nº. 047/2015 e 056/2017 e suas alterações posteriores.

Art. 7º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrato.

Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, RO., aos dias 12 de junho de 2024.

Alcino Bilac Machado

Prefeito Municipal

Lei Municipal nº 2.386, de 12 de junho de 2024