SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

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Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 1.876, de 11 de agosto de 2021

Vigência entre 17 de Maio de 2021 e 10 de Agosto de 2021.
Dada por Lei Municipal nº 1.840, de 17 de maio de 2021

“DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DE PLANTÕES EXTRAS NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE POR EXPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA AO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito de São Francisco do Guaporé – RO, no uso das atribuições que são conferidas por Lei e em especial ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele Sanciona e Publica a seguinte;

Art. 1º.

Fica autorizado o chefe do Executivo Municipal a contratar plantões extras, de profissionais com vínculo empregatício por exposição obrigatória ao novo coronavírus – covid- 19, obedecendo a categoria, valores abaixo fixados:

CATEGORIA	VALOR DO PLANTÃO
Medico	R$ 600,00
Enfermeiro	R$ 300,00
Técnico em enfermagem	R$ 200,00
Agente administrativo	R$ 200,00
farmacêutico	R$ 300,00
Auxiliar de Serviços Diversos	R$ 100,00
Motorista	R$ 100,00

Art. 2º.

A presente lei é de caráter temporário, tendo vigência de 01.04.2021 a 31.07.2021.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data sua publicação com efeitos jurídicos e financeiros retroagidos a 01.04.2021 revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício-Sede do Poder Executivo, 17 de maio de 2021.

Alcino Bilac Machado

Prefeito Municipal