SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

a A

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 72, de 01 de julho de 2020

Altera o(a) Lei Complementar nº 41, de 26 de maio de 2015

Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 1.549, de 25 de setembro de 2018

"Altera a Lei Complementar Municipal nº.041, de 28 de abril de 2015, que dispõe da restruturação do Regime Próprio Social do Município de São Francisco do Guaporé - RO, e dá outras providências"

A Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2019, realizada no mês de fevereiro de 2019 que será amortizado conforme a tabela I do anexo I desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, com exceção do exercício de 2019, cuja aplicação deverá ser imediata.

Art. 2º.

O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 31 (trinta e um) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.

Art. 3º.

A cada exercício os índices indicados na tabela I do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como referência nesta lei.

Art. 4º.

Os incisos III e IV do art. 44, da Lei Complementar Municipal nº.041, de 28 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação.

III – de uma contribuição mensal da Câmara de Vereadores, Município, incluída suas autarquias e fundações, definida na avaliação atuarial 2019, conforme o art. 2º da Lei Federal 9.717/1998, com redação determinada pela Lei Federal 10.887/2004, referente ao CUSTO NORMAL, igual a 13,16 % (treze inteiro e dezesseis décimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.

IV – de um custo suplementar mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, para o equacionamento do déficit atuarial apurados na Avaliação Atuarial anual, estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas que será somado ao custo normal, igual a 3,16% (três inteiro e dezesseis centésimo por cento), exigido a partir da aprovação da lei, conforme Tabela I do Anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogasse em especial a Lei Municipal n. 1.549/2018 de 25 de setembro de 2018.

Gabinete da Prefeita, em 13 de dezembro de 2019.

Gislaine Clemente

Prefeita Municipal

Anexo I

TABELA I

EQUACIONAMENTO DO DÉFITI ATUARIAL

ANEXO I - Plano de Amortização

nº	Ano	Percentual FS	Folha Salarial	Saldo Inicial	% a.a.	Pagamento	Saldo Final
1	2019	3,16%	10.068.046,71	14.185.207,14	851.112,14	318.150,28	14.718.169,29
2	2020	3,68%	10.168.727,18	14.718.169,29	883.090,16	374.679,83	15.226.579,62
3	2021	4,21%	10.270.414,45	15.226.579,62	913.594,78	432.308,16	15.707.866,24
4	2022	4,73%	10.373.118,59	15.707.866,24	942.471,97	491.051,58	16.159.286,63
5	2023	5,26%	10.476.849.78	16.159.286,63	969.557.20	550.926,65	16.577.917,18
6	2024	5,78%	10.581.618,28	16.577.917,18	994.675,03	611.950,11	16.960.642,11
7	2025	6,31%	10.687.434,46	16.960.642,11	1.017.638,53	674.138,95	17.304.141,69
8	2026	6,83%	10.794.308,81	17.304.141,69	1.038.248,50	737.510,37	17.604.879,82
9	2027	7,36%	10.902.251,89	17.604.879,82	1.056.292,79	802.081,80	17.859.090,81
10	2028	7,88%	11.011.274,41	17.859.090,81	1.071.545,45	867.870,91	18.062.765,35
11	2029	8,41%	11.121.387,16	18.062.765,35	1.083.765,92	934.895,60	18.211.635,68
12	2030	8,93%	11.232.601,03	18.211.635,68	1.092.698,14	1.003.173,99	18.301.159,83
13	2031	9,46%	11.344.927,04	18.301.159,83	1.098.069,59	1.072.724,46	18.326.504,97
14	2032	9,98%	11.458.376,31	18.326.504,97	1.099.590,30	1.143.565,62	18.282.529,64
15	2033	10,50%	11.572.960,07	18.282.529,64	1.096.951,78	1.215.716,33	18.163.765,09
16	2034	11,03%	11.688.689,67	18.163.765,09	1.089.825,91	1.289.195,70	17.964.395,29
17	2035	11,55%	11.805.576,57	17.964.395,29	1.077.863,721	1.235.634,17	16.079.716,95
18	2036	12,67%	10.301.927,80	16.079.716,95	964.783,02	1.305.647,80	15.738.852,16
19	2037	13,23%	10.404.947,08	15.738.852,16	944.331,13	1.376.938,14	15.306.245,15
20	2038	13,79%	10.508.996,55	15.306.245,15	918.374,71	1.449.523,72	14.775.096,13
21	2039	14,35%	10.614.086,51	14.775.096,13	886.505,77	1.523.423,32	14.138.178,58
22	2040	14,91%	10.720.227,38	14.138.178,58	848.290,71	1.598.655,96	13.387.813,33
23	2041	15,47%	10.827.429,65	13.387.813,33	803.268,80	1.675.240,91	12.515.841,22
24	2042	16,03%	10.935.703,95	12.515.841,22	750.950,47	1.753.197,69	11.513.594,00
25	2043	16,59%	11.045.060,99	11.513.594,00	690.815,64	1.832.546,09	11.381.858,97
26	2044	16,28%	12.911.585,23	11.381.858,97	682.911,54	2.101.452,77	9.963.317,74
27	2045	16,80%	13.040.701,08	9.963.317,74	597.799,06	2.190.882,54	8.370.234,27
28	2046	17,32%	13.171.108,09	8.370.234,27	502.214,06	2.281.890,76	6.590.557,56
29	2047	17,85%	13.302.819,17	6.590.557,56	395.433,45	2.374.500,06	4.611.490,95
30	2048	18,37%	13.435.847,37	4.611.490,95	276.689,46	2.468.733,36	2.419.447,05
31	2049	18,90%	13.570.205,84	2.419.447,05	145.166,82	2.564.613,87	0,00

Gislaine Clemente
Prefeita Municipal

Lei Complementar nº 70, de 13 de dezembro de 2019