Lei Municipal nº 1.367, de 13 de setembro de 2016
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 2.102, de 15 de dezembro de 2022
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 1.000, de 24 de setembro de 2013
Vigência entre 13 de Setembro de 2016 e 14 de Dezembro de 2022.
Dada por Lei Municipal nº 1.367, de 13 de setembro de 2016
Dada por Lei Municipal nº 1.367, de 13 de setembro de 2016
Art. 1º.
Institui o Sistema Municipal de Ensino do Município de
São Francisco do Guaporé/RO, que disciplina a Educação Escolar
que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em
instituições próprias, e filantrópicas.
Art. 2º.
São objetivos da educação municipal, inspirados nos princípios e fins da educação nacional:
I –
formar cidadãos participativos capazes de compreender criticamente a realidade social, conscientes de seus direitos e responsabilidades, por meio de práticas educativas dialógicas ;
II –
garantir aos educandos igualdade de condições de acesso, reingresso, permanência e pleno desenvolvimento nas instituições escolares;
III –
promover apropriação do conhecimento comprometido com a promoção social;
IV –
assegurar padrão de qualidade na oferta de educação escolar;
V –
promover a autonomia da escola e a participação comunitária na gestão do sistema municipal de ensino;
VI –
oportunizar a inovação do processo educativo valorizando novas ideias e concepções pedagógicas;
VII –
valorizar os profissionais da educação pública municipal;
VIII –
promover a educação ambiental nas instituições escolares.
Art. 3º.
As responsabilidades- do Município com a educação escolar pública serão efetivadas mediante a garantia de:
I –
ensino infantil e fundamental obrigatório e gratuito,
assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a
ele não tiverem acesso na idade própria;
II –
atendimento educacional especializado gratuito aos
educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede
regular de ensino;
III –
atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças
de zero a cinco anos de idade;
IV –
oferta de ensino regular, adequado às condições do
educando;
V –
oferta de educação escolar regular para jovens e adultos,
com características e modalidades adequadas às suas
necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem
trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;
VI –
atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por
meio de programas suplementares de material didático-escolar,
transporte, alimentação, assistência à saúde e segurança, em
colaboração com outros órgãos, em nivel federal, estadual e
municipal;
VII –
padrões mínimos de qualidade de ensino,
definidos, como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de
insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo ensino aprendizagem;
VIII –
formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de
ensino, independentemente da escolarização anterior;
IX –
oferta de formação continuada aos profissionais da
educação, em parceria com instituições de ensino públicas ou
privadas.
Art. 4º.
O Sistema Municipal de Ensino compreende os seguintes órgãos e instituições de ensino:
I –
Órgãos municipais de educação:
a)
Secretaria Municipal de Educação, como órgão executivo das politicas de educação básica;
b)
Conselho Municipal de Educação com duas Câmaras a de Educação
Básica e do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), como órgão
normativo, fiscalizador e consultivo com a finalidade de
deliberar sobre matéria relacionada ao ensino deste sistema e,
de acompanhamento, controle e fiscalização do Fundo, na forma da
legislação pertinente;
c)
Conselho Municipal de Alimentação Escolar, como órgão
deliberador, fiscalizador e de assessoramento quanto à aplicação
dos recursos e qualidade da merenda escolar;
Art. 5º.
As instituições de educação e de ensino, respeitadas as normas comuns nacionais e as do Sistema Municipal de Ensino, e de acordo com a etapa da educação básica em que atuam, terão asseguintes incumbências:
I –
elaborar e executar sua proposta pedagógica;
II –
administrar seu pessoal e seus recursos materiais e
financeiros;
III –
assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula
estabelecidas;
IV –
zelar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada
docente;
V –
prover meios para a re-cuperação dos alunos de menor
rendimento;
VI –
articular-se com as familias e a comunidade, criando
processos de integração da sociedade com a escola;
VII –
informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o
rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta
pedagógica;
VIII –
participar das instâncias regionais que congregam as
instituições escolares.
Art. 6º.
A organização administrativo-pedagógica das institições de educação e de ensino será regulamentada no regimento escolar, segundo normar e diretrizes fixadas pelos órgãos competentes de Sistema Municipal de Ensino.
Art. 7º.
As institições municipais de ensino fundamental e de educação infantil serão criadas pelo Poder Público Municipal de acordo com as necessidades de atendiment á população escolar, respeitadas as normas do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 8º.
As instituições de educação infantil mantidas e administradas por pessoas fisicas de direito privado, integrantes de Sistema Municipal de Ensino, atenderão as seguintes condições:
I –
cumprimento das normas gerais da educação nacional e do
Sistema Municipal de Ensino;
II –
autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo
Poder Público Municipal;
III –
capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no
art. 213 da Constituição Federal.
Art. 9º.
A Secretaria Municipal de Educação é o órgão que exerce as atribuições executvas e administrativas do Poder Público Municipal em matéria de educação, cabendo-lhe, em especial :
I –
organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições
oficiais do Sistema Municipal de Ensino, integrando-os às
politicas e planos educacionais da União e do Estado;
II –
exercer ação redistribuitiva em relação às suas escolas;
III –
oferecer prioritariamente o ensino fundamental e a
educação infantil em creches e pré-escolas, permitida a atuação
em outros niveis de ensino, quando estiverem plenamente
atendidas as necessidades de sua área de competência e com
recurso acima dos percentuais minimos vinculados à manutenção e
ao desenvolvimento do ensino;
IV –
elaborar e executar politicas e planos educacionais, em
consonância com as diretrizes, objetivos e metas dos Planos
Nacional, Estadual e Municipal de Educação;
V –
estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas
para implantação e implementação e das politicas públicas de
educação;
VI –
credenciar e supervisionar os estabelecimentos do Sistema
Municipal de Ensino, de acordo com as normas do referido
sistema;
VII –
elaborar o Plano Municipal de Educação.
§ 1º
A autorização para funcionamento das instituições de
educação e de ensino, bem como de seus cursos, anos, ou ciclos,
será concedida com base em parecer prévio favorável do Conselho
Municipal de Educação, considerando os padrões minimos de
funcionamento e qualidade definidos pelo Sistema Municipal de
Ensino.
§ 2º
Para o credenciamento dos estabelecimentos será exigida a
comprovação de atendimento aos requisitos que assegurem os
padrões de qualidade definidos pelo Sistema Municipal de Ensino,
no prazo determinado pelo Conselho Municipal de Educação.
§ 3º
A supervisão escolar será atividade permanente da
Secretaria Municipal de Educação, incumbindo-lhe orientar e
verificar o cumprimento da legislação e das normas, e acompanhar
a execução das propostas pedagógicas das instituições escolares.
§ 4º
A avaliação, realizada sistematicamente, sob a coordenação
da Secretaria Municipal de Educação, com a participação do
Conselho Municipal de Educação, abrangerá os diversos fatores
que determinam a qualidade do ensino.
Art. 10.
A gestão democrática do ensino público municipal será definida em legislação própria, com observância dos seguintes
princípios:
I –
participação dos profissionais da educação e dos pais ou
responsáveis pelos alunos na elaboração da proposta pedagógica
da escola;
II –
participação das comunidades escolar e local em órgãos
colegiados;
III –
graus progressivos de autonomia das escolas na gestão
pedagógica, administrativa e financeira;
IV –
liberdade de organização dos segmentos da comunidade
escolar, em associações, grêmios ou outras formas;
V –
- transparência dos procedimentos pedagógicos, administrativos
e financeiros;
VI –
descentralização das decisões sobre o processo educacional.
Parágrafo único. Integram a comunidade escolar os alunos, seus
pais ou responsáveis, os profissionais da educação e demais
servidores públicos em exercido na unidade escolar.
Art. 12.
A Educação Infantil, primeira etapa da educação básica,tem por finalidade o desenvolvimento integral da criança até cinco anos de idade,em seus aspectos fisico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da familia e da comunidade .
Art. 13.
As instituições municipais de educação Infantil têm por objetivo promover a educação e cuidar da criança, priorizando o atendimento pedagógico sobre o assitencial a incentivando a integração entre a escola, famila e comunidade.
Art. 14.
A Educação infantil será oferecida em instituições de ensino fundamental e de educação infantil criadas e mantidas pelo Poder Público Municipal, e em instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada.
Art. 15.
A avaliação na Educação Infantil será desenvolvida sistematicamente, sem o objetivo de promoção, mesmo para acesso ao ensino fundamental.
Art. 16.
0 Ensino Fundamental é a etapa da educação básica de escolarização obrigatória e gratuita, tendo como objetivo a formação básica do cidadão.
Art. 17.
0 Sistema, Municipal de Ensino, por meio dos seus órgãos, definirá, com a participação da comunidade escolar, a organização do currículo do ensino fundamental, em anos, ciclos ou outras alternativas, de acordo com o interesse do processo de aprendizagem.
Art. 18.
0 Ensino Fundamental nas escolas municipais, atendidas as normas gerais de educação nacional, será organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I –
a fixação do calendário escolar observará:
a)
o mínimo de oitocentas horas de efetivo trabalho escolar,
distribuídas no mínimo em duzentos dias letivos;
b)
as peculiaridades locais. 0 Calendário Escolar poderá ser
reestruturado somente mediante a autorização do Conselho
Municipal de Educação.
II –
a matrícula do aluno, exceto para o ingresso no ano inicial
do Ensino Fundamental, poderá ser feita:
a)
independentemente de escolarização anterior, mediante
avaliação penal escolar, que defina o grau de desenvolvimento e
experiência do candidato, respeitada a faixa etária mínima, e
que permita sua inserção no ano ou etapa adequada, observadas as
normas do Sistema Municipal de Ensino;
b)
por promoção, para alunos da escola que cursaram com
aproveitamento, o ano ou etapa, de acordo com o disposto no
regimento;
c)
por transferência, para alunos provenientes de outras
escolas;
d)
por reclassificação para o ano ou etapa adequada, no caso de
organização escolar diversa da escola de origem, respeitada a
faixa etária própria, mediante avaliação com base nas normas
curriculares gerais, inclusive quando se tratar de
transferências entre estabelecimentos situados no país ou no
exterior.
III –
o regimento escolar, nos estabelecimentos com progressão
regular, por ano de formação ou outras formas de ensino, poderão
admitir, observadas as normas do Sistema Municipal de Educação:
a)
regime de progressão continuada;
b)
formas de progressão parcial, desde que preservada a
sequência do curriculo.
IV –
a verificação do rendimento dos alunos, disciplinada no
regimento da escola, observará os seguintes critérios:
a)
avaliação continua e cumulativa do desempenho do aluno, com
predominância dos aspectos qualitativos e dos resultados ao longp do ano letivo sobre os de eventuais;
b)
possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;
c)
possibilidade de avanço nos anos ou etapas mediante
verificação de aprendizagem, respeitada a faixa etária adequada;
d)
obrigatoriedade de estudos de recuperação anual ao término do
ano letivo, para os casos de baixo rendimento escolar.
V –
o controle da frequência dos alunos, conforme o disposto no
regimento escolar, de acordo com as normas do Sistema Municipal
de Ensino, observará:
a)
a frequência minima de 75% (setenta e cinco por cento) do
total de horas letivas anuais do conjunto de componentes
curriculares, em que o aluno está matriculado, para aprovação;
b)
a data da matricula do aluno na escola, em qualquer época do
ano letivo, para cálculo do porcentual de frequência.
VI –
a definição da parte diversificada do curriculo das escolas
públicas municipais, em complementação à base comum nacional,
observará:
a)
a inclusão de pelo menos uma lingua estrangeira moderna,
escolhida pela comunidade escolar, conforme as possibilidades da
instituição;
b)
a inclusão de componentes curriculares que atendam à proposta
pedagógica da escola, definidos em conjunto com os órgãos do
Sistema Municipal de Ensino.
Art. 19.
A jornada escolar no Ensino Fundamental incluirá pelo menos quatro horas diárias de sessenta minutos de trabalho curricular efetivo com orientação de professor e com de acordo com a proposta pedagógica da escola.
Parágrafo único
São ressalvados os cursos noturnos e as formas alternativas de organização devidamente autorizadas pelo órgão responsável do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 20.
Os órgãos do Sistema Municipal de Ensino definirão a relação adequada entre números de alunos e professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento.
Art. 21.
O ensino religioso, de matricula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.
Parágrafo único
A Secretaria Municipal de Educação, juntamente com o Conselho Municipal de Educação, estabelecerá os conteúdos do ensino religioso.
Art. 22.
A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental na idade própria.
§ 1º
Aos jovens e adultos que não efetuaram os estudos na idade
regular, o sistema de ensino assegurará, gratuitamente,
oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as suas
características, interesses, condições de vida e de trabalho.
§ 2º
Sistema de Ensino viabilizará e estimulará o acesso e a
permanência do estudante na escola dos Jovens e Adultos.
Art. 23.
Entende-se por educação especial a modalidade de
educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de
ensino, para educandos com necessidades educativas especiais.
§ 1º
Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado,
na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela
de educação especial.
§ 2º
0 atendimento educacional será feito em classes, escolas ou
serviços especializados, sempre que, em função das condições
especificas dos alunos, não for possivel a sua integração nas
classes comuns de ensino regular.
§ 3º
A oferta de educação especial na rede escolar municipal, é
dever constitucional do Poder Público, terá inicio na educação
infantil e continuidade no ensino fundamental.
Art. 24.
0 Poder Público Municipal poderá complementar o
atendimento a educandos com necessidades educativas especiais,
por meio de convênios com instituições privadas sem fins
lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação
especial, e que atendam aos critérios estabelecidos pelo Sistema
Municipal de Ensino.
Art. 25.
A Educação Escolar Quilombola e Ribeirinha compreende
Escolas que atendem estudantes oriundos de teritórrios
QUILOMBOLAS E RIBEIRINHOS.
Art. 26.
A organização da Educação Escolar Quilombola, em cada
etapa da Educação Básica, poderá assumir variadas formas, de
acordo com o art. 23 da LDB, tais como:
I –
anos;
II –
periodos semestrais;
III –
ciclos;
IV –
alternância regular de periodos de estudos com tempos e espaços específicos;
V –
grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em
outros critérios ou por forma diversa de organização, sempre que
o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.
Art. 28.
0 calendário da Educação Escolar Quilombola deverá
adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas,
econômicas e socioculturais, a critério do respectivo sistema de
ensino e do projeto politico-pedagógico da escola, sem com isso
reduzir o número de horas letivas previsto na LDB.
§ 1º
0 Dia Nacional da Consciência Negra, comemorado em 20 de
novembro, deve ser instituido nos estabelecimentos públicos e
privados de ensino que ofertam a Educação Escolar Quilombola,
nos termos do art. 79-B da LDB, com redação dada pela Lei n°
10.639/2003, e na Resolução CNE/CP n° 1/2004, fundamentada no
Parecer CNE/CP n° 3/2004.
§ 2º
O calendário escolar deve incluir as datas consideradas
mais significativas para a população negra e para cada
comunidade quilombola, de acordo com a região e a localidade,
consultadas as comunidades e lideranças quilombolas.
Art. 29.
Os sistemas de ensino, por meio de ações colaborativas,
devem implementar, monitorar e garantir um programa
institucional de alimentação escolar, o qual deverá ser
organizado mediante cooperação entre a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municipios e por meio de convênios entre a
sociedade civil e o poder público, com os seguintes objetivos:
I –
garantir a alimentação escolar, na forma da Lei e em
conformidade com as especificidades socioculturais das
comunidades quilombolas;
II –
respeitar os hábitos alimentares do contexto
socioeconômico-cultural-tradicional das comunidades quilombolas;
III –
garantir a soberania alimentar assegurando o direito
humano à alimentação adequada;
IV –
garantir a qualidade biológica, sanitária, nutricional e
tecnológica dos alimentos, bem como seu aproveitamento,
estimulando práticas alimentares* e estilos de vida saudáveis que
respeitem a diversidade cultural e étnico-racial da população.
Art. 30.
Recomenda-se que os sistemas de ensino e suas escolas
contratem profissionais de apoio escolar oriundos das
comunidades quilombolas para produção da alimentação escolar, de
acordo com a cultura e hábitos alimentares das próprias
comunidades.
Parágrafo único
Os sistemas de ensino, em regime de
colaboração, poderão criar programas de Educação Profissional
Técnica de Nivel Médio para profissionais que executam serviços
de apoio escolar na Educação Escolar Quilombola, de acordo com o
disposto na Resolução CNE/CEB n° 5/2005, fundamentada no Parecer
CNE/CEB 16/2005, que cria a área Profissional n° 21, referente
aos Serviços de Apoio Escolar.
Art. 31.
A Educação Escolar Quilombola deve ser acompanhada
pela prática constante de produção e publicação de materiais
didáticos e de apoio pedagógico específicos nas diversas áreas
de conhecimento, mediante ações colaborativas entre os sistemas
de ensino.
§ 1º
As ações colaborativas constantes do caput deste artigo
poderão ser realizadas contando com a parceria e participação
dos docentes, organizações do movimento quilombola e do
movimento negro, Núcleos de Estudos Afro-Brasileiros e grupos
correlatos, instituições de Educação Superior e da Educação
Profissional e Tecnológica.
§ 2º
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
devem assegurar, por meio de ações cooperativas, a aquisição e
distribuição de livros, obras de referência, literatura infantil
e juvenil, materiais didático-pedagógicos e de apoio pedagógico que valorizem e respeitem a história e a cultura local das
comunidades quilombolas.
Art. 32.
São profissionais da educação os membros do
magistério que exercem atividades de docência e os que oferecem
suporte pedagógico direto à docência em escolas ou órgãos do
Sistema Municipal de Ensino.
Art. .26.
São incumbências dos profissionais da educação no
exercido da docência:
I –
participar da elaboração da proposta pedagógica da escola;
II –
elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta
pedagógica da instituição; III - zelar pela aprendizagem dos
alunos;
III –
estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de
baixo rendimento;
IV –
ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos no
Calendário Escolar, além de participar integralmente das
atividades dedicadas a planejamento, avaliação e desenvolvimento
profissional;
V –
colaborar com as atividades de articulação da escola com as
familias e a comunidade.
Art. 33.
São incumbências dos profissionais da educação em
exercido de atividades de suporte pedagógico à docência nas
instituições de educação e de ensino:
I –
coordenar, acompanhar e assessorar o processo de elaboração
e execução da proposta pedagógica da instituição;
II –
acompanhar e assessorar os docentes no cumprimento de dias
e horas letivas, e no desenvolvimento de plano de trabalho e
estudos de recuperação;
III –
prover meios para desenvolvimento de estudos de
recuperação para os alunos de baixo rendimento;
IV –
articular-se com a comunidade escolar e informar os pais
sobre a frequência e o rendimento dos alunos e a execução da
proposta pedagógica da escola;
V –
participar integralmente das atividades dedicadas a
planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional.
Parágrafo único
Os profissionais de suporte pedagógico, em
exercido na Secretaria Municipal de Educação, desenvolverão
atividades de supervisão, acompanhamento e avaliação junto às
instituições educacionais públicas e privadas que integram o
Sistema Municipal de Ensino, de acordo com a legislação vigente.
Art. 34.
0 Município aplicará, anualmente, no minimo, 25%
(vinte e cinco por cento), conforme prescreve sua Lei Orgânica,
da receita resultante de impostos, compreendidas as
transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento
do ensino público municipal.
Art. 35.
A Secretaria Municipal de Educação participará da
elaboração do Plano Plurianual, das leis de diretrizes
orçamentárias e das leis orçamentárias anuais, cabendo lhe
definir a destinação dos recursos vinculados e outros que forem
reservados para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
Parágrafo único
0 Conselho Municipal de Educação participará
das discussões da proposta orçamentária e acompanhará a sua
execução, zelando pelo cumprimento dos dispositivos legais.
Art. 36.
A Secretaria Municipal de Educação é a gestora dos
recursos financeiros destinados à respectiva área, sendo
responsável, juntamente com as autoridades competentes do
Municipio, pela sua correta aplicação.
Art. 37.
Cabe à Secretaria Municipal de Educação autorizar, de
acordo com lei especifica, os repasses a serem feitos
diretamente às escolas municipais, acompanhando e orientando sua
correta aplicação.
Art. 38.
0 Municipio definirá com o Estado formas de colaboração
para assegurar a universalização do ensino fundamental
obrigatório.
§ 1º
A colaboração de que trata este artigo deve garantir a
distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com
a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis
em cada esfera.
§ 2º
Para implementar, acompanhar e avaliar o regime de
colaboração poderá, por iniciativa do Municipio, ser constituída
comissão paritária com participação de representantes do Estado
e da municipalidade.
Art. 39.
0 Municipio poderá atuar em colaboração com o Estado
por meio do planejamento, execução e avaliação integrados das
seguintes ações:
I –
formulação de politicas e planos educacionais, e repartição
das matriculas no ensino fundamental;
II –
recenseamento e chamada pública da população para o ensino
fundamental e controle da frequência dos alunos;
III –
definição de padrões minimos de qualidade do ensino,
avaliação institucional, organização da educação básica,
proposta de padrão referencial de currículo e elaboração do
calendário escolar;
IV –
valorização e formação dos recursos humanos da educação;
V –
expansão e utilização da rede escolar de educação básica;
VI –
programas suplementares de material didático-escolar,
transporte, alimentação e assistência à saúde.
Art. 40.
O Sistema Municipal de Ensino buscará atuar em
articulação com o Sistema Estadual na elaboração de normas
complementares, com vistas à unidade normativa, respeitadas as
peculiaridades das redes de ensino dos respectivos sistemas.
Art. 41.
O Poder Público Municipal estabelecerá colaboração com
outros municípios, inclusive por meio de consórcios, visando a
qualificar a educação pública de sua responsabilidade.
Art. 42.
O Municipio elaborará, em atendimento ao disposto na
Lei Federal n° 13.005/2014, que aprovou o Plano Nacional de
Educação - PNE, Plano Decenal correspondente, com vistas à
realização de seus objetivos e metas adequando-os às
especificidades locais.
Art. 43.
O Poder Público Municipal manterá programas
permanentes de capacitação dos servidores públicos que atuam em
funções de apoio administrativo e serviços gerais nas
instituições educacionais e órgãos do Sistema Municipal de
Ensino.
Art. 44.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Revando-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal n° 1.000/2013.