SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

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Altera o(a) Lei Municipal nº 1.840, de 17 de maio de 2021

"Dispõe Sobre Alteração do Art. 1 º da Lei Municipal nº 1.840/2021".

O Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Lei e em especial ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e publica a seguinte:

Art. 1º.

O art. da Lei Municipal nº 1.840, de 17 de maio de 2021, passará a ter a seguinte redação:

Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Executivo Municipal a contratar plantões extras, de profissionais com vínculo empregatício ou não, ou vinculado a qualquer programa ligado ao Minstério da Saúde; ou Secretaria de Estado da Saúde ou Secretaria Municipal de Saúde, por exposição obrigatória ao novo coronavírus – COVID- 19, obedecendo a categoria, valores abaixo fixados:

CATEGORIA	VALOR DO PLANTÃO
Medico	R$ 600,00
Enfermeiro	R$ 300,00
Técnico em enfermagem	R$ 200,00
Agente administrativo	R$ 200,00
farmacêutico	R$ 300,00
Auxiliar de Serviços Diversos	R$ 100,00
Motorista	R$ 100,00

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício-Sede do Poder Executivo, 11 de agosto de 2021.

Alcino Bilac Machado

Prefeito Municipal

Lei Municipal nº 1.876, de 11 de agosto de 2021